Pedido de Demissão
📖 O que é Pedido de Demissão? Significado e conceito
Quando é o empregado quem decide sair do emprego, sem que a empresa tenha cometido nenhuma falta grave que justificasse um pedido de rescisão indireta, fala-se em "pedido de demissão" (ou demissão voluntária, ou "pedido de baixa" na linguagem popular). Isso muda o cenário de direitos em relação à dispensa feita pela empresa: no pedido de demissão, o empregado tem direito a saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional, e 13º salário proporcional — mas não tem direito ao aviso prévio indenizado pelo empregador (é o empregado quem deveria avisar a empresa com antecedência, sob pena de ter o valor correspondente descontado das verbas rescisórias), não tem direito à multa de 40% sobre o FGTS e não pode sacar o saldo do FGTS pelo motivo da extinção do contrato (salvo outras hipóteses de saque previstas em lei, como aposentadoria ou compra de imóvel), nem tem direito ao seguro-desemprego.
Historicamente, a lei exigia que o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de casa fosse assistido pelo sindicato da categoria (ou, na falta dele, por autoridade do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho) para ser considerado válido, mecanismo pensado para evitar que o trabalhador fosse pressionado a "pedir demissão" no lugar de ser demitido, perdendo direitos. A reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) extinguiu essa exigência de homologação sindical para a generalidade dos casos, mantendo regra específica de assistência apenas para o empregado estável (art. 500 da CLT). Ainda assim, a ausência de assistência sindical não invalida, por si só, um pedido de demissão que tenha sido manifestado de forma livre e consciente pelo trabalhador.
Um ponto sensível envolve empregadas gestantes: elas têm estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até determinado período após o parto. A jurisprudência trabalhista consolidou entendimento sobre a validade do pedido de demissão feito por empregada gestante, reconhecendo, em regra, a validade da manifestação de vontade da trabalhadora, desde que respeitados requisitos que assegurem que a decisão foi realmente livre e informada.
Não confundir pedido de demissão com o Plano de Demissão Voluntária (PDV): o PDV é uma iniciativa da própria empresa, oferecendo incentivos financeiros para que os empregados aceitem se desligar voluntariamente — nesse caso, as condições (inclusive quanto a verbas adicionais) são as definidas no próprio plano.
📋 Requisitos
- Manifestação de vontade livre e consciente do empregado em encerrar o contrato de trabalho
- Inexistência de falta grave do empregador que justificasse rescisão indireta
- Cumprimento (ou indenização) do aviso prévio por parte do empregado, salvo dispensa pelo empregador
- Nos casos de empregado estável (art. 500 da CLT), assistência do sindicato da categoria, ou, na falta dele, de autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho
📝 Procedimento
- O empregado comunica formalmente sua decisão de se desligar
- Cumpre-se o prazo de aviso prévio (ou paga-se o valor correspondente, se não cumprido) — cabendo ao empregador descontar esse valor caso o empregado não cumpra o aviso
- A empresa procede à anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho, calcula as verbas rescisórias devidas e realiza o pagamento no prazo legal
- Não há liberação do FGTS pela extinção do contrato nem multa de 40%, ressalvadas outras hipóteses de saque previstas em lei
💡 Exemplos
- O TST manteve a validade de pedido de demissão de empregado com mais de um ano de casa, entendendo que a ausência de homologação perante o sindicato não invalida, por si só, o pedido manifestado pela parte (TST).
- O TST, ao julgar o Tema 55 em Incidente de Recursos Repetitivos, fixou tese sobre a validade do pedido de demissão de empregada gestante detentora de garantia de estabilidade provisória (TST).
📚 Base legal
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 487, § 2º — a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo — fonte: tabela `leis`
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 500 — o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou, na falta dele, de autoridade competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho — fonte: tabela `leis`
- Lei nº 8.036/1990 (Lei do FGTS), art. 18, § 1º — a multa de 40% sobre o saldo do FGTS é devida na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, não abrangendo o pedido de demissão — fonte: tabela `leis`
- Lei nº 8.036/1990, art. 20, caput — a conta vinculada do FGTS pode ser movimentada nas hipóteses listadas (despedida sem justa causa e outras situações específicas), que não incluem o pedido de demissão como motivo de saque pela extinção do contrato — fonte: tabela `leis`