Direito Processual
Perícia
📖 O que é Perícia? Significado e conceito
A perícia no processo penal é meio de prova consistente em exame técnico-científico realizado por profissional habilitado sobre fatos relevantes. Regulamentada nos artigos 158 a 184 do CPP, abrange corpo de delito, avaliações, análises laboratoriais e diligências técnicas. O perito oficial tem fé pública. Na sua falta, duas pessoas idôneas podem ser nomeadas. As partes podem formular quesitos e indicar assistentes técnicos. O laudo é apresentado em dez dias, prorrogáveis. O juiz não está vinculado ao laudo, mas deve fundamentar divergência. A perícia é imprescindível para materialidade em crimes que deixam vestígios. Quesitos complementares podem ser formulados após o laudo.
📋 Requisitos
- Necessidade de conhecimento técnico
- Perito oficial ou nomeado
- Formulação de quesitos
- Prazo para laudo
📝 Procedimento
- Determinação pela autoridade
- Realização do exame técnico
- Apresentação do laudo
- Possibilidade de quesitos complementares
💡 Exemplos
- Perícia balística em arma
- Exame toxicológico
- Perícia grafotécnica
📚 Base legal
- Código de Processo Civil, Art. 464 a 480
- Prova Pericial
⚖️ Jurisprudência sobre Perícia
TRF6ProvidoTRF6 garante aposentadoria especial para trabalhador exposto à sílica, mesmo com EPI e sem períciaTJMGProvidoTJMG: Incapacidade Parcial e Condições Pessoais Garantem Aposentadoria por Incapacidade PermanenteTRF4Parcialmente ProvidoTRF4 decide sobre a necessidade de prova robusta para reconhecimento de tempo especial em aposentadoriaTRF4ProvidoDecisão judicial garante prorrogação de benefício por incapacidade, superando regras administrativas do INSSTRF4Parcialmente ProvidoTRF4 reconhece tempo especial para marceneiro autônomo exposto a ruído em pedido de aposentadoriaVerbete: Perícia — área de Direito Processual. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.