VadeLab
Não ProvidoTST·5ª Turma·

Quebra de Caixa: TST decide que mensalista não tem direito a reflexos no DSR

Processo nº · Rel. Morgana De Almeida

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o adicional de quebra de caixa pago a um trabalhador mensalista não gera reflexos no descanso semanal remunerado (DSR). Isso acontece porque, para quem recebe salário mensal, o valor do DSR já está incluído no pagamento. A decisão visa evitar que o trabalhador receba duas vezes pelo mesmo período de descanso.

⚖️ Tese Jurídica

Não são devidos os reflexos do adicional de quebra de caixa em descansos semanais remunerados para empregado mensalista, pois o DSR já está integrado ao salário mensal

Temas

Adicional de Quebra de CaixaDescanso Semanal Remunerado (DSR)Reflexos de Verbas Salariais

Dispositivos

art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49art. 896, § 7º, da CLTSúmula 333 do TST

📖 O que diz a lei

Súmula 333 — TST: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

📖 Resumo técnico

A decisão manteve o indeferimento dos reflexos do adicional de quebra de caixa no DSR para empregado mensalista. Isso ocorre porque o DSR já está integrado ao salário mensal, conforme a Lei nº 605/49, evitando duplicidade de pagamento. A jurisprudência do TST é consolidada neste sentido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO (5ª Turma) GMMAR/cam/arp AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. REFLEXOS EM DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. [NOME]. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Trata-se de agravo interposto pelo reclamante contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.

2. Cinge-se a controvérsia em definir se, reconhecida a natureza salarial da parcela "quebra de caixa", são devidos os reflexos no repouso semanal remunerado.

3. Tratando-se de empregado mensalista, ainda que reconhecida a natureza salarial dessa parcela, são indevidos os reflexos no repouso semanal remunerado, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, que considera o DSR já integrado ao salário mensal. Precedentes.

4. No caso, a Corte Regional indeferiu os reflexos do adicional pretendido em DSR’, sob o fundamento de que a verba é paga mensalmente.

5. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

4. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-12296-62.2017.5.15.0116 , em que é Agravante [AUTOR] e Agravada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Por meio da decisão monocrática ora atacada, neguei provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante. Irresignada, a parte interpôs agravo. Intimada, a agravada apresentou contraminuta (fls. 4.170/ 4.171).

