Reexame de Fatos e Provas

Os tribunais superiores brasileiros (STF, STJ e TST, entre outros) não funcionam como uma "terceira instância" que reanalisa tudo de novo. A função deles é uniformizar a interpretação do direito — da Constituição, no caso do STF; da lei federal, no caso do STJ; da legislação trabalhista, no caso do TST — e não reavaliar se uma testemunha foi convincente, se um documento prova ou não determinado fato, ou se a perícia estava correta. Essa tarefa de analisar as provas e fixar os fatos é das instâncias ordinárias (primeiro grau e tribunais de segundo grau/regionais).

Por isso, quando alguém recorre a um tribunal superior pedindo, na prática, que as provas sejam reavaliadas para se chegar a uma conclusão fática diferente — por exemplo, pedir que o tribunal reconheça que a jornada de trabalho foi outra, com base nos mesmos documentos já analisados, ou que a culpa em um acidente foi diferente da apurada — o recurso normalmente não é conhecido (não chega a ser examinado no mérito), sob o fundamento de que a discussão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado nessa via recursal.

É importante entender que esse óbice não impede a discussão sobre a interpretação jurídica dada aos fatos já fixados pelas instâncias anteriores. O que não é permitido é questionar a própria fixação dos fatos com base nas provas dos autos — ou seja, dizer "a prova X deveria valer mais que a prova Y" é reexame de prova; dizer "diante dos fatos já fixados pelo tribunal, a lei deveria ter sido aplicada de outro jeito" é uma discussão jurídica, em tese, admissível.

Esse entendimento está consolidado há décadas na jurisprudência brasileira, e cada tribunal superior tem sua própria súmula reafirmando a regra: o STF, para o recurso extraordinário; o STJ, para o recurso especial; e o TST, para o recurso de revista e os embargos.