TRF4 valida tempo especial por ruído para aposentadoria, mesmo antes da exigência formal da NHO-01

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

Trata-se de recurso especial interposto, contra acórdão desta Corte, assim ementado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICES APLICÁVEIS NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA APÓS A EC 136/2025.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo como especiais os períodos de 01/07/1985 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 31/03/2004, e condenando o INSS a revisar o benefício e pagar as diferenças devidas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 01/04/2004 a 04/06/2019 (recurso do autor) e de 01/07/1985 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 31/03/2004 (recurso do INSS); (ii) a aplicação dos consectários legais; e (iii) a distribuição dos honorários advocatícios e custas processuais.

III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A especialidade dos períodos de 01/07/1985 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 31/03/2004 foi corretamente reconhecida com base em perícia judicial, que indicou exposição a ruído (NEN) de 85,18dB, observando os limites de tolerância da legislação vigente à época da prestação do serviço.4. O laudo pericial, fundamentado e realizado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, indicou a utilização da metodologia NHO-01 da FUNDACENTRO, considerada adequada para o exame das circunstâncias laborais, e não foi concretamente impugnado pelas partes na origem, nem houve produção de prova desconstitutiva de seu teor.5. A necessidade de menção ao critério NHO-01 da FUNDACENTRO (Nível de Exposição Normalizado - NEN) no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) somente passou a ser exigida com o advento do Decreto nº 4.882/2003, conforme entendimento do STJ no REsp 1886795/RS, afastando a adoção do cálculo pela média aritmética simples.6. A EC 136/2025 suprimiu a regra específica para correção monetária e juros de mora nas condenações da Fazenda Pública federal, revogando tacitamente a aplicação da SELIC prevista na EC 113/2021. Diante da vedação à repristinação tácita (LICC, art. 2º, § 3º), inviável a aplicação dos juros de poupança na forma da Lei n. 11.960/09. Assim, a partir de 10/09/2025, aplica-se a regra geral do art. 406, § 1º, c/c art. 389, p.u., do CC, que resulta na aplicação da SELIC para o período no qual incidem atualização monetária e juros de mora. Contudo, a definição final dos índices deve ser reservada para a fase de cumprimento de sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do autor desprovida. Implantação do benefício determinada.Tese de julgamento:

8. A comprovação da especialidade do labor por exposição a ruído, em perícia judicial fundamentada e não impugnada, prevalece para o reconhecimento do tempo especial, observados os limites de tolerância da legislação vigente à época da prestação do serviço.

9. Após a entrada em vigor da EC 136/2025, a SELIC continua sendo o índice aplicável nas condenações contra a Fazenda Pública. ___________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u., e 406, § 1º; CPC, arts. 85, §2º, §11, 487, inc. I, 496, §3º, I, 497, 536; EC nº 103/2019, arts. 19, §1º, e 21; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.528/1997; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 11.960/2009; Lei Estadual/RS nº 14.634/2014, art. 5º, inc. I; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 72.771/1973; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 4.882/2003; Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho (NR-15, Anexo 1 e 13); IN 99/2003, art. 148.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 359; STF, Tema 810; STJ, Tema 534 (REsp 1306113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07.03.2013); STJ, Tema 905; STJ, Tema 1059; STJ, REsp 1886795/RS; TRF4, AC XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, Rel. Osni Cardoso Filho, 5ª Turma, j. 04.04.2023; TRF4, AC XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, 9ª Turma, j. 15.03.2023; TRF4, AC XXXXXXX-XX.2014.X.XX.XXXX, Rel. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 23.09.2021; TRF4, Súmula 76; TFR, Súmula 198; TNU, Tema 174; TNU, Tema 1083; TJRS, IRDR XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX; I Jornada Regional Intrainstitucional de Direito Previdenciário de 2025 da Justiça Federal da 4ª Região, Enunciado 12. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, 6ª Turma, Juiz Federal GUEVERSON ROGÉRIO FARIAS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/11/2025) Infere-se da análise dos autos que o benefício da gratuidade de justiça foi revogado (evento 25, DESPADEC1, e evento 120, SENT1), e o(a)(s) recorrente(s) não recolheu(ram) as custas referentes ao recurso especial interposto.

Ante o exposto, determino a intimação do(a)(s) recorrente(s), para, no prazo de 10 (dez) di Ler mais... Trata-se de recurso especial interposto, contra acórdão desta Corte, assim ementado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICES APLICÁVEIS NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA APÓS A EC 136/2025.

Ante o exposto, determino a intimação do(a)(s) recorrente(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar, por documentos hábeis, que houve alteração em sua situação econômico-financeira, a impedir que suporte os encargos processuais, ou recolher o preparo recursal, de modo simples, sob pena de recolhimento em dobro em caso de indeferimento. Intimem-se. Citação × content_paste Copiar Fechar