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Não ProvidoTST·3ª Turma·

Horas Extras Habituais: TST Mantém Invalidade de Acordo de Compensação para Contratos Antigos

Processo nº · Rel. Alberto Bastos Balazeiro

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que, para contratos de trabalho anteriores à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a empresa não pode usar um acordo de compensação de jornada se o trabalhador fazia horas extras com frequência. A decisão se baseia na Súmula 85, IV do TST, que descaracteriza esse tipo de acordo quando há habitualidade. Isso significa que as horas extras devem ser pagas integralmente nesse cenário.

⚖️ Tese Jurídica

É inválido o acordo de compensação de jornada quando há prestação habitual de horas extras, conforme Súmula 85, IV do TST, para contratos de trabalho anteriores à Lei nº 13.467/2017

📖 Resumo técnico

A habitualidade na prestação de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada para contratos anteriores à Reforma Trabalhista. A decisão que invalidou o acordo e reconheceu as horas extras está em consonância com a Súmula 85, IV do TST, sendo mantida em sede de agravo.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/ja AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 . No contexto fático em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, segundo o qual comprovada a extrapolação habitual da jornada de trabalho, a declaração da invalidade do cordo de compensação armoniza-se com a úmula 85,IV desta Corte. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-RRAg - 20211-31.2020.5.04.0451 , em que é Agravante MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. e é Agravada [NOME] . A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO Eis o teor da decisão agravada, na fração de interesse: “ste é o conteúdo da decisão agravada, no tópico em que parcialmente negado seguimento ao recurso de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Admito o recurso de revista no item. ........................................................................................................ Duração do Trabalho / Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição. Não admito o recurso de revista no item. ........................................................................................................ Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Não admito o recurso de revista no item. ......................................................................................................... Duração do Trabalho / Compensação de Jornada. Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido, conforme trecho transcrito nas razões recursais quanto ao tema, assim estabeleceu: (...) Primeiramente, cumpre destacar que foi mantida a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da ausência de registro do período destinado até a troca do uniforme, o que ocorreu até 30/06/2018. Logo, a prestação de horas extras habituais invalida o regime compensatório adotado pela reclamada, sendo devidas as horas extras daí decorrentes. No entanto, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, não há falar em invalidade do regime compensatório em decorrência da prestação habitual de horas extras, incidindo o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT, dispositivo já em plena vigência quando da execução do contrato. Nesse contexto, a partir de 11/11/2017, é reconhecida a plena validade do regime compensatório instituído no âmbito da negociação coletiva, inexistindo diferenças a título de horas extras (inclusive as prestadas em dias destinados ao repouso e feriados), o que não ocorre para o período anterior e em relação ao qual deve prevalecer o entendimento consagrado na Súmula nº na Súmula nº 85, IV, do TST, sendo devidas como extras as horas que excedem a carga horária semanal e, ainda, o adicional sobre as horas que foram objeto de compensação Logo, estando a sentença recorrida em consonância com o entendimento desta Relatora, nada há a modificar no julgado.Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamante e nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 85, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Após o advento da Lei 13.467/2017, o acórdão registra a validade do regime de compensação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. ......................................................................................................... CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-10008 45-52.2016.5.02.0461 , ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. No presente agravo de instrumento, a parte alega que o recurso de revista denegado comporta trânsito. Sustenta estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, constata-se que a parte não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. Ressalte-se que o exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). .............................................................................................................................. Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, chega à mesma conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Constatado que os motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade são bastantes para rechaçar todos os argumentos relevantes deduzidos no recurso, inexiste óbice - e afigura-se eficiente - a incorporação daquelas razões de decidir. .............................................................................................................................. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. A reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento em relação ao tema “cordo de compensação” Sustenta que “ o regime compensatório encontra previsão em norma coletiva, não havendo amparo legal para que a existência de horas extras o invalidade ” Ao exame. Eis o teor do acórdão regional, transcrito nas razões recursais: “rimeiramente, cumpre destacar que foi mantida a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da ausência de registro do período destinado até a troca do uniforme, o que ocorreu até 30/06/2018. Logo, a prestação de horas extras habituais invalida o regime compensatório adotado pela reclamada, sendo devidas as horas extras daí decorrentes. No entanto, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, não há falar em invalidade do regime compensatório em decorrência da prestação habitual de horas extras, incidindo o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT, dispositivo já em plena vigência quando da execução do contrato. £ Nesse contexto, a partir de 11/11/2017, é reconhecida a plena validade do regime compensatório instituído no âmbito da negociação coletiva, inexistindo diferenças a título de horas extras (inclusive as prestadas em dias destinados ao repouso e feriados), o que não ocorre para o período anterior e em relação ao qual deve prevalecer o entendimento consagrado na Súmula nº na Súmula nº 85, IV, do TST, sendo devidas como extras as horas que excedem a carga horária semanal e, ainda, o adicional sobre as horas que foram objeto de compensação Logo, estando a sentença recorrida em consonância com o entendimento desta Relatora, nada há a modificar no julgado” No contexto fático em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, segundo o qual comprovada a extrapolação habitual da jornada de trabalho em período anterior à vigência da Lei 13.467/2014, a declaração da invalidade do acordo de compensação de jornada harmoniza-se com a Súmula 85,IV/TST. Precedentes: (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INVALIDADE DO ACORDO.