Pensão Mensal
📖 O que é Pensão Mensal? Significado e conceito
Quando um ato ilícito (um acidente, uma doença ocupacional, um crime) causa uma lesão que reduz ou elimina a capacidade de trabalho de alguém, ou quando causa a morte de uma pessoa que sustentava outras, a indenização não se limita a cobrir despesas médicas ou de funeral. A lei também garante à vítima (ou aos seus dependentes) uma pensão mensal, que busca repor, ao longo do tempo, o que a pessoa deixou de ganhar por causa do dano.
No caso de lesão que reduz a capacidade de trabalho (mas não causa a morte), a indenização inclui, além das despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da recuperação, uma pensão correspondente ao valor do trabalho para o qual a pessoa ficou inabilitada, ou à depreciação de sua capacidade de trabalho. É bastante comum essa discussão aparecer em ações envolvendo doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, quando o empregado fica com incapacidade parcial e permanente para exercer sua função — nesses casos, a pensão mensal costuma ser fixada com base num percentual da remuneração, proporcional ao grau de redução da capacidade laboral, apurado por perícia médica.
No caso de morte, a indenização inclui prestação de alimentos às pessoas a quem o falecido os devia (cônjuge, filhos, dependentes), levando em conta a duração provável da vida da vítima — essa modalidade também costuma ser chamada de pensão mensal, mas com base legal distinta (indenização por morte).
Uma peculiaridade importante: a lei dá à pessoa prejudicada a opção de escolher entre receber a indenização de forma parcelada, mês a mês (a pensão propriamente dita), ou pedir que o valor seja arbitrado e pago de uma só vez, em parcela única — o que costuma ser calculado com base em cálculos atuariais que estimam o valor presente de todos os pagamentos futuros.
📋 Requisitos
- Existência de ato ilícito que cause redução da capacidade de trabalho da vítima ou sua morte
- Nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano (a incapacidade ou o óbito)
- Comprovação da extensão do dano, normalmente por perícia médica, no caso de incapacidade laboral
- Demonstração da dependência econômica das pessoas beneficiadas, no caso de pensão por morte
💡 Exemplos
- O TST manteve decisão que reconheceu incapacidade laborativa parcial e permanente decorrente de doença ocupacional por concausa, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, com base nas provas dos autos (TST).
- O TST manteve indenização por dano material fixada em razão de nexo concausal reconhecido entre atividades laborativas e doença ocupacional, com base no laudo pericial produzido nos autos (TST).
📚 Base legal
- Código Civil, art. 948, II — no caso de homicídio, a indenização inclui a prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima — fonte: tabela `leis`
- Código Civil, art. 950 — se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença — fonte: tabela `leis`
- Código Civil, art. 950, parágrafo único — o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez — fonte: tabela `leis`