Acórdãos do relator Alberto Bastos Balazeiro
Decisões relatadas por Alberto Bastos Balazeiro, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST Nega Embargos de Declaração que Tentavam Rediscutir Dano Moral Coletivo Sem Vícios Legais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração, que uma empresa havia apresentado. A empresa queria mudar a decisão anterior sobre dano moral coletivo, mas não conseguiu provar que havia erros formais como omissão ou contradição no julgamento. O TST explicou que esse tipo de recurso não serve para rediscutir o que já foi decidido no mérito da causa.
Trabalho Externo: TST decide que controle por celular e agenda eletrônica gera direito a horas extras
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que mesmo quem trabalha fora da empresa pode ter direito a horas extras se a jornada for controlada por celular ou outros meios eletrônicos. A empresa precisa apresentar os registros de ponto, e se não o fizer, a jornada alegada pelo trabalhador é presumida como verdadeira, mas pode ser contestada por outras provas.
Vitória no TST: Gratificação de Função Incorporada para Trabalhadores com Mais de 10 Anos em Cargo de Confiança
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou o direito de um trabalhador à incorporação da gratificação de função. A decisão se aplica a quem exerceu cargo de confiança por mais de dez anos antes da Reforma Trabalhista de 2017, garantindo o pagamento desde a supressão até a efetiva inclusão na folha, com a exclusão de valores já recebidos por decisão provisória.
TST define percentual fixo para horas extras no descanso semanal de petroleiros
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu como calcular o valor extra que os petroleiros recebem sobre o descanso semanal, quando fazem horas a mais. Ficou definido que um percentual fixo de 16,67% deve ser usado para essa conta. Essa regra vale para os trabalhadores da categoria que seguem uma lei específica de 1972, buscando padronizar o entendimento em todo o país.
TST Confirma Adicional de Insalubridade e Multa Diária: Entenda a Decisão para Leigos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que condenou uma empresa a pagar adicional de insalubridade e uma multa diária. O TST entendeu que a decisão anterior estava bem fundamentada, mesmo que de forma resumida, e que não poderia reavaliar as provas sobre a insalubridade. Assim, a condenação foi mantida em favor do trabalhador.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir a culpa do poder público pela falta de provas de fiscalização, como era feito antes. Contribuições previdenciárias, no entanto, seguem regras diferentes.
TST: Omissão em Embargos de Declaração exige análise, mas não serve para mudar a decisão
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se um recurso chamado embargos de declaração não foi analisado, isso é uma falha que precisa ser corrigida. No entanto, o TST também deixou claro que esse tipo de recurso não pode ser usado para tentar mudar uma decisão judicial apenas porque a parte não gostou dela, sem que haja um erro claro de omissão, contradição ou obscuridade.
TST mantém responsabilidade subsidiária de ente público por falha na fiscalização
Um ente público tentou mudar uma decisão do TST que o considerava responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada. O tribunal manteve a decisão, explicando que a culpa do ente público na fiscalização foi comprovada, e por isso o caso não se encaixa em uma regra do STF que exige prova de negligência.
TST esclarece: Reajuste salarial não pago tem prescrição parcial e multa rescisória não cabe por diferenças
O TST decidiu que, se um empregador público não paga o reajuste salarial previsto em lei estadual, a cobrança das diferenças tem um prazo limitado que se renova a cada mês. Além disso, a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias não é devida apenas porque o trabalhador conseguiu na Justiça o reconhecimento de pequenas diferenças. A decisão também manteve o indeferimento de um recurso por falhas técnicas na sua apresentação.
Empresa terceirizada não pagou? A Administração Pública só responde se for provada sua culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior, afirmando que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, é essencial que se comprove que ele agiu com culpa na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou suas obrigações. Essa decisão segue um entendimento já estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
TST: Recurso genérico não anula decisão por falta de manifestação
Um trabalhador tentou anular uma decisão anterior alegando que o tribunal não analisou todos os pontos importantes. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou esse pedido. A razão foi que o recurso do trabalhador não explicou claramente quais pontos haviam sido ignorados, apenas copiou um documento anterior, o que não é suficiente para o tribunal entender a queixa.
