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Acórdãos do relator Alberto Bastos Balazeiro

Decisões relatadas por Alberto Bastos Balazeiro, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST nega recurso que tentava rediscutir insalubridade por não seguir regras processuais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de um trabalhador que pedia a revisão de uma decisão anterior. O trabalhador alegava que havia omissões no julgamento, mas o TST entendeu que ele estava tentando rediscutir o mérito do caso, sem apontar falhas reais na decisão. A questão principal, sobre adicional de insalubridade, não foi analisada porque o recurso original não seguiu as regras processuais.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST esclarece quem paga honorários periciais em caso de insalubridade negada para trabalhador com Justiça Gratuita

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) precisou esclarecer uma decisão anterior sobre adicional de insalubridade. A empresa pediu que o tribunal se manifestasse sobre quem pagaria os honorários do perito, já que o pedido de insalubridade do trabalhador foi negado. O TST acolheu o pedido e determinou que, como o trabalhador tem direito à Justiça Gratuita, a União deve arcar com esses custos.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade de órgão público por dívidas de terceirizada sem prova de culpa na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público só pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se for comprovado que ele falhou em fiscalizar o contrato. Não basta que a empresa não tenha pago os salários; é preciso mostrar a culpa do órgão público. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Nega Embargos de Declaração que Tentavam Rediscutir Dano Moral Coletivo Sem Vícios Legais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração, que uma empresa havia apresentado. A empresa queria mudar a decisão anterior sobre dano moral coletivo, mas não conseguiu provar que havia erros formais como omissão ou contradição no julgamento. O TST explicou que esse tipo de recurso não serve para rediscutir o que já foi decidido no mérito da causa.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Trabalho Externo: TST decide que controle por celular e agenda eletrônica gera direito a horas extras

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que mesmo quem trabalha fora da empresa pode ter direito a horas extras se a jornada for controlada por celular ou outros meios eletrônicos. A empresa precisa apresentar os registros de ponto, e se não o fizer, a jornada alegada pelo trabalhador é presumida como verdadeira, mas pode ser contestada por outras provas.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Vitória no TST: Gratificação de Função Incorporada para Trabalhadores com Mais de 10 Anos em Cargo de Confiança

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou o direito de um trabalhador à incorporação da gratificação de função. A decisão se aplica a quem exerceu cargo de confiança por mais de dez anos antes da Reforma Trabalhista de 2017, garantindo o pagamento desde a supressão até a efetiva inclusão na folha, com a exclusão de valores já recebidos por decisão provisória.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST define percentual fixo para horas extras no descanso semanal de petroleiros

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu como calcular o valor extra que os petroleiros recebem sobre o descanso semanal, quando fazem horas a mais. Ficou definido que um percentual fixo de 16,67% deve ser usado para essa conta. Essa regra vale para os trabalhadores da categoria que seguem uma lei específica de 1972, buscando padronizar o entendimento em todo o país.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Confirma Adicional de Insalubridade e Multa Diária: Entenda a Decisão para Leigos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que condenou uma empresa a pagar adicional de insalubridade e uma multa diária. O TST entendeu que a decisão anterior estava bem fundamentada, mesmo que de forma resumida, e que não poderia reavaliar as provas sobre a insalubridade. Assim, a condenação foi mantida em favor do trabalhador.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade de AP por terceirizada sem prova de negligência, conforme Tema 1.118 do STF.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir a culpa do poder público pela falta de provas de fiscalização, como era feito antes. Contribuições previdenciárias, no entanto, seguem regras diferentes.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Omissão em Embargos de Declaração exige análise, mas não serve para mudar a decisão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se um recurso chamado embargos de declaração não foi analisado, isso é uma falha que precisa ser corrigida. No entanto, o TST também deixou claro que esse tipo de recurso não pode ser usado para tentar mudar uma decisão judicial apenas porque a parte não gostou dela, sem que haja um erro claro de omissão, contradição ou obscuridade.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST mantém responsabilidade subsidiária de ente público por falha na fiscalização

Um ente público tentou mudar uma decisão do TST que o considerava responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada. O tribunal manteve a decisão, explicando que a culpa do ente público na fiscalização foi comprovada, e por isso o caso não se encaixa em uma regra do STF que exige prova de negligência.

