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Parcialmente ProvidoTST·5ª Turma·

Adicional de Insalubridade por Ruído: TST Confirma Direito do Trabalhador com Base em Perícia

Processo nº · Rel. Morgana De Almeida

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que concedeu o adicional de insalubridade a um trabalhador. Isso aconteceu porque foi comprovado, por meio de uma perícia, que ele estava exposto a ruídos muito altos sem proteção adequada. A empresa tentou reverter, mas o TST considerou que não era possível rediscutir as provas já analisadas.

⚖️ Tese Jurídica

É devido o adicional de insalubridade por exposição a ruído acima dos limites de tolerância sem EPI eficaz, conforme prova pericial, sendo incabível o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista.

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

O TST manteve a condenação ao adicional de insalubridade por exposição a ruído sem EPI eficaz, com base em prova pericial, aplicando a Súmula 126. Outros temas recursais foram barrados por ausência de impugnação específica e tentativa de reexame de fatos, conforme Súmula 22 e art. 896, § 1º-A, da CLT.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

ACÓRDÃO 5ª Turma GMMAR/jc/arp AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS - MATÉRIA CONTIDA NO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA - TEMA EXAMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 22, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. . Nos termos do item I da Súmula 22, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".

2. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do recurso de revista o art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT .

3. Limita-se, pois, a reiterar as questões de fundo. . Na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do agravo, deve-se reputá-lo como desfundamentado.

2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. MATÉRIA ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Com amparo na prova pericial, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, diante da comprovação de exposição do reclamante a ruídos acima dos limites de tolerância e da ausência de prova do fornecimento de EPI’ aprovados pelo órgão competente.

2. Em suas razões recursais, a reclamada indica ofensa aos arts. 189 e 191, II, da CLT, sob o argumento de que não restou comprovado o labor em condições insalubres e de que foram fornecidos equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar o agente nocivo.

3. Considerando que se alega ofensa a esses dispositivos a partir de premissa fática diversa da consignada no acórdão recorrido, a insurgência esbarra no óbice a que alude a Súmula 126 do TST. Agravo parcialmente conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-RRAg - XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e é AGRAVADO [NOME] , é RECORRENTE COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e é RECORRIDO [NOME] . Por meio da decisão monocrática ora atacada, neguei provimento ao agravo de instrumento e não conheci do recurso de revista interposto pela reclamada. Irresignada, a parte interpôs agravo. Intimado, o agravado não apresentou impugnação.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE 1 - MINUTOS RESIDUAIS - MATÉRIA CONTIDA NO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA - TEMA EXAMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 22, I, DO TST Por meio da decisão monocrática ora atacada, não conheci do recurso de revista interposto pela reclamada, quanto ao tema, por ausência de transcendência da questão invocada em recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “omo se observa, a reclamada transcreveu de forma conjunta trechos do acórdão regional relativos a capítulos distintos, o que não atende à exigência contida no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Pelas mesmas razões consignadas no tópico “ntervalo intrajornada” no julgamento do agravo de instrumento, ausente pressuposto intrínseco formal de admissibilidade do recurso de revista. Transcendência não reconhecida.

