TRF4 reconhece tempo especial por ruído (NEN) e conversão de tempo comum para aposentadoria

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA NEN. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124/STJ. PEDIDO APTO. INSTRUIDO COM PPP E LTCAT. PROVAS COMPLEMENTARES. DEVER DE ORIENTAÇÃO DO INSS. DESCUMPRIMENTO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu tempo de serviço rural e especial, mas negou a conversão de tempo comum em especial. A parte autora busca o reconhecimento de outros períodos especiais, a conversão de tempo comum em especial e a concessão de aposentadoria. O INSS contesta o reconhecimento do tempo especial por ruído, a metodologia de aferição (NEN), a conversão de tempo especial após a EC 103/19 e o termo inicial dos efeitos financeiros.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há cinco questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (ii) a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial após a Lei nº 9.032/1995; (iii) a validade do reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído, considerando a metodologia de aferição (NEN) e a eficácia de EPIs; (iv) o direito à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição; e (v) o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício.

III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois os documentos técnicos (PPP e LTCATs) são suficientes para comprovar as condições de trabalho, não sendo necessária a realização de prova pericial, conforme os arts. 370, 464, § 1º, II, e 472 do CPC.4. Não há parcelas prescritas, uma vez que não transcorreram mais de cinco anos entre a data do requerimento administrativo (25/07/2022) e a propositura da ação (20/01/2023), nos termos do art. 103, p.u., da Lei nº 8.213/91.5. O apelo da parte autora não é conhecido quanto aos períodos de 13/10/1997 a 21/02/1999 e de 01/01/2004 a 28/03/2011, por ausência de interesse recursal, visto que tais pedidos não foram articulados na inicial, e não se admite alteração do pedido após o saneamento do processo, conforme art. 329, II, do CPC.6. É mantida a improcedência do pedido de conversão de tempo de serviço comum em especial para o período de 14/05/1986 a 10/10/1991. O STJ, no Tema 546 (EDcl no REsp nº 1.310.034/PR), firmou o entendimento de que a lei vigente no momento da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão, e a Lei nº 9.032/1995 suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial.7. O reconhecimento da especialidade do período de 01/04/2011 a 26/01/2021, por exposição a ruído, é mantido. O STJ, no Tema 1.083, firmou que a aferição deve ser por NEN a partir do Decreto nº 4.882/2003. No caso, o PPP e o laudo ambiental indicam a aplicação da metodologia da Fundacentro com dosimetria NEN, comprovando a exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(A).8. A nocividade não foi neutralizada pelo uso de EPIs, pois a exposição a ruído é uma das hipóteses excepcionais em que o direito à contagem especial é reconhecido, mesmo diante da comprovada proteção, conforme o Tema 1.090 do STJ.9. O termo inicial dos efeitos financeiros é fixado na DER (25/07/2022), e não na citação. O requerimento administrativo foi instruído com PPP e LTCATs que continham documentação suficiente para a análise dos períodos controvertidos, e os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos na DER, em conformidade com o Tema 1.124 do STJ e o art. 49, II, da Lei nº 8.213/91.

IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Conhecer, em parte, da apelação da parte autora e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento; dar parcial provimento à apelação do INSS; e determinar a imediata implantação do benefício.Tese de julgamento:

11. A aferição da especialidade da atividade por exposição a ruído, após o Decreto nº 4.882/2003, exige a metodologia NEN da Fundacentro, sendo irrelevante a eficácia do EPI para este agente nocivo. A conversão de tempo comum em especial não é permitida após a Lei nº 9.032/1995.

12. Não há desídia quando o segurado que postula aposentadoria especial instrui o requerimento administrativo com PPP e LTCAT, mesmo que eventualmente essa prova necessite ser complementada, o que sói ocorrer diante da resistência do INSS (Tema 1.124, subitem 2.2).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer, em parte, da apelação da parte autora e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento; dar parcial provimento à apelação do INSS; e determinar a imediata implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer, em parte, da apelação da parte autora e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento; dar parcial provimento à apelação do INSS; e determinar a imediata implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.