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Não ProvidoTST·Subseção I Especializada em Dissídios Individuais·

Quitação ampla em PDV da Volkswagen é válida se prevista em acordo coletivo, decide TST

Processo nº · Rel. Alberto Bastos Balazeiro

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho é válida quando um trabalhador adere a um Programa de Demissão Voluntária (PDV), desde que essa condição esteja prevista em um acordo coletivo. A decisão se baseia em um entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso significa que, ao aceitar o PDV nessas condições, o trabalhador abre mão de discutir judicialmente outras verbas do contrato de trabalho.

⚖️ Tese Jurídica

É válida a cláusula de quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, prevista em norma coletiva, decorrente da adesão do empregado a Programa de Demissão Voluntária (PDV), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal

Temas

Programa de Demissão Voluntária (PDV)Quitação AmplaNorma ColetivaRepercussão Geral

Dispositivos

Súmula 126 do TSTart. 894, § 2º da CLTTema 152 da Repercussão Geral do STF

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

Negou-se provimento a embargos de declaração, mantendo-se a validade da quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho decorrente de adesão a PDV previsto em norma coletiva. A decisão se baseia no entendimento do STF (Tema 152), que reconhece os efeitos liberatórios de tais cláusulas.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMABB/hp/jmp EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO DO EMPREGADO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA –PDV. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EFEITOS. VOLKSWAGEN. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 152 DA REPERCUSSÃO GERAL). ART. 894, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO

ACÓRDÃO EMBARGADO. Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade. No caso, verifica-se que este Colegiado emitiu pronunciamento claro e fundamentado acerca da matéria jurídica, que não comporta reexame pela via horizontal. Embargos de declaração a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Embargos de Declaração em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-ED-Emb-ED-RR - 452-14.2011.5.02.0464 , em que é Embargante [NOME] e é Embargada VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Subseção, em que se negou provimento ao agravo em embargos interposto pelo reclamante.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Tempestivos e com representação processual regular, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2. MÉRITO Esta Subseção negou provimento ao agravo em embargos interposto pelo reclamante. Adotou os seguintes fundamentos, sintetizados na ementa: AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO DO EMPREGADO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA –PDV. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EFEITOS. VOLKSWAGEN. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 152 DA REPERCUSSÃO GERAL). ART. 894, § 2º, DA CLT.

1. A Turma, ao concluir pela aplicação do entendimento consubstanciado no RE nº 590.415/SC (Tema 152), apreciou a controvérsia a partir da delimitação fática registrada no acórdão regional, em que consignadas as premissas que apontam a existência de norma coletiva prevendo a quitação geral do contrato de trabalho quando da instituição do plano de demissão voluntária –PDV. A reforma do julgado regional, portanto, amparou-se somente em exame estritamente jurídico. Afastada, assim, a alegada contrariedade à Súmula nº 126 do TST.