Diante do exposto, não conheço do recurso de revista.” Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC/2015, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, justificando, assim, o pedido de nova decisão. Nesse sentido, enuncia a Súmula 422, item I, desta Corte: “ECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I –Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.” Efetivamente, o art. 899 da CLT, ao dispor que “s recursos serão interpostos por simples petição”, não exime a parte de fixar e fundamentar sua irresignação quanto aos fundamentos da decisão impugnada. Na hipótese dos autos , deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao conhecimento do recurso de revista a inobservância dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Limita-se, pois, a afirmar que o recurso merece trânsito e a reiterar as questões de fundo. Na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do agravo, deve-se reputá-lo como desfundamentado. Transcendência não reconhecida. Em relação aos temas acima elencados, não conheço do agravo. No tocante ao tema remanescente, presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do apelo 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA Por meio da decisão monocrática ora atacada, neguei provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, quanto ao tema, por ausência de transcendência da questão invocada em recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “ parte recorrente pretende a exclusão do pagamento de adicional de insalubridade. Destaca que “ ao contrário do exposto pelo Perito, restou cabalmente comprovado que o reclamante sempre fez o uso dos EPI’ necessário a execução das tarefas laborais ” . Alega que o perito não informou se a utilização dos EPI´s neutraliza o suposto agente insalubre. Indica violação dos arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC. No caso em tela , o Tribunal Regional, embasado no laudo pericial, concluiu que o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio. Além disso, registrou que não há provas nos autos de que a reclamada tenha fornecido ao reclamante EPI aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, não comprovando, por consequência, a efetiva neutralização da insalubridade. Nesse sentido, para se chegar a entendimento diverso do expresso no acórdão regional, seria forçoso o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Transcendência não reconhecida. Assim, comprometido pressuposto intrínseco de admissibilidade, nego provimento ao agravo de instrumento (art. 932 do CPC).” O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da parte, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, destacados no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “DICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis os fundamentos do julgado quanto ao tema: Às fls. 497, em resposta à manifestação da reclamada, a expert é categórica em afirmar que o reclamante laborou submetido a ruído de limite de tolerância em grau médio, sem comprovação de entrega de EPI adequado a extinguir a insalubridade. Portanto, condeno a reclamada a pagar ao autor adicional de insalubridade de 20% sobre o valor do salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS acrescido de 40%. Rebela-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade aduzindo que o Laudo Pericial deve ser desconsiderado, no que se refere a apuração da insalubridade; que a empresa ré sempre zelou pela correta utilização dos equipamentos de proteção, visando eliminar qualquer risco resultante da atividade de seus empregados, tomando todas as medidas preventivas cabíveis de segurança no trabalho, bem como as medidas repressivas em caso de desobediência dessas normas; que oferece a todos os seus empregados, além dos EPI'S, cuja utilização e emprego são regularmente inspecionados, cursos específicos de segurança no trabalho, sendo seus empregados submetidos a treinamento intensivo do respectivo modus operandi, envolvendo a utilização dos protetivos; que comprovou nos autos o fornecimento dos EPI's ao recorrido; que o laudo pericial, além de não apresentar esclarecimentos suficientes para dirimir o que foi impugnado, também não respondeu aos quesitos oferecidos pela recorrida. Pugna pela reforma da sentença, com a improcedência do pedido de adicional de insalubridade. Sem razão . Pleiteou o reclamante, em pedido sucessivo, caso não concedido o adicional de periculosidade, o pagamento de adicional de insalubridade, aduzindo que trabalhou exposto, de modo habitual e contínuo, a altos níveis de ruído, poeira, agentes químicos e calor. O art. 189 da CLT dispõe que: "Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos." Por sua vez, o art. 195 da CLT prescreve que: "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através da perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (...) § 2º - Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo e, onde não houver, requisitará perícia." É certo que a perícia técnica tem como objetivo a apuração da existência de atividade por parte do obreiro em condições de riscos ou em local considerado perigoso ou insalubre para os efeitos legais. Eis o Laudo Pericial de fls. 427/448: "(...)

6. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) Não foi identificado nos autos evidências de entrega de EPI's (Equipamento de Proteção Individual), e apesar do Reclamante informar que Recebeu capacete, óculos de segurança, protetor auricular, punho (protege o antebraço), perneira, bota de segurança, luva de raspa, não é possível identificar se os mesmos são adequado para os riscos aos quais o reclamante esteve exposto durante seu pacto laboral na Reclamada, pois não é possível identificar o Certificado de Aprovação 1(CA) destes, sendo assim, não é possível identificar informações importantes como o coeficiente de atenuação do protetor auricular e se todos os EPI's(Equipamento de Proteção Individual)2 entregues ao Reclamante são equipamentos de Proteção Individual aprovado pelos órgãos competentes. (...) Em relação a ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - AGENTE INSALUBRE RUÍDO: O Perito informou que: no PPP juntado nos autos pela reclamada, fls 16 e 17, identifica-se o registro de avaliação ambiental para o agente ruído que segue abaixo. 89,3dB(A). Frequência exposição do Reclamante ao agente Ruído: Habitual. Não foi identificado nos autos fichas que evidenciam a entrega de EPI's, e mesmo considerando que o Reclamante informou que recebera protetor auricular, não é possível identificar o CA(Certificado de Aprovação) deste, portanto, não é possível identificar informações importantes como o coeficiente de atenuação do protetor auricular e se todos os EPI's(Equipamento de Proteção Individual) entregues ao Reclamante são equipamentos de Proteção Individual aprovado pelos órgãos competentes. Em consulta a tabela deste anexo, "LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE", para uma exposição de ruído de 89,3 dB(A) verifica-se que estava acima do limite de tolerância para uma jornada de 6 horas conforme determina Anexo I NR 15: - 6 horas Limite de Tolerância: 87 dB(A); Assim, o Expert informa que há agente nocivo em condição de risco ocupacional para o referido anexo nas atividades executadas pelo reclamante durante o pacto laboral prestado junto a parte Reclamada, portanto o Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade de grau médio. (...)

11. CONCLUSÃO Diante do exposto, em conformidade NR 15 e 16- Portaria 3214/78 de 08 de junho de 1978 e Lei nº 6514 de 22 de dezembro de 1977, este perito conclui que o Reclamante não faz jus ao adicional periculosidade, mas faz jus ao adicional de insalubridade nos termos da legislação vigente e grau abaixo. NR-15 INSALUBRIDADE AGENTES GRAU RUÍDO ANEXO 01 MÉDIO CALOR ANEXO 03 MÉDIO Pelo que se vê o laudo pericial concluiu que o autor exercia atividades em condições que as caracterizavam como insalubres, no qual estava exposto aos seguintes agentes: ruído e calor. E mais. Registrou o i. perito que, no tocante aos Equipamentos de Proteção Individual, os documentos apresentados pela reclamada não continham os respectivos CA's (Certificados de Aprovação do [EMPRESA]) que certificam a efetiva atenuação ou neutralização do agente nocivo a que se destina. Instado a se manifestar, o expert prestou os seguintes esclarecimentos, ratificando as conclusões do laudo pericial, às fls. 491/498: "Em relação as alegações da RECLAMADA, o expert reitera as informações descritas no Item 7.1 de seu Laudo Técnico Pericial fls 438: Não foi identificado nos autos fichas que evidenciam a entrega de EPI's, e mesmo considerando que o Reclamante informou que recebera protetor auricular, não é possível identificar o CA(Certificado de Aprovação) deste, portanto, não é possível identificar informações importantes como o coeficiente de atenuação do protetor auricular e se todos os EPI's(Equipamento de Proteção Individual) entregues ao Reclamante são equipamentos de Proteção Individual aprovado pelos órgãos competentes. O expert demonstra abaixo itens importantes na Nr 6 sobre CA (CERTIFICADO DE APROVAÇÃO): NR 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 6.2 O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. 6.9.3 Todo EPI deverá apresentar em caracteres indeléveis e bem visíveis, o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número do CA, ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de fabricação e o número do CA. O expert demonstra abaixo demais itens importantes na Nr 6: NR 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 6.6 Responsabilidades do empregador. (Alterado pela Portaria SIT n.º 194, de 07 de dezembro de 2010) 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; O Expert informa que ao analisar os itens da NR 6 descritos acima identifica-se que o equipamento de proteção individual só poderá ser utilizado com a indicação do CA (Certificado de Aprovação)- CA.

