TRF4 decide sobre aposentadoria especial, deficiência e contribuições previdenciárias: o que você precisa saber

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas contra sentença que reconheceu o exercício de atividade especial nos períodos de 11/05/1995 a 08/02/2010 e de 01/04/2013 a 20/02/2019, condenando o INSS à averbação e conversão para fins previdenciários, e indeferiu o reconhecimento da deficiência para aposentadoria especial da pessoa com deficiência, além de determinar a complementação das contribuições recolhidas sob o Plano Simplificado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, com reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) em 31/12/2019.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pela negativa de complementação da prova pericial; (ii) se é cabível o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados com exposição a agentes nocivos, especialmente periculosidade decorrente de contato com substâncias inflamáveis; (iii) se a parte autora se enquadra como pessoa com deficiência para fins previdenciários; (iv) a possibilidade de reafirmação da DER e complementação das contribuições recolhidas sob o Plano Simplificado (MEI); (v) a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com base na reafirmação da DER; e (vi) a fixação dos honorários advocatícios e custas processuais.

III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois o conjunto probatório, incluindo laudos médico e social, foi considerado suficiente para demonstrar as condições de trabalho e afastar a necessidade de complementação da prova, não havendo nulidade processual. A improcedência da alegação não implica reconhecimento automático da deficiência, mas sim ausência de documentação suficiente para tal, conforme entendimento consolidado no CPC e jurisprudência do TRF4.4. O reconhecimento da especialidade dos períodos laborados foi mantido, com fundamento na legislação vigente à época do exercício das atividades, na comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, especialmente periculosidade decorrente do contato com substâncias inflamáveis e explosivas, nos termos da Súmula 198 do extinto TFR, Portaria 3.214/78 (NR 16, Anexo 2) e jurisprudência do STJ e TRF4. A utilização genérica de EPI não descaracterizou a especialidade, diante da ausência de comprovação da efetiva neutralização do agente nocivo, conforme entendimento do STF (Tema 555) e do TRF4 (Tema IRDR 15).5. Quanto à aposentadoria da pessoa com deficiência, restou comprovado que a parte autora não preenche os requisitos legais e regulamentares da LC 142/2013 e do Decreto 8.145/2013, bem como da Portaria Interministerial nº 1/2014, pois as perícias médica e social concluíram pela ausência de deficiência para fins previdenciários, com pontuação insuficiente para enquadramento nos graus leve, moderado ou grave. A insatisfação com o resultado da perícia não justifica sua complementação, conforme entendimento pacificado.6. A reafirmação da DER em 31/12/2019 foi reconhecida como válida para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com base na jurisprudência do STJ (Tema 995) e entendimento da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, permitindo o cômputo do tempo de serviço posterior à DER original, desde que implementados os requisitos legais.7. A complementação das contribuições previdenciárias recolhidas sob o Plano Simplificado (MEI) foi deferida, condicionando-se a implantação do benefício ao pagamento da diferença entre o valor recolhido e o devido, conforme previsto no artigo 21, §§ 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e entendimento consolidado do TRF4.8. A aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida com base na reafirmação da DER, observando-se o cálculo mais favorável ao segurado, conforme legislação vigente e regras de transição da EC 103/2019, não sendo reconhecido direito à aposentadoria proporcional ou integral em datas anteriores.9. Os consectários legais foram fixados conforme a jurisprudência do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), com correção monetária pelo INPC e juros de mora a contar da citação, observando-se a incidência da taxa Selic a partir da EC 113/2021, ressalvadas discussões em ADI no STF.10. Os honorários advocatícios foram fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85 do CPC/2015, observando-se as Súmulas 76 do TRF4 e 111 do STJ, com vedação à compensação e suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora.11. O INSS foi condenado ao pagamento das custas processuais, ressalvando-se a isenção prevista na legislação específica para a autarquia.

