Sindicato que atua em ação coletiva é isento de honorários e custas, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um sindicato não precisa pagar honorários de advogado e custas do processo, mesmo perdendo a ação. Isso aconteceu porque o sindicato estava representando vários trabalhadores em uma ação coletiva e não agiu de má-fé. A decisão destaca a importância da atuação dos sindicatos na defesa dos direitos da categoria.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais por sindicato que atua como substituto processual em ação coletiva, salvo comprovada má-fé
📖 Resumo técnico
Embargos de declaração foram providos para inverter o ônus da sucumbência, mas o sindicato reclamante foi isento do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. A isenção se deu por atuar como substituto processual em ação coletiva e pela ausência de má-fé.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/rc/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO RECLAMANTE. CONTRADIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos de declaração, com efeito modificativo, para inverter o ônus da sucumbência, excluindo-se, todavia, a condenação do sindicato reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais, por atuar como substituto processual e inexistir registro de má-fé, nos termos dos arts. 87, caput, da Lei nº 8.078/1990 e 18 da Lei nº 7.347/1985. Embargos de declaração a que dão provimento, ambos com efeito modificativo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-RR - 979-62.2020.5.06.0003 , em que são Embargantes e Embargados EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CORREIOS, EMPREITEIRAS, SIMILARES, DE COMUNICAÇÃO DE LOGÍSTICA POSTAL, DE CORRESPONDÊNCIAS EXPRESSAS TELEGRÁFICAS, CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS, COLIGADAS E SUBSIDIÁRIAS DA ECT NO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINTECT/PE . Trata-se de embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos –ECT e pelo Sindicato reclamante, em face de acórdão desta Terceira Turma às fls. 2869/2878. Contrarrazões apresentada pela Empresa Brasileira de Correios de Telégrafos.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Tempestivos e com representação processual regular, CONHEÇO dos embargos de declaração.
2. MÉRITO Na fração de interesse, eis o teor do acórdão embargado: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O sindicato, ao atuar como substituto processual em ação coletiva, é isento do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais.
- A ausência de registro de má-fé por parte do sindicato é condição para a isenção de honorários e custas.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão isentou o sindicato do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, mesmo com a inversão do resultado do processo, por ele atuar como substituto processual em uma ação coletiva e não ter agido de má-fé.
Quem entrou no processo?
Um sindicato de trabalhadores e uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal acolheu os embargos de declaração, invertendo o ônus da sucumbência, mas isentou o sindicato do pagamento de honorários e custas. O motivo foi que o sindicato atuava como substituto processual em ação coletiva e não houve registro de má-fé.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os artigos 87, caput, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor, que trata da defesa coletiva) e 18 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública, que também aborda a isenção de custas para associações).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o sindicato atuava como substituto processual em uma ação coletiva e não havia qualquer indício de que ele tivesse agido de má-fé.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao sindicato, pois ele foi isento do pagamento de honorários e custas, mesmo com a inversão do resultado do processo.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que sindicatos que atuam em ações coletivas para defender os direitos de seus representados, sem má-fé, podem ser isentos de pagar honorários e custas processuais, o que facilita o acesso à justiça para a categoria.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica provas ou documentos importantes para a isenção de custas, mas menciona que a atuação do sindicato como substituto processual e a ausência de má-fé foram os fatores determinantes.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após embargos de declaração no TST, as possibilidades de recurso são mais limitadas, mas a viabilidade de um novo recurso depende da análise específica do caso e das questões jurídicas envolvidas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os detalhes da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas, especialmente em questões complexas como ações coletivas e honorários.
