TST Garante Pensão Integral por Incapacidade para Função Original, Mesmo com Readaptação

ACÓRDÃO (3ª Turma) GMABB/mf I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO .

1. A Corte Regional, ao arbitrar o valor da indenização por dano moral em R$ 15.000,00, observou os princípios do arbitramento equitativo, da proporcionalidade e da razoabilidade, insertos no art. 5º, V e X, da CF/1988, bem como a teoria do valor do desestímulo (punir, compensar e prevenir), levando em conta a extensão do dano, a potencialidade e a gravidade da lesão (art. 944 do CCB).

2. Cabe ressaltar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o valor arbitrado a título de reparação por danos morais somente deve ser revisado por esta instância extraordinária quando for evidente a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - pela exorbitância ou insignificância do quantum fixado pelas instâncias ordinárias, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JULGAMENTO ULTRA PETITA. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO. No presente caso, note-se que o Tribunal a quo apenas limitou a aplicação da multa diária aos parâmetros estabelecidos no pedido, em conformidade com o disposto nos artigos 141 e 492 do do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. Esta Corte vem entendendo que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que analisará a pertinência da alteração de acordo com o caso concreto, conforme os parâmetros fixados nos arts. 85, § 2º, do CPC e 791-A, § 2º, da CLT.

2. Registre-se, ainda, que o exame de eventual desacerto no percentual arbitrado demandaria o reexame do quadro fático delineado na decisão recorrida, a fim de se aferir a complexidade da causa e as circunstâncias que influenciaram na sua fixação, procedimento vedado nesta instância superior, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PENSÃO MENSAL. Em face da possível afronta ao artigo 950 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL.

1. O Tribunal Regional constatou a incapacidade parcial permanente do autor para a atividade que exercia na ré, conforme o laudo pericial.

2. O art. 950 do Código Civil dispõe: “ Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ”.

3. Conclui-se, portanto, que a readaptação do autor em outra atividade é circunstância que não afasta o direito à indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, uma vez que a finalidade da pensão mensal é reparar o dano material sofrido, no caso, a incapacidade total e permanente para as funções anteriormente exercidas na empresa.

4. Nessa linha, a jurisprudência da SBDI-1 e das Turmas do TST é de que, em regra, a pensão mensal deve ser equivalente a 100% da remuneração quando há incapacidade total para as atividades anteriormente exercidas e incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - 1166-80.2019.5.07.0002 , em que é Agravante e Recorrente MARCO AURELIO ELOY BONSAGLIA e é Agravado e Recorrido ITAÚ UNIBANCO S.A. . Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, em que se denegou seguimento ao recurso de revista. Foram oferecidas contraminuta e contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST).

É o relatório.

VOTO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2. MÉRITO O recurso de revista teve seu processamento denegado sob os seguintes fundamentos: RESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Responsabilidade Civil do Empregador (2567) / Indenização por Dano Material Responsabilidade Civil do Empregador (2567) / Indenização por Dano Moral DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios . Alegações: - violação da(o) incisos V e X do artigo 5º; artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) caput e § 2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 187 e 944 do Código Civil; caput e Parágrafo Único do artigo 950 do Código Civil; caput e §1º do artigo 536 do Código de Processo Civil 2015; § 1º, inciso I, do artigo 537 Código de Processo Civil 2015. - divergência jurisprudencial O Recorrente alega que: (...) Fundamentos do acórdão recorrido: [removido]