
Decisões relatadas por Alberto Bastos Balazeiro, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um sindicato não precisa pagar honorários de advogado e custas do processo, mesmo perdendo a ação. Isso aconteceu porque o sindicato estava representando vários trabalhadores em uma ação coletiva e não agiu de má-fé. A decisão destaca a importância da atuação dos sindicatos na defesa dos direitos da categoria.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que, para contratos de trabalho anteriores à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a empresa não pode usar um acordo de compensação de jornada se o trabalhador fazia horas extras com frequência. A decisão se baseia na Súmula 85, IV do TST, que descaracteriza esse tipo de acordo quando há habitualidade. Isso significa que as horas extras devem ser pagas integralmente nesse cenário.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, para um seguro garantia ser aceito em um processo, basta que a apólice contenha o número de registro na SUSEP. Não é preciso apresentar outros documentos ou diplomas. Essa decisão garante que as empresas possam usar o seguro garantia sem burocracias desnecessárias, protegendo seu direito de recorrer.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho é válida quando um trabalhador adere a um Programa de Demissão Voluntária (PDV), desde que essa condição esteja prevista em um acordo coletivo. A decisão se baseia em um entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso significa que, ao aceitar o PDV nessas condições, o trabalhador abre mão de discutir judicialmente outras verbas do contrato de trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas que prestam serviços a ela. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato e das obrigações da empresa. Neste caso, como não houve essa prova, a responsabilidade do ente público foi negada.
Um trabalhador teve seu recurso negado no TST porque não explicou de forma específica por que a decisão anterior estava errada. Além disso, os exemplos de outros casos que ele trouxe não eram parecidos o suficiente para comparar. Por causa disso, o tribunal manteve uma multa, considerando que o recurso só atrasava o processo.
Uma empresa tentou recorrer novamente de uma decisão do TST, mas o tipo de recurso escolhido não era permitido pelas regras do tribunal, especialmente a Súmula 353. Como a insistência foi considerada uma tentativa de atrasar o processo, a empresa foi multada por agir de má-fé. Essa decisão reforça a importância de seguir as regras processuais para evitar penalidades.
O TST decidiu que, se uma de suas Turmas entende que um processo não tem a importância necessária (chamada de transcendência), não é possível apresentar mais recursos dentro do próprio TST. Essa regra vale para casos na fase de execução, ou seja, de cumprimento da decisão final. A decisão se baseia em uma lei e em um entendimento anterior do tribunal, visando dar mais agilidade aos processos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão importante sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Ele reafirmou que o órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas contratadas. Para que haja essa responsabilidade, é essencial que o trabalhador prove que a Administração Pública foi negligente na fiscalização do contrato, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (como um Estado ou Município) não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, ou seja, teve culpa. A simples falta de pagamento da empresa contratada não é suficiente para culpar o ente público.
O TST decidiu que um recurso de uma empresa não deve ser considerado "deserto" (abandonado) se ela usou um seguro-garantia judicial e o número de registro na SUSEP (órgão que fiscaliza seguros) estava no próprio documento. Mesmo sem um certificado separado, a autenticidade pôde ser verificada. Contudo, outro ponto sobre a falta de defesa durante a pandemia foi mantido como improcedente por questões técnicas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública, como um órgão do governo, não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas que prestam serviços a ela. Para que essa responsabilidade exista, é fundamental provar que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato. Essa decisão segue um entendimento já estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige essa comprovação e não aceita a inversão do ônus da prova.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração. Essa decisão segue um entendimento recente e vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), alterando a forma como esses casos eram julgados anteriormente.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente pelas dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, não bastando o simples não pagamento das obrigações pela empresa. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter uma multa aplicada a um sindicato por ter apresentado um recurso considerado protelatório. A corte entendeu que os exemplos de casos anteriores trazidos pelo sindicato não eram parecidos o suficiente para justificar a retirada da multa. Isso porque os casos apresentados não demonstravam a mesma intenção de atrasar o processo, diferentemente do recurso original.
O TST decidiu que a Reforma Trabalhista de 2017 se aplica imediatamente aos contratos de trabalho que já estavam em andamento. Isso significa que direitos como o intervalo de 15 minutos para mulheres antes da hora extra, que foi revogado, são devidos apenas até a véspera da entrada em vigor da nova lei. A decisão esclarece como as novas regras impactam situações antigas.
O TST decidiu que um trabalhador que ficou incapacitado para sua função original tem direito a receber uma pensão mensal equivalente a 100% do seu salário, mesmo que ele tenha sido readaptado para outras atividades na empresa. A decisão visa compensar a perda da capacidade de trabalho na função que ele exercia antes. Além disso, o tribunal manteve as decisões sobre o valor de danos morais e honorários de advogado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento de uma empresa que alegava omissão sobre a prescrição de um direito. A Corte entendeu que a empresa não havia discutido a prescrição em um recurso anterior, e por isso não poderia fazê-lo agora. A decisão reforça a importância de apresentar todos os argumentos no momento certo do processo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é legal a terceirização de serviços, inclusive de atividades principais, em bancos e instituições financeiras. Com isso, um trabalhador terceirizado não tem direito a receber o mesmo salário de um empregado direto do banco, a menos que se comprove fraude ou subordinação direta. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e tem aplicação imediata.