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Em observância ao princípio da devolutividade recursal, limitada a análise do apelo à matéria expressamente renovada nas razões de agravo. Insubsistente a alegação de nulidade da decisão agravada, porque a decisão está fundamentada. Além disso, ão há qualquer prejuízo à parte, uma vez que a interposição de agravo possibilita levar a matéria à análise da Turma. Inexiste, portanto, nulidade a ser declarada. “QUEBRA DE CAIXA” REFLEXOS EM DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. [NOME] Por meio da decisão monocrática ora atacada, deneguei seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência das matérias debatidas nas razões de recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “retende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Publicado o acórdão recorrido sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, submete-se o apelo à disciplina trazida pelo art. 896-A da CLT, segundo o qual “ O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica ” De plano, contudo, verifica-se que o valor da causa não representa patamar monetário elevado a ponto de, por si só, atrair a intervenção desta Corte. Não configurada a transcendência econômica . Além disso, as matérias submetidas a debate não trazem questões de direito novas ou controvertidas no âmbito dos Tribunais Superiores. Inexiste transcendência jurídica . O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva, por um lado, a inexistência de afronta manifesta aos direitos sociais constitucionalmente protegidos pelos arts. 6º a 11 da CF/88 ( não caracterizada a transcendência social ) e, sob outro viés, não demonstrada contrariedade à jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Logo, da mesma forma, ausente a transcendência política . Em suma, a falta de transcendência da questão debatida, em qualquer de suas vertentes, constitui óbice ao conhecimento do recurso de revista. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 896-A, § 2º, da CLT, nego provimento ao agravo de instrumento. ”(fls. 4.155/4.156). Na minuta de agravo, a parte reclamante defende a existência de transcendência política, em razão da contrariedade à Súmula 247 do TST. Assevera ser devido o reflexo do adicional de quebra de caixa em DSR, dada a sua natureza salarial. Indica violação do artigo 457, § 1º da CLT e contrariedade à Súmula 247 do TST. Maneja divergência jurisprudencial. Pois bem. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, na esteira dos seguintes fundamentos, transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (fl. 4.098): “...) E, nos termos da Súmula nº 247, do C. TST, "a parcela paga aos bancários sob a denominação 'quebra de caixa' possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais". Assim, dou parcial provimento ao recurso, para deferir o pagamento do adicional por "quebra de caixa", parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários, horas extras, PLR (observada a norma coletiva), APIP's e FGTS; a ser apurado em liquidação, conforme a tabela salarial indicada no 5.2.5.1 do PCS/98 (ID. 400fe11 - Pág. 4). Indefiro os reflexos nos DSR's, tendo em vista que tal verba é paga mensalmente . (...)” Não obstante tenha sido reconhecida a natureza salarial da parcela de “uebra de caixa” a Corte Regional indeferiu os reflexos do adicional pretendido em DSR’, sob o fundamento de que a verba é paga mensalmente. Tratando-se de empregado mensalista, ainda que reconhecida a natureza salarial dessa parcela, são indevidos os reflexos no repouso semanal remunerado, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, que considera o DSR já integrado ao salário mensal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes de Turmas desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. "QUEBRA DE CAIXA". REPERCUSSÃO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. [NOME]. ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI 605/49. Caso em que o Tribunal Regional, após reconhecer a natureza salarial da parcela "quebra de caixa", determinou o pagamento de repercussões reflexas, ressaltando, todavia, que "Indevidos reflexos nos repousos porquanto contemplados no pagamento mensal da parcela". Dispõe a Súmula 247 desta Corte que "A parcela paga aos bancários sob a denominação "quebra de caixa" possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais". Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que, a despeito da natureza salarial da parcela "quebra de caixa" (Súmula 247/TST), tratando-se de empregado mensalista, não são devidos os reflexos sobre o repouso semanal remunerado, porquanto já se encontra remunerado pelo salário, nos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 605/49 . Julgados do TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (Ag-AIRR-XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues , DEJT 07/01/2022). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA EI . 13.467/2017. "QUEBRA E AIXA". REPERCUSSÃO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. [NOME]. ARTIGO 7º, § 2º, DA EI . 05/49.

1. O Tribunal Regional, após reconhecer a natureza salarial da parcela "quebra e aixa", determinou o pagamento de repercussões reflexas, ressaltando, todavia, que " Indevidos eflexos os repousos porquanto contemplados no pagamento mensal da parcela ".

2. Dispõe a Súmula n° 247 desta Corte Superior que " A parcela paga aos bancários sob a denominação ‘uebra e aixa’possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais ".

