TST nega embargos da Fundação CASA e mantém condenação por promoções não concedidas

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/gm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-RR - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é Embargante FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP e é Embargado [NOME] . Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, em face de acórdão desta Terceira Turma às fls. 860-870, que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes de promoções por antiguidade.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Tempestivos e com representação processual regular, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2. MÉRITO Na fração de interesse, o acórdão embargado conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, mediante o seguinte dispositivo: ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 461, § 2° e § 3º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes de promoções por antiguidade, acrescidos dos consectários legais, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas pela reclamada, isenta. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Inalterado o valor provisoriamente arbitrado à condenação. Nas razões dos embargos de declaração, a parte embargante aponta omissão no julgado quanto ao pedido de quanto aos pedidos de aplicação de limitação da condenação e da dedução e compensação. Requer manifestação quanto aos períodos de afastamento previdenciário. Ainda, inquina o julgado de omisso quanto ao prazo de incorporação após o trânsito em julgado, bem como, quanto a necessidade de intimação específica da Recorrente para tal mister. Pretende a concessão de efeito modificativo. Sem razão, contudo. Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que presente no julgado omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se verifica no presente caso. Esta Turma, ao dar provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, condenou a reclamada, ora embargante, ao pagamento de diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes de promoções por antiguidade, acrescidos dos consectários legais, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Nesse contexto, a apuração das diferenças salariais devidas pela empresa, em razão da inobservância dos critérios de progressão na carreira, demanda análise detalhada dos elementos constantes dos autos, como os critérios previstos no regulamento (PCCS). Desse modo, a exata definição do período objeto da condenação é matéria relativa ao procedimento de liquidação de sentença, levando-se em consideração pontos importantes, relacionados às regras de prescrição e direito intertemporal, bem como a interpretação dos exatos limites da lide, questões essas que sequer foram objeto do recurso para essa instância; sendo, portanto, incabível adentrar nesses detalhes, os quais serão minuciosamente esclarecidos em momento processual oportuno, conforme foi devidamente indicado no acórdão embargado – "tudo conforme se apurar em liquidação de sentença". Ainda, eventual determinação de prazo de incorporação após o trânsito em julgado, bem como, a necessidade de intimação específica, também poderá ser objeto de apreciação na fase de liquidação de sentença, quando o juízo da execução apurará o quantum debeatur , conforme constou expressamente do acórdão embargado. Nesse contexto, não se constata omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mas apenas a pretensão da embargante de, sob pretexto de apontar vício no acórdão embargado, obter novo julgamento sobre matéria já decidida por este Colegiado.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 12 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)