Transportador Autônomo com Contrato Civil: TST decide que Justiça do Trabalho não julga vínculo
📌 Em resumo
O TST decidiu que a Justiça do Trabalho não pode julgar pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício de transportadores autônomos de cargas que possuem contrato civil formal. Mesmo que o trabalhador alegue fraude, a competência para analisar a validade da relação comercial é da Justiça Comum. Isso se baseia em uma decisão anterior do STF sobre a constitucionalidade da lei que rege o transporte rodoviário de cargas.
⚖️ Tese Jurídica
Não configura competência material da Justiça do Trabalho o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício de transportador autônomo de cargas com contrato civil formal, cabendo à Justiça Comum analisar a validade da relação comercial
📖 Resumo técnico
A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício de transportador autônomo de cargas quando há contrato civil formal. A competência é da Justiça Comum para analisar a validade da relação comercial, conforme tese fixada pelo STF na ADC 48, mesmo que se alegue fraude à legislação trabalhista.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 5ª Turma GMMAR /pc /abn AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. Discute-se nos autos a competência material para julgamento do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, a partir do desvirtuamento de contrato de transporte autônomo de cargas.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48, confirmou a constitucionalidade da Lei do transporte rodoviário de cargas e fixou tese de que "Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista".
3. A partir do paradigma, a Suprema Corte passou a chancelar a competência da Justiça Comum para exame do preenchimento dos requisitos da relação comercial entre empresa e transportador autônomo de cargas, ainda que a causa de pedir da ação verse sobre fraude à legislação trabalhista e formação de vínculo empregatício.
4. No caso dos autos, restou consignado que “ demandante reconhece (confessa) em audiência que prestou serviços como Transportador Autônomo de Cargas (TAC), tendo assinado contrato via aplicativo” Evidenciada, portanto, a pactuação formal de contrato civil de transporte de cargas, emerge a competência material da Justiça Comum para exame da validade da relação comercial em que se pautou a reclamação trabalhista subjacente. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [AUTOR] e são AGRAVADOS BLD LOGISTICA LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA . Por meio da decisão monocrática ora atacada, neguei provimento ao agravo de instrumento. Irresignada, a parte interpôs agravo. Intimada, a primeira reclamada apresentou impugnação.
É o relatório.
VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO Por meio da decisão monocrática ora atacada, neguei provimento ao agravo de instrumento, na esteira dos seguintes fundamentos:
DECISÃO I -
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025; recursoapresentado em 08/04/2025). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que,o cabimento de recurso de revistanas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta denorma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas e, portanto, nem sequermencionadas na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações decontrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação àlegislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 114, I e IX, da Constituição Federal. A parte recorrente renova a sua irresignação com a declaraçãode incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide. Consta do acórdão: Trata-se de recurso ordinário apresentadopela autora buscando o reconhecimento dovínculo de emprego. É consabido que a Lei nº 11.442/2007, quedispõe sobre o transporte rodoviário de cargaspor conta de terceiros e medianteremuneração, foi declarada constitucional peloSTF no julgamento do mérito da ADC 58/DF,por meio do qual se fixou a seguinte tesejurídica: 1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vezque a Constituição não veda a terceirização, deatividade-meio ou fim. 2 - O prazoprescricional estabelecido no art. 18 da Lei11.442/2007 é válido porque não se trata decréditos resultantes de relação de trabalho,mas de relação comercial, não incidindo nahipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vezpreenchidos os requisitos dispostos na Lei nº11.442/2007, estará configurada a relaçãocomercial de natureza civil e afastada aconfiguração de vínculo trabalhista. Atenta-se, ainda, para o posicionamentoadotado pelas Turmas do STF em Reclamações Constitucionais recentemente ajuizadas com afinalidade de que, em havendo discussãoacerca de relações envolvendo a aplicação daLei nº 11.442/2007, seja reconhecida a incompetência desta Justiça Especializada e aremessa do feito à Justiça Comum, por setratar de uma relação de natureza comercial. (...) Compulsando os autos, certifico que aempresa demandada, BLD LOGISTICA LTDA,detém como objeto social o seguinte (cláusula5ª, fl. 91): a) Serviços de entrega rápida; b)Agenciamento de cargas, exceto para otransporte marítimo; c) Transportesrodoviários de carga, exceto produtosperigosos e mudanças, intermunicipal,interestadual e internacional; d) Transportesrodoviários de carga, exceto produtosperigosos e mudanças, municipal; e)Organização logística do transporte de carga; f)Desenvolvimento e licenciamento deprogramas de computador customizáveis; g)Suporte técnico, manutenção e outros serviçosde tecnologia da informação; h) Portais,provedores de conteúdo e outros serviços deinformação da internet; i) Atividades deintermediação e agenciamento de serviços enegócios em geral, exceto imobiliários.Notadamente, trata-se de uma empresatransportadora de cargas. Ainda que a autora alegue que a contrataçãoocorreu em fraude à legislação trabalhista,especialmente porque "não registrou a CTPS",não podemos olvidar que a tese defensiva daempresa demandada é fortementecorroborada pelos