3. Este Tribunal tem firmado jurisprudência no sentido de que, a despeito da natureza salarial da parcela "quebra e aixa" (Súmula n° 247/TST), tratando-se de empregado mensalista, não são devidos os eflexos obre o repouso semanal remunerado, porquanto já se encontra remunerado pelo salário, nos termos do artigo 7º, § 2º, da ei º 05/49. Julgados do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-101850-35.2017.5.01.0039, 1ª Turma , Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 18/09/2023). AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INDEVIDOS. [NOME]. ART. 7º, § 2º, DA LEI 605/49. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Ag-ED-AIRR-10505-30.2020.5.03.0167, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann , DEJT 23/09/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. QUEBRA DE CAIXA. REFLEXOS SOBRE LICENÇA PRÊMIO, APIP, ATS E DSR. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu a incidência dos reflexos da parcela "quebra de caixa" sobre a licença prêmio, APIP, ATS e DSR. No tocante à licença prêmio e APIP, extrai-se dos autos que a norma interna (RH115, item 3.8.1) prevê como critério de cálculo somente a remuneração base do empregado, da qual não consta a parcela quebra de caixa. No que se refere ao DRS são indevidos os reflexos por se tratar de empregado mensalista, conforme o art. 7 . º, § 2 . º, da Lei 605/1949. Precedentes . No que tange ao ATS, verifica-se que não houve impugnação quanto à matéria na inicial, constituindo, assim, inovação recursal, nos termos da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR-XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann , DEJT 08/09/2023). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DA CEF. REFLEXOS DA PARCELA QUEBRA DE CAIXA NOS DSR' S (DESCANSO SEMANAL REMUNERADO) - MENSALISTA. ART. 7º, § 2º, DA LEI 605/49; NA LICENÇA-PRÊMIO, APIP (AUSÊNCIA PERMITIDA PARA INTERESSE PARTICULAR) E NO ATS (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SÚMULA Nº 126 DO TST; E NA PLR (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS) - INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. ART. 896, "B", DA CLT. No que diz respeito aos "reflexos da parcela quebra de caixa nos repousos semanais remunerados", a despeito da natureza salarial da parcela "quebra de caixa" (Súmula 247 do TST), são indevidos os reflexos em repouso semanal remunerado, por se tratar de empregado mensalista (art. 7º, § 2º, da Lei 605/49). Assim, a decisão do TRT, ao considerar que não é devida a repercussão da parcela nos repousos semanais remunerados, porquanto tem base de apuração mensal e, assim, já contempla cota pertinente ao dia de descanso remunerado, foi proferida em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte . Acerca da "repercussão do adicional quebra de caixa em PLR", trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal a quo com esteio em interpretação conferida à norma coletiva. Nesse sentido, o Regional consignou que: "(...) não há que se falar em reflexos na PLR, pois, conforme previsão convencional, essa verba é paga sobre a remuneração base e é desvinculada da remuneração". Assim, o conhecimento do apelo demandaria a comprovação de divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, "b", da CLT, o que não foi providenciado pelo Recorrente. No tocante à "repercussão do adicional quebra de caixa em ATS (adicional por tempo de serviço)", o TRT explicitou que a norma interna (RH115 031) prevê como critério de cálculo somente o salário-padrão do empregado, não constando a parcela quebra de caixa, verbis: "ATS - adicional por tempo de serviço, trata-se de pleito indevido uma vez que a ' quebra de caixa' não compõe sua base de cálculo. Conforme item 3.3.6.2. do RH 115 031, o adicional por tempo de serviço é calculado apenas sobre o salário-padrão e o complemento do salário-padrão". Com relação aos "reflexos em licença prêmio e APIPs (Ausência permitida para interesse particular)", a Corte Regional assentou que "a conversão em pecúnia desses benefícios tem como parâmetro somente a remuneração base do empregado". Ante as premissas assentadas pela Corte Regional, com relação aos reflexos em ATS e APIPs, contata-se que o objeto de irresignação do Reclamante está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias. Entender de forma diversa da esposada pelo Regional implicaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, inadmissível nesta instância de natureza extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-RRAg - XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, 3ª Turma , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado , DEJT 03/05/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NTRANSCENDENTE DESPROVIMENTO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava obre reflexos da uebra e aixa obre descanso emanal emunerado licença prêmio e ATS, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 296, I, do TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 38.500,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma.

