TST: Omissão em Embargos de Declaração exige análise, mas não serve para mudar a decisão

ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB /bq / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ANALISADOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração da parte para, sanando a omissão verificada, prosseguir no exame dos embargos de declaração da embargante FUNCEF. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNCEF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ANALISADOS. COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS E REFLEXOS DEFERIDOS NA

DECISÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-EDCiv-RR - 521-41.2021.5.12.0036 , em que é Embargante FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF e são Embargados CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e [NOME] . Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF, em face de acórdão desta Terceira Turma às fls. 1751/1754, que negou provimento aos embargos de declaração do reclamante e da reclamada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Tempestivos e com representação processual regular, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2. MÉRITO Na fração de interesse, eis o teor do acórdão embargado: [removido] embargado: [removido] embargado: [removido] embargado: [removido] ementa: [...]

1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta.

2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema.

3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria.

4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013) .

5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio (RE 586.453, Red. Min. Dias Toffoli, DJe de 05/06/2013). No entanto, verifica-se um distinguish do caso dos autos em relação ao Tema 190. Isso porque, restou consignado no acórdão que o reclamante pretende: " condenação solidária da Caixa Econômica Federal e da FUNCEF a incluir as diferenças das vantagens pessoais "2062 - VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO" e "2092 - VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO" deferidas na ação trabalhista nº 08851-2006-014-12-00-1 no cálculo do benefício saldado e do benefício FAB da parte autora. Afirma que " Não se pretende discutir os regulamentos do plano de previdência privada, tampouco benefício de complementação de aposentadoria. Como dito, pretende sim o recorrente discutir o seu salário de contribuição e respectiva fórmula de cálculo! ". Dessa forma, trata-se o presente feito de pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas e reflexos deferidos na decisão . No âmbito desta Corte prevalece a jurisprudência no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento do pedido de recolhimento, pelo empregador, de contribuições para a entidade de previdência privada, formulado em decorrência das parcelas salariais deferidas em reclamação trabalhista, não sendo aplicável à hipótese o entendimento preconizado pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Nesse sentido, cito precedente da SDI: [...] [...] Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação ao art. 114, IX, da Constituição da República. [...]

2. MÉRITO 2.1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÕES E REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO FORMULADO EM DECORRÊNCIA DAS VERBAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 114, IX, da Constituição da República, DOU-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão de recolhimento de contribuições à previdência complementar, incidente sobre parcelas objeto de condenação, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. [...] Nas razões dos embargos de declaração, a parte embargante aponta omissão e obscuridade no julgado. Aduz que o objeto da presente ação não se consubstancia apenas no recolhimento de contribuições, mas sim no recálculo do benefício saldado com a majoração do salário-contribuição e alteração da sua base de cálculo, o que traduz complementação de aposentadoria, e, portanto, a aplicação do Tema 190/STF. Sustenta que “a decisão restou contraditória ao afastar o Tema 190/STF sob o argumento de que o objeto é recolhimento de contribuições, sendo que a própria decisão embargada consignou o pleito do autor em CALCULAR O BENEFÍCIO SALDADO.” Afirma que “ o Tema 190/STF (Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050), se aplica em casos que se busca a alteração da base de cálculo, ou seja, o recálculo do Plano de Benefício, uma vez que haverá majoração do salário-contribuição e os regramentos previdenciários merecerão ser analisados, o que se encontra vedado pela Constituição Federal em respeito ao Princípio da Autonomia do Contrato Previdenciário previsto no art. 202, §2º da CF”. Aponta, ainda, a existência de obscuridade no acórdão, quanto à autonomia do contrato previdenciário. Aduz que “ o reconhecimento de parcelas de natureza salarial no contrato de trabalho, NÃO geram automaticamente reflexos também no contrato previdenciário, posto que neste último o participante é regido pela legislação previdenciária” . Requer esclarecimentos acerca de os pedidos de recálculo do saldamento traduzirem ou não complementação de aposentadoria; bem como se a Justiça do Trabalho tem competência para analisar contrato previdenciário (Plano de Benefício), já que o pedido de complementação da aposentadoria possui natureza de contrato privado e deveria ser analisado à luz dos institutos do direito civil e previdenciário. Sem razão, contudo. O acórdão embargado emitiu pronunciamento claro e fundamentado quanto ao presente caso tratar de pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas e reflexos deferidos na decisão; prevalecendo, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito. Registrou, nesse sentido, a existência de distinguish em relação ao Tema 190 do STF – o qual determina que compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar. Asseverou que a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que “a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento do pedido de recolhimento, pelo empregador, de contribuições para a entidade de previdência privada, formulado em decorrência das parcelas salariais deferidas em reclamação trabalhista, não sendo aplicável à hipótese o entendimento preconizado pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050 .” Nesse contexto, não merece guarida a argumentação da parte embargante no sentido de que “o objeto da presente ação não se consubstancia apenas no recolhimento de contribuições, mas sim no recálculo do benefício saldado com a majoração do salário-contribuição e alteração da sua base de cálculo ”. Ademais, eventual discussão acerca do objeto da presente ação não poderia ser discutida em sede de embargos declaratórios, que não é o recurso cabível. Nesse contexto, não se constata omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mas apenas a pretensão da embargante de, sob pretexto de apontar vício no acórdão embargado, obter novo julgamento sobre matéria já decidida por este Colegiado.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I- conhecer dos embargos de declaração da reclamada e, no mérito, dar-lhes provimento para examinar os embargos declaratórios da embargante; II – conhecer dos embargos de declaração da reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 12 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)