documentos de serviço detransporte rodoviário de cargas. Não obstante, constato que a demandantereconhece (confessa) em audiência queprestou serviços como TransportadorAutônomo de Cargas (TAC), tendo assinadocontrato via aplicativo. Não obstante,confirmou que trabalhava nessa modalidadepara uma empresa anterior (BRAVOX),recebendo por dia e, se faltasse, não atribuíamcarga para ela no outro dia (Arquivo de Mídia,fl. 236). Diante desses elementos específicos, entendoque a discussão sobre a efetiva presença dospressupostos e requisitos da Lei nº 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum.Somente nos casos em que a Justiça Comumconstate que não foram preenchidos osrequisitos dispostos na Lei n° 11.442/2007, acompetência passa a ser desta Justiça doTrabalho. (...) Por tais razões, declaro, ex officio, aincompetência desta Justiça Especializada paraprocessar e julgar esta ação, por envolverrelação comercial fundada na Lei nº 11.442/2007, e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. A admissibilidade do recurso não se viabiliza por violação ao art.114, I e IX, da CF. Com efeito, dada a natureza da controvérsia em debate, contexto queenseja provimentos jurisdicionais de cunho interpretativo, resulta vedado oseguimento do recurso por violação de lei, em se considerando os estreitos limites deadmissibilidade previstos no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. II –ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III - MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “ art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “menta: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA.
1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011).
2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.”(RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “MENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG).
2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem.
3. Agravo interno desprovido.”(ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. No recurso de revista, a parte, em atenção ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, transcreveu os seguintes trechos do acórdão: Pois bem. É consabido que a Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, foi declarada constitucional pelo STF no julgamento do mérito da ADC 58/DF, por meio do qual se fixou a seguinte tese jurídica: 1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização , de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. Atenta-se, ainda, para o posicionamento adotado pelas Turmas do STF em Reclamações Constitucionais recentemente ajuizadas com a finalidade de que, em havendo discussão acerca de relações envolvendo a aplicação da Lei nº 11.442/2007, seja reconhecida a incompetência desta Justiça Especializada e a remessa do feito à Justiça Comum, por se tratar de uma relação de natureza comercial. [...] Ainda que a autora alegue que a contratação ocorreu em fraude à legislação trabalhista, especialmente porque "não registrou a CTPS", não podemos olvidar que a tese defensiva da empresa demandada é fortemente corroborada pelos documentos de serviço de transporte rodoviário de cargas. Não obstante, constato que a demandante reconhece (confessa) em audiência que prestou serviços como Transportador Autônomo de Cargas (TAC), tendo assinado contrato via aplicativo. Não obstante, confirmou que trabalhava nessa modalidade para uma empresa anterior (BRAVOX), recebendo por dia e, se faltasse, não atribuíam carga para ela no outro dia (Arquivo de Mídia, fl. 236). Diante desses elementos específicos, entendo que a discussão sobre a efetiva presença dos pressupostos e requisitos da Lei nº 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei n° 11.442/2007, a competência passa a ser desta Justiça do Trabalho. Neste mesmo sentido, esta Câmara já se pronunciou, senão vejamos: ROT XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX; e ROT XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX. Por tais razões, declaro, x officio, a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar esta ação, por envolver relação comercial fundada na Lei nº 11.442/2007, e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. A recorrente reitera a competência da Justiça do Trabalho, argumentando que a ação busca o reconhecimento de vínculo empregatício e a anulação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), supostamente utilizado para fraudar a legislação trabalhista. Indica ofensa aos arts. 114, I e IX, da Constituição Federal e o art. 9º da CLT. Colaciona arestos. Sem razão. Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Discute-se nos autos a competência material para julgamento do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, a partir do desvirtuamento de contrato de transporte autônomo de cargas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48, confirmou a constitucionalidade da Lei do transporte rodoviário de cargas e fixou tese de que "Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". A partir do paradigma, a Suprema Corte passou a chancelar a competência da Justiça Comum para exame do preenchimento dos requisitos da relação comercial entre empresa e transportador autônomo de cargas, ainda que a causa de pedir da ação verse sobre fraude à legislação trabalhista e formação de vínculo empregatício. Verifica-se, a esse respeito, que ambas as Turmas daquela Corte têm reiteradamente reafirmado tal entendimento:
EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADC nº 48. Transportador autônomo de cargas. Competência da Justiça Comum para avaliar o preenchimento dos requisitos da Lei nº 11.442/07. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1. No julgamento da ADC nº 48/DF, o STF afirmou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/07, em especial a natureza comercial da contratação de autônomos para o exercício da atividade de transporte de cargas e a competência da Justiça Comum para a análise das controvérsias dela decorrentes.
