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ProvidoTST·7ª Turma·

Pensão por danos: TST define que correção monetária começa no mês seguinte ao vencimento de cada parcela

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a correção monetária de uma pensão mensal, paga por danos patrimoniais, deve ser aplicada a partir do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento de cada parcela. Essa decisão segue o entendimento da Súmula 381 do TST, que trata da correção de salários. Assim, o valor da pensão é atualizado mês a mês, garantindo que o dinheiro não perca seu poder de compra.

⚖️ Tese Jurídica

É devida a correção monetária da pensão mensal por danos patrimoniais a partir do 1º dia do mês subsequente ao vencimento de cada parcela, nos termos da Súmula 381 do TST

Temas

Correção MonetáriaPensão MensalIndenização por Danos PatrimoniaisPrequestionamento

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 297 — TST: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO

I – Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II – Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III – Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal…

Súmula 381 — TST: CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT

O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.

📖 Resumo técnico

O TST negou provimento a embargos de declaração sobre base de cálculo de lucros cessantes por ausência de prequestionamento. Contudo, deu provimento a embargos e recurso de revista para fixar o marco inicial da correção monetária da pensão mensal (danos patrimoniais) a partir do 1º dia do mês subsequente ao vencimento de cada parcela, conforme Súmula 381 do TST.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/rom/KAB I –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO

ACÓRDÃO EMBARGADO. A tese veiculada nas razões do recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional sob o enfoque do invocado artigo 374, I, do CPC (fatos notórios), o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST e a inobservância do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Não se evidencia, no tópico, nenhum vício suscetível de reparação por meio de embargos de declaração, à luz dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos no tema. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EFEITO MODIFICATIVO. Considerando que a decisão embargada foi proferida em aparente contrariedade à Súmula nº 381 desta Corte Superior, os embargos de declaração merecem provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Embargos de declaração conhecidos e providos no tema, com efeito modificativo do julgado. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. A fim de prevenir possível contrariedade à Súmula nº 381 desta Corte Superior, merece provimento o apelo para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido no tema. III –RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a se definir o termo inicial para a correção monetária relativa à pensão mensal (indenização por dano patrimonial). No caso, a Corte Regional manteve a determinação do juízo originário de que “obre o crédito da autora deveria ser aplicada a correção monetária, incidente a partir do 1º dia útil após o mês da publicação da sentença”. Este Tribunal Superior possui o entendimento de que a correção monetária relativa à pensão mensal é calculada a partir de cada parcela específica, seja vencida ou vincenda, nos termos da Súmula nº 381 do TST, de seguinte teor: “ pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º”. Nesse contexto, merece provimento o apelo. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 381 do TST e provido no tema. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 1617-87.2016.5.10.0015 , em que é Recorrente(s) [AUTOR] e é Recorrido(s) BANCO BRADESCO S.A. . Esta c. Turma, por meio do v. acórdão das págs. 925/942, negou provimento aos agravos de instrumento das partes. Em face dessa decisão a trabalhadora opõe embargos de declaração alegando omissão e contradição no julgado.

É o relatório.

VOTO I –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO 2.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO

ACÓRDÃO EMBARGADO. Nas razões de embargos de declaração, a empregada, ora embargante, alega que o acórdão foi omisso ao não analisar a tese de que o pagamento da PLR é um fato notório para a categoria bancária, dispensando a necessidade de produção de provas, com base no artigo 374, I, do CPC, e afastando a aplicação da Súmula 126 do TST. À análise. No tópico, ficou consignado no acórdão ora embargado que a Corte Regional indeferiu a inclusão da verba PLR na base de cálculo dos lucros cessantes sob um único fundamento, no sentido de que a empregada não comprovou a plausibilidade do seu direito mediante a apresentação dos respectivos normativos. Nesse contexto, a tese veiculada nas razões do recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional sob o enfoque do invocado artigo 374, I, do CPC (fatos notórios), o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST e a inobservância do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Quanto ao tema, não foi evidenciado, portanto, nenhum vício suscetível de reparação por meio de embargos de declaração, à luz dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Nego provimento aos embargos de declaração no tema. 2.2 – CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EFEITO MODIFICATIVO. Nas razões dos embargos de declaração, a trabalhadora sustenta que, em relação ao termo inicial da correção monetária para os débitos trabalhistas, o acórdão incorre em contradição ao determinar a aplicação do art. 39 da Lei 8.177/91, que prevê a incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, mas negar provimento ao recurso da obreira, que buscava justamente essa aplicação. Afirma que a sentença e o acórdão regional contrariam a legislação e a jurisprudência consolidada, que determinam a correção monetária a partir do vencimento de cada parcela. Requer o esclarecimento da contradição e, caso necessário, a concessão de efeitos infringentes para que a correção monetária seja deferida a partir do vencimento de cada parcela. Razão assiste à embargante. Nas razões do apelo, a trabalhadora sustenta que a correção monetária deve incidir desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento do débito, e não a partir da publicação da sentença. Acerca da controvérsia, esta colenda Corte Superior possui o entendimento no sentido de que a correção monetária relativa à pensão mensal calcula-se a partir de cada parcela específica, seja vencida ou vincenda, nos moldes da Súmula/TST nº 381. Assim, a fim de prevenir possível contrariedade ao referido verbete sumular, merece melhor análise o agravo de instrumento em recurso de revista da autora. Dou provimento aos embargos de declaração para, conferindo efeito modificativo ao julgado, passar à análise do agravo de instrumento no tema. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 –CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 –MÉRITO 2.1 –CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em suas razões, a trabalhadora sustenta que a correção monetária deve incidir desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento do débito, e não a partir da publicação da sentença. Indica violação do artigo 1º da Lei nº 6.899/81 e contrariedade à Súmula nº 381/TST. À análise. Acerca da controvérsia, esta colenda Corte Superior possui o entendimento no sentido de que a correção monetária relativa à pensão mensal calcula-se a partir de cada parcela específica, seja vencida ou vincenda, nos moldes da Súmula/TST nº 381. Assim, a fim de prevenir possível contrariedade ao referido verbete sumular, merece melhor análise o agravo de instrumento em recurso de revista da autora. Dou provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista no tema. III –RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1 –CONHECIMENTO 1.1 –CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em suas razões, a trabalhadora sustenta que a correção monetária deve incidir desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento do débito, e não a partir da publicação da sentença. Indica violação do artigo 1º da Lei nº 6.899/81 e contrariedade à Súmula nº 381/TST. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: CORREÇÃO MONETÁRIA O Juiz determinou que sobre o crédito da autora deveria ser aplicada a correção monetária, incidente a partir do 1º dia útil após o mês da publicação da sentença. Pede a reclamante a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.899/81, a fim de que a atualização monetária ocorra a partir do vencimento de cada parcela, até o efetivo pagamento do débito. Eis o teor do indigitado dispositivo: Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. § 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. Considerada a natureza alimentar das parcelas, torna-se não aplicável o preceito legislativo pretendido, consoante inteligência emanada da OJ-SDI1-198/TST. Nego provimento. À análise. Cinge-se a controvérsia a se definir o termo inicial para a correção monetária relativa à pensão mensal (indenização por dano patrimonial). Este Tribunal Superior possui o entendimento de que a correção monetária relativa à pensão mensal é calculada a partir de cada parcela específica, seja vencida ou vincenda, nos termos da Súmula nº 381 do TST, de seguinte teor: CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998). Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CRITÉRIOS.

I. Em relação à indenização por dano material, a regra geral dos arts. 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91 deve incidir para efeito dos juros de mora considerando o ajuizamento da ação. Já a correção monetária relativa à pensão mensal calcular-se-á a partir de cada parcela específica, seja vencida ou vincenda, em conformidade com a Súmula 381 do TST, segundo o qual "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)” III. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos. (...) (EDCiv-RR-1111-59.2011.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 18/06/2025 –g.n.). III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MATERIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.

