PDV sem sindicato não garante quitação total do contrato de trabalho, confirma TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um Programa de Demissão Voluntária (PDV) não quita todas as dívidas do contrato de trabalho se não tiver a participação do sindicato ou não for aprovado por um acordo coletivo. Isso significa que o trabalhador pode, sim, cobrar outras verbas mesmo após aderir ao PDV. A decisão reforça a importância da negociação coletiva para a validade plena desses programas.
⚖️ Tese Jurídica
A adesão a Programa de Demissão Voluntária sem a participação do sindicato da categoria ou aprovação por acordo coletivo não enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
O TST não conheceu do Recurso de Revista por falha na indicação do trecho prequestionado. Manteve a decisão de que PDV sem participação sindical ou acordo coletivo não gera quitação ampla e irrestrita, permitindo a cobrança de outras verbas. Diferenças salariais foram mantidas por óbice da Súmula 126.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 5ª Turma GMMAR/aao/ I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO.
1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO
ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM QUE PEDIDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E DO
ACÓRDÃO CORRESPONDENTE, SEM DESTAQUES PRÓPRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ndicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista” Na hipótese em apreço, a reclamada transcreveu integralmente a petição dos embargos declaratórios em que indicou os alegados vícios do acórdão embargado e o acórdão correspondente, consoante o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, porém, não cuidou de transcrever o trecho do acórdão principal, no qual fora julgado o recurso ordinário por ela interposto, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
2. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.
DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415-6 RG (tema 152), interposto pelo Banco do Estado de Santa Catarina S.A - BESC fixou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2.2. Na situação, o Regional registrou que “ caso em comento se encaixa perfeitamente na exceção contida na tese firmada em repercussão geral, eis que o Plano de Demissão Voluntário da CELG D, não contou com a participação do sindicato da categoria, muito menos foi aprovado mediante acordo coletivo” além do que “ Sindicato da categoria jamais participou da elaboração de qualquer plano de demissão, se trata de programas unilaterais elaborados pela empregadora” Assim, o Regional, ao concluir pela inexistência de quitação total do contrato de trabalho, decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST.
3. DIFERENÇAS SALARIAIS –REAJUSTE PREVISTO NO ACT 2017/2018. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3.2. Extrai-se do acórdão regional que “ reclamante não impugnou o ‘RCT complementar’ todavia, o referido documento nem sequer está assinado por ele e por isso não prova o alegado pagamento” “liás, no contra-arrazoado, o reclamante manteve que não recebeu o pagamento nele indicado (ID. bea127c - Pág. 3)” 3.3. Desse modo, o acolhimento das alegações recursais da ré demandaria necessariamente o reexame do acervo instrutório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 3.4. Quanto ao ônus da prova, insubsistente a alegação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, uma vez que a controvérsia foi resolvida mediante a análise da prova produzida.
4. ASSISTÊNCIA JUDIDIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DESCONSTITUIÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 4.1. Cinge-se a controvérsia sobre os critérios para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 4.2. No julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, na sessão realizada em 14/10/2024, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu ser possível a concessão da gratuidade da justiça fundada exclusivamente em autodeclaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. 4.3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo autor é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça e que não há provas que infirmem a presunção dela decorrente.
5. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 5.
1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 5.2. Sobreleva destacar que, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. 5.3. No caso em apreço, a ré, por ocasião da interposição do recurso de revista, transcreveu apenas a parte dispositiva do acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, que não contém nenhuma tese, o que não atende à finalidade da norma. Precedentes.
6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 219, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 6.1. Discutem-se os critérios para o deferimento dos honorários advocatícios em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017. 6.2. A Súmula 219, I, do TST enuncia que: “a Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família” 6.3. No caso, o autor juntou aos autos a declaração de insuficiência econômica passada de punho (ID. 909032b - Pág. 1) e está assistido pelo sindicato. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II –RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021.
2. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento “xtra petita”ou “eformatio in pejus” a qualquer das partes.
3. Consideradas as decisões antes referidas, dessume-se que os juros de mora estão englobados na taxa SELIC, não mais incidindo autonomamente sobre as verbas trabalhistas deferidas em juízo, mesmo que o ajuizamento da demanda tenha ocorrido anteriormente às decisões da Suprema Corte, ou mesmo que as verbas devidas sejam anteriores às datas daquelas decisões.
4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, no sentido de que, até que sobrevenha solução legislativa, aplique-se os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral.
5. Assim, a recomposição dos débitos judiciais deve ser feita mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, “aput” da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Recurso de revista conhecido e provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - 10931-62.2017.5.18.0221 , em que é Agravante e Recorrente CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D e é Agravado e Recorrido [RÉ] . O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região negou provimento aos recursos ordinários interpostos por ambas as partes. Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista, parcialmente admitido no âmbito do Regional. Irresignada, a ré interpõe agravo de instrumento. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. Redistribuídos por sucessão, vieram conclusos os autos.
É o relatório.
VOTO I –AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela ré, na fração de interesse, na esteira dos seguintes fundamentos: “RESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 11/03/2019 - fl. 931; recurso apresentado em 21/03/2019 - fl. 872). Regular a representação processual (fls. 145 e 146/147). Satisfeito o preparo (fls. 717, 744/747, 929/930). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme o artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está condicionada à reprodução, pela parte recorrente, do trecho de seus embargos de declaração no qual buscou o pronunciamento do Regional, bem como à transcrição do trecho do acórdão que demonstre a recusa do Tribunal em se pronunciar sobre a questão levantada. Entretanto, a recorrente transcreveu quase na íntegra a sua peça de embargos de declaração, o que não atende ao disposto no referido dispositivo legal e impede o exame da insurgência recursal. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA / INCENTIVADA. Alegação(ões): - contrariedade à OJ 270 da SBDI-1/TST. - violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. -violação dos artigos 104, 840, 841 e 849 do CC; 818 da CLT e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra o acórdão regional, sustentando, em síntese, que ‘ toda evidência a adesão foi voluntária e não há nos autos notícia de vícios de consentimento, de modo que se faz necessário reconhecer a quitação geral e irrestrita dada pela adesão do recorrido ao PAE. A inexistência de negociação coletiva não pode ser óbice para o reconhecimento da validade do negócio jurídico, eis que presentes todos os requisitos de sua validade’ (fl. 897). Consta do acórdão (fls.678/679): ‘eitas tais considerações, o caso em comento se encaixa perfeitamente na exceção contida na tese firmada em repercussão geral, eis que o Plano de Demissão Voluntário da CELG D, não contou com a participação do sindicato da categoria, muito menos foi aprovado mediante acordo coletivo. Frisa-se que o Sindicato da categoria jamais participou da elaboração de qualquer plano de demissão, se trata de programas unilaterais elaborados pela empregadora. Pelo contrário, o que existe é uma expressa ressalva no TRCT, demonstrando a insurgência quanto ao fato de o Plano não ter contado com a participação sindical, resguardando ainda, o direito obreiro de reclamar em Juízo parcelas não quitadas. Remanesce, portanto, o entendimento jurisprudencial consolidado na Orientação Jurisprudencial n° 270 da Eg. SBDI-1 do TST: (...) Assim temos que o caso em apreço não guarda qualquer similitude com o julgado no RE 590.415, sendo o referido aresto totalmente inespecífico, razão pela qual a tese ventilada não merece prosperar, haja vista que diferentemente do que consta na decisão do STF, os planos de demissão elaborados pela CELG jamais foram aprovados mediante qualquer instrumento coletivo. O nosso E. TRT da 18ª Região já se manifestou quanto a presente matéria, inclusive observando o julgado proferido no RE 590.415, oportunidade em que restou destacada a ausência de similitude fática com o caso em apreço e diante do entendimento consolidado pela OJ 270, resta sedimentado o entendimento de que a adesão ao PDV implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. (...) Diante todo o exposto, não merece prosperar a decisão singular que reconheceu efeito de quitação total dos direitos postulados, em decorrência da adesão do Recorrente ao Plano de Desligamento Voluntario elaborado pela empregadora. Desse modo, resta claro que no caso concreto, não há que se falar em quitação ampla e irrestrita pela adesão ao PDV, uma vez que inexiste participação do Sindicato na elaboração do plano, e muito menos acordo coletivo legitimando o programa.’Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, pois citados neste tópico recursal de modo genérico, sem que a recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). De outro lado, o entendimento regional de que a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato por intermédio do PDV só ocorre em caso de existência de instrumento coletivo atribuindo tal eficácia ao termo de pagamento pela adesão do trabalhador ao plano de demissão voluntária da reclamada está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos precedentes seguintes: E-RR-10827-98.2015.5.18.0008, in DEJT 17/08/2018, E-ED-RR - 208600-17.2003.5.02.0462, in DEJT 8.6.2018, E-E-ED-RR-164700-75.2003.5.02.0464, in DEJT 8.6.2018, E-ED-RR - 204240-94.2007.5.02.0463, in DEJT 27.4.2018, não se podendo cogitar, portanto, de divergência jurisprudencial, a teor do § 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333/TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL. Alegação(ões): -violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A recorrente assevera que ‘untou nos autos o TRCT Complementar que comprova o pagamento do valor relativo a efetivação do reajuste previsto no ACT 2017/2018, no patamar de 3,99% (três vírgula noventa e nove por cento)’(fl. 918). A Turma julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos, verbis (fl. 810): ‘ despeito de a ré protestar pela juntada posterior de rescisão complementar, bem como de lhe ter sido concedido, por ocasião da realização da primeira audiência, prazo para juntada dos demais documentos (ID 1a9107c - pág. 1), o fato é que a demandada apresentou um segundo TRCT (ID fff44e5 - pp.1-3), porém, sem nenhuma assinatura e desacompanhado de comprovante do respectivo pagamento, o que torna incontroverso o reconhecimento do direito, bem como a ausência da concessão do reajuste salarial em comento. Tanto que o ACT 2017/2018, em sua cláusula quarta, fixa reajuste salarial de 3,99% do salário contratual de abril de 2017 e a ser pago a partir de 1º de maio/2017. Ocorre que a rescisão contratual se deu por dispensa sem justa causa, em 17-05-2017, ocasião em que já vigorava o instrumento coletivo.
Ante o exposto, julgo o pleito procedente para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial de 3,99% sobre a matriz salarial do obreiro (cláusula 4ª do ACT 2017-2018), com reflexos nas verbas quitadas no TRCT (ID 096a3bc - pág. 8) e FGTS (8% e 40%), bem como no PAE (ID 096a3bc - pág. 5 - conforme Súmula 48, II, TRT18).' (ID. 104897c).’De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que ‘ demandada apresentou um segundo TRCT (ID fff44e5 - pp.1-3), porém, sem nenhuma assinatura e desacompanhado de comprovante do respectivo pagamento, o que torna incontroverso o reconhecimento do direito, bem como a ausência da concessão do reajuste salarial em comento’ não se vislumbra ofensa às regras de distribuição do ônus da prova, não merecendo prosperar as argumentações recursais nesse ponto. [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 219, I, e 329 do TST. - violação do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. - violação dos artigos 790, § 3º, § 4º da CLT; 14 da Lei 5.584/70; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que somente é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita quando comprovada a incapacidade financeira da parte, devendo ser observada a igualdade de tratamento. Entende que, na hipótese, não foram preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70 e dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Quanto aos honorários, alega contrariedade às Súmulas 219 e 329/TST. Consta do acórdão (fls.818/819): ‘iz a lei que a 'pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei' (CPC, art. 98, cabeça). O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial (CPC, art. 99, cabeça, primeira parte) por advogado munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC, art. 105, cabeça; TST, SUM-463, I) e 'presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural' (CPC, art. 99, § 3º). No caso, o autor juntou aos autos a declaração de insuficiência econômica passada de punho (ID. 909032b - Pág. 1) e está assistido pelo sindicato. Logo, estão presentes os requisitos para a concessão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto ao percentual, à míngua de razões que justifiquem a minoração postulada, nego provimento. Nego provimento.’ No caso, a Turma Julgadora considerou a existência de declaração do reclamante de sua miserabilidade, a qual não teria sido infirmada por prova em contrário. Levando-se em consideração o fato de que a ação é anterior à vigência da Lei 13.467/2017 e, que, portanto, deve-se aplicar ao caso as regras anteriormente vigentes, tem-se que o posicionamento do Regional está em sintonia com a Súmula 463, I, do C. TST, o que atrai a incidência da Súmula 333/TST. No tocante aos honorários assistenciais, a decisão recorrida, ao contrário do alegado, está em sintonia com a Súmula 219/TST, não merecendo prosperar a revista, também neste aspecto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 297 do C. TST. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 256/SBDI/TST. - violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da CF. - violação do artigo 1026, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. A recorrente diz que apenas utilizou-se de meio legítimo para garantir a plenitude da prestação jurisdicional, não tendo havido intuito protelatório com a oposição de seus embargos de declaração. A Turma Regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, ou seja, inadequação da via eleita, considerou devida a multa por embargos manifestamente procrastinatórios, sendo que esse posicionamento não acarreta violação dos dispositivos indigitados ou a contrariedade alegada, a ensejar a continuidade da revista. Julgado do STF é imprestável ao fim a que se destina (artigo 896, ‘’ da CLT). Os demais paradigmas mostram-se inespecíficos, haja vista que não espelham teses divergentes em face de circunstância idêntica a destes autos (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso.” NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO
ACÓRDÃO CORRESPONDENTE, SEM DESTAQUES PRÓPRIOS A reclamada pretende o destrancamento de seu recurso de revista. Afirma que “ cumpriu a exigência do artigo 896, §1°-A, I, da CLT, eis que indicou no Recurso de Revista o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ” Enfatiza que o fato de “ ter transcrito quase a integralidade de seus embargos não é fato gerador para a denegação do RR, eis que foi indicado o trecho do acórdão violado ” Indica violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. Sem razão. Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. O inciso IV do art. 896, § 1º-A da CLT, por sua vez, estabeleceu ser necessária a indicação, nas razões de recurso de revista, ao alegar negativa de prestação jurisdicional, do " trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ” Na hipótese em apreço, a reclamada transcreveu integralmente a petição dos embargos declaratórios em que indicou os alegados vícios do acórdão embargado e o acórdão correspondente, consoante o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, porém, não cuidou de transcrever o trecho do acórdão principal, no qual fora julgado o recurso ordinário por ela interposto, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “GRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017.
1. NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, III e IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA. Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia pronunciamento sobre determinada questão articulada no recurso ordinário, bem como o teor da decisão proferida pelo Tribunal Regional em sede de embargos de declaração, a fim de permitir o cotejo e verificação da ocorrência da suposta omissão. Este Colegiado, interpretando o referido dispositivo, tem se posicionado no sentido de que é imprescindível, ainda, a transcrição do acórdão principal em que julgada a matéria objeto da controvérsia, de forma a possibilitar o adequado cotejo e a verificação da nulidade suscitada, à luz do disposto no artigo 896, § 1º-A, I, III e IV, da CLT. Julgados desta Corte. Na hipótese, a parte agravante deixou de transcrever, no recurso de revista, o excerto do acórdão principal em que julgada a matéria pelo TRT, o que inviabiliza o processamento da revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incide o artigo 896, § 1º-A, I, III e IV, da CLT como óbice ao processamento da revista. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. [...].”(Ag-AIRR-333-79.2014.5.23.0006, [EMPRESA] , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues , DEJT 28/10/2025). “GRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA. O conhecimento do Recurso de Revista, mesmo nos casos em que se alega negativa de prestação jurisdicional, depende do preenchimento dos pressupostos intrínsecos, elencados no § 1.º-A do art. 896 da CLT. Uma vez não observado tal procedimento pela parte agravante, visto que não indicado trecho do acórdão principal que examinou o Recurso Ordinário, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...].”(Ag-AIRR-101270-31.2017.5.01.0483, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva , DEJT 9/9/2024). “ - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. 1.1. A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. 1.2. No recurso de revista, embora tenha havido a transcrição das razões de embargos de declaração e a transcrição do acórdão de embargos de declaração, não houve a transcrição de trecho de acórdão principal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...].”(RRAg-AIRR-436-50.2020.5.17.0004, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes , DEJT 29/5/2025). “GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE SATISFATÓRIA TRANSCRIÇÃO DO
ACÓRDÃO PRINCIPAL. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se, na hipótese, que a parte, de fato, não indicou, adequadamente, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT porquanto o excerto indicado pela parte, assim como consignado na decisão agravada é, de fato, insuficiente para o julgamento da demanda, tendo em vista que não traz os aspectos fáticos e jurídicos que foram adotados pela Corte Regional no julgamento da questão, que são imprescindíveis para a correta análise da eventual possibilidade de reforma da decisão proferida pelo Tribunal Regional. Agravo desprovido. [...].”(RR-64-86.2020.5.05.0020, 3ª Turma , Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta , DEJT 18/10/2024). “GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO
ACÓRDÃO INTEGRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I E IV, DA CLT 1. Para o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não é suficiente à mera transcrição do conteúdo da petição de embargos de declaração e do acórdão regional que examinou os embargos de declaração, devendo a parte trazer o trecho pertinente do acórdão principal. Precedentes.
2. A SDI1 do TST, no E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, da relatoria do Ministro Cláudio Brandão, ao interpretar o conteúdo do art. 896, §1º-A, I e IV, da CLT fixou o entendimento de que o correto aparelhamento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional depende da transcrição (i) do conteúdo da petição dos embargos de declaração e (ii) do excerto do acórdão regional integrativo. (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/10/2017).
3. Dessa forma, não restou observado o conteúdo do art. 896, §1º-A, I e IV da CLT.
4. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. [...].”(Ag-RRAg-21684-82.2014.5.04.0024, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro , DEJT 11/10/2024). “) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.
1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Em hipóteses em que é arguida a ‘reliminar de nulidade do julgamento por negativa de prestação jurisdicional’ esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva o trecho dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do Tribunal, bem como os acórdãos prolatados pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido em embargos de declaração, a fim de se verificar se o tema sobre o qual é apontada a omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional não enfrentou a matéria, sob pena de tornar insuscetível de veiculação o recurso de revista no aspecto. Nesse sentido, o inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT. No caso dos autos, a Parte Agravante não cuidou de transcrever trecho do acórdão principal, que julgou o recurso ordinário, tendo procedido apenas à transcrição da petição de embargos de declaração e o acórdão que os apreciou, o que impossibilita o cotejo entre o tema sobre o qual é apontada a omissão e o que foi questionado. Agravo de instrumento desprovido. [...].”(RRAg-223-82.2019.5.17.0132, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado , DEJT 13/9/2024). “...] B) AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DO
ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, SEM DESTAQUES. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I e IV.
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Não merece reforma a decisão agravada, haja vista que, no tocante à ‘egativa de prestação jurisdicional’ de fato, a Reclamada não transcreveu o trecho pertinente do acórdão principal, no tópico impugnado, o que, nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, inviabiliza o processamento do recurso de revista.
II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Transcendência econômica já reconhecida.”(AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos , DEJT 14/11/2025). “GRAVO DA RECLAMADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 –NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT –DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO O art. 896, § 1º-A, da CLT confere à parte o ônus do preenchimento em conjunto dos itens I ao IV. Ao arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a despeito da transcrição de trechos da petição de Embargos de Declaração e do excerto da decisão regional que os apreciou, seria necessário transcrever as razões do acórdão principal do Recurso Ordinário e que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A ordem de obstaculizar o Recurso de Revista deve ser mantida, por inobservância das exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. PLR sobre viagens e Diárias –integração ao salário –Horas extras –Trabalho externo –Intervalo interjornada Nos temas em epígrafe, a decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. DANO MORAL – [...].”(RRAg-150-63.2012.5.15.0051, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi , DEJT 24/10/2025). “GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que a arguição de negativa de prestação jurisdicional sempre possuirá transcendência jurídica, independentemente do mérito da alegação. Contudo, verifica-se que o Regional emitiu decisão suficientemente fundamentada e abordou todos os temas levantados pela parte. Ademais, em seu Recurso de Revista, o ora Agravante não transcreveu todos os fundamentos do acórdão principal, de modo que desatendido o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de Instrumento desprovido. [...].”(AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 6ª Turma , Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves , DEJT 30/5/2025 –destaque atual). “...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE
ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO
ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual o recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente foi sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...].”(RRAg-497-85.2019.5.08.0103, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva , DEJT 14/2/2025). “...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. LEI Nº 13.467/2017.
1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO
ACÓRDÃO PRINCIPAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do artigo 896, §1º-A, IV, consolidado. Ainda, para atendimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte deve transcrever o trecho do acórdão principal. Entretanto, na hipótese dos autos, não houve a transcrição dos fundamentos contidos no acórdão regional em relação ao qual a ré alega ter havido a nulidade. Assim, a transcrição está incompleta, visto que não atende à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...].”(RRAg-101627-85.2016.5.01.0017, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão , DEJT 19/4/2024). “GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO
ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, ‘ndicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista’ Na presente hipótese, embora o reclamante tenha transcrito os trechos da petição dos embargos declaratórios em que indicou os alegados vícios do acórdão embargado e a respectiva decisão que julgara esse recurso, consoante o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, não cuidou de transcrever o trecho do acórdão principal, no qual fora julgado o recurso ordinário por ele interposto, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. [...].”(AIRR-XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa , DEJT 27/11/2025). “GRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Para a arguição da preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é indispensável que a parte transcreva não apenas o acórdão referente aos embargos de declaração, como também o acórdão principal, mediante o qual foi examinado o recurso ordinário, de modo a evidenciar a omissão alegada. Inobservado o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista. Agravo de que se nega provimento. [...].”(AIRR-XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins , DEJT 26/11/2025). Assim, comprometido pressuposto intrínseco de admissibilidade, nego provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema . ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.
DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, no particular, na esteira dos seguintes fundamentos, assim transcritos em razões de revista (art. 896, § 1º-A, da CLT): “eitas tais considerações, o caso em comento se encaixa perfeitamente na exceção contida na tese firmada em repercussão geral, eis que o Plano de Demissão Voluntário da CELG D, não contou com a participação do sindicato da categoria, muito menos foi aprovado mediante acordo coletivo. Frisa-se que o Sindicato da categoria jamais participou da elaboração de qualquer plano de demissão, se trata de programas unilaterais elaborados pela empregadora. Pelo contrário, o que existe é uma expressa ressalva no TRCT, demonstrando a insurgência quanto ao fato de o Plano não ter contado com a participação sindical, resguardando ainda, o direito obreiro de reclamar em Juízo parcelas não quitadas. Remanesce, portanto, o entendimento jurisprudencial consolidado na Orientação Jurisprudencial n° 270 da Eg. SBDI-1 do TST: (...) Assim temos que o caso em apreço não guarda qualquer similitude com o julgado no RE 590.415, sendo o referido arresto totalmente inespecífico, razão pela qual a tese ventilada não merece prosperar, haja vista que diferentemente do que consta na decisão do STF, os planos de demissão elaborados pela CELG jamais foram aprovados mediante qualquer instrumento coletivo. O nosso E. TRT da 18ª Região já se manifestou quanto a presente matéria, inclusive observando o julgado proferido no RE 590.415, oportunidade em que restou destacada a ausência de similitude fática com o caso em apreço e diante do entendimento consolidado pela OJ 270, resta sedimentado o entendimento de que a adesão ao PDV implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Vejamos algumas recentes decisões de nosso E. Regional: (...) A matéria em debate inclusive já foi pacificada através de julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, oportunidade em que foi editada a Súmula 48 do TRT da 18ª Região, onde em seu verbete resta consolidado o entendimento de que ante a ausência de aprovação por acordo coletivo não há que se falar em quitação ampla e irrestrita: (...) Nessa oportunidade cabe trazer à baila recentíssima decisão publicada em 31/03/2017, nos autos AIRR - 10639-12.2014.5.18.0018, no qual é destacado pelo Colendo TST que as premissas da decisão proferida no RE 590.415, qual seja, aprovação do plano de demissão mediante acordo coletivo, não se encontra presente na hipótese do PDV da [EMPRESA], sendo, portanto, impossível impor quitação ampla e irrestrita ao contrato de trabalho: (...) Diante todo o exposto, não merece prosperar a decisão singular que reconheceu efeito de quitação total dos direitos postulados, em decorrência da adesão do Recorrente ao Plano de Desligamento Voluntario elaborado pela empregadora.” Sustenta a reclamada que “ merece reforma o v. acórdão a fim de reconhecer a quitação pela adesão do recorrido ao PDV, eis que trata de negócio jurídico perfeito, ou seja, com todos os requisitos de validade ” Enfatiza que, “ no particular, consta dos autos o requerimento e o termo de adesão ao PAE formulados pelo recorrido, por meio dos quais ele atesta que a adesão é de ‘ivre e espontânea vontade, com isenção de qualquer vício de vontade ou defeito, declarando conhecer e aceitar as condições e o regulamento do mesmo’e que ‘pós analisados e validados os cálculos apresentados, declaro estar de acordo com os mesmos, uma vez que refletem a realidade e representam a quitação de meu contrato de trabalho com a empresa, não restando qualquer verba ou valor a ser quitado, ou questionado posteriormente, por mim ou meus sucessores seja a que título for, referentes ao período de prestação de serviços com a empresa, extinguindo-se todas as obrigações da empregadora, referentes a todos os itens do contrato de trabalho’” Afirma que “ consta também o Instrumento Particular de Transação e Quitação de Direitos firmado entre as partes, no qual a cláusula 6.1 atesta que a manifestação de vontade do recorrido é plena e voluntária e que nesta transação não se encontram presentes nenhuma das condições previstas no artigo 849 do Código Civil capaz de gerar qualquer rescisão da mesma ” Pontua que “ há previsão expressa de que ‘ adesão ao presente Programa importará na extinção do contrato de trabalho, bem como a quitação de todos os direitos trabalhistas pertencentes ao empregado aderente, não restando quaisquer pendências da empresa para com este, nas datas previstas no item 3.2’", razão pela qual, “a toda evidência a adesão foi voluntária e não há nos autos notícia de vícios de consentimento, de modo que se faz necessário reconhecer a quitação geral e irrestrita dada pela adesão do recorrido ao PAE ” Destaca que “ a inexistência de negociação coletiva não pode ser óbice para o reconhecimento da validade do negócio jurídico, eis que presentes todos os requisitos de sua validade ” Aponta violação do arts. 104, 840, 841 e 849 do Código Civil e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Sem razão. Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415-6 RG (tema 152), interposto pelo Banco do Estado de Santa Catarina S.A - BESC fixou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: “ a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano , bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado " (destaque acrescido). Na hipótese dos autos, o Regional registrou que “ o caso em comento se encaixa perfeitamente na exceção contida na tese firmada em repercussão geral, eis que o Plano de Demissão Voluntário da CELG D, não contou com a participação do sindicato da categoria, muito menos foi aprovado mediante acordo coletivo ” além do que “ o Sindicato da categoria jamais participou da elaboração de qualquer plano de demissão, se trata de programas unilaterais elaborados pela empregadora ”(destaquei). Ausente previsão em instrumento coletivo, com cláusula de quitação ampla e irrestrita, o Regional, ao concluir pela inexistência de quitação total do contrato de trabalho, decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST. Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: “GRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu, a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que ‘ transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado’ No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido.”(Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão , DEJT 28/7/2023). “MBARGOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CLAÚSULA DE QUITAÇÃO GERAL EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE Nº 590.415/SC. INAPLICABILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adesão voluntária ao PDI com origem em norma coletiva confere quitação ampla, geral e irrestrita das parcelas objeto do contrato de trabalho, caso a condição conste expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano, assim como nos demais instrumentos celebrados com empregado (RE 590415-6/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 29/05/2015). Na esteira do entendimento sufragado pelo STF, esta Corte Superior consolidou jurisprudência no sentido de que para a validade da quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho é imprescindível a existência de cláusula em norma coletiva estabelecendo que a adesão do empregado ao plano de demissão incentivada implicará eficácia liberatória geral. No caso, não se divisa, da leitura do acórdão embargado, a presença de tal condição. Ressalte-se, inclusive, que não houve análise do acordão Turmário acerca da previsão do PDV em acordo coletivo. Dessa forma, uma vez que ausente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, à hipótese em tela não se aplica o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 590.415/SC. Portanto, a eficácia liberatória do contrato de trabalho limita-se às parcelas e valores constantes do respectivo recibo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Assim, não há falar em juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido.”(E-RR-235800-33.2002.5.02.0462, Subseção [EMPRESA] , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos , DEJT 18/6/2021). “GRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.
DECISÃO DO STF NO RE 590.415/SC. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, segundo a qual ‘ transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo’ O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, erigido à condição de leading case, firmou tese de que ‘ transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso esta condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado’ Contudo, no caso concreto, dos fundamentos do Tribunal Regional, não se extrai a existência de cláusula coletiva aprovando o programa de desligamento voluntário com quitação geral do contrato de trabalho, de modo que não há como reconhecer a quitação ampla e irrestrita das parcelas objeto do contrato de trabalho. Precedentes. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo não provido. [...].”(RRAg-Ag-361-53.2013.5.02.0463, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros , DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. [...]
2. ADESÃO A PLANO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (PAE). AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PREVISÃO DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NO RE 590.415. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL NÃO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA OJ 270 DA SDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A causa não revela transcendência, tendo em vista que a tese do acórdão regional vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, não havendo norma coletiva dispondo sobre a eficácia liberatória geral do termo de transação extrajudicial oriundo do Programa de Desligamento Voluntário/Programa de Aposentadoria Espontânea, a adesão do empregado ao referido programa não enseja quitação total dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, abrangendo tão somente as parcelas e os valores constantes do recibo de quitação, a teor da OJ 270/SDI-I/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. [...].”(RRAg-11925-70.2014.5.18.0003, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann , DEJT 26/2/2025). “GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. QUITAÇÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA ESPECÍFICA. Hipótese em que o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho. A Suprema Corte, ao analisar o Recurso Extraordinário (RE-590.415), com repercussão geral, fixou o entendimento de que ‘ transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, quando a referida condição encontrar-se prevista, expressamente, em norma coletiva e nos demais instrumentos firmados pelo empregado’ Nesse contexto, não há como aplicar, na hipótese, o entendimento do STF proferido no RE 590.415/SC, que trata do Plano de Demissão Voluntária implantado pelo BESC, visto que, em tal precedente, a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho foi definida por negociação coletiva. In casu, não há norma coletiva com tal previsão. Portanto, aplica-se ao caso em tela a jurisprudência até então pacificada por esta Corte Superior, de que a adesão do empregado ao programa de desligamento voluntário não enseja a quitação total dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, abrangendo tão somente as parcelas e os valores constantes do recibo de quitação. É nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 270/SBDI-1. Nego provimento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463 do TST, entende que ‘ partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’ Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.”(Ag-AIRR-102217-91.2017.5.01.0481, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann , DEJT 1º/12/2025). “GRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] ADESÃO DO RECLAMANTE AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO –PDV. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA NORMATIVA SOBRE A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL. Não merece provimento o agravo no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento. Concluiu-se que a adesão do autor ao Programa de Desligamento Voluntário –PDV da reclamada não acarretou a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. Restou consignado que ‘s pleitos abordados na exordial (minutos que antecedem a jornada de trabalho, intervalo intrajornada, adicional noturno, equiparação salarial, verbas rescisórias, multa do artigo 467 da CLT e pedidos correlatos - ID d2ae7d7) não compõem os títulos e valores elencados do PDV’ razão pela qual entendeu que pode o trabalhador, por meio da presente reclamatória, postular eventuais diferenças. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SbDI-1 do TST, ‘ transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo’ A tese constante dessa orientação jurisprudencial também foi adotada nos casos em que o PDV foi objeto de negociação coletiva de trabalho, o qual continha previsão de eficácia liberatória geral do contrato de trabalho extinto. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Processo nº RE 590.415/SC (em repercussão geral), interposto pelo Banco do Brasil S.A. (sucessor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC), adotou entendimento de que ‘ transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado’(destacou-se). Com efeito, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Processo nº RE 590.415/SC, em acórdão da relatoria do Exmo. Ministro Roberto Barroso, decidiu que a adesão do empregado do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC (sucedido pelo Banco do Brasil S.A.) ao PDV, nas circunstâncias citadas, acarretou quitação do contrato de trabalho. Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal adotou a tese de que a adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária acarreta ‘ quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego’ quando ‘ssa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano’ In casu, da análise do acórdão regional, verifica-se que a norma coletiva não previu a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho em razão da adesão do empregado ao Programa de Desligamento Voluntário –PDV, abrangendo ‘omente os títulos previstos nas cláusulas supramencionadas do ACT de 2013/2015, ou seja, as matérias atinentes aos seguintes temas: garantia de emprego à gestante (cláusula 44ª), serviço militar (cláusula 45ª), garantia de emprego ao acidentado (cláusula 46ª), doença não profissional (cláusula 47ª), empregados portadores de HIV (cláusula 48ª), aposentadoria (cláusula 49ª), empregada que sofrer aborto (cláusula 50ª), férias (cláusula 58ª), licença maternidade para empregada adotante (cláusula 59ª), licença maternidade e prorrogação de ausência ao trabalho (cláusula nº 60ª), licença em caso de aborto (cláusula nº 61) e CIPA (cláusula nº 68ª)’ Conclui-se, pois, que a hipótese sub judice não está vinculada à decisão proferida no RE nº 590.415/SC, em repercussão geral, e ao disposto no Tema 152 do ementário temático de Repercussão Geral da Suprema Corte. Precedentes em que figuram como parte a mesma reclamada. Agravo desprovido. [...].” (Ag-EDCiv-AIRR-XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX, 3ª Turma , Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta , DEJT 3/6/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA –QUITAÇÃO –INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TEMA 152 DE REPERCUSSÃO GERAL –PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 –TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. De acordo com a tese vinculante estabelecida pelo E. STF no Tema 152 de repercussão geral, ‘ transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado’ (RE nº 590.415/SC, DJE de 29/5/2015 - destaquei).
2. Na hipótese, restou evidenciada a ‘nexistência de acordo coletivo com previsão do PDV’ Houve apenas a adesão ao PDV por acordo individual, firmado com a participação do sindicato, estabelecendo cláusula de quitação do contrato de trabalho.