2. Nos termos do julgado paradigma, compete à Justiça Comum avaliar se estão presentes ou não os elementos caracterizadores da relação comercial e, ausentes as características, enviar o caso à Justiça Especializada para decidir quanto à relação de emprego .
3. Agravo regimental não provido. (Rcl 63839 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI , Segunda Turma , julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024)
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADC 48. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. O Plenário do Supremo, no julgamento da ADC 48, declarou a constitucionalidade da Lei n. 11.442/2007, que dispõe sobre a contratação de transportadores autônomos de carga, firmando tese segundo a qual, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista".
2. Compete à Justiça comum avaliar a presença dos elementos caracterizadores da relação comercial entre transportador autônomo de cargas e empresa contratante .
3. Agravo interno desprovido. (Rcl 60346 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES , Segunda Turma , julgado em 08-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-11-2023 PUBLIC 23-11-2023) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. TRANSPORTE AUTÔNOMO RODOVIÁRIO DE CARGA. COMPETÊNCIA. PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO
ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO STF NA ADC 48. OCORRÊNCIA. NATUREZA COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL, COMO REGRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA A VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA LEI 11.442/2007 . PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 58893 ED, Relator(a): LUIZ FUX , Primeira Turma , julgado em 19-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023)
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Transportador autônomo de cargas. Afronta ao que foi decidido na ADC nº 48/DF. Competência da Justiça Comum para avaliar o preenchimento dos requisitos da Lei nº 11.442/07. Precedentes. Agravo regimental provido. Reclamação julgada procedente.
2. Considerando o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no âmbito da Justiça do Trabalho, bem como observando que a decisão vinculante proferida pelo STF na ADC nº 48 referencia matéria de ordem pública atinente à competência absoluta da Justiça Comum para dizer sobre a presença ou não dos elementos caracterizadores da relação decorrente de contrato de transporte de cargas regulamentada pela Lei nº 11.442/2007 , há violação da decisão de observância obrigatória do STF pela Justiça do Trabalho ao julgar o mérito de controvérsia.
3. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente. (Rcl 56939 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO , Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma , julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007 disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego.
2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT .
3. Agravo Interno provido. (Rcl 49188 AgR, Relator(a): ROSA WEBER , Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES , Primeira Turma , julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022) Nessa mesma direção, cito os seguintes precedentes do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. [...]
2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MOTORISTA. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. JULGAMENTO DA ADC 48 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA.
1. A presente matéria, que abrange a recente interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao artigo 114 da Constituição Federal, representa " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, sobre a qual ainda pende apreciação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica do debate proposto .
