Acórdãos do relator FERNANDO QUADROS DA SILVA
Decisões relatadas por FERNANDO QUADROS DA SILVA, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Decisão judicial garante prorrogação de benefício por incapacidade, superando regras administrativas do INSS
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que, se um juiz já garantiu a prorrogação de um benefício por incapacidade temporária, o INSS não pode negar essa prorrogação. Mesmo que o benefício tenha sido concedido de forma simplificada (pelo ATESTMED), a decisão judicial deve ser respeitada. Isso significa que as regras internas do INSS não podem se sobrepor a uma ordem da Justiça.
Ação Rescisória no TRF4: Erro de Fato na Concessão de Aposentadoria Especial
Um segurado entrou com uma ação rescisória no TRF4, alegando que uma decisão anterior cometeu um erro ao não reconhecer seu direito à aposentadoria especial na data em que ele pediu o benefício. Embora a decisão original tenha reconhecido períodos de trabalho em condições especiais, o segurado argumenta que o tempo total não foi suficiente para a concessão da aposentadoria na data do requerimento. A ação busca corrigir esse suposto erro de fato.
TRF4 decide que prazo para julgamento de recurso administrativo previdenciário é de 365 dias, não 30
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que o prazo para o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) julgar um recurso administrativo é de 365 dias, e não os 30 dias previstos em outra lei. A decisão manteve a sentença que negou o pedido de um segurado que buscava acelerar o julgamento de seu recurso. O tribunal explicou que a regra dos 365 dias leva em conta a estrutura do órgão e que um acordo do STF sobre prazos não se aplica a recursos administrativos.