2. Quanto ao suposto dissenso pretoriano, a admissibilidade dos embargos encontra óbice na notória jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, à luz do art. 894, § 2º, da CLT. No caso, a Turma, com amparo no quadro fático-jurídico delineado pelo Regional, no sentido de que não se discute a validade da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária –PDV, mas sim da cláusula que outorga quitação geral do contrato de trabalho, concluiu que a condição de quitação ampla e irrestrita foi objeto de norma coletiva que instituiu o PDV. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152) no tocante à matéria: "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ” Assim, estando a decisão embargada em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 590.415/SC (Tema 152), tem-se que os paradigmas em que se alicerçam os embargos encontram-se superados pela jurisprudência da [EMPRESA], o que obsta o processamento do recurso, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-Emb-ED-RR-452-14.2011.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/12/2025). Nos embargos de declaração, o reclamante aponta contradição e omissão. Alega que “ a r. decisão ora embargada é contraditória e omissa, porque não indicou qual trecho do Acórdão Regional que aponta a existência de cláusula, EM ACORDO COLETIVO, prevendo a quitação geral de direitos por adesão ao PDV” Sustenta que “ é contraditório o Julgado ao manter a transação acolhida, posto que a única referência realizada no Acórdão Regional à quitação de direitos ESTAR APENAS E TÃO SOMENTE EM CLÁUSULA QUE, CONFORME INDICA A DEFESA, É DO ACORDO INDIVIDUAL DE ADESÃO, O QUE CONTRARIA A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF, RE 590.415, que exige como requisito a existência de quitação em ACORDO COLETIVO” Discorre que “ é omisso o v. Acórdão quanto ao conteúdo da defesa, fls. 68 a 70 do seq. 1 dos autos eletrônicos do TST, porque cita apenas e tão somente a cláusula de quitação geral de direitos no ACORDO INDIVIDUAL DE ADESÃO, O QUE CONTRARIA A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF, RE 590.415, assim como desta C. Corte Superior, que exige como requisito a existência de quitação em ACORDO COLETIVO e que esteja consignada a sua existência de forma expressa no Acórdão Regional” Ao exame. Não há vício a sanar pela via horizontal. Os embargos de declaração consistem em recurso voltado a sanar omissão ou contradição no julgado e, não, a promover um segundo julgamento da matéria jurídica já objeto de manifestação. Pois bem. Esta Subseção adotou fundamentação clara e explícita no sentido de que a Turma, ao dar provimento ao recurso de revista da reclamada, se amparou na delimitação fática registrada no acórdão regional quanto às premissas que apontam a existência de norma coletiva prevendo a quitação geral do contrato de trabalho quando da instituição do plano de demissão voluntária –PDV. Para tanto, consignou que o Tribunal Regional, examinando dispositivos constitucionais, concluiu que a prevalência do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, afasta a incidência do disposto no art. 7°, XXVI, da CF (reconhecimento da norma coletiva). Também, elucidou que o Tribunal Regional, ao afastar a indicação de ofensa aos arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da CF, e arts. 611 e 619 da CLT, o fez sob o entendimento de que merece rejeição a cláusula que outorga quitação total dos contratos de trabalho, sob pena de afronta ao direito de ação, assegurado pelo art. 5°, XXXV, da CF. De fato, consta no acórdão regional no trecho transcrito pela Turma: “ão se discute a validade da adesão do trabalhador ao PDV e do pagamento da indenização proposta pela empresa como forma de resgatar a vaga de emprego a minimizar o impacto social nos casos de dispensa simultânea de vários empregados. O que merece rejeição é apenas a cláusula que outorga quitação total dos contratos de trabalho, por contrária à lei. Tratando-se de garantia constitucional (CF art. 5º, XXXV), o direito de ação não pode ser transacionado por intermédio de Plano de Demissão Voluntária. Certo, ainda, que o artigo 477, § 2º, da CLT exige a especificação da natureza da parcela paga, com discriminação do seu valor, atribuindo validade à quitação apenas com relação às mesmas parcelas, não atingindo direitos outros, não especificados. Aliás, nesse sentido, emerge a Orientação Jurisprudencial nº 270, da SDI-I, do C. TST. Não se há falar, pois, em afronta ao ato jurídico perfeito ou em violação aos artigos 7º, XXVI e 8º, III, da Constituição Federal e 611 e 619, da CLT. Não se pode olvidar, a propósito, que a transação trata de composição de interesses em face de uma situação litigiosa, não se admitindo quitações gerais de direitos, na forma do artigo 843, da Lei Substantiva Civil. Mantenho a r. sentença no particular”(seq. 1, pág. 864) (grifos nossos). Nesse viés, demonstrou este Colegiado que a Turma, com amparo no quadro fático-jurídico delineado pelo Tribunal Regional, no sentido de que não se discute a validade da adesão do empregado ao PDV, mas sim da cláusula que outorga quitação geral do contrato de trabalho, concluiu que a condição de quitação ampla e irrestrita foi objeto de negociação coletiva que instituiu o PDV. Nesse sentido, o acórdão ora embargado foi claro quanto às premissas consignadas no acórdão Regional que embasaram a apreciação da controvérsia pela Turma. Ressalte-se, ademais, que, segundo consignado pela Turma, em sede de embargos de declaração, o próprio reclamante reconheceu, em contrarrazões, que a quitação geral do contrato de trabalho havia sido objeto de negociação coletiva. Nesse sentido asseverou a Turma: “ Turma concluiu, com base nas contrarrazões do próprio autor no sentido de que " o acordo coletivo firmado não foi válido, pois caracterizaria RENÚNCIA a direitos estabelecidos na Constituição Federal, o que é defeso por lei", que, " [...] além da negociação coletiva prevendo a quitação geral do contrato de trabalho , o Autor, assistido pelo Sindicato, transacionou diretos decorrentes do vínculo empregatício havido entre as Partes em razão da adesão ao plano de plano de demissão voluntária instituído no âmbito da Volkswagen". Assim, não se constata omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas apenas a pretensão da parte embargante de obter novo julgamento sobre matéria já decidida por este Colegiado, o que não se coaduna com o escopo do recurso horizontal.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 13 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, pois emitiu pronunciamento claro e fundamentado sobre a matéria jurídica.
  • A Turma aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 152) ao considerar a existência de norma coletiva prevendo a quitação geral do contrato de trabalho no PDV.
  • A decisão está em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 590.415/SC (Tema 152), que valida a quitação ampla e irrestrita em PDV com previsão em acordo coletivo.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do trabalhador de que a decisão era contraditória e omissa por não indicar o trecho do acórdão regional que apontava a existência de cláusula de quitação geral em acordo coletivo foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou a validade da quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho para um trabalhador que aderiu a um Programa de Demissão Voluntária (PDV) previsto em norma coletiva.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso do trabalhador, mantendo a decisão anterior, pois entendeu que a quitação ampla era válida por estar prevista em norma coletiva que instituiu o PDV, seguindo o entendimento do STF (Tema 152).

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o Art. 894, § 2º, da CLT, que trata da admissibilidade de recursos, e o Tema 152 da Repercussão Geral do STF, que valida a quitação ampla em PDV com previsão em acordo coletivo.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a condição de quitação ampla e irrestrita estava expressamente prevista na norma coletiva que instituiu o Programa de Demissão Voluntária, conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que entrou com o recurso.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se você aderir a um PDV que tenha uma cláusula de quitação ampla e irrestrita prevista em acordo coletivo, você pode perder o direito de questionar outras verbas trabalhistas na justiça.

Quais provas ou documentos foram importantes?

A existência de uma norma coletiva prevendo a quitação geral do contrato de trabalho no plano de demissão voluntária foi o ponto central da análise.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após decisões em instâncias superiores como o TST, as possibilidades de recurso se tornam mais limitadas, dependendo do tipo de recurso e da existência de questões constitucionais não abordadas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, entender seus direitos e as implicações de aderir a um PDV ou de buscar reparação judicial.

Fonte oficial: TST — Subseção I Especializada em Dissídios Individuais — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.