Ação Rescisória
📖 O que é Ação Rescisória? Significado e conceito
A ação rescisória é a ação autônoma de impugnação que visa desconstituir decisão de mérito transitada em julgado, fundada nas hipóteses taxativas do art. 966 do CPC. Não se confunde com recurso, pois se dirige contra decisão já transitada, instaurando nova relação processual perante tribunal competente.
As hipóteses de rescisão incluem prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; impedimento ou incompetência absoluta; dolo ou coação da parte vencedora; simulação ou colusão entre as partes; ofensa à coisa julgada; prova falsa; prova nova; e violação manifesta de norma jurídica, entre outras.
O prazo decadencial para ajuizamento é de 2 anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. A competência é do tribunal que proferiu a decisão rescindenda ou do tribunal superior quando a decisão for de sua competência originária. O autor deve depositar 5% do valor da causa a título de multa, salvo se beneficiário da gratuidade.
📋 Requisitos
- Decisão de mérito transitada em julgado
- Hipótese de rescisão prevista no art. 966 CPC
- Observância do prazo decadencial de 2 anos
- Depósito de 5% do valor da causa (multa)
- Competência do tribunal prolator da decisão
- Indicação do juízo rescindendo e novo julgamento pretendido
📝 Procedimento
- Verificar o cabimento em hipótese legal
- Ajuizar no prazo de 2 anos do trânsito em julgado
- Depositar a multa de 5% do valor da causa
- Citar o réu (beneficiário da decisão rescindenda)
- Instruir com provas da hipótese de rescisão
- Aguardar julgamento pelo órgão competente do tribunal
💡 Exemplos
- Rescisória por violação manifesta à Constituição Federal
- Rescisória fundada em prova falsa descoberta posteriormente
- Rescisória por ofensa à coisa julgada anterior
- Rescisória por documento novo obtido após o trânsito
- Rescisória por erro de fato verificável nos autos
- Rescisória por corrupção comprovada do juiz prolator
📚 Base legal
- Código de Processo Civil, Art. 966 a 975
- Ações Autônomas