Assistência Judiciária Gratuita
📖 O que é Assistência Judiciária Gratuita? Significado e conceito
Ir à Justiça custa dinheiro: há taxas para protocolar a ação (custas processuais), despesas com perícias, honorários de advogado, entre outros gastos. Para que quem não tem condições de arcar com isso não fique impedido de buscar seus direitos, a Constituição garante assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos. Esse direito se desdobra em duas frentes: a assistência jurídica em si (ter um advogado, geralmente da Defensoria Pública) e a gratuidade da justiça (dispensa do pagamento das despesas do processo).
Na prática, para conseguir o benefício, a pessoa (física ou jurídica) precisa demonstrar que não tem condições de pagar as despesas do processo sem prejudicar o próprio sustento ou o de sua família. No caso de pessoa física, a lei simplificou bastante esse processo: basta uma declaração de hipossuficiência econômica (uma afirmação de que não tem condições financeiras), firmada pela própria parte ou por seu advogado com poderes específicos para isso — não é necessário juntar comprovantes de renda, holerite ou declaração de imposto de renda, embora o juiz possa exigir prova em caso de dúvida fundada.
Conseguir a gratuidade da justiça não significa que a pessoa nunca vai pagar nada. Se ela perder a ação (for "vencida"), continua devendo, em tese, as custas e os honorários da parte contrária — mas essa cobrança fica suspensa por um prazo (2 anos na Justiça do Trabalho, 5 anos no processo civil comum, contados do trânsito em julgado). Se, durante esse prazo, o credor não conseguir demonstrar que a pessoa deixou de ser hipossuficiente, a dívida se extingue.
O benefício pode ser concedido em qualquer tipo de processo — cível, trabalhista, criminal, entre outros — e é bastante comum em ações trabalhistas movidas por trabalhadores, em processos de família e em causas envolvendo pessoas de baixa renda de forma geral.
📋 Requisitos
- Insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou da família
- Para pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por advogado com poderes específicos para tal
- O juiz pode exigir comprovação adicional se houver dúvida fundada sobre a alegação de insuficiência de recursos
- Pessoa jurídica também pode requerer o benefício, mas normalmente precisa comprovar de forma mais robusta a dificuldade financeira
📝 Procedimento
- O benefício é requerido no início do processo (ou a qualquer momento, se a situação financeira mudar) por meio de simples petição ou declaração
- O juiz analisa o pedido e concede ou não a gratuidade, podendo pedir esclarecimentos em caso de dúvida
- Concedido o benefício, a pessoa fica dispensada de adiantar custas e despesas durante o processo
- Se a pessoa perder a ação, as obrigações de sucumbência (custas e honorários da parte contrária) ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo legal
- Passado esse prazo sem que o credor demonstre que a situação de insuficiência deixou de existir, a dívida se extingue
💡 Exemplos
- O TST reconheceu a validade da declaração de hipossuficiência econômica para concessão da assistência judiciária gratuita mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), aplicando o Tema nº 21 da tabela de IRR do TST.
- O TST manteve a concessão do benefício da justiça gratuita a trabalhador com base na Súmula 463, I, do TST, validando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo próprio reclamante.
- O TRF1 manteve decisão que reconheceu à parte autora o direito à gratuidade de justiça, afastando alegação de contrariedade aos arts. 8º e 98 do CPC e ao art. 790, § 3º, da CLT.
- O TST discutiu a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarada pelo STF na ADI 5.766/DF, quanto à cobrança automática de honorários sucumbenciais de beneficiário da justiça gratuita.
📚 Base legal
- Código de Processo Civil, art. 98 — assegura à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça — fonte: tabela `leis`
- Código de Processo Civil, art. 98, § 3º — suspende a exigibilidade das obrigações de sucumbência do beneficiário vencido, extinguindo-as se, em 5 anos após o trânsito em julgado, o credor não demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos — fonte: tabela `leis`
- CLT, art. 790, § 4º — condiciona a concessão da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, à comprovação de insuficiência de recursos para pagamento das custas — fonte: tabela `leis`
- CLT, art. 791-A, § 4º — trata da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita, pelo prazo de 2 anos — fonte: tabela `leis`
- Constituição Federal, art. 5º — traz, entre os direitos e garantias fundamentais, a garantia de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (inciso LXXIV) — fonte: tabela `leis`
- Súmula nº 463 do TST — a partir de 26/06/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por advogado com poderes específicos para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural — fonte: tabela `leis`