IV. DISPOSITIV Ler mais... Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE.

IV. DISPOSITIVO E TESE:12. Negado provimento à apelação do INSS e dado parcial provimento à apelação do autor para determinar a complementação das contribuições recolhidas sob o Plano Simplificado no período de 01/10/2019 a 31/12/2019, com expedição de guia pelo INSS, averbação do referido período após o pagamento da complementação, concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DER em 31/12/2019 e adequação da fixação dos honorários advocatícios.Tese de julgamento:

1. O reconhecimento do tempo de serviço especial deve observar a legislação vigente à época do exercício da atividade, admitindo-se a comprovação por meio de perícia técnica, inclusive em empresa similar, e não se afasta pela mera indicação genérica de uso de EPI, salvo comprovação concreta de sua efetividade.

2. A aposentadoria da pessoa com deficiência exige avaliação biopsicossocial que comprove o grau de deficiência nos termos da LC 142/2013 e regulamentação infralegal, não sendo suficiente a mera alegação ou insatisfação com perícia.

3. É possível a reafirmação da DER para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive para cômputo de tempo posterior à DER original, conforme jurisprudência do STJ e TRF4.

4. A complementação das contribuições recolhidas sob o Plano Simplificado é condição suspensiva para implantação do benefício, devendo ser expedida guia para recolhimento da diferença. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º, § 7º, incisos I e II; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II, 29, 57, §§ 5º, 6º e 7º; Lei nº 8.212/1991, arts. 21, §§ 2º e 3º, 22, II, 30, I, alíneas a e b; Lei Complementar nº 142/2013, arts. 2º e 3º; Decreto nº 3.048/1999, arts. 56, §§ 3º e 4º, 70-B a 70-F; Decreto nº 8.145/2013; Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 11, 1010, § 1º, 1009, §§ 1º e 2º, 1040, 1046, 487, I; EC nº 20/1998, arts. 9º, § 1º, inc. I, 15, 16 e 17; EC nº 47/2005; EC nº 103/2019, arts. 15, 16, 17, 20; Lei nº 9.876/1999, art. 3º; Lei Complementar nº 123/2006; Súmulas 76 do TRF4, 106 do TRF4, 111 do STJ, 198 do TFR; Tema 555 STF; Tema 810 STF; Tema 905 STJ; Tema 995 STJ; Tema IRDR 15 TRF4; Tema 998 STJ; Tema 1238 STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.151.363, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, j. 23/03/2011; STF, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 04/12/2014; TRF4, AC 2006.71.99.000709-7, Rel. Des. Celso Kipper, 6ª Turma, DJU 02/03/2007; TRF4, APELREEX 2008.71.08.001075-4, Rel. Juiz Guilherme Pinho Machado, DJE 03/08/2009; TRF4, IUJEF [nº do processo suprimido], Rel. André Luís Medeiros Jung, Turma Regional de Uniformização, D.E. 10/04/2012; STJ, AgInt no AREsp 829.107, Rel. Min. João Otávio de Noronha; STF, RE 870.947, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 26/06/2018. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, 6ª Turma, Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/08/2025) A decisão foi mantida em sede de embargos de declaração. Em suas razões recursais, o(a)(s) recorrente(s) alegou(aram) que o acórdão violou o(s) dispositivo(s) legal(is)/constitucional(is) ali indicado(s). Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Decido. A 3ª Seção desta Corte, ao analisar pedido de distinção apresentado em face de decisão que determinou o sobrestamento de recurso(s) excepcional(is), ratificou o entendimento da Vice-Presidência desta Corte no sentido do potencial enquadramento dos casos que envolvem o desempenho de atividades perigosas - distintas da função de vigilante - no tema de repercussão geral n.º 1209, cabendo ao próprio Supremo Tribunal Federal delimitar o alcance da tese jurídica que seria firmada no precedente paradigma. Eis a ementa do julgado: PEDIDO DE DISTINÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO.