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Acórdãos do relator Alberto Bastos Balazeiro

Decisões relatadas por Alberto Bastos Balazeiro, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·24 de mar. de 2026

Sindicato que atua em ação coletiva é isento de honorários e custas, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um sindicato não precisa pagar honorários de advogado e custas do processo, mesmo perdendo a ação. Isso aconteceu porque o sindicato estava representando vários trabalhadores em uma ação coletiva e não agiu de má-fé. A decisão destaca a importância da atuação dos sindicatos na defesa dos direitos da categoria.

Não ProvidoTST·24 de mar. de 2026

Horas Extras Habituais: TST Mantém Invalidade de Acordo de Compensação para Contratos Antigos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que, para contratos de trabalho anteriores à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a empresa não pode usar um acordo de compensação de jornada se o trabalhador fazia horas extras com frequência. A decisão se baseia na Súmula 85, IV do TST, que descaracteriza esse tipo de acordo quando há habitualidade. Isso significa que as horas extras devem ser pagas integralmente nesse cenário.

ProvidoTST·24 de mar. de 2026

Seguro Garantia: TST valida apólice com número SUSEP, dispensando comprovantes extras e garantindo o direito

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, para um seguro garantia ser aceito em um processo, basta que a apólice contenha o número de registro na SUSEP. Não é preciso apresentar outros documentos ou diplomas. Essa decisão garante que as empresas possam usar o seguro garantia sem burocracias desnecessárias, protegendo seu direito de recorrer.

Não ProvidoTST·20 de mar. de 2026

Quitação ampla em PDV da Volkswagen é válida se prevista em acordo coletivo, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho é válida quando um trabalhador adere a um Programa de Demissão Voluntária (PDV), desde que essa condição esteja prevista em um acordo coletivo. A decisão se baseia em um entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso significa que, ao aceitar o PDV nessas condições, o trabalhador abre mão de discutir judicialmente outras verbas do contrato de trabalho.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Petrobras por ausência de prova de culpa na fiscalização, aplicando

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas que prestam serviços a ela. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato e das obrigações da empresa. Neste caso, como não houve essa prova, a responsabilidade do ente público foi negada.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST nega recurso de trabalhador e mantém multa por falta de argumentação específica

Um trabalhador teve seu recurso negado no TST porque não explicou de forma específica por que a decisão anterior estava errada. Além disso, os exemplos de outros casos que ele trouxe não eram parecidos o suficiente para comparar. Por causa disso, o tribunal manteve uma multa, considerando que o recurso só atrasava o processo.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Empresa é multada por insistir em recurso que não cabe no TST, segundo Súmula 353

Uma empresa tentou recorrer novamente de uma decisão do TST, mas o tipo de recurso escolhido não era permitido pelas regras do tribunal, especialmente a Súmula 353. Como a insistência foi considerada uma tentativa de atrasar o processo, a empresa foi multada por agir de má-fé. Essa decisão reforça a importância de seguir as regras processuais para evitar penalidades.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Fim da linha: TST decide que não cabe mais recurso quando a causa não tem transcendência

O TST decidiu que, se uma de suas Turmas entende que um processo não tem a importância necessária (chamada de transcendência), não é possível apresentar mais recursos dentro do próprio TST. Essa regra vale para casos na fase de execução, ou seja, de cumprimento da decisão final. A decisão se baseia em uma lei e em um entendimento anterior do tribunal, visando dar mais agilidade aos processos.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Mantém Decisão: Administração Pública Não Paga Dívida Trabalhista Sem Prova de Negligência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão importante sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Ele reafirmou que o órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas contratadas. Para que haja essa responsabilidade, é essencial que o trabalhador prove que a Administração Pública foi negligente na fiscalização do contrato, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Administração Pública não responde por dívidas trabalhistas sem prova de culpa na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (como um Estado ou Município) não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, ou seja, teve culpa. A simples falta de pagamento da empresa contratada não é suficiente para culpar o ente público.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Facilita Uso de Seguro-Garantia em Recursos: Registro SUSEP no Documento Já Vale!

O TST decidiu que um recurso de uma empresa não deve ser considerado "deserto" (abandonado) se ela usou um seguro-garantia judicial e o número de registro na SUSEP (órgão que fiscaliza seguros) estava no próprio documento. Mesmo sem um certificado separado, a autenticidade pôde ser verificada. Contudo, outro ponto sobre a falta de defesa durante a pandemia foi mantido como improcedente por questões técnicas.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

União não responde por encargos trabalhistas de terceirizada sem comprovação de culpa in vigilando, conforme Tema

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública, como um órgão do governo, não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas que prestam serviços a ela. Para que essa responsabilidade exista, é fundamental provar que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato. Essa decisão segue um entendimento já estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Não basta inversão do ônus: trabalhador deve comprovar negligência da Administração Pública para haver

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige essa comprovação e não aceita a inversão do ônus da prova.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST decide: Administração Pública não responde subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, superando

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração. Essa decisão segue um entendimento recente e vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), alterando a forma como esses casos eram julgados anteriormente.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Funasa não responde subsidiariamente por débitos trabalhistas sem comprovação de culpa na fiscalização.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente pelas dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, não bastando o simples não pagamento das obrigações pela empresa. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST mantém multa por agravo protelatório: entenda a importância da especificidade dos precedentes

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter uma multa aplicada a um sindicato por ter apresentado um recurso considerado protelatório. A corte entendeu que os exemplos de casos anteriores trazidos pelo sindicato não eram parecidos o suficiente para justificar a retirada da multa. Isso porque os casos apresentados não demonstravam a mesma intenção de atrasar o processo, diferentemente do recurso original.

Parcialmente ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Reforma Trabalhista: TST decide sobre aplicação imediata em contratos antigos e o fim do intervalo da mulher

O TST decidiu que a Reforma Trabalhista de 2017 se aplica imediatamente aos contratos de trabalho que já estavam em andamento. Isso significa que direitos como o intervalo de 15 minutos para mulheres antes da hora extra, que foi revogado, são devidos apenas até a véspera da entrada em vigor da nova lei. A decisão esclarece como as novas regras impactam situações antigas.

Parcialmente ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Garante Pensão Integral por Incapacidade para Função Original, Mesmo com Readaptação

O TST decidiu que um trabalhador que ficou incapacitado para sua função original tem direito a receber uma pensão mensal equivalente a 100% do seu salário, mesmo que ele tenha sido readaptado para outras atividades na empresa. A decisão visa compensar a perda da capacidade de trabalho na função que ele exercia antes. Além disso, o tribunal manteve as decisões sobre o valor de danos morais e honorários de advogado.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Empresa não pode alegar prescrição se não discutiu o tema em recurso anterior

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento de uma empresa que alegava omissão sobre a prescrição de um direito. A Corte entendeu que a empresa não havia discutido a prescrição em um recurso anterior, e por isso não poderia fazê-lo agora. A decisão reforça a importância de apresentar todos os argumentos no momento certo do processo.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST mantém legalidade da terceirização em bancos e nega equiparação salarial a terceirizado

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é legal a terceirização de serviços, inclusive de atividades principais, em bancos e instituições financeiras. Com isso, um trabalhador terceirizado não tem direito a receber o mesmo salário de um empregado direto do banco, a menos que se comprove fraude ou subordinação direta. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e tem aplicação imediata.

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