Parcialmente ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST esclarece: Reajuste salarial não pago tem prescrição parcial e multa rescisória não cabe por diferenças

O TST decidiu que, se um empregador público não paga o reajuste salarial previsto em lei estadual, a cobrança das diferenças tem um prazo limitado que se renova a cada mês. Além disso, a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias não é devida apenas porque o trabalhador conseguiu na Justiça o reconhecimento de pequenas diferenças. A decisão também manteve o indeferimento de um recurso por falhas técnicas na sua apresentação.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Empresa terceirizada não pagou? A Administração Pública só responde se for provada sua culpa na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior, afirmando que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, é essencial que se comprove que ele agiu com culpa na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou suas obrigações. Essa decisão segue um entendimento já estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta nulidade de acórdão por negativa de prestação jurisdicional em recurso com fundamentação genérica

Um trabalhador tentou anular uma decisão anterior alegando que o tribunal não analisou todos os pontos importantes. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou esse pedido. A razão foi que o recurso do trabalhador não explicou claramente quais pontos haviam sido ignorados, apenas copiou um documento anterior, o que não é suficiente para o tribunal entender a queixa.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Empregado público sem concurso não tem estabilidade e pode ser demitido, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um empregado público contratado sem concurso não tem direito à estabilidade no emprego e pode ser demitido sem justa causa. A decisão também esclarece que a aposentadoria espontânea não encerra o contrato de trabalho, mas não garante estabilidade para quem não fez concurso. A Súmula 390, I, do TST, que trata da estabilidade de alguns empregados públicos, não se aplica a esses casos.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST anula decisão de Tribunal Regional que ignorou precedente obrigatório e não explicou o porquê

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão de um tribunal inferior porque este não explicou por que não aplicou um entendimento anterior que era obrigatório. Mesmo após a parte pedir esclarecimentos, o tribunal não se manifestou. Por isso, o TST mandou o caso de volta para que o tribunal inferior julgue novamente, agora com a devida explicação.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Embargos de Declaração não servem para rediscutir decisão sobre penhora de valores sem prova de origem pública

Uma empresa tentou reverter uma penhora de dinheiro usando um recurso no TST, alegando que o tribunal havia esquecido de analisar um ponto. Contudo, o TST explicou que já tinha se manifestado sobre o tema. A empresa não conseguiu provar que o dinheiro penhorado era de origem pública, o que seria necessário para impedir a penhora. Assim, o pedido da empresa foi negado.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Concessionária de Serviço Público pode terceirizar atividade-fim sem responsabilidade subsidiária

O Tribunal Superior do Trabalho mudou uma decisão anterior para seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Agora, empresas que prestam serviços públicos (concessionárias) podem terceirizar suas atividades principais sem que sejam responsabilizadas por dívidas trabalhistas da empresa terceirizada. Isso significa que a empresa contratante não terá que pagar se a terceirizada não cumprir com suas obrigações trabalhistas.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Esclarece Cálculos Trabalhistas: Progressões Funcionais e Novas Regras de Correção Monetária

O TST analisou um caso sobre a forma correta de calcular valores em um processo trabalhista, envolvendo progressões de carreira e seus reflexos. A decisão confirmou que os cálculos devem seguir exatamente o que foi determinado na sentença original. Além disso, o Tribunal ajustou os índices de correção monetária a serem aplicados, seguindo uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Empresa não pode alegar prescrição se não discutiu o tema em recurso anterior

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento de uma empresa que alegava omissão sobre a prescrição de um direito. A Corte entendeu que a empresa não havia discutido a prescrição em um recurso anterior, e por isso não poderia fazê-lo agora. A decisão reforça a importância de apresentar todos os argumentos no momento certo do processo.

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