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Não ProvidoTST·7ª Turma·

Estabilidade de Gestante: TST não reconhece direito por pedido de demissão e argumento novo no recurso

📌 Em resumo

Uma trabalhadora gestante não conseguiu o reconhecimento da sua estabilidade provisória na Justiça do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão anterior, pois foi comprovado que ela pediu demissão. Além disso, a trabalhadora tentou incluir um novo argumento sobre a falta de assistência sindical apenas na fase de recurso, o que não foi aceito.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a estabilidade provisória da gestante quando o pedido de demissão é comprovado e a alegação de vício formal (art. 500 da CLT) constitui inovação recursal, impedindo a análise do mérito

📖 O que diz a lei

Súmula 244 — TST: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III – A …

📖 Resumo técnico

Não foi reconhecida a estabilidade provisória de gestante, pois o pedido de demissão foi comprovado e a alegação de vício formal (ausência de assistência sindical, art. 500 da CLT) foi considerada inovação recursal. A decisão do TRT foi mantida, inviabilizando a análise do mérito da estabilidade.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. ARTIGO 500 DA CLT. TESE INOVATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO .

1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso da autora, mantendo o entendimento de que não há falar em garantia de emprego, visto que a própria autora pediu demissão, após um mês de trabalho, sem que haja qualquer vício de consentimento. Ademais, pontuou o TRT que a causa de pedir restringiu-se à alegação de dispensa sem justa causa, tendo a autora inovado em sede recursal, ao sustentar ter pedido demissão sem a devida assistência sindical, conforme exige o art. 500 da CLT.

2. Diante da delimitação recursal, não há como examinar a matéria sob tal perspectiva, já que incumbiria à parte afastar o fundamento relativo à inovação recursal, restando claro do acórdão da c. Turma o fato de que a parte, ao ajuizar a presente reclamação trabalhista informa que havia sido despedida sem justa causa, sem qualquer pedido relacionado com a questão formal da dispensa, tendo a reclamada apresentado o documento assinado com o pedido de demissão.

3. Ausente, portanto, a transcendência da causa.

4. Nesse quadro, esse entrave processual é suficiente para inviabilizar a aferição das violações legais e constitucionais apontadas. Agravo a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 7ª Turma GDCJPC/lcd/ AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. ARTIGO 500 DA CLT. TESE INOVATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO .

1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso da autora, mantendo o entendimento de que não há falar em garantia de emprego, visto que a própria autora pediu demissão, após um mês de trabalho, sem que haja qualquer vício de consentimento. Ademais, pontuou o TRT que a causa de pedir restringiu-se à alegação de dispensa sem justa causa, tendo a autora inovado em sede recursal, ao sustentar ter pedido demissão sem a devida assistência sindical, conforme exige o art. 500 da CLT.

2. Diante da delimitação recursal, não há como examinar a matéria sob tal perspectiva, já que incumbiria à parte afastar o fundamento relativo à inovação recursal, restando claro do acórdão da c. Turma o fato de que a parte, ao ajuizar a presente reclamação trabalhista informa que havia sido despedida sem justa causa, sem qualquer pedido relacionado com a questão formal da dispensa, tendo a reclamada apresentado o documento assinado com o pedido de demissão.

3. Ausente, portanto, a transcendência da causa.

4. Nesse quadro, esse entrave processual é suficiente para inviabilizar a aferição das violações legais e constitucionais apontadas. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO CURSO COMPLETO PROFISSIONALIZANTE LTDA . Trata-se de Agravo interposto contra decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Evandro Valadão, mediante a qual negou-se provimento ao agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. MÉRITO Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com base nos seguintes fundamentos: “ E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela parte reclamante em face de acórdão regional publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentada contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Cumpre destacar que o vocábulo “ausa” a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo “ausa” portanto, na acepção em referência, diz respeito à questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar a um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada.

1. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. No caso dos autos, em relação ao tema, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual. Senão, vejamos. A parte reclamante, em síntese, afirma que seu pedido de demissão foi inválido, tendo em vista que não estava assistida pelo sindicato da categoria. Em contrarrazões, a parte reclamada sustenta que o recurso da reclamante não merece conhecimento, pois a tese recorrida trata-se de inovação recursal. Defende que “ A Reclamante, ora Recorrente, em sua peça inicial trouxe a alegação de que teria sido dispensada imotivadamente enquanto estava gestante, requerendo assim o reconhecimento da estabilidade gestacional .”E que “ somente após ter sido revelado o real motivo da rescisão, que a Recorrente invocou a suposta nulidade do pedido de demissão, por não ter sido assistida pelo sindicato de sua categoria, nos termos do art. 500 da CLT .”Em relação ao tema ora recorrido, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: 2.1. Garantia provisória de emprego. Gestante A reclamante pleiteia a reforma da r. sentença para que seja reconhecido a garantia provisória de emprego decorrente de gestação, com o pagamento de indenização correspondente, verbas rescisórias e seguro-desemprego. Na inicial, a autora afirma que foi admitida em 19/9/2023 e dispensada sem justa causa em 31/10/2023 e também sem a concessão de aviso-prévio. A reclamada, em defesa, aduz que o contrato de trabalho era de experiência (fl. 78) e que a própria reclamante pediu demissão, conforme carta apresentada à fl. 79, devidamente assinada e com a data de 31/10/2023. Com efeito, o Tema 497, do STF, de repercussão geral ("A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa"), não veda a estabilidade às trabalhadoras com contrato a termo firmado. Traz, como mencionado no voto, tão somente dois requisitos: I) que a gravidez seja anterior à dispensa; e II) que ela se dê sem justa causa. Nesse particular, observo que a Suprema Corte, ao fixar a "dispensa sem justa causa", afastou a mencionada garantia empregatícia na hipótese de eventual dispensa "com justa causa". Observo, ademais, que do aludida Tema 497 não se denotou qualquer restrição ao contrato por prazo determinado -- modalidade de contratação da reclamante. No presente caso, não há dúvida sobre a realização do pedido de demissão, sendo, portanto, ônus da reclamante provar que houve vício de consentimento a macular o ato jurídico, pois fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC. Desse encargo, entretanto, não se desincumbiu. Destaque-se que a causa de pedir formulada na inicial refere-se à suposta extinção do contrato de trabalho por iniciativa da empregadora, sem qualquer menção à carta de demissão (fl.79) apresentada pela reclamada com a contestação, que conta com a assinatura da autora e a informação de que não cumpriria o período restante do contrato de experiência. Por fim, reputo incabível a aplicação do teor do artigo 500 da CLT no caso sob análise, tendo em vista que refere-se ao empregado estável citado no artigo 492 da CLT. Mantenho. (id: 24851dc –grifos nossos). No caso dos autos, apesar do Tribunal regional ter entendido er desnecessária a homologação sindical do pedido de demissão de empregada gestante detentora de estabilidade provisória, consignou que “ a causa de pedir formulada na inicial refere-se à suposta extinção do contrato de trabalho por iniciativa da empregadora, sem qualquer menção à carta de demissão (fl.79) apresentada pela reclamada com a contestação, que conta com a assinatura da autora e a informação de que não cumpriria o período restante do contrato de experiência ” Nesse contexto, percebe-se que a Corte sequer poderia ter analisado a necessidade de homologação sindical da demissão em tela, visto que a parte reclamante apenas suscitou tal tese em sede de recurso ordinário. Compulsando os autos, verifica-se que a parte reclamante, na reclamação trabalhista, não alegou em momento algum a nulidade de seu pedido de demissão, na verdade, a alegação da recorrente foi de que havia sido demitida sem justa causa, estando grávida, razão que faria jus a estabilidade provisória. Desse modo, observasse-se que tal matéria de defesa configurou indevida inovação recursal em sede de recurso ordinário. Nesse sentido, essa Corte Superior não pode se manifestar sobre o tema. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada –tema da causa –inviável a emissão de juízo positivo de transcendência.