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, colhe-se do acórdão recorrido que “quanto ao acordo de compensação semanal de jornada, é patente sua nulidade material, eis que o autor laborou em diversos sábados que eram justamente os dias destinados à compensação, além do labor em sobrejornada que superavam 10h diárias ” Por essa razão, determinou “que, quanto ao período contratual que vai até 10/11/2017, aplica-se ao caso a Súmula 36, II e III, do TRT9 e, quanto ao período que se inicia em 11/11/2017, incide o item IV da Súmula 85 do TST e 36, II, deste Regional, mantidos os demais parâmetros constantes da sentença ” Destaca-se, ab initio , que a parte apenas se insurgiu, em recurso de revista, especificamente quanto à invalidade da norma coletiva que autorizou o acordo de compensação de jornada, nos termos do decidido pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Não houve, no apelo, cotejo analítico específico relacionado à forma como se deu a condenação, pela Corte Regional –a qual a destrinchou em período anterior e posterior ao advento da Lei 13.467/2017 –tampouco à aplicação da Súmula 36 do TRT da 9ª Região, da Súmula 85, IV, do TST ou do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Essas insurgências somente vieram delimitadas em sede de agravo de instrumento e constituem, portanto, inovação recursal. Nesse sentido, impende consignar que os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida. Salienta-se ser ônus processual da parte, não do julgador, o devido confronto de teses, mediante a impugnação de todos os fundamentos jurídicos do acórdão, com a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme se infere do caput e do inciso III do supratranscrito § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na situação em apreço, conforme demonstrado, a parte recorrente deixou de realizar o devido cotejo analítico do acórdão com as respectivas teses recursais, mediante a impugnação pontual de cada um dos fundamentos adotados pelo julgador regional, do modo como exigem os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Por fim, convém pontuar que o Tribunal Regional sequer negou validade à convenção coletiva, mas reconheceu que a própria reclamada descumpriu as cláusulas nela previstas, relativas à compensação de jornada, razão pela qual a controvérsia em exame não guarda aderência estrita à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo de instrumento não provido. (...) . (RRAg-314-67.2022.5.09.0011, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/11/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. 1.1. Discutem-se os efeitos da prestação habitual de horas extras no acordo de compensação de jornada, em relação a período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 1.2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, “” parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 1.3. Para o caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula nº 85, IV do TST, no sentido de que “a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada ” subsistindo a decisão regional neste particular. 1.4. Em relação ao critério de pagamento das horas extraordinárias, extrai-se da decisão proferida pelo TRT em sede de juízo de retratação a reformulação do acórdão, para “determinar que seja observado o entendimento consubstanciado na Súmula 36 deste Tribunal, analisando-se semana a semana a validade do ajuste compensatório para fins de apuração e pagamento das horas extras ” 1.5. Não obstante o entendimento desta Corte tenha se consolidado no sentido de que “Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido ” conforme tese fixada no julgamento do Tema nº 19, II da Tabela de Recursos de Revista Repetitivo, não é possível a adequação do julgado, sob pena contrariar o princípio do nom reformatio in pejus . Recurso de revista não conhecido. (...). (RR-1464-12.2013.5.09.0654, 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/11/2025). (...) NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA –CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O contrato de trabalho sob exame se encerrou anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual as alterações promovidas na CLT não atingem a situação jurídica do autor, conforme o julgamento pelo Tribunal Pleno do Tema Repetitivo nº 23, no bojo do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004. Note-se que o Tribunal Regional deixou expresso que “ampouco corrobora a pretensão do autor o articulado nas razões recursais a respeito de ter desempenhado suas atividades em ambiente insalubre e de haver motivos para invalidar o acordo de compensação da jornada de trabalho adotado ao longo da avença. Isso porque se trata de conteúdo dissociado do substrato fático descrito na causa de pedir em suporte ao seu pleito de horas extras ” Consignou que “denoto delimitada, desde a inicial, a pretensão de sobrejornada ancorada na falta de consideração pela ré dos períodos destinados à troca de uniforme e concernentes à espera do transporte fornecido ” Sendo assim, o Tribunal Regional entendeu não haver motivos para invalidar o acordo de compensação da jornada de trabalho, pelo que “desprovidas de respaldo a pretensão recursal do autor ” mantendo a sentença que indeferiu o pedido de horas extras por troca de uniforme e deferiu as horas no sobrelabor decorrentes do tempo à disposição em que aguardava o transporte fornecido pela empresa no trajeto final da jornada (no trecho entre o local de trabalho e residência). No entanto, na hipótese dos autos, verifica-se que houve a condenação ao pagamento das horas in itinere com relação ao trajeto trabalho-casa. Ademais, no tema anterior “horas extras –tempo à disposição –espera pelo transporte fornecido pela empresa –contrato de trabalho encerrado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017” foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento, como extra, do tempo em que o trabalhador permanecia aguardando o transporte fornecido pela empregadora para os seus deslocamentos diários nos trajetos residência-trabalho-residência, desde que ultrapassado o limite de 10 minutos diários, conforme se apurar em liquidação de sentença. Por conseguinte, constata-se a prestação habitual das horas extras. Nesse passo, incide no caso o item IV da Súmula 85 do TST, segundo o qual a prestação habitual de horas extras invalida o acordo de compensação de jornada, mercê do que devidas as horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RRAg-990-25.2017.5.12.0005, 2ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/11/2025). (...) HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS.

DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 85, ITEM IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não prosperam os argumentos da agravante, diante da assertiva regional de que a prestação de horas extras habituais demonstra que a reclamada não respeitou o acordo de compensação de jornada, o que implicou a sua nulidade, ensejando a aplicação da Súmula nº 85, item IV, do TST. Agravo desprovido, não se evidenciando a transcendência da causa. (Ag-RRAg-12005-87.2016.5.03.0033, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2025). Anoto que a controvérsia objeto do recurso de revista se circunscreve à validade do acordo de compensação de jornada. Inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 19 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada para contratos de trabalho anteriores à Lei nº 13.467/2017.
  • A decisão do Tribunal Regional que declarou a invalidade do acordo de compensação está em harmonia com a Súmula 85, IV do TST.
  • Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a prestação habitual de horas extras não invalida o regime compensatório, conforme o art. 59-B da CLT.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou a invalidade de um acordo de compensação de jornada para um contrato de trabalho anterior à Reforma Trabalhista, devido à prestação habitual de horas extras pelo trabalhador.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com agravo contra uma decisão anterior, e o trabalhador era a parte agravada.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou provimento ao agravo da empresa, mantendo a decisão anterior. O motivo foi que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada, conforme a Súmula 85, IV do TST, para contratos anteriores à Lei nº 13.467/2017.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Súmula 85, IV do TST, que trata da descaracterização do acordo de compensação de jornada pela habitualidade das horas extras. Também foi mencionada a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e o art. 59-B da CLT, para diferenciar o tratamento após sua vigência.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a realização frequente de horas extras pelo trabalhador invalida o acordo de compensação de jornada, especialmente para contratos firmados antes da Reforma Trabalhista.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que interpôs o agravo, e favorável ao trabalhador.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para trabalhadores com contratos anteriores à Reforma Trabalhista que faziam horas extras com frequência, mesmo com acordo de compensação, essa decisão reforça que o acordo pode ser considerado inválido, garantindo o direito ao pagamento dessas horas como extras.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que foi comprovada a extrapolação habitual da jornada de trabalho, o que foi crucial para a decisão. Não detalha quais documentos específicos foram usados para essa comprovação.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O agravo foi negado provimento, o que indica que as possibilidades de recurso no âmbito do TST para este caso específico foram esgotadas. Em geral, após decisões do TST, as chances de recurso são limitadas a casos muito específicos.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito do trabalho. Ele poderá analisar seu caso específico, verificar se há semelhanças com esta decisão e orientar sobre os melhores passos a seguir para defender seus direitos.

Fonte oficial: TST — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.