TRF5 mantém aposentadoria por idade urbana: entenda os requisitos de idade e carência para o benefício

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

PROCESSO Nº: XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: [removido] APELADO: [removido] ADVOGADO: [removido]

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. COMPROVADOS REQUISITOS ETÁRIOS E DE CARÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.

1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Petrolândia-PE, que, julgando parcialmente procedente o pedido autoral, concedeu o benefício de aposentadoria por idade urbana à requerente, com o consequente pagamento em relação ao NB 41/198.682.692-6, desde a data da complementação das contribuições recolhidas sob alíquota reduzida, até a concessão administrativa do NB 41/207.618.415-0 posterior, qual seja, da data de 11/11/2020 a 26/09/2022.

2. Em suas razões, o INSS alega impossibilidade de enquadramento da requerente na condição de segurada facultativa, requer alteração da DIB para a data da segunda DER, em 26/09/2022, pugnando, ao final pela improcedência do pedido.

3. Consoante o disposto no art. 48 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher", caso a data de entrada do requerimento seja anterior à Emenda Constitucional n.º 103/19, publicada em 13/11/2019. Devendo esses limites serem reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e art. 201, §7º, II, da Constituição Federal).

4. Segurados, homens e mulheres, já filiados ao RGPS na data da entrada em vigor da EC n.º 103/19. No presente caso, o requisito etário encontra-se devidamente comprovado, uma vez que o apelante já atingiu a idade de 65 anos, prevista para homens, conforme documentação de identificação juntada ao feito, tendo nascido em 22/03/1954, obedecendo ao disposto no art. 201, §7°, II, da Constituição Federal e nos art.48, §1°, da Lei nº 8.213/91.

5. No caso destes autos, aplicável a regra de transição da EC 103/2019, artigo 18, § 1º (§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.). O requisito etário encontrava-se preenchido ao tempo da decisão do requerimento administrativo. Houve pedido da autora para incidência do artigo 690, da IN 77/2015-INSS: Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito."

6. O benefício previdenciário somente será devido a partir do recolhimento da complementação, pois tem efeito constitutivo para efeito de assegurar o adequado enquadramento (IUJEF nº XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 03/05/2018).

7. Tendo em vista que a autora completou os requisitos exigidos por lei (idade e carência), o pedido deve ser julgado procedente. Portanto, é devido a partir da data da complementação das contribuições recolhidas sob alíquota reduzida, qual seja, 11 de novembro de 2020 até a DER de benefício concedido administrativamente posterior, isto é, DER em 26/09/2022 (NB 41/207.618.415-0). A sentença é de ser mantida, negando-se provimento ao apelo do INSS.

8. Negado provimento à apelação. Honorários fixados na sentença majorados em 1%, em face da sucumbência recursal, com base no artigo 85, § 11, do CPC e Súmula 111 do STJ 9. Apelação improvida.