Pelo exposto, este perito apurou que as alegações da Reclamada não devem prosperar, portanto, este perito apurou que o Reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade de grau médio por exposição ao agente ruído acima do limite de tolerância, ou seja, há enquadramento para anexo 1 da Nr 15 da portaria 3214/78." Portanto, o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, conforme deferido na r. Sentença, valendo registrar que não há provas nos autos de que a reclamada tenha fornecido ao reclamante EPI aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, não comprovando, por consequência, a efetiva neutralização da insalubridade. Por fim, deixo registrado que somente se tem por elidida a presunção relativa do laudo técnico para a ele não ficar adstrito o juiz, quando forem trazidos subsídios fortes e seguros da falsidade das afirmações ali contidas, o que não ocorre na presente hipótese. Ademais, o perito é profissional capacitado, desempenhando seu mister de forma regular, prestando todos os esclarecimentos necessários ao deslinde da controvérsia. Não verificada omissão ou inexatidão no resultado da perícia realizada, não há como se concluir pela desconsideração do laudo pericial. Nego provimento ao recurso” Insurge-se a parte reclamada, requerendo, em síntese a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade ao reclamante. Insiste que não restou comprovado que o trabalho se dava em condições que, legalmente, o habilitassem à percepção de adicional de insalubridade. Insiste que a utilização dos equipamentos de proteção individual de que se valia o autor se prestavam a neutralizar qualquer pretenso contato com agentes insalubres. Aponta violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 189, 191, II, da CLT e 371, 436 e 479 do CPC e contrariedade à Súmula 80 do TST. Sem razão. A indicação de ofensa aos arts. 5º, II, da Constituição Federal e 371, 436 e 479 do CPC e contrariedade à Súmula 80 do TST constitui inovação recursal e, por isso, não será examinada. Com amparo na prova pericial, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, diante da comprovação de exposição do reclamante a ruídos acima dos limites de tolerância e da ausência de prova do fornecimento de EPI’ aprovados pelo órgão competente. Em suas razões recursais, a reclamada indica ofensa aos arts. 189 e 191, II, da CLT, sob o argumento de que não restou comprovado o labor em condições insalubres e de que foram fornecidos equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar o agente nocivo. Considerando que se alega ofensa a esses dispositivos a partir de premissa fática diversa da consignada no acórdão recorrido, a insurgência esbarra no óbice a que alude a Súmula 126 do TST. Mantém-se a decisão recorrida.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A prova pericial comprovou a exposição do trabalhador a ruídos acima dos limites de tolerância e a ausência de prova do fornecimento de EPIs aprovados pelo órgão competente.
  • Não é possível reexaminar fatos e provas em sede de recurso de revista, conforme a Súmula 126 do TST.
  • A parte agravante não impugnou especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do recurso de revista o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, limitando-se a reiterar as questões de fundo.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A empresa alegou que não restou comprovado o labor em condições insalubres e que foram fornecidos equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar o agente nocivo.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou o direito de um trabalhador ao adicional de insalubridade, em grau médio, por ter sido exposto a ruído acima dos limites permitidos sem equipamentos de proteção individual (EPIs) eficazes.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador (reclamante/agravado) e uma empresa (reclamada/agravante).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu manter a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade. Isso ocorreu porque a decisão se baseou em uma prova pericial que confirmou a exposição a ruído sem EPI eficaz, e o TST não pode reexaminar fatos e provas já analisados em instâncias anteriores.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas, e a Súmula 22, I, do TST, que trata da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Também foram citados o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e os arts. 189 e 191, II, da CLT.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a existência da prova pericial que comprovou a exposição do trabalhador a ruídos acima do limite de tolerância e a falta de comprovação de fornecimento de EPIs aprovados e eficazes.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador, que teve seu direito ao adicional de insalubridade mantido.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que a comprovação por perícia da exposição a agentes insalubres, como ruído, sem a devida proteção, é um fator determinante para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. É importante que as empresas forneçam EPIs eficazes e que os trabalhadores busquem seus direitos caso não estejam protegidos.

Quais provas ou documentos foram importantes?

A prova pericial foi fundamental, pois foi ela que comprovou a exposição do trabalhador a ruídos acima dos limites de tolerância e a ausência de prova do fornecimento de EPIs aprovados e eficazes.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O acórdão analisado é um Agravo em Recurso de Revista, que já é uma etapa avançada no TST. Geralmente, após essa fase, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, focando em questões muito específicas e não mais na rediscussão de fatos e provas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito do trabalho. Ele poderá analisar o caso concreto, orientar sobre os direitos e as melhores estratégias para buscar a reparação adequada.

Fonte oficial: TST — 5ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.