2. Não tendo os Agravantes demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Ag-ARR - XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, 4ª Turma , Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho , DEJT 19/05/2023) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. QUEBRA DE CAIXA. REFLEXOS . 1 - Foi julgada prejudicada a análise da transcendência diante da incidência da Súmula nº 126 do TST. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Trata-se de caso em que, a partir do reconhecimento da natureza salarial da verba "quebra de caixa", o reclamante postula reflexos em verbas diversas, quais sejam: licença prêmio, APIP, adicional por tempo de serviço, PLR e repouso semanal remunerado. 4 - Sucede, entretanto, que ao se considerar verbas de natureza contratual, cuja regulamentação se apresenta em normas internas da reclamada ou em instrumentos de negociação coletiva, abstrai-se que somente com a apreciação de tais meios de prova seria permitido afastar a conclusão acolhida pelo TRT de origem. 5 - Assim, entendeu o Tribunal Regional, com relação à licença prêmio e à APIP que a regulamentação interna prevê a base de cálculo respectiva, não se incluindo a quebra de caixa. Igual conclusão foi adotada com relação à PLR, regulada por instrumento específico. 6 - Por outro lado, o reclamante sequer recebeu adicional por tempo de serviço nem fazia jus à licença prêmio diante da sua contratação ser posterior a 03/07/1998, de modo que indevida a apreciação dos reflexos igualmente por tal ótica. 7 - No que tange ao descanso semanal remunerado, consignou o Tribunal Regional que a quebra de caixa possui como base de cálculo verbas de periodicidade mensal, não oportunizando os reflexos postulados. 8 - Observa-se, assim, que cada um dos reflexos postulados possui amparo em regulamento interno específico do banco reclamado que prevê o pagamento das verbas em questão e o histórico funcional do reclamante. 9 - Dessa forma, somente mediante reapreciação do conjunto fático-probatório seria possível apreciar a existência de previsão específica possibilitando os reflexos postulados, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte, na qual se inclui também a divergência jurisprudencial. 10 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda , DEJT 24/04/2023 –destaque acrescido). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 [...] 2 - REFLEXOS. QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA SALARIAL. DSR . Em relação à pretensão de reflexos da parcela quebra de caixa em DSR, a despeito da natureza salarial da parcela em comento, são indevidos os reflexos em repouso semanal remunerado, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, o qual estabelece que os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista já estão remunerados no salário, sob pena de bis in idem . Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-12203-44.2017.5.15.0102, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes , DEJT 18/09/2023). Sob esse enfoque, não se vislumbra qualquer ofensa ao art. 457, § 1º da CLT ou contrariedade à Súmula 247 do TST. Por fim, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST ao processamento do apelo. Transcendência não reconhecida.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo . ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, 25 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Para empregado mensalista, os reflexos do adicional de quebra de caixa no repouso semanal remunerado são indevidos, pois o DSR já está integrado ao salário mensal.
  • A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, o que impede o prosseguimento do recurso de revista.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação do trabalhador de que a decisão agravada era nula por falta de fundamentação foi rejeitada, pois a decisão estava fundamentada e a interposição do agravo possibilitou a análise da matéria pela Turma.
  • A alegação de transcendência política do recurso de revista, baseada em contrariedade à Súmula 247 do TST e violação do artigo 457, § 1º da CLT, foi rejeitada por ausência de transcendência.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o entendimento de que o adicional de quebra de caixa não gera reflexos no descanso semanal remunerado (DSR) para trabalhadores mensalistas.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu de forma desfavorável ao trabalhador, pois o DSR já está integrado ao salário mensal de quem é mensalista, conforme a lei, evitando duplicidade de pagamento.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o artigo 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, que considera o DSR já integrado ao salário mensal, e o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333 do TST, que tratam da conformidade da decisão regional com a jurisprudência consolidada.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que, para empregados mensalistas, o descanso semanal remunerado já está incluído no salário mensal, não sendo devido o reflexo do adicional de quebra de caixa.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu os reflexos.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se você é mensalista e recebe adicional de quebra de caixa, a jurisprudência do TST entende que esse adicional não deve gerar um novo cálculo sobre o seu descanso semanal remunerado, pois ele já está coberto pelo seu salário mensal.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica provas ou documentos importantes, mas em casos assim, o contrato de trabalho e os holerites são geralmente relevantes para comprovar a condição de mensalista e o pagamento da quebra de caixa.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do tipo de processo e de questões constitucionais específicas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar seu caso específico, entender seus direitos e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 5ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.