Carteiro motorizado: TRF4 decide sobre tempo especial por periculosidade e exposição ao calor

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CARTEIRO MOTORIZADO. PERICULOSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido de revisão de benefício previdenciário. O autor buscava o reconhecimento de tempo de serviço especial na atividade de carteiro, alegando exposição a calor e periculosidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial na atividade de carteiro; e (iii) os consectários legais da condenação.

III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Não se configura cerceamento de defesa quando os elementos presentes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento, conforme AgRg no Ag n. 771.335/SC do STJ.4. A documentação acostada, incluindo formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudos técnicos, é suficiente para a apreciação do pedido, não justificando a realização de perícia judicial, conforme AC XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX do TRF4.5. A caracterização da especialidade da atividade laborativa é disciplinada pela lei vigente à época de seu efetivo exercício, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do segurado, conforme EDcl no REsp Repetitivo nº 1.310.034 do STJ.6. A exposição à radiação não ionizante e ao calor somente é possível quando decorrente de fontes artificiais. A sujeição a intempéries naturais, como o calor proveniente da luz solar, não enseja o cômputo de tempo especial, conforme AC XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX do TRF4.7. As atividades de trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, justificando enquadramento especial, conforme o art. 193, § 4º, da CLT, regulamentado pela NR 16, Anexo 5.8. É possível o reconhecimento da especialidade em momento anterior à Lei nº 12.997/2014 se comprovada a periculosidade decorrente do uso de motocicleta, nos termos do Tema nº 534 do STJ, conforme AC XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX do TRF4.9. O exercício da atividade de carteiro motorizado com risco à integridade física, comprovado por PPP e jurisprudência desta Corte, autoriza o reconhecimento da especialidade do respectivo tempo de serviço.10. O segurado faz jus à revisão de sua aposentadoria.11. Os efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário retroagem à Data de Entrada do Requerimento (DER), observada a prescrição quinquenal, conforme AC XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX do TRF4.12. A atualização monetária e os juros de mora devem seguir os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 905 do STJ até a virada do mês de novembro de 2021. A partir da virada do mês de dezembro de 2021, aplica-se a taxa Selic, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021 e a EC nº 136/2025.13. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência, conforme Súmula nº 76 do TRF4 e Súmula nº 111 do STJ, cuja aplicabilidade foi reafirmada no Tema nº 1.105 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE:14. Apelação parcialmente provida para reconhecer o período de serviço especial e determinar a revisão do benefício.Tese de julgamento:

15. É possível o reconhecimento de tempo de serviço especial para a atividade de carteiro motorizado, em razão da periculosidade inerente ao uso de motocicleta, com a consequente revisão do benefício previdenciário e efeitos financeiros retroativos à Data de Entrada do Requerimento (DER), observada a prescrição quinquenal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.