Acórdãos do relator Alberto Bastos Balazeiro
Decisões relatadas por Alberto Bastos Balazeiro, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST Mantém Decisão: Administração Pública Não Paga Dívida Trabalhista Sem Prova de Negligência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão importante sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Ele reafirmou que o órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas contratadas. Para que haja essa responsabilidade, é essencial que o trabalhador prove que a Administração Pública foi negligente na fiscalização do contrato, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública só responde por dívidas trabalhistas se houver prova de sua culpa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente pelas dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, não bastando o simples não pagamento das obrigações pela empresa. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST mantém multa por agravo protelatório: entenda a importância da especificidade dos precedentes
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter uma multa aplicada a um sindicato por ter apresentado um recurso considerado protelatório. A corte entendeu que os exemplos de casos anteriores trazidos pelo sindicato não eram parecidos o suficiente para justificar a retirada da multa. Isso porque os casos apresentados não demonstravam a mesma intenção de atrasar o processo, diferentemente do recurso original.
Administração Pública não é responsável automaticamente: TST exige prova de culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas que prestam serviços a ela. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato e das obrigações da empresa. Neste caso, como não houve essa prova, a responsabilidade do ente público foi negada.
Empresa é multada por insistir em recurso que não cabe no TST, segundo Súmula 353
Uma empresa tentou recorrer novamente de uma decisão do TST, mas o tipo de recurso escolhido não era permitido pelas regras do tribunal, especialmente a Súmula 353. Como a insistência foi considerada uma tentativa de atrasar o processo, a empresa foi multada por agir de má-fé. Essa decisão reforça a importância de seguir as regras processuais para evitar penalidades.
TST decide: Administração Pública só responde por dívidas trabalhistas se trabalhador provar negligência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração. Essa decisão segue um entendimento recente e vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), alterando a forma como esses casos eram julgados anteriormente.
TST Facilita Uso de Seguro-Garantia em Recursos: Registro SUSEP no Documento Já Vale!
O TST decidiu que um recurso de uma empresa não deve ser considerado "deserto" (abandonado) se ela usou um seguro-garantia judicial e o número de registro na SUSEP (órgão que fiscaliza seguros) estava no próprio documento. Mesmo sem um certificado separado, a autenticidade pôde ser verificada. Contudo, outro ponto sobre a falta de defesa durante a pandemia foi mantido como improcedente por questões técnicas.
Administração Pública não é culpada por dívida trabalhista de terceirizada sem prova de falha na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública, como um órgão do governo, não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas que prestam serviços a ela. Para que essa responsabilidade exista, é fundamental provar que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato. Essa decisão segue um entendimento já estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública não paga dívida de terceirizada automaticamente: trabalhador precisa provar falha
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige essa comprovação e não aceita a inversão do ônus da prova.
Fim da linha: TST decide que não cabe mais recurso quando a causa não tem transcendência
O TST decidiu que, se uma de suas Turmas entende que um processo não tem a importância necessária (chamada de transcendência), não é possível apresentar mais recursos dentro do próprio TST. Essa regra vale para casos na fase de execução, ou seja, de cumprimento da decisão final. A decisão se baseia em uma lei e em um entendimento anterior do tribunal, visando dar mais agilidade aos processos.
TST: Administração Pública não responde por dívidas trabalhistas sem prova de culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (como um Estado ou Município) não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, ou seja, teve culpa. A simples falta de pagamento da empresa contratada não é suficiente para culpar o ente público.
TST nega recurso de trabalhador e mantém multa por falta de argumentação específica
Um trabalhador teve seu recurso negado no TST porque não explicou de forma específica por que a decisão anterior estava errada. Além disso, os exemplos de outros casos que ele trouxe não eram parecidos o suficiente para comparar. Por causa disso, o tribunal manteve uma multa, considerando que o recurso só atrasava o processo.
TST Garante Pensão Integral por Incapacidade para Função Original, Mesmo com Readaptação
O TST decidiu que um trabalhador que ficou incapacitado para sua função original tem direito a receber uma pensão mensal equivalente a 100% do seu salário, mesmo que ele tenha sido readaptado para outras atividades na empresa. A decisão visa compensar a perda da capacidade de trabalho na função que ele exercia antes. Além disso, o tribunal manteve as decisões sobre o valor de danos morais e honorários de advogado.
TST esclarece quem paga honorários periciais em caso de insalubridade negada para trabalhador com Justiça Gratuita
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) precisou esclarecer uma decisão anterior sobre adicional de insalubridade. A empresa pediu que o tribunal se manifestasse sobre quem pagaria os honorários do perito, já que o pedido de insalubridade do trabalhador foi negado. O TST acolheu o pedido e determinou que, como o trabalhador tem direito à Justiça Gratuita, a União deve arcar com esses custos.
TST nega recurso que tentava rediscutir insalubridade por não seguir regras processuais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de um trabalhador que pedia a revisão de uma decisão anterior. O trabalhador alegava que havia omissões no julgamento, mas o TST entendeu que ele estava tentando rediscutir o mérito do caso, sem apontar falhas reais na decisão. A questão principal, sobre adicional de insalubridade, não foi analisada porque o recurso original não seguiu as regras processuais.
TST: Embargos de Declaração não servem para mudar decisão já fundamentada
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração, que uma empresa havia apresentado. A empresa queria mudar uma decisão anterior sobre o intervalo de almoço e descanso dos funcionários. No entanto, o TST explicou que esse tipo de recurso não serve para reformar o que já foi decidido, mas sim para esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omissos, o que não foi o caso.
TST mantém legalidade da terceirização em bancos e nega equiparação salarial a terceirizado
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é legal a terceirização de serviços, inclusive de atividades principais, em bancos e instituições financeiras. Com isso, um trabalhador terceirizado não tem direito a receber o mesmo salário de um empregado direto do banco, a menos que se comprove fraude ou subordinação direta. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e tem aplicação imediata.
Reforma Trabalhista: TST decide sobre aplicação imediata em contratos antigos e o fim do intervalo da mulher
O TST decidiu que a Reforma Trabalhista de 2017 se aplica imediatamente aos contratos de trabalho que já estavam em andamento. Isso significa que direitos como o intervalo de 15 minutos para mulheres antes da hora extra, que foi revogado, são devidos apenas até a véspera da entrada em vigor da nova lei. A decisão esclarece como as novas regras impactam situações antigas.
TST: Empresa não pode alegar prescrição se não discutiu o tema em recurso anterior
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento de uma empresa que alegava omissão sobre a prescrição de um direito. A Corte entendeu que a empresa não havia discutido a prescrição em um recurso anterior, e por isso não poderia fazê-lo agora. A decisão reforça a importância de apresentar todos os argumentos no momento certo do processo.
TST Esclarece: Pensão por Acidente de Trabalho Deve Incluir Reajustes Salariais e 13º Salário
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a pensão mensal paga a um trabalhador por acidente ou doença de trabalho deve ser atualizada. Isso significa que os reajustes salariais da categoria, mesmo os concedidos pela empresa, e o 13º salário precisam ser incluídos no cálculo. A decisão visa garantir que o valor da pensão acompanhe o poder de compra do beneficiário ao longo do tempo.