TST Nega Embargos de Declaração que Tentavam Rediscutir Dano Moral Coletivo Sem Vícios Legais
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração, que uma empresa havia apresentado. A empresa queria mudar a decisão anterior sobre dano moral coletivo, mas não conseguiu provar que havia erros formais como omissão ou contradição no julgamento. O TST explicou que esse tipo de recurso não serve para rediscutir o que já foi decidido no mérito da causa.
⚖️ Tese Jurídica
Não se caracterizam omissão ou contradição em embargos de declaração quando a parte busca a reforma do mérito do acórdão sem a demonstração dos vícios previstos em lei
📖 Resumo técnico
A Corte negou provimento a Embargos de Declaração, pois a parte pretendia rediscutir o mérito do acórdão sobre Dano Moral Coletivo sem demonstrar vícios processuais como omissão ou contradição. Os pontos alegados como omissos já haviam sido explicitamente abordados no julgado anterior.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/rt/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL COLETIVO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-RR - 16936-63.2016.5.16.0004 , em que é Embargante TREVISO ENGENHARIA LTDA e é Embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO . Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, em face de acórdão desta Terceira Turma.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Tempestivos e com representação processual regular, CONHEÇO dos embargos de declaração.
2. MÉRITO Na fração de interesse, eis o teor do acórdão embargado: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A pretensão de reforma do acórdão sem a demonstração de vícios como omissão ou contradição é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.
- Os pontos que a empresa alegou como omissos já haviam sido explicitamente abordados e fundamentados no julgamento anterior.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da empresa de que havia omissão ou contradição no acórdão anterior foi rejeitada pelo tribunal.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
O TST decidiu que embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito de uma decisão, a menos que haja vícios claros como omissão ou contradição, conforme previsto em lei.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com os embargos de declaração, e o Ministério Público do Trabalho era a parte contrária.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal negou o pedido da empresa porque ela tentou rediscutir o conteúdo da decisão anterior sobre dano moral coletivo, sem apresentar provas de que o acórdão tinha omissões ou contradições.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, que tratam dos requisitos para embargos de declaração. Também foram mencionados artigos da Constituição Federal e do Código Civil sobre dano moral coletivo.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que os embargos de declaração não são o meio adequado para reformar o mérito de uma decisão, e que os pontos alegados como omissos já haviam sido abordados e fundamentados no julgamento anterior.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que apresentou os embargos de declaração.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, ao apresentar embargos de declaração, é fundamental demonstrar claramente os vícios legais (omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco) e não apenas tentar rediscutir o mérito da decisão.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica provas ou documentos do caso original, mas para embargos de declaração, o importante é a análise do próprio acórdão anterior para verificar a existência dos vícios alegados.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão em embargos de declaração, as possibilidades de recurso podem ser limitadas, dependendo da fase processual e da matéria discutida.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto e orientar sobre as melhores estratégias e possibilidades de recurso.