Pelo exposto, não divisando ser possível a emissão de juízo positivo de transcendência, não conheço do recurso de revista . CONCLUSÃO Diante do exposto , e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, não divisando ser possível a emissão de juízo positivo de transcendência, não conheço do recurso de revista interposto pela parte reclamante.” Nas razões do agravo, a parte alega que a tese defendida no recurso de revista é a possibilidade de reconhecer a estabilidade gestacional em caso de pedido de demissão sem a assistência prevista no art. 500 da CLT. Afirma que não houve inovação no recurso ordinário, pois as razões apenas questionaram os fundamentos e a conclusão da sentença, sem trazer qualquer matéria nova além daquela já analisada pelo juízo de origem. Verifica-se que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento em razão da ausência de transcendência da causa. Isso porque, no caso em apreço, a autora postulou o reconhecimento da estabilidade provisória, sem, contudo, fundamentar o pedido na nulidade do desligamento por ausência da assistência sindical exigida pelo art. 500 da CLT. Consta do acórdão regional que a causa de pedir da estabilidade provisória, na petição inicial, se deu em torno da dispensa sem justa causa, embora tenha restado incontroverso que a autora, em verdade, pediu demissão. De fato, a alegação de nulidade do pedido de demissão por ausência de assistência sindical, suscitada apenas em sede recursal, modificou a fundamentação jurídica originalmente apresentada, caracterizando inovação recursal, razão pela qual não pode ser examinada por esta instância extraordinária. Cita-se precedente nesse sentido: “ - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ao examinar o conjunto probatório dos autos, o TRT manteve a sentença que decidiu pela inexistência da estabilidade da gestante, indeferindo o pleito de reintegração/indenização substitutiva, dada a validade do pedido de demissão formulado pela reclamante. Nas razões da revista, a parte alegou que foi dispensada arbitrariamente pela reclamada e coagida a simular um pedido de demissão. Já nas razões de agravo de instrumento e de agravo interno, a reclamante levantou a tese de que o pedido de demissão era inválido devido à ausência de assistência sindical. Nota-se, desse modo, que a parte modificou a tese jurídica inicialmente veiculada, promovendo verdadeira inovação recursal, sendo, por essa razão, insuscetível de exame nesta instância extraordinária . Ainda que assim não fosse, o Tribunal Regional não emitiu tese sobre a nulidade do pedido de demissão por ausência de assistência sindical, o que atrai a incidência da Súmula 297, I e II, do TST. Por tais razões, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento. II - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. Esta 8ª Turma consolidou posicionamento no sentido de que a imposição da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC não é obrigatória, sujeitando-se à discricionariedade do colegiado. No caso dos autos, entende-se ser escusável o equívoco com que se houve a recorrente, razão pela qual se deixa de aplicar-lhe a referida multa. Pedido indeferido. (Ag-AIRR-10139-36.2023.5.03.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/12/2024). Dada a inviabilidade de examinar a aplicação do art. 500 da CLT –cerne da controvérsia – conclui-se pela ausência de transcendência da causa. Deve ser mantida, portanto, a r. decisão agravada. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O Tribunal Regional negou provimento ao recurso da autora, mantendo o entendimento de que não há falar em garantia de emprego, visto que a própria autora pediu demissão, após um mês de trabalho, sem que haja qualquer vício de consentimento.
  • A causa de pedir da trabalhadora restringiu-se à alegação de dispensa sem justa causa, tendo ela inovado em sede recursal ao sustentar ter pedido demissão sem a devida assistência sindical, conforme exige o art. 500 da CLT.
  • Diante da delimitação recursal, não há como examinar a matéria sob a perspectiva da assistência sindical, já que incumbiria à parte afastar o fundamento relativo à inovação recursal.
  • O entrave processual da inovação recursal é suficiente para inviabilizar a aferição das violações legais e constitucionais apontadas.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da trabalhadora de que seu pedido de demissão foi inválido por não ter sido assistida pelo sindicato da categoria foi rejeitado por ser uma tese inovadora apresentada apenas em sede recursal.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o entendimento de que a trabalhadora gestante não tem direito à estabilidade provisória, pois ela pediu demissão e tentou apresentar um novo argumento jurídico apenas na fase de recurso.

Quem entrou no processo?

Uma trabalhadora entrou com o processo contra uma empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso da trabalhadora, mantendo a decisão anterior. O motivo principal foi a comprovação do pedido de demissão e o fato de a trabalhadora ter inovado, ou seja, apresentado um argumento novo, apenas na fase de recurso, o que não é permitido.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi mencionado o artigo 500 da CLT, que trata da assistência sindical em pedidos de demissão, e o artigo 896-A da CLT, que aborda a transcendência em recursos de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a inovação recursal, ou seja, a trabalhadora apresentou um novo ponto (a falta de assistência sindical no pedido de demissão) apenas na fase de recurso, o que impediu a análise do mérito da estabilidade.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à trabalhadora que pediu o reconhecimento da estabilidade.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que é crucial apresentar todos os argumentos e fatos desde o início do processo. Tentar incluir novas alegações apenas em fases recursais pode impedir que o tribunal analise o mérito da questão, mesmo que o direito pudesse existir.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O documento assinado com o pedido de demissão apresentado pela empresa foi importante. A alegação da trabalhadora de que havia sido despedida sem justa causa foi confrontada por esse documento.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são muito limitadas, restritas a casos excepcionais e específicos, como recursos ao Supremo Tribunal Federal em questões constitucionais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito trabalhista. Ele poderá analisar o caso concreto, orientar sobre os direitos e deveres, e indicar as melhores estratégias processuais desde o início.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.