2. Cinge-se a controvérsia em definir a justiça competente para apreciar a matéria relativa ao trabalho autônomo de cargas. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa. Registrou que “om efeito, a documentação anexada aos autos comprova que o reclamante era efetivamente inscrito junto ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, perante a ANTT, na categoria TAC (ID. c14e2ef - Pág. 5). Assim, em tese, a relação havida entre transportador autônomo de cargas e o tomador dos serviços é de natureza comercial, sendo competência da justiça comum o julgamento das ações decorrentes dessa relação.”Consignou que “ controvérsia a esse respeito, envolvendo transportador autônomo de cargas e o tomador dos serviços, restou decidida pelo STF, na ADC nº 48, ocasião em foi reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar demanda, em que se discute a existência de relação comercial ou de vínculo empregatício entre sociedade empresária transportadora e transportador autônomo de cargas, nos termos da Lei 11.442/2007.”3. O STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade –ADC 48, proposta pela Confederação Nacional do Transporte, analisou vários dispositivos da Lei 11.442/2007, que dispôs sobre transporte rodoviário de cargas. Referido diploma legal disciplina a relação comercial, de natureza civil, existente entre os prestadores e tomadores do serviço, autorizando a contratação de autônomos para a realização do transporte rodoviário de cargas sem a configuração de vínculo empregatício. Em maio de 2020, sobreveio decisão final proferida na aludida ADC 48, decidindo a Excelsa Corte pela constitucionalidade dos dispositivos legais da Lei 11.442/2007, inclusive para firmar a tese de que “Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista ” 4. Da singular autoridade dos pronunciamentos proferidos pela Excelsa Corte no âmbito das ações de controle concentrado de constitucionalidade (art. 102, § 2º, da CF) -- com força vinculante e eficácia erga omnes -- decorre não apenas a possibilidade de paralisação cautelar do trânsito de todas as ações em curso na jurisdição difusa que veiculem as mesmas questões (art. 12-F, § 1º, e 21 da Lei 9.868/1999; art. 5º, § 3º, da Lei 9.882/1999), mas a arguição da inexigibilidade do título judicial (art. 535, §§ 5º a 7º, do CPC de 2015) ou mesmo a própria desconstituição de decisões judiciais passadas em julgado, quando fundadas em conclusões contrárias às proclamadas pelo STF (CPC/2015, art. 535, §º 8º).
5. Assim, a partir do julgamento proferido em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o STF tem decidido que a competência é da Justiça Comum para a resolução das causas em que a controvérsia envolve contrato de transporte de cargas, mesmo quando alegada fraude à legislação trabalhista ou invocada a presença dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Dessa forma, a decisão regional está em sintonia com o decidido pelo STF, não se verificando as violações apontadas. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-20839-90.2017.5.04.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues , DEJT 11/06/2025). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A
DECISÃO DO STF PROFERIDA NOS AUTOS DA ADC 48/DF.
1. O Tribunal Regional concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito.
2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 48/DF, fixou tese jurídica no sentido de que “ma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista " (Tribunal Pleno, DJE 19/05/2020).
3. Em decorrência do decidido na ADC 48/DF, o Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência no sentido de que, ainda que se pretenda discutir a descaracterização do contrato de natureza civil pela alegação de existência de fraude, de modo a possibilitar o reconhecimento de vínculo empregatício, a competência de julgamento é da Justiça Comum.
4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, da SDI-II e de Turmas do TST.
5 . Assim, ao reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento do feito e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o julgamento da ADC 48/DF pelo Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido . (RR-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2025). [...] RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS CONTRATADO NOS TERMOS DA LEI Nº 11.442/2007. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ADC Nº 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CASSAÇÃO DA
DECISÃO EM RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tendo em vista o provimento do agravo regimental na Reclamação nº 64350/RS que cassou a decisão desta Corte, impõe-se declarar a incompetência desta Justiça Especializada e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, em conformidade com a decisão proferida pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-20591-24.2017.5.04.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO DE TRANSPORTE AUTONÔMO DE CARGAS - LEI Nº 11.442/2007 - ADC Nº 48 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA1. O acórdão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento da ADC nº 48 (Relator Exmo. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento em 15/4/2020), relativamente à declaração de constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007.2. Decidiu o E. STF que compete à Justiça Comum apreciar os litígios decorrentes dos contratos comerciais firmados com base na citada lei, ainda que o transportador pleiteie o reconhecimento de vínculo de emprego, com alegação de fraude. Foi esclarecido que a competência da Justiça do Trabalho é residual, apenas se constatado que não foram preenchidos os requisitos legais.Recurso de Revista não conhecido. (RR-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/01/2025). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. TRANSPORTADOR DE CARGA ASSOCIADO À COOPERATIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TRANSPORTADORA. FRAUDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA DA ADC Nº 48 E DA ADI Nº 3.961 DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. TRANSPORTADOR DE CARGA ASSOCIADO À COOPERATIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TRANSPORTADORA. FRAUDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA DA ADC Nº 48 E DA ADI Nº 3.961 DO STF. NÃO PROVIMENTO.
