TRF4 mantém decisão que negou aposentadoria por deficiência e especial por falta de comprovação

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDOS PERICIAIS. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição comum, declarou a especialidade de alguns períodos, averbou tempo de serviço militar e reconheceu tempo comum, mas não reconheceu a condição de deficiente do autor nem a especialidade de outros períodos. O autor requer a complementação ou repetição de laudos médico e social, a realização de perícia para averiguar condições de trabalho em empresas específicas e o reconhecimento da aposentadoria na condição de deficiente, especial ou por tempo de contribuição convencional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa quanto à prova da deficiência e da atividade especial; (ii) o reconhecimento da especialidade de períodos de trabalho nas empresas Comércio de Bebidas Tamer Ltda. e Três Portos S/A Indústria de Papel; e (iii) a caracterização da condição de pessoa com deficiência para fins de aposentadoria.

III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Não há cerceamento de defesa quanto à prova da deficiência, pois os laudos periciais (médico e social) atribuíram ao autor pontuação total de 7725 no IFBr-M, que não o classifica como pessoa com deficiência (o limite para deficiência leve é 7584 pontos). A discordância da parte com o resultado dos laudos, que se mostraram bem fundamentados e conclusivos, não justifica a repetição ou complementação da prova, conforme o art. 480 do CPC, e o juiz pode dispensar provas adicionais se já houver elementos suficientes para a convicção, nos termos do art. 370 do CPC.4. Não se configura cerceamento de defesa em relação à atividade especial, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento dos períodos de labor nas empresas Comércio de Bebidas Tamer Ltda. e Três Portos S/A Indústria de Papel. A mera inconformidade da parte com as informações constantes do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não autoriza, por si só, a produção de prova técnica judicial.5. Não foi caracterizada a especialidade do período de 19/07/1994 a 19/06/1996, na empresa Comércio de Bebidas Tamer Ltda., pois a profissão exercida era de balconista, não enquadrável como especial, sendo inviável a adoção de laudo similar referente à profissão de motorista, que é distinta.6. Não foi caracterizada a especialidade do período de 23/03/1998 a 01/08/2000, na empresa Três Portos S/A Indústria de Papel, por ausência de documentos técnicos ue demonstrem a sujeição do trabalhador a agentes insalubres. É inviável a adoção de laudo similar referente à profissão de ajudante de carga em indústria de cereais, que é distinta das atividades praticadas na indústria de papel.7. O autor não faz jus à aposentadoria da pessoa com deficiência, pois a perícia biopsicossocial atribuiu-lhe 7725 pontos, o que não o classifica como deficiente, estando acima do limite para deficiência em grau leve. A argumentação do recurso não se baseia em dados técnicos suficientes para desautorizar os exames periciais.

IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:

9. A mera discordância com o resultado de laudos periciais bem fundamentados e conclusivos, que não atestam a condição de deficiente do autor nem a especialidade das atividades, não configura cerceamento de defesa, tampouco justifica a repetição da prova. O reconhecimento de atividade especial exige comprovação por documentação técnica específica, não sendo suficiente a alegação de similaridade com profissões distintas ou a mera inconformidade com o PPP. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; EC nº 47/2005; LC nº 142/2013, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 8º, 9º, I, 10; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, 58, § 1º, § 2º, § 3º; Decreto nº 3.048/1999, arts. 70, § 1º, 70-D, 70-E, 70-F, 68, § 4º, § 12; CPC/2015, arts. 370, 480, 497, 536, 537, 85, § 11, 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, Rel.ª Des.ª Federal Cláudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, j. 19.07.2022; TRF4, AC XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, 5ª Turma, j. 10.05.2022; STJ, AgInt. nos EREsp. 1.539.725 (Tema 1059), Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe 19.10.2017.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, conceder a tutela específica determinando a averbação dos períodos reconhecidos, via CEAB-DJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, conceder a tutela específica determinando a averbação dos períodos reconhecidos, via CEAB-DJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.