
Decisões relatadas por Morgana De Almeida, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o adicional de quebra de caixa pago a um trabalhador mensalista não gera reflexos no descanso semanal remunerado (DSR). Isso acontece porque, para quem recebe salário mensal, o valor do DSR já está incluído no pagamento. A decisão visa evitar que o trabalhador receba duas vezes pelo mesmo período de descanso.
O TST decidiu que o Estado não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o Estado seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não o contrário. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa porque ela não seguiu as regras para apresentar o pedido. A empresa apenas copiou trechos da decisão anterior, sem explicar e comparar os pontos que queria contestar. Para o TST, é preciso fazer uma análise detalhada, mostrando exatamente onde a decisão anterior errou, e não só transcrever partes dela.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a penhora de um imóvel, mesmo após a parte tentar anular a decisão. O tribunal entendeu que não havia provas suficientes da propriedade do bem e que, em fase de execução, os recursos são mais limitados, não permitindo a revisão de fatos e provas já analisados.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que concedeu o adicional de insalubridade a um trabalhador. Isso aconteceu porque foi comprovado, por meio de uma perícia, que ele estava exposto a ruídos muito altos sem proteção adequada. A empresa tentou reverter, mas o TST considerou que não era possível rediscutir as provas já analisadas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível reexaminar fatos e provas em um recurso de revista para discutir se houve excesso de execução ou desrespeito à coisa julgada. Isso porque a Súmula 126 do TST impede que o tribunal analise novamente as provas já avaliadas em instâncias anteriores. No caso, a discussão era sobre a inclusão de um veículo como salário para cálculo de verbas trabalhistas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que responsabilizou um Estado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A culpa do Estado foi comprovada porque ele atrasava constantemente os pagamentos à empresa, o que gerava o atraso dos salários dos trabalhadores. Essa decisão reforça que a Administração Pública só é responsabilizada se houver prova de sua falha na fiscalização.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um Programa de Demissão Voluntária (PDV) não quita todas as dívidas do contrato de trabalho se não tiver a participação do sindicato ou não for aprovado por um acordo coletivo. Isso significa que o trabalhador pode, sim, cobrar outras verbas mesmo após aderir ao PDV. A decisão reforça a importância da negociação coletiva para a validade plena desses programas.
O TST decidiu que a Justiça do Trabalho não pode julgar pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício de transportadores autônomos de cargas que possuem contrato civil formal. Mesmo que o trabalhador alegue fraude, a competência para analisar a validade da relação comercial é da Justiça Comum. Isso se baseia em uma decisão anterior do STF sobre a constitucionalidade da lei que rege o transporte rodoviário de cargas.