1 . Na forma da Súmula 439 desta Corte, "nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT".

2. Na indenização por dano material, aplica-se a regra geral dos arts. 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91, incidindo os juros de mora desde o ajuizamento da ação.

3. Já a correção monetária relativa à pensão mensal calcula-se a partir de cada parcela específica, seja vencida ou vincenda, em conformidade com a Súmula 381 do TST: "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)". Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-16435-23.2013.5.16.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/11/2021 –g.n.). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO DE OPERADOR DE EMPILHADEIRAS. NEXO CAUSAL COM O TRABALHO CONFIGURADO. Ante a possível violação do artigo 950 do Código Civil, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO DE OPERADOR DE EMPILHADEIRAS. NEXO CAUSAL COM O TRABALHO CONFIGURADO. A decisão regional violou o art. 950, caput , do Código Civil e contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, ao reconhecer a redução permanente da capacidade laboral do reclamante em decorrência de doença do trabalho e concluir pela ausência do dever de reparação material. A reclamada deverá pagar ao reclamante indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, no percentual da perda da capacidade para o exercício da função do reclamante (a ser apurado na fase de liquidação por perícia médica ou por outros elementos de que disponha o julgador), sem qualquer limitação etária, ou até o fim da convalescença. As parcelas vincendas devem ser pagas mês a mês; a base de cálculo da pensão será da última remuneração do reclamante, considerando 13º, férias e os reajustes da categoria. Deve ser considerado como termo inicial do pagamento o dia da ciência do laudo pericial produzido nestes autos. No que tange à correção monetária, quanto às parcelas vencidas e vincendas, aplicar-se-á o entendimento da Súmula 381 deste Tribunal Superior. No que se refere aos juros de mora da pensão mensal, estes incidirão desde o ajuizamento da ação, conforme disposições dos artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/1991 e da Súmula 200 do TST. Em relação às parcelas vincendas, estas só incidirão após o vencimento, se houver atraso no adimplemento. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-XXXXXXX-XX.2013.X.XX.XXXX, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/09/2021 –g.n.). A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...).

9. DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Embora as indenizações resultantes de doença ocupacional e/ou acidente de trabalho sejam verbas reguladas pelo Direito Civil, são parcelas acessórias, conexas ao conjunto empregatício, uma vez que os fatos têm forte conexão com a dinâmica do contrato de trabalho, ao passo que os pleitos colocam como devedores e credores recíprocos empregador e empregado. Assim, veiculados os pedidos em processo judicial trabalhista, aplicam-se a seus julgamentos regras procedimentais do Direito Processual do Trabalho, no caso, o disposto nos arts. 883 da CLT, 39, “aput”e § 1º, da Lei 8.177/91 e na Súmula 439/TST. Logo, a correção monetária relativamente a cada parcela vencida e às demais vincendas deverá ser calculada em conformidade com a Súmula 381/TST, computando-se a atualização a partir de cada parcela específica. Quanto aos juros de mora, incidirão desde o ajuizamento da ação, conforme disposto nos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e na Súmula 200/TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...) (ARR-162500-67.2012.5.17.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/11/2019 –g.n.). (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Quanto à correção monetária da indenização por danos materiais na forma de pensionamento, tanto quanto às parcelas vencidas quanto às vincendas, aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 381 do TST. No que tange aos juros de mora, incidirão desde o ajuizamento da ação, conforme disposto nos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91. Merece reforma o acórdão do TRT que determinou que os juros e a correção monetária deverão ser computados a partir do evento danoso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RR-86300-35.2006.5.17.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/05/2018 –g.n.). (...). III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO DE OPERADOR DE EMPILHADEIRAS. NEXO CAUSAL COM O TRABALHO CONFIGURADO. A decisão regional violou o art. 950, caput , do Código Civil e contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, ao reconhecer a redução permanente da capacidade laboral do reclamante em decorrência de doença do trabalho e concluir pela ausência do dever de reparação material. A reclamada deverá pagar ao reclamante indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, no percentual da perda da capacidade para o exercício da função do reclamante (a ser apurado na fase de liquidação por perícia médica ou por outros elementos de que disponha o julgador), sem qualquer limitação etária, ou até o fim da convalescença. As parcelas vincendas devem ser pagas mês a mês; a base de cálculo da pensão será da última remuneração do reclamante, considerando 13º, férias e os reajustes da categoria. Deve ser considerado como termo inicial do pagamento o dia da ciência do laudo pericial produzido nestes autos. No que tange à correção monetária, quanto às parcelas vencidas e vincendas, aplicar-se-á o entendimento da Súmula 381 deste Tribunal Superior. No que se refere aos juros de mora da pensão mensal, estes incidirão desde o ajuizamento da ação, conforme disposições dos artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/1991 e da Súmula 200 do TST. Em relação às parcelas vincendas, estas só incidirão após o vencimento, se houver atraso no adimplemento. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-XXXXXXX-XX.2013.X.XX.XXXX, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/09/2021 –g.n.). No caso, a Corte Regional manteve a determinação do juízo originário de que “obre o crédito da autora deveria ser aplicada a correção monetária, incidente a partir do 1º dia útil após o mês da publicação da sentença”. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 381 do TST. 2 –MÉRITO 2.1 –CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 381 do TST, dou-lhe provimento para fixar, quanto à indenização por danos patrimoniais, que a correção monetária relativa à pensão mensal calcular-se-á a partir de cada parcela específica, seja vencida ou vincenda, em conformidade com a Súmula nº 381 do TST. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I – conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, apenas quanto ao tema “ORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.” para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, passar à análise do agravo de instrumento; II – conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, quanto a este tema, para determinar o processamento do recurso de revista. III –conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 381 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para fixar, quanto à indenização por danos patrimoniais, que a correção monetária relativa à pensão mensal calcular-se-á a partir de cada parcela específica, seja vencida ou vincenda, em conformidade com a Súmula nº 381 do TST. Brasília, 11 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A correção monetária da pensão mensal por danos patrimoniais deve incidir a partir do 1º dia do mês subsequente ao vencimento de cada parcela, conforme a Súmula nº 381 do TST.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da trabalhadora de que o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) seria um fato notório para a categoria bancária, dispensando provas, foi rejeitado por ausência de prequestionamento na decisão regional.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a correção monetária da pensão mensal por danos patrimoniais deve começar no 1º dia do mês subsequente ao vencimento de cada parcela.

Quem entrou no processo?

Uma trabalhadora entrou com o processo contra uma empresa (Banco Bradesco S.A.).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST deu provimento ao recurso da trabalhadora para fixar o marco inicial da correção monetária, pois a decisão anterior estava em contrariedade com a Súmula nº 381 do TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Súmula nº 381 do TST, que define o marco inicial da correção monetária para pagamentos que ultrapassam o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Também foram citados os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT para os embargos de declaração, e o artigo 374, I, do CPC e a Súmula nº 297 do TST e o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT para a questão do prequestionamento.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que a decisão anterior estava em desacordo com a Súmula nº 381 do TST, que estabelece o início da correção monetária para pagamentos atrasados.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à trabalhadora, que pediu a correção monetária da pensão mensal.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de pensão mensal por danos patrimoniais, a correção monetária deve ser aplicada a partir do mês seguinte ao vencimento de cada parcela, garantindo a atualização do valor devido.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a trabalhadora não comprovou a plausibilidade do seu direito à inclusão da PLR na base de cálculo dos lucros cessantes mediante a apresentação dos respectivos normativos, o que levou à rejeição desse ponto.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas, como a existência de inconstitucionalidade ou divergência de interpretação em casos excepcionais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os detalhes da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.