Súmula
Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO
Texto da súmula Documento oficial
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Fonte oficial: TST
⚖️ Linha do tempo — acórdãos que citam esta súmula
Em ordem cronológica (mais recentes primeiro).
2026Não ProvidoEmpresa tenta rediscutir adicional de periculosidade, mas TST mantém decisão anterior2026Não ProvidoRecurso Extraordinário Negado: Por que o TST não enviou o caso ao STF?2026Não ProvidoDesconsideração da Personalidade Jurídica: TST mantém decisão e nega embargos de declaração2026ProvidoResponsabilidade da Administração Pública: Quem deve provar a culpa na fiscalização do contrato de trabalho?2026Não ProvidoTST nega recurso de trabalhador e mantém multa por falta de argumentação específica2026Não ProvidoAdministração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas, decide TST2026Não ProvidoTST: Administração Pública não responde por dívidas trabalhistas sem prova de culpa na fiscalização2026Parcialmente ProvidoTST Garante Pensão Integral por Incapacidade para Função Original, Mesmo com Readaptação
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