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Não ProvidoTST·5ª Turma·

TST mantém decisão: Excesso de execução e coisa julgada não justificam reabrir provas sobre salário 'in natura'

Processo nº · Rel. Morgana De Almeida

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível reexaminar fatos e provas em um recurso de revista para discutir se houve excesso de execução ou desrespeito à coisa julgada. Isso porque a Súmula 126 do TST impede que o tribunal analise novamente as provas já avaliadas em instâncias anteriores. No caso, a discussão era sobre a inclusão de um veículo como salário para cálculo de verbas trabalhistas.

⚖️ Tese Jurídica

Não é cabível o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista para verificar alegação de excesso de execução e afronta à coisa julgada, em face do óbice da Súmula 126 do TST

Temas

Execução TrabalhistaExcesso de ExecuçãoCoisa JulgadaRecurso de Revista

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

O TST manteve decisão regional que negou provimento a agravo em recurso de revista, pois a alegação de excesso de execução e afronta à coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas. Tal procedimento é vedado em sede extraordinária, conforme Súmula 126 do TST, impedindo a revisão do conjunto fático-probatório.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 5ª Turma GMMAR/abl/abn AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.

2. A alegação recursal da parte, no sentido de que a determinação de retificação da conta implica afronta à coisa julgada, ante a suposta inobservância da sentença transitada em julgado, contraria frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, “ompulsando os demonstrativos de pagamento, para apuração dos reflexos do salário ‘n natura’sobre Fundo de Garantia acrescido da multa de 40%, aviso prévio, 13º salários e férias acrescidas de 1/3, nos termos do comando sentencial transitado em julgado, verifica-se que a parcela já compõe a base de cálculo do FGTS + 40%” 3. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-RRAg - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [AUTOR] e é AGRAVADO STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Por meio da decisão monocrática ora atacada, na fração de interesse, neguei provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Irresignada, a parte interpôs agravo. Intimado, o agravado apresentou impugnação.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO EXCESSO DE EXECUÇÃO Por meio da decisão monocrática ora atacada, na fração de interesse, neguei provimento ao agravo de instrumento do reclamante, na esteira dos seguintes fundamentos: “...) 1 –EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da reclamada, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, transcritos com destaques pela parte no recurso de revista (fls. 380/386), nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: ‘...] É incontroverso que as decisões transitadas em julgado reconheceram a integração do salário "in natura" à remuneração do exequente, para todos os efeitos legais, consignando, expressamente, as repercussões da parcela no FGTS acrescido da multa de 40%, aviso prévio, 13º salários e férias acrescidas de 1/3, como bem sintetizado na decisão que julgou a impugnação aos cálculos de liquidação, sob o ID. 264bad1: ‘obre a matéria, foram proferidas as seguintes decisões nos autos: 'Diante das provas produzidas não tenho a menor dúvida em afirmar que um dos veículos recebidos pelo autor, aquele utilizado para uso particular, tinha natureza salarial, motivo pelo qual reconheço como salário in natura os valores constantes nos contracheques e pagos sob essa rubrica, devendo integrar a remuneração do reclamante para todos os fins e repercussões no FGTS+40%, no aviso prévio, 13º salários, e férias +1/3 . (Sentença constante no ID. 0933ca8 - Pág. 88/85 do PDF completo - destaquei) ____________________ ‘.3 DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS+40% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO IN NATURA E DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O embargante também aponta omissão da sentença de mérito com relação aos reflexos das verbas principais deferidas para a composição da base de cálculo da verba fundiária, consoante estabelece o art. 15 da Lei 8.036/90. Sem razão, entretanto. A sentença proferida nos autos é clara ao estabelecer os reflexos das verbas sobre FGTS +40% , como acima transcrito, bem como quanto ao adicional de transferência deferido, in verbis: ‘...) Defiro, assim, o requerido pelo reclamante e reconheço que a importância paga no importe de R$ 134.770,45 representa adicional de transferência e, em consequência, dada sua natureza salarial, incide no FGTS+40%, aviso prévio, 13ºsalários e férias+1/3. O repouso semanal remunerado já está integrado à parcela, de forma que inexistem quaisquer incidências em outros títulos.’ A sentença embargada encontra-se devidamente fundamentada em relação às matérias abordadas e teses adotadas pelo julgador, inclusive no tocante ao tema específico. Se o embargante discorda do posicionamento adotado, poderá fazer uso da via processual adequada, na medida em que embargos declaratórios não se prestam a revolver prova ou reexaminar mérito). (Sentença de embargos de declaração constante no ID. 0933ca8 - Pág. 97 do PDF completo - destaquei) ________________________________________________ _____________________________ ‘ Da base de cálculo do FGTS e respectiva multa de 40%. (apelo do autor) Narra que ‘ sentença reconheceu a natureza salarial do salário in natura e do adicional de transferência pago no valor de R$ 134.770,45. Deferiu o pagamento das repercussões sobre o aviso prévio, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Reconheceu que o RSR já estava inserido’e que as ‘iferenças deferidas integram o cálculo das férias+1/3, DSR, aviso prévio e dos 13º salários, resultando, desta integração, um aumento da média remuneratória mensal que deve repercutir no cálculo das parcelas cuja base de cálculo seja a remuneração do empregado (FGTS+40%,por exemplo). Por dedução lógica, as diferenças reconhecidas na sentença refletem diretamente na base de cálculo das férias+1/3, aviso prévio e dos 13º salários o que, consequentemente, implicará em majoração do valor devido a título de FGTS+40%.’Postula, ao final, que ‘ decisão deverá ser reformada para determinar que o resultado dos reflexos do salário in natura e do adicional de transferência nas férias+1/3, no aviso prévio, no DSR e nos 13º salários incidam no FGTS+40%, conforme pleiteado nos pedidos da exordial.’Sem razão. Não prospera a pretensão recursal do autor, seja porque restou reformado o capítulo decisório que versou sobre o adicional de transferência, seja porque, quanto ao salário in natura, já foram determinadas, na sentença de cognição, as repercussões devidas, como se verifica da sentença de ID. 9979eb2, quando se esclareceu que o decisum a quo determinou a integração da mencionada parcela salarial "para todos os fins e repercussões no FGTS+40%, no aviso prévio, 13º salários, e férias."+1/3 Indefiro.’(Acórdão constante no 0933ca8 - Pág. 115/116 do PDF completo - destaquei)’ Ocorre que, como apontado pela empresa desde a Impugnação aos Cálculos de Liquidação, compulsando os demonstrativos de pagamento, para apuração dos reflexos do salário "in natura" sobre Fundo de Garantia acrescido da multa de 40%, aviso prévio, 13º salários e férias acrescidas de 1/3, nos termos do comando sentencial transitado em julgado, verifica-se que a parcela já compõe a base de cálculo do FGTS + 40%, o que deve ser observado quando da elaboração dos cálculos, como é curial, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa e o ‘is in idem’ O agravante insiste no processamento do seu recurso de revista, sob a justificativa de que a sentença determinou a repercussão das parcelas deferidas sob o salário in natura , não tendo havido recurso a respeito da matéria, ocorrendo o trânsito em julgado em 6/7/2021, pelo que não se pode falar em reforma da decisão e dos cálculos, pois acobertados pela coisa julgada. Indica violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. De plano, constata-se que a matéria em debate não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Isso porque a finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. Nesse aspecto, a vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação ‘ supõe dissonância patente entre as decisões’ ‘ que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada ’ Essa é a hipótese dos autos, pois a pretensão da parte agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida, diante da constatação do TRT de que: ‘...] compulsando os demonstrativos de pagamento, para apuração dos reflexos do salário "in natura" sobre Fundo de Garantia acrescido da multa de 40%, aviso prévio, 13º salários e férias acrescidas de 1/3, nos termos do comando sentencial transitado em julgado, verifica-se que a parcela já compõe a base de cálculo do FGTS + 40%, o que deve ser observado quando da elaboração dos cálculos, como é curial, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa e o "bis in idem".” Diante de tal quadro, não vislumbro potencial ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna. Com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento .” A parte se insurge contra a decisão monocrática, sustentando que, diversamente do que nela consta, demonstrou violação direta do art. 5º, XXXVI, da CF. Alega que já transitou em julgado a sentença que determina as repercussões deferidas sobre o salário “n natura” Defende a existência de transcendência da causa. Sem razão. Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Isso porque a finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. Quanto ao tema em questão, registrou o Tribunal Regional: “...) É incontroverso que as decisões transitadas em julgado reconheceram a integração do salário "in natura" à remuneração do exequente, para todos os efeitos legais, consignando, expressamente, as repercussões da parcela no FGTS acrescido da multa de 40%, aviso prévio, 13º salários e férias acrescidas de 1/3, como bem sintetizado na decisão que julgou a impugnação aos cálculos de liquidação, sob o ID. 264bad1: (...) Ocorre que, como apontado pela empresa desde a Impugnação aos Cálculos de Liquidação, compulsando os demonstrativos de pagamento, para apuração dos reflexos do salário "in natura" sobre Fundo de Garantia acrescido da multa de 40%, aviso prévio, 13º salários e férias acrescidas de 1/3, nos termos do comando sentencial transitado em julgado, verifica-se que a parcela já compõe a base de cálculo do FGTS + 40%, o que deve ser observado quando da elaboração dos cálculos, como é curial, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa e o "bis in idem". Nesse sentido, transcrevo o trecho pertinente ao tema dos esclarecimentos prestados pela Contadoria da Vara quando da impugnação da conta elaborada pela parte autora, "verbis": ‘...) Impugnante cusa a dupla incidência do salário "In natura" sobre FGTS+40%. Argumenta que tal verba já sofria tal incidência em folha de pagamento, o que caracterizaria a dupla incidência, se computada novamente em liquidação. Assiste razão ao impugnante. Os documentos juntados ao Id 27c1214 - 20/07/2022, demonstram que a reclamada já computava o salário "in natura" como verba salarial na base de cálculo do FGTS recolhido sobre folha de pagamento. Desta forma: cabe a correção apontada. (...)’(ID. 404eb9a) Apelo provido, portanto, determinando-se a retificação da conta, no particular. (...)” Ocorre que a parte não consegue desconstituir os fundamentos adotados pela Corte de origem. A alegação recursal da parte, no sentido de que a determinação de retificação da conta implica afronta à coisa julgada, ante a suposta inobservância da sentença transitada em julgado, contraria frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, “ compulsando os demonstrativos de pagamento, para apuração dos reflexos do salário ‘n natura’sobre Fundo de Garantia acrescido da multa de 40%, aviso prévio, 13º salários e férias acrescidas de 1/3, nos termos do comando sentencial transitado em julgado, verifica-se que a parcela já compõe a base de cálculo do FGTS + 40% ” Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Desta forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Nego provimento ao agravo . ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A finalidade do TST não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, conforme a Súmula 126/TST.
  • O acolhimento das pretensões do trabalhador demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação do trabalhador de que a determinação de retificação da conta implica afronta à coisa julgada, ante a suposta inobservância da sentença transitada em julgado, foi rejeitada por contrariar o quadro fático delineado no acórdão regional.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o entendimento de que o Tribunal Superior do Trabalho não pode reexaminar fatos e provas para verificar alegações de excesso de execução ou afronta à coisa julgada em um recurso de revista.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o recurso contra uma empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu de forma desfavorável ao trabalhador, negando provimento ao agravo. O motivo principal foi que a análise do pedido exigiria reexaminar fatos e provas, o que é proibido pela Súmula 126 do TST em recursos dessa natureza.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. Também foi mencionado o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sobre a transcrição de trechos do acórdão regional.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi que a alegação do trabalhador de excesso de execução e desrespeito à coisa julgada demandaria uma nova análise das provas do processo, o que não é permitido na fase de recurso ao TST.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que entrou com o recurso.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em recursos para o TST, a discussão deve ser sobre a aplicação correta da lei, e não sobre a revisão das provas já analisadas pelas instâncias anteriores. Se o seu caso depender de reavaliar fatos, o recurso pode não ser aceito.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O acórdão menciona que foram importantes os demonstrativos de pagamento e a sentença transitada em julgado que reconheceu a natureza salarial de um veículo ('salário in natura') e suas repercussões em outras verbas.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Após uma decisão do TST em agravo em recurso de revista, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, geralmente restritas a embargos de declaração para esclarecer pontos obscuros ou omissões, ou recursos extraordinários para o STF em casos de violação à Constituição.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico. Ele poderá orientar sobre as melhores estratégias e se ainda há alguma medida judicial cabível, considerando as particularidades do processo.

Fonte oficial: TST — 5ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.