Direito Previdenciário
Data de entrada do requerimento (DER)
📖 O que é Data de entrada do requerimento (DER)? Significado e conceito
Marco temporal que registra o momento exato de protocolo do pedido de benefício previdenciário, com efeitos para contagem de prazos, aplicação da legislação vigente e fixação de termo inicial de pagamentos
💡 Exemplos
- Protocolo de pedido de aposentadoria
- Registro de solicitação de auxílio
📚 Base legal
- Lei de Benefícios Previdenciários
- Regulamentação do INSS
⚖️ Jurisprudência sobre Data de entrada do requerimento (DER)
TRF4ProcessualAção Rescisória no TRF4: Erro de Fato na Concessão de Aposentadoria EspecialTRF2Parcialmente ProvidoTRF2 decide sobre aposentadoria especial: como comprovar tempo de serviço com ruído e a importância do PPPTRF4Parcialmente ProvidoTRF4 decide sobre aposentadoria especial, deficiência e contribuições previdenciárias: o que você precisa saberTRF2Não ProvidoTRF2 confirma aposentadoria para pessoa com deficiência leve e valida reafirmação da DERTRF5Não ProvidoTRF5 mantém aposentadoria por idade urbana: entenda os requisitos de idade e carência para o benefícioVerbete: Data de entrada do requerimento (DER) — área de Direito Previdenciário. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.