Segurado Facultativo
📖 O que é Segurado Facultativo? Significado e conceito
O segurado facultativo é a pessoa maior de 16 anos que, não exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório, opta por filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social. Inclui estudantes, donas de casa, síndicos não remunerados, desempregados e brasileiros residentes no exterior.
A filiação é ato voluntário, mediante inscrição e pagamento da primeira contribuição. A alíquota padrão é de 20% sobre o salário de contribuição escolhido (entre mínimo e teto). Há opções reduzidas: 11% sobre o mínimo (plano simplificado) ou 5% para donas de casa de baixa renda.
O segurado facultativo tem direito aos benefícios previdenciários proporcionais às contribuições: aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes. Não tem direito a benefícios acidentários, pois a contribuição não inclui SAT.
📋 Requisitos
- Maior de 16 anos
- Não exercer atividade remunerada obrigatória
- Inscrição voluntária no INSS
- Pagamento de contribuições
- Manutenção da qualidade de segurado
- Carência cumprida para cada benefício
📝 Procedimento
- Inscrição no INSS (presencial ou online)
- Escolha do salário de contribuição
- Emissão de guia GPS ou carnê
- Pagamento até dia 15 do mês seguinte
- Manutenção da regularidade
- Requerimento de benefício quando necessário
- Comprovação de carência
- Concessão conforme requisitos
💡 Exemplos
- Estudante universitário que contribui
- Dona de casa com plano de 5%
- Desempregado mantendo contribuição
- Brasileiro no exterior como facultativo
- Síndico de condomínio não remunerado
- Aposentadoria por idade de facultativo
📚 Base legal
- Lei de Benefícios da Previdência Social
- Regulamento da Previdência Social