1. Debate-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para julgar e processar demanda em que se discute o vínculo de emprego entre o autor, transportador autônomo de carga, e a reclamada, empresa transportadora, nos moldes dos artigos 3º da CLT.
2. A pretensão deduzida está fundamentada na alegação de fraude na contratação celebrada entre as partes, nos termos do artigo 9º da CLT, argumentando a parte o não atendimento dos requisitos da Lei nº 11.442/2007.
3. Com relação ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48 e da ADI 3.961, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 e firmou tese de que "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista".
4. Em vista da decisão proferida pelo STF, há que se concluir que é da Justiça Comum a competência para julgar as causas em que se discute a relação comercial de natureza civil existente entre as partes, inclusive quando se questiona o não preenchimento dos requisitos da Lei nº 11.442/2007, em face da alegação de existência de fraude à legislação trabalhista, com a configuração de vínculo de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT.
5. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença para acolher a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para exame dos efeitos inerentes ao contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas entre empresa transportadora e transportador autônomo de cargas. Na decisão, a Corte Regional fundamentou sua decisão na ADC nº 48 do Supremo Tribunal Federal e asseverou que as relações que têm por incidência a Lei nº 11.442/2007 possuem natureza comercial, ainda que sob alegação de fraude à legislação trabalhista.
6. Neste contexto, vê-se que o egrégio Tribunal Regional proferiu decisão em consonância com o entendimento do e. STF acerca da matéria, o que afasta a alegação de ofensa aos dispositivos tidos por violados. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-10074-69.2022.5.03.0023, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza , DEJT 18/03/2025). No caso dos autos, restou consignado que “ demandante reconhece (confessa) em audiência que prestou serviços como Transportador Autônomo de Cargas (TAC), tendo assinado contrato via aplicativo” Evidenciada, portanto, a pactuação formal de contrato civil de transporte de cargas, emerge a competência material da Justiça Comum para exame da validade da relação comercial em que se pautou a reclamação trabalhista subjacente. Dessa forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Nego provimento ao agravo . ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício de transportador autônomo de cargas quando há contrato civil formal.
- A tese fixada pelo STF na ADC 48 estabelece que, preenchidos os requisitos da Lei nº 11.442/2007, configura-se relação comercial de natureza civil, afastando o vínculo trabalhista.
- A competência para examinar a validade da relação comercial entre empresa e transportador autônomo de cargas é da Justiça Comum, mesmo que se alegue fraude à legislação trabalhista.
- A confissão do trabalhador sobre a prestação de serviços como Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e a assinatura de contrato via aplicativo evidencia a pactuação formal de contrato civil.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do trabalhador de que a Justiça do Trabalho seria competente para julgar a lide foi rejeitado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão confirmou que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício de transportadores autônomos de cargas quando existe um contrato civil formal, cabendo à Justiça Comum analisar a validade dessa relação comercial.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício com empresas de logística e internet.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter a incompetência da Justiça do Trabalho, pois o trabalhador confessou ter prestado serviços como Transportador Autônomo de Cargas (TAC) com contrato via aplicativo, o que configura uma relação comercial civil, conforme tese fixada pelo STF na ADC 48.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a tese jurídica fixada pelo STF no julgamento da ADC 48, que confirmou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, sobre o transporte rodoviário de cargas, e o artigo 114, I e IX, da Constituição Federal.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que, havendo um contrato civil formal de transporte autônomo de cargas, a relação é considerada comercial e não trabalhista, e a competência para analisar sua validade é da Justiça Comum, conforme entendimento do STF.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que buscava o reconhecimento do vínculo empregatício.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se você é um transportador autônomo de cargas com contrato civil formal e busca o reconhecimento de vínculo empregatício, seu caso provavelmente será julgado pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho, mesmo que alegue fraude.
Quais provas ou documentos foram importantes?
A confissão do trabalhador em audiência de que prestou serviços como Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e assinou contrato via aplicativo foi um ponto crucial na decisão.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, decisões de tribunais superiores como o TST podem ter recursos limitados a questões específicas de constitucionalidade ou de uniformização de jurisprudência, mas a possibilidade de recurso depende do caso concreto e da fase processual.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, entender as implicações da decisão e buscar a melhor estratégia jurídica.
