Ação Rescisória no TRF4: Erro de Fato na Concessão de Aposentadoria Especial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Processual

Trata-se de ação rescisória proposta por P. G. M., com base no art. 966, I e VIII, do CPC, visando a desconstituir acórdão da 5ª Turma desta Corte, que não teria reconhecido o direito à concessão de aposentadoria especial na DER. O aresto rescindendo restou assim ementado (processo XXXXXXX-XX.2014.X.XX.XXXX/TRF4, evento 6, ACOR3): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO.

1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, ainda que posterior a 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço.

2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

3. Comprovado o exercício de atividades exercidas em condições especiais, as quais devem ser acrescidas ao tempo reconhecido pelo INSS, tem o segurado direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a data do ajuizamento da ação, nas condições que lhe sejam mais favoráveis, em respeito ao direito adquirido e às regras de transição, tudo nos termos dos artigos 5º, inciso XXXVI, da CF, 3º e 9º da EC 20/98 e 3º e 6º da Lei 9.876/99. Em suas razões iniciais, a parte autora argumenta que haveria erro de fato, pois no processo originário nº XXXXXXX-XX.2014.X.XX.XXXX foram reconhecidos os períodos de atividade especial, restando comprovado que o autor implementava mais de 25 anos de tempo especial na DER. Contudo, a decisão limitou-se à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desconsiderando fato comprovado nos autos. Aponta afronta ao art. 492 do CPC (princípio da congruência) e ao princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. Intimada, a parte autora regularizou a representação processual evento 7, OUT2.

É o relatório.

Passo a decidir. Constato que as partes são legítimas e a parte autora está devidamente representada na causa. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita, isentando a parte autora das custas e do depósito do art. 968, II, do CPC, uma vez que foi beneficiária da gratuidade na ação originária. Ainda em sede prefacial, a decisão hostilizada transitou em julgado em 06/07/2018 (processo XXXXXXX-XX.2014.X.XX.XXXX/TRF4, evento 86, CERT1) e a ação rescisória foi ajuizada em 24/02/2026, estando evidentemente fora do biênio legal previsto no art. 975 do CPC: Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. § 1º Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput , quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense. § 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. § 3º Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão. Caso em que a ação não se funda em qualquer das situações que prorrogam o termo inicial da contagem do prazo decadencial. Nesta hipótese, resta evidenciada a decadência do direito de rescisão do julgamento prolatado na ação nº [nº do processo suprimido], eis que proposta a ação após o esgotamento do prazo de dois anos, contado a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Consoante estabelece o CPC: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor: [removido]

É o relatório.