Penhora de Imóvel: TST Mantém Constrição por Falta de Prova de Propriedade
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a penhora de um imóvel, mesmo após a parte tentar anular a decisão. O tribunal entendeu que não havia provas suficientes da propriedade do bem e que, em fase de execução, os recursos são mais limitados, não permitindo a revisão de fatos e provas já analisados.
⚖️ Tese Jurídica
Não é possível o reexame de fatos e provas em recurso de revista, nem a discussão de divergência jurisprudencial em fase de execução, para afastar a validade de penhora de bem imóvel quando não comprovada a propriedade
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
Desprovidos embargos de declaração que buscavam anular penhora de imóvel. A decisão manteve a validade da constrição, pois em execução, o recurso de revista é restrito a ofensa constitucional (art. 896, § 2º, CLT) e a revisão da ausência de prova de propriedade do bem esbarra na Súmula 126 do TST.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 5ª Turma GMMAR/aao EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA PENHORA DE BEM IMÓVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. PREMISSA FÁTICA REGISTRADA NO
ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 126 DO TST.
1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
2. Em primeiro lugar, conforme destacado no acórdão embargado, e por demais sabido, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, “as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal” razão pela qual inviável o apelo fundado em divergência jurisprudencial. Por outro lado, este Colegiado assinalou expressamente que o TRT verificou a ausência de comprovação da propriedade sobre o imóvel objeto de constrição e, nesse contexto, toda a argumentação do recorrente em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126 do TST.
3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é Embargante [AUTOR] e são Embargados [AUTOR][NOME] , [NOME] e LASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - ME . Alegando omissões e contradições, o terceiro embargante opõe embargos de declaração ao acórdão prolatado por esta Eg. Turma.
É o relatório.
VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA PENHORA DE BEM IMÓVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. PREMISSA FÁTICA REGISTRADA NO
ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 126 DO TST Alega o embargante que “ embora o acórdão tenha afirmado que a controvérsia exigiria reexame de provas, a própria decisão reconhece que o embargante exerce posse mansa e pacífica há mais de 15 anos, fundamentada em contrato particular de compra e venda e respaldada por certidões fiscais emitidas em seu nome ” tratando-se “ de fatos incontroversos, já reconhecidos no processo, cuja análise não demanda revolvimento probatório, mas tão somente interpretação jurídica sobre os efeitos da posse de boa-fé ” Afirma que “ a controvérsia repousa, unicamente, sobre a aplicação de entendimento consolidado, como o que se extrai das Súmulas 84 e 375 do STJ, que vinculam a análise de fraude à execução à presença de má-fé e à inexistência de registros prévios da penhora ” Enfatiza que “ ao desconsiderar esse contexto e afirmar que o exame da matéria dependeria de prova, o acórdão incorre em vício lógico e jurídico, negando eficácia ao próprio reconhecimento da posse e da documentação constante dos autos ” Sucessivamente, assevera que “ o acórdão embargado silenciou por completo quanto à análise dos precedentes contemporâneos e pertinentes indicados no Recurso de Revista, aptos a demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 896 da CLT ” e que “ essa omissão compromete a integridade do julgamento, pois os julgados apresentados versam sobre a mesma controvérsia jurídica em debate: a proteção da posse de boa-fé e os limites da configuração da fraude à execução ” Passo à análise. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. Assim, as partes podem fazer uso dos embargos de declaração quando constatarem a existência de erro material, omissão, contradição, obscuridade no julgado, bem como para prequestionar tese (art. 1.025 do CPC c/c Súmula 297 do TST), inclusive para provocar complementação de fundamentação deficiente (art. 489, § 1º, do CPC). Antes de adentrar ao exame do caso dos autos, cumpre definir os vícios processuais, a fim de delimitar a análise do incidente à estrita moldura nominada pela parte. Destarte, haverá omissão quando o julgado deixar de apreciar um pedido, enquanto o prequestionamento evidencia apenas a necessidade de manifestação adicional sobre questões jurídicas a tornar conhecida a matéria que será remetida, eventualmente, mediante recurso. Os vícios de obscuridade e contradição, por sua vez, ocorrem quando evidenciada a desarmonia da decisão. Obscura é a decisão que padece de perspicuidade, enquanto a contradição diz respeito ao antagonismo endógeno entre premissas silogísticas e a subsunção ou entre o fundamento e a conclusão do provimento. No caso, não constatados os equívocos acima apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via dos embargos declaratórios. Emerge das razões recursais mero inconformismo com os fundamentos constantes na decisão de fundo, que a respeito dos temas manifestou-se detalhadamente: “e plano, constata-se que a matéria em debate não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Isso porque, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, ‘as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal’ Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST. Disso, extrai-se a impossibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que apenas mediante reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em divergência jurisprudencial. No caso concreto, a principal questão jurídica posta no exame do recurso de revista diz respeito à pretensão de que seja declarada a nulidade da penhora de imóvel, inclusive já arrematado em hasta pública. O entendimento contido na Súmula 126 do TST consagra a soberania do Tribunal Regional no exame de fatos e provas da demanda em exame, não admitindo a intervenção desta Corte Superior, em sede de recurso extraordinário, no que tange às premissas fáticas extraídas do conjunto probatório produzido. Na hipótese, está expressamente assinalada no acórdão regional a ausência de comprovação da propriedade sobre o imóvel objeto de constrição. Nesse contexto, toda a argumentação do recorrente esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Por consequência, para se concluir pela ocorrência de violação do direito de propriedade, da função social da posse, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, seria necessário revolver fatos e provas da execução em curso o que é vedado por lei. Destarte, impossível vislumbrar afronta aos evocados preceitos da Constituição da República (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST).” Em primeiro lugar, conforme destacado no acórdão embargado, e por demais sabido, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, “ das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ” razão pela qual inviável o apelo fundado em divergência jurisprudencial. Por outro lado, este Colegiado assinalou expressamente que o TRT verificou a ausência de comprovação da propriedade sobre o imóvel objeto de constrição e, nesse contexto, toda a argumentação do recorrente em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Depreende-se da transcrição do acórdão, em cotejo com as razões de embargos de declaração, o nítido intento de reanálise das matérias, inclusive, com repetição de argumentos trazidos em sede de recurso de revista, já rebatidos. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão ( error in judicando ), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Nestes termos, nego provimento . ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios . Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O recurso de revista em execução é restrito a ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, não cabendo divergência jurisprudencial.
- A revisão da ausência de comprovação da propriedade do bem imóvel esbarra na Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação de que a controvérsia não exigiria reexame de provas, pois a posse mansa e pacífica por mais de 15 anos com contrato particular e certidões fiscais seriam fatos incontroversos.
- A afirmação de que a controvérsia repousava unicamente na aplicação de entendimentos consolidados sobre fraude à execução e proteção da posse de boa-fé.
- A alegação de omissão do acórdão quanto à análise de precedentes contemporâneos e pertinentes que demonstrariam divergência jurisprudencial.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a validade da penhora de um imóvel, negando o pedido de anulação feito pela parte que alegava ser a proprietária.
Quem entrou no processo?
Uma das partes, que se sentiu prejudicada pela penhora do imóvel, entrou com um recurso para tentar anulá-la.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu manter a penhora porque a parte não conseguiu comprovar a propriedade do imóvel e, em fase de execução, o recurso de revista é restrito a questões constitucionais, não permitindo reexaminar fatos e provas.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 896, § 2º, da CLT, que limita o recurso de revista em execução, e a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi a ausência de comprovação da propriedade do imóvel pela parte que recorreu, além da limitação legal para reexaminar provas em recursos nessa fase do processo.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à parte que pediu a anulação da penhora.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que é fundamental ter provas claras e robustas da propriedade de um bem para contestar uma penhora, e que recursos em fase de execução têm alcance limitado para discutir fatos e provas.
Quais provas ou documentos foram importantes?
A ausência de comprovação da propriedade do imóvel foi o ponto crucial. O tribunal mencionou que a parte alegava posse mansa e pacífica com contrato particular e certidões fiscais, mas isso não foi suficiente para afastar a penhora.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto trata de embargos de declaração, que são um tipo de recurso para esclarecer a própria decisão. Após essa etapa, as possibilidades de recurso podem ser mais restritas, dependendo do caso e da fase processual.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as provas e documentos existentes e verificar as melhores estratégias jurídicas.