3. O presente caso não se enquadra na hipótese delineada pelo E. STF no Tema 152 de repercussão geral, razão pela qual prevalece o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, de que ‘ transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo’ Recurso de Revista conhecido e provido.”(RR-XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi , DEJT 15/8/2025). “GRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, em análise do Recurso Extraordinário nº RE 590415/SC, em que se atribuiu repercussão geral ao tema, entendeu pela possibilidade da quitação ampla e irrestrita das parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do instrumento coletivo que aprovou o plano de incentivo à dispensa. In casu, do quadro fático delineado no acórdão regional (Súmula 126 do TST), não há o registro da previsão de cláusula de quitação ampla e irrestrita em norma coletiva. Não consta, pois, do acórdão o elemento norteador da tese firmada no julgamento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, referente à existência da condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de emprego, no acordo coletivo que aprova plano de demissão voluntária. A decisão regional está em plena harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a eficácia liberatória geral atribuída ao termo de adesão ao PDV depende de previsão expressa em norma coletiva que tenha aprovado o plano, assim como nos demais instrumentos firmados com o empregado. Inexistente o registro acerca da previsão coletiva de quitação geral, a eficácia liberatória restringe-se às parcelas e aos valores constantes do respectivo recibo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte e do STF, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-425-29.2018.5.09.0872, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho , DEJT 17/2/2025). “GRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria, adotando a tese de que ‘ transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado’ Na hipótese, o acórdão do Regional não registra que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contrato de trabalho. Assim, não havendo a condição sine qua non que autoriza a interpretação de quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho por adesão ao PDV, tem-se que o acórdão regional está em consonância com a tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no exame do Tema 152 da repercussão geral. Nesse contexto, aplica-se a jurisprudência até então pacificada no âmbito desta Corte Superior, nos termos da OJ 270 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a adesão do empregado a programa de desligamento voluntário não enseja a quitação total dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, abrangendo tão somente as parcelas e os valores constantes do recibo de quitação. Não se afigura, pois, a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores. Agravo conhecido e desprovido.”(Ag-AIRR-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte , DEJT 14/11/2025). “GRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. [...] PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PIDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DAS VERBAS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA Nº 152. RE Nº 590.415/SC. DISTINGUISHING. § 7º DO ART. 896 DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Não se aplica ao presente caso a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 590415/SC, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 29/05/2015, correspondente ao Tema 152 da tabela de repercussão geral do STF). Na hipótese, consta do acórdão regional que a própria reclamada aduz que não foi celebrado acordo coletivo propriamente dito outorgando a quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho em caso de celebração de resolução contratual por meio de adesão ao plano de incentivo ao desligamento voluntário - PIDV. Logo, verifica-se que a decisão regional não contraria a tese vinculante firmada pela Suprema Corte, por se tratar de hipótese diversa (distinguishing). Julgados. Estando a decisão regional em sintonia com a Súmula 330 do TST e de acordo com a OJ 270 da SBDI-I do TST, o processamento do apelo encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento.”(Ag-AIRR-1634-77.2017.5.05.0161, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins , DEJT 30/4/2025). Estando o acórdão regional moldada a tal compreensão, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Nego provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema. DIFERENÇAS SALARIAIS –REAJUSTE PREVISTO NO ACT 2017/2018 O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela ré, no particular, na esteira dos seguintes fundamentos, assim transcritos em razões de revista (art. 896, § 1º-A, da CLT): “is a sentença: ‘equereu o reclamante diferenças ocorridas na aplicação da reposição salarial de 3,99% do ACT 2017-2018 e reflexos, inclusive na indenização paga a título de PAE (Programa de Aposentadoria Espontânea). A reclamada, em defesa, afirma que o reajuste previsto no ACT 2017-2018 (3,99%) foi concedido em rescisão complementar, inclusive protestou pela juntada posterior (ID 90a89cb - pág. 18). Em relação ao reajuste objeto do ACT 2017-2018 com reflexos na indenização do PAE, sustenta não ser devido, por se tratar de acordo extrajudicial de pleno conhecimento entre as partes, no qual o autor concordou em receber o valor ali especificado, não podendo alegar desconhecimento do valor ou da base de cálculo da indenização. Analiso. A despeito de a ré protestar pela juntada posterior de rescisão complementar, bem como de lhe ter sido concedido, por ocasião da realização da primeira audiência, prazo para juntada dos demais documentos (ID 1a9107c - pág. 1), o fato é que a demandada apresentou um segundo TRCT (ID fff44e5 - pp.1-3), porém, sem nenhuma assinatura e desacompanhado de comprovante do respectivo pagamento, o que torna incontroverso o reconhecimento do direito, bem como a ausência da concessão do reajuste salarial em comento. Tanto que o ACT 2017/2018, em sua cláusula quarta, fixa reajuste salarial de 3,99% do salário contratual de abril de 2017 e a ser pago a partir de 1º de maio/2017. Ocorre que a rescisão contratual se deu por dispensa sem justa causa, em 17-05-2017, ocasião em que já vigorava o instrumento coletivo.
Ante o exposto, julgo o pleito procedente para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial de 3,99% sobre a matriz salarial do obreiro (cláusula 4ª do ACT 2017-2018), com reflexos nas verbas quitadas no TRCT (ID 096a3bc - pág. 8) e FGTS (8% e 40%), bem como no PAE (ID 096a3bc - pág. 5 - conforme Súmula 48, II, TRT18)." (ID. 104897c). A reclamada recorreu dizendo que ‘ recorrente juntou nos autos o TRCT Complementar que comprova o pagamento do valor relativo a efetivação do reajuste previsto no ACT 2017/2018, no patamar de 3,99% (três vírgula noventa e nove por cento). Conforme consta no documento inserido no ID fff44e5, o recorrido recebeu o valor de R$ 407,21 a título de pagamento de diferenças do ACT 3,99% (três vírgula noventa e nove por cento): (...). Registre-se que o recorrido NÃO impugnou o referido documento juntado pela recorrente, como se vê na impugnação a contestação apresentada. Não há falar em juntada de comprovante de pagamento, considerando que todos os pagamentos da recorrente são feitos através de agendamento junto a instituição financeira, sendo o valor creditado na conta do recorrido. Repita-se, NÃO houve impugnação específica do TRCT Complementar. De se notar, merece REFORMA a r. sentença de fls. Neste aspecto, convém ressaltar que o reajuste citado incidiu sobre a matriz salarial de toda a categoria profissional, consoante demonstra o próprio ACT 2017/2018 em sua Cláusula Quarta, verbis: REPOSIÇÃO SALARIAL CLÁUSULA QUARTA - Correção salarial em 3,99% sobre o salário de abril de 2017, a partir de 1º de maio/2017, a incidir apenas sobre a matriz salarial de toda a categoria profissional. Neste caso, o recorrido se desligou da recorrente no dia 30/05/2017, conforme TRCT inserido neste caderno processual, razão pela qual ele já recebeu as suas verbas rescisórias com o reajuste do ACT 2017/2018, de 3,99%, vigente a partir de 1° de maio de 2017. Repita-se, basta ver o TRCT juntado nos autos. Considerando o pagamento do reajuste previsto no ACT 2017/2018, não há falar em condenação da recorrente, neste particular. Sem dúvida, trata-se de bis in idem. Portanto, não há que se falar em deferimento do pagamento de diferenças salariais, a fim de evitar o bis in idem. Desse modo, não houve a concessão do reajuste devidamente previsto em Acordo Coletivo Firmado com o Sindicato representante da categoria profissional do recorrido em virtude dele ter sido desligado antes da data base da sua categoria profissional. Ademais, a reclamada promoveu o pagamento das verbas rescisórias da recorrida, bem como a indenização pela adesão ao PAE com base na remuneração do ano de 2016, conforme consta no item ‘.3’ do Regulamento do PAE: ‘nte o exposto, julgo procedente o pleito para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial de 3,99% sobre a matriz salarial do obreiro (cláusula 4ª do ACT 2017-2018), com reflexos nas verbas quitadas no TRCT (ID 096a3bc - pág. 8) e FGTS (8% e 40%), bem como no PAE (ID 096a3bc - pág. 5 - conforme Súmula 48, II, TRT18)’ Portanto, sendo indevido o pedido principal, não há falar em reflexos legais, inclusive na indenização do Plano de Demissão Voluntária-PAE: 5.3 Indenização Pecuniária - Para cada ano trabalhado na CEL D, o empregado receberá 50% de seu salário base + 50% do adicional por tempo de serviço o qual faz jus aplicados em março de 2017. O limite do incentivo não ultrapassará a some de 12 salários bases + 12 adicionais por tempo de serviço vigentes em março de 2017. A indenização pecuniária será paga em uma só parcela. Para fins do pagamento desta indenização será considerado como ano trabalhado o período igual ou superior a 6 (seis) meses de trabalho. Exemplificando: Empregado com 10anos e 8 meses = 11 anos / Empregado com 10 anos e 4 meses = 10 anos. Com a devida vênia, [NOME] reforma a r. sentença de fls.’ (ID. 46De14f). Muito bem. De fato, o reclamante não impugnou o ‘RCT complementar’ todavia, o referido documento nem sequer está assinado por ele e por isso não prova o alegado pagamento. Aliás, no contra-arrazoado, o reclamante manteve que não recebeu o pagamento nele indicado (ID. bea127c - Pág. 3). Assim, porque o dever de fundamentar não exige que o juiz de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida já transcrita À colação. Nego provimento. ” Assevera a reclamada que “ juntou nos autos o TRCT Complementar que comprova o pagamento do valor relativo a efetivação do reajuste previsto no ACT 2017/2018, no patamar de 3,99% (três vírgula noventa e nove por cento) ” Afirma que “ embora o referido documento inserido no ID fff44e5, que comprova que o recorrido recebeu o valor de R$407,21 a título de pagamento de diferenças do ACT 3,99% (três vírgula noventa e nove por cento), não esteja assinado, o recorrido recebeu o valor ” Pontua que “ não há falar em juntada de comprovante de pagamento, considerando que todos os pagamentos da recorrente são feitos através de agendamento junto à instituição financeira, sendo o valor foi creditado na conta do recorrido ” Realça que “ o recorrido se desligou da recorrente no dia 30/05/2017, conforme TRCT inserido neste caderno processual, razão pela qual ele já recebeu as suas verbas rescisórias com o reajuste do ACT 2017/2018, de 3,99%, vigente a partir de 1° de maio de 2017 ” razão pela qual, “ considerando o pagamento do reajuste previsto no ACT 2017/2018, não há falar em condenação (...) neste particular ” Indica maltrato aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Sem razão. Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Isso porque a finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. Extrai-se do acórdão regional que “ o reclamante não impugnou o ‘RCT complementar’ todavia, o referido documento nem sequer está assinado por ele e por isso não prova o alegado pagamento ” “ aliás, no contra-arrazoado, o reclamante manteve que não recebeu o pagamento nele indicado (ID. bea127c - Pág. 3) ” O acolhimento das alegações recursais da ré, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, conforme orienta a Súmula 126/TST. Quanto ao ônus da prova, insubsistente a alegação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, uma vez que a controvérsia foi resolvida mediante a análise da prova produzida. Nego provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema. ASSISTÊNCIA JUDIDIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DESCONSTITUIÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela ré, no particular, na esteira dos seguintes fundamentos, assim transcritos em razões de revista (art. 896, § 1º-A, da CLT): “avendo na petição inicial declaração de estado econômico do reclamante prestada por advogado regularmente constituído e habilitado, não infirmada por qualquer outra prova dos autos, considero preenchidos os requisitos legais e, com base no art. 790, § 3°, da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. No caso em apreço, sequer há falar em aplicação da Súmula 463 do TST. Isso porque a declaração foi firmada pela parte autora e não por seu advogado.” Insiste a reclamada que “ apesar de pleitear os benefícios da Justiça Gratuita, não foram preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, especialmente o disposto em seu artigo 14 ” Afirma que “ o E. TRT 18 aduz que esta recorrente não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência ” “ contudo, é ônus do recorrido comprovar nos autos a sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, o que não o fez ” Acrescenta que “ não há que se falar em deferimento da justiça gratuita ao recorrido, considerando que este recebeu indenização do [EMPRESA], em valor altíssimo ” Indica ofensa aos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, 14 da Lei nº 5.584/70, 373, I, do CPC e 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Sem razão. Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. O Tribunal Pleno, em prosseguimento ao exame do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, iniciado em 16/10/2024, decidiu, por maioria, fixar as seguintes teses (Tema 21 da Tabela de Recursos ee Revista Repetitivos): “ - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)” Assim, permanece válido o enunciado da Súmula 463, I, do TST: “ a partir de 26.06.2017, para a concessão a assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ” No caso em tela, o TRT consignou que o autor requereu, por meio de seu advogado, o benefício da gratuidade de justiça, firmando ainda declaração específica de hipossuficiência econômica (Súmula 126 do TST), o que, nos termos do entendimento vinculante desta Corte, autoriza, por si só, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Nego provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A reclamada insurge-se contra a sua condenação ao pagamento de multa por manobra protelatória. À análise. Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. No caso em apreço, a ré, por ocasião da interposição do recurso de revista, transcreveu apenas a parte dispositiva do acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, que não contém nenhuma tese, o que não atende à finalidade da norma. Quanto ao tema, cito os seguintes precedentes desta Corte: “GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. TRECHO DO
ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCRIÇÃO APENAS DO DISPOSITIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
1. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. No caso, os Executados não se desincumbiram do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual inviabilizado o processamento do recurso de revista. Vale salientar que a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão regional não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Dessa forma, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Ademais, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.”(AIRR-XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues , DEJT 11/9/2025). “...] AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PLANO DE CARGOS E/OU SALÁRIOS. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO/PROGRESSÃO. TRANSCRIÇÃO DO
ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DISSOCIADA DA FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO TEMA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
1. Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão da Vice-Presidência do TRT da 2ª Região.
2. Na minuta do recurso de revista, a recorrente transcreveu trecho do acórdão regional para indicação de prequestionamento da matéria, no início das razões recursais, dissociada da fundamentação pertinente ao tema.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não atendem ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT: a transcrição do inteiro teor do acórdão regional; a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais; e a transcrição do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva do acórdão impugnado. Precedentes da SbDI-1 do TST.
4. Ademais, não preenchido o pressuposto de admissibilidade mencionado, resta prejudicada a análise da transcendência da causa, em todas as suas modalidades. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...].”(RR-178-29.2015.5.02.0070, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior , DEJT 1º/12/2025). “GRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DO
ACÓRDÃO. A parte não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois se limitou a transcrever a parte dispositiva do acórdão regional, olvidando-se de transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Cabe à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, o que efetivamente não foi observado na hipótese. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”(AIRR-408-48.2022.5.08.0009, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann , DEJT 24/11/2025). “GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. [...]
2) DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
3) PENSIONAMENTO. REDUTOR.
4) DESONERAÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. O recurso de revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, na medida em que não foram indicados os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação. Registra-se que a mera menção somente à conclusão da decisão da Corte regional acerca do tema ou à parte dispositiva do respectivo acórdão não satisfaz o requisito exigido por meio do mencionado dispositivo de lei. Ainda, a transcrição realizada em tópico relativo a tema distinto não cumpre as exigências legais, pois a transcrição topograficamente descorrelacionada das razões recursais do tema específico e dos dispositivos apontados como violados impede a verificação da dialeticidade recursal/cotejo analítico exigidos pelo artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT. Agravo de instrumento desprovido , restando prejudicada a análise da transcendência, em face do óbice processual ao seguimento do recurso de revista.”(AIRR-XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, 3ª Turma , Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta , DEJT 23/9/2025). “GRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO – [...] - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - TRANSCRIÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO
ACÓRDÃO REGIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO O Recurso de Revista desatende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Agravo a que se nega provimento.”(Ag-ED-AIRR-905-18.2010.5.05.0025, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi , DEJT 29/11/2024). “ - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. [...] PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REFLEXOS. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 introduziu à CLT o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o qual exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST. No caso concreto, percebe-se não ter a parte recorrente transcrito, nas razões do recurso de revista, os trechos que demonstrariam o prequestionamento da matéria que pretendia devolver ao exame desta Corte Superior. A transcrição apenas da conclusão do acórdão não satisfaz o requisito processual, na medida em que a parte dispositiva não traz o exame da matéria sob o aspecto fático, nem revela as razões de direito acolhidas pelo órgão judicante. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...].”(RRAg-20645-84.2015.5.04.0551, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda , DEJT 28/11/2025). “GRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. TRANSCRIÇÃO APENAS DO DISPOSITIVO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § 1º-A do art. 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: ‘ob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista’ Nesse contexto, a [EMPRESA] firmou o entendimento de que a parte deve transcrever expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não sendo admitida a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva. No caso concreto, as agravantes não observaram essa exigência, uma vez que se limitaram a transcrever a parte dispositiva do julgado, que é insuficiente, por não constar os fundamentos do v. acórdão regional que a parte pretende ver examinada no âmbito desta c. Corte. Prejudicado o exame da transcendência recursal. Agravo conhecido e desprovido.”(AIRR-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte , DEJT 18/11/2025). “) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (IMPETUS). HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA
DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, ‘ndicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista’ No caso, a empresa recorrente não atendeu aos ditames do referido comando consolidado, haja vista que se limitou a transcrever fragmentos do acórdão regional, especificamente a conclusão e a parte dispositiva, os quais não abordam as premissas fáticas que alicerçaram a decisão proferida pela Corte de origem, tampouco a conclusão jurídica adotada. Logo, tem-se que a transcrição se deu de forma insuficiente, porquanto não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...].”(AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa , DEJT 26/11/2025). Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Nego provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 219, I, DO TST O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela ré, no particular, na esteira dos seguintes fundamentos, assim transcritos em razões de revista (art. 896, § 1º-A, da CLT): “iz a lei que a ‘essoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei’(CPC, art. 98, cabeça). O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial (CPC, art. 99, cabeça, primeira parte) por advogado munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC, art. 105, cabeça; TST, SUM-463, I) e ‘resume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural’(CPC, art. 99, § 3º). No caso, o autor juntou aos autos a declaração de insuficiência econômica passada de punho (ID. 909032b - Pág. 1) e está assistido pelo sindicato. Logo, estão presentes os requisitos para a concessão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto ao percentual, à míngua de razões que justifiquem a minoração postulada, nego provimento. Nego provimento.” Investe a reclamada contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Reitera que não foram preenchidos os requisitos elencados no art. 14 da Lei nº 5.584/70. Indica, ainda, contrariedade às Súmulas 219, I, e 329 do TST. À análise. Discutem-se os critérios para o deferimento dos honorários advocatícios em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017. Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. A Súmula 219, I, do TST enuncia que: “ Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ” No caso sub judice , conforme registro do TRT, o autor juntou aos autos a declaração de insuficiência econômica passada de punho (ID. 909032b - Pág. 1) e está assistido pelo seu sindicato. Incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Nego provimento ao agravo de instrumento. II –RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo, regular a representação e efetuado o preparo, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade do apelo. 1 –JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF 1.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela ré, na fração de interesse, na esteira dos seguintes fundamentos, assim transcritos em razões de revista (art. 896, § 1º-A, da CLT): “uito bem. Sem ambages, o Pleno do TST já pacificou a questão i) declarando a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91 (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231) e ii) modulando os efeitos da decisão, fixando-os ‘ partir de 25 de março de 2015’ (ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, j. em 20/03/2017). (omissis).
Do exposto, mantenho a sentença. Nego provimento.” Alega a reclamada que “ não há como manter o v. acordão que confirmou a sentença de fls., quanto a aplicação do índice correção pelo IPCA-E, devendo ser reformado para aplicar o índice TRD, nos termos do artigo 39 da Lei 8.177, cominado com o artigo 879, § 7º da CLT ” além do que “ não há que falar especialmente de aplicação do índice IPCAE, eis que inexistente qualquer previsão legal ” À análise. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento extra petita ou reformatio in pejus a qualquer das partes. Consideradas as decisões antes referidas, dessume-se que os juros de mora estão englobados na taxa SELIC, não mais incidindo autonomamente sobre as verbas trabalhistas deferidas em juízo, mesmo que o ajuizamento da demanda tenha ocorrido anteriormente às decisões da Suprema Corte, ou mesmo que as verbas devidas sejam anteriores às datas daquelas decisões. Assim, a recomposição dos débitos judiciais deve ser feita mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, ‘aput’ da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. No caso, os parâmetros atribuídos pelo TRT contrariam a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que evidenciada a transcendência política da questão. Assim, conheço do recurso de revista, por violação do art. 39 da Lei nº 8.177/91. 1.2 - MÉRITO Constatada afronta ao art. 39 da Lei nº 8.177/91, dou provimento ao recurso de revista para determinar a recomposição dos débitos judiciais mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento ; e, II – conhecer do recurso de revista , por violação do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a recomposição dos débitos judiciais mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Brasília, 18 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O recurso da empresa não pode ser conhecido por falha na indicação do trecho prequestionado, conforme o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
- A adesão a Programa de Demissão Voluntária sem participação sindical ou aprovação por acordo coletivo não enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, seguindo a tese do STF e a OJ 270 da SBDI-1/TST.
- A revisão das diferenças salariais exigiria reanálise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.
- A concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural pode ser baseada exclusivamente em autodeclaração, conforme o Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que o documento 'RCT complementar' provava o pagamento das diferenças salariais foi rejeitado, pois o documento não estava assinado pelo trabalhador e ele negou o recebimento.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve que a adesão a um Programa de Demissão Voluntária (PDV) não gera quitação total e irrestrita do contrato de trabalho se não houver participação do sindicato da categoria ou aprovação por acordo coletivo.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador e uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST não conheceu do recurso da empresa, mantendo a decisão anterior. Isso ocorreu porque a empresa não indicou corretamente o trecho prequestionado e porque o PDV em questão não teve participação sindical nem foi aprovado por acordo coletivo, o que impede a quitação ampla.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, a Súmula 126 do TST, a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST, e a tese do Tema 152 do STF (RE nº 590.415-6 RG).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que o Programa de Demissão Voluntária não contou com a participação do sindicato da categoria nem foi aprovado por acordo coletivo, o que, segundo o entendimento do STF e do TST, impede a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador, pois manteve a possibilidade de cobrança de outras verbas após a adesão ao PDV.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se você aderiu a um PDV que não teve a participação do seu sindicato ou não foi aprovado por acordo coletivo, você pode ter o direito de buscar na justiça outras verbas trabalhistas que não foram pagas.
Quais provas ou documentos foram importantes?
Para as diferenças salariais, o tribunal considerou que um documento de pagamento não assinado pelo trabalhador não provava o pagamento alegado pela empresa.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O TST é a última instância para discutir questões de direito trabalhista. Após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são muito limitadas e restritas a casos excepcionais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito trabalhista para analisar seu caso específico, verificar seus direitos e as melhores estratégias, especialmente em situações complexas como a adesão a um PDV.