Empregado público sem concurso não tem estabilidade e pode ser demitido, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um empregado público contratado sem concurso não tem direito à estabilidade no emprego e pode ser demitido sem justa causa. A decisão também esclarece que a aposentadoria espontânea não encerra o contrato de trabalho, mas não garante estabilidade para quem não fez concurso. A Súmula 390, I, do TST, que trata da estabilidade de alguns empregados públicos, não se aplica a esses casos.
TST anula decisão de Tribunal Regional que ignorou precedente obrigatório e não explicou o porquê
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão de um tribunal inferior porque este não explicou por que não aplicou um entendimento anterior que era obrigatório. Mesmo após a parte pedir esclarecimentos, o tribunal não se manifestou. Por isso, o TST mandou o caso de volta para que o tribunal inferior julgue novamente, agora com a devida explicação.
TST: Embargos de Declaração não servem para rediscutir decisão sobre penhora de valores sem prova de origem pública
Uma empresa tentou reverter uma penhora de dinheiro usando um recurso no TST, alegando que o tribunal havia esquecido de analisar um ponto. Contudo, o TST explicou que já tinha se manifestado sobre o tema. A empresa não conseguiu provar que o dinheiro penhorado era de origem pública, o que seria necessário para impedir a penhora. Assim, o pedido da empresa foi negado.
Concessionária de Serviço Público pode terceirizar atividade-fim sem responsabilidade subsidiária
O Tribunal Superior do Trabalho mudou uma decisão anterior para seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Agora, empresas que prestam serviços públicos (concessionárias) podem terceirizar suas atividades principais sem que sejam responsabilizadas por dívidas trabalhistas da empresa terceirizada. Isso significa que a empresa contratante não terá que pagar se a terceirizada não cumprir com suas obrigações trabalhistas.
TST Esclarece Cálculos Trabalhistas: Progressões Funcionais e Novas Regras de Correção Monetária
O TST analisou um caso sobre a forma correta de calcular valores em um processo trabalhista, envolvendo progressões de carreira e seus reflexos. A decisão confirmou que os cálculos devem seguir exatamente o que foi determinado na sentença original. Além disso, o Tribunal ajustou os índices de correção monetária a serem aplicados, seguindo uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal.
TST reafirma: Administração Pública só responde por dívidas trabalhistas com prova de culpa na fiscalização
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento pela empresa ou uma presunção de culpa não são suficientes, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
TST nega embargos da Fundação CASA e mantém condenação por promoções não concedidas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso da Fundação CASA que tentava mudar uma decisão anterior sobre promoções por antiguidade. A empresa alegava que o tribunal não tinha abordado alguns pontos, mas o TST entendeu que tudo já havia sido explicado e fundamentado. Assim, a condenação para pagar as diferenças salariais por promoções de antiguidade foi mantida. A decisão reforça que embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi julgado.
TST Garante Implementação Imediata de Promoção por Antiguidade com Multa Diária
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa deve implementar imediatamente as promoções por antiguidade na folha de pagamento de seus funcionários. A decisão também prevê uma multa diária caso a empresa não cumpra essa determinação. Isso ocorreu porque o tribunal corrigiu uma omissão em uma decisão anterior, garantindo que o direito à promoção fosse efetivado de forma rápida.
TST: Empresa não pode alegar prescrição se não discutiu o tema em recurso anterior
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento de uma empresa que alegava omissão sobre a prescrição de um direito. A Corte entendeu que a empresa não havia discutido a prescrição em um recurso anterior, e por isso não poderia fazê-lo agora. A decisão reforça a importância de apresentar todos os argumentos no momento certo do processo.