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ProvidoTST·7ª Turma·

TST afasta responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas sem prova de sua culpa.

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato ou na escolha da empresa. Não basta apenas presumir a culpa ou inverter o ônus da prova.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas se amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo indispensável a comprovação, pela parte autora, da efetiva culpa ou nexo de causalidade

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaAdministração PúblicaÔnus da ProvaCulpa in Vigilando

Dispositivos

ARTIGO 1

📖 Resumo técnico

A decisão afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, reformando acórdão regional que a imputava com base na inversão do ônus da prova. O STF entende que a comprovação da culpa in eligendo ou in vigilando é ônus da parte autora, não bastando a presunção de negligência ou a aplicação da teoria da carga dinâmica da prova.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 7ª Turma GDCJPC/gto RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA . TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO.

1. O STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e o RE 760.931/DF ( Tema 246 ), decidiu que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária à Administração Pública de maneira “automática”, pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, devendo ser comprovada tanto sua culpa in eligendo , quanto in vigilando .

2. Por outro lado, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 , decidiu que, ao contrário do entendimento anterior desta Corte Superior proferido no processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

3. No presente caso, o eg. Tribunal Regional do Trabalho atribuiu a responsabilidade subsidiária à Administração Pública com base no princípio do ônus da prova, justificando que não foi comprovada a fiscalização dos serviços. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: [removido] recorrido: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser automática, exigindo a comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando.
  • A comprovação da culpa da Administração Pública é ônus da parte autora, não bastando a inversão do ônus da prova.
  • A decisão do Tribunal Regional que atribuiu responsabilidade com base na inversão do ônus da prova diverge do entendimento do STF (Tema 1.118).

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública poderia ser presumida pela inversão do ônus da prova foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária por encargos trabalhistas de empresas terceirizadas se a culpa não for comprovada pelo trabalhador, não bastando a inversão do ônus da prova.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra o Banco do Brasil S.A. e outras empresas, buscando a responsabilidade subsidiária.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do Banco do Brasil S.A., afastando sua responsabilidade subsidiária. O motivo foi que a decisão anterior do Tribunal Regional havia atribuído a responsabilidade com base na inversão do ônus da prova, o que contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.118).

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 1.030, II, do CPC, o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF e o Tema 246 do STF, que tratam da responsabilidade da Administração Pública e do ônus da prova.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a comprovação, pelo trabalhador, da efetiva culpa ou negligência do poder público, e não pode ser baseada apenas na inversão do ônus da prova.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao Banco do Brasil S.A., que era o recorrente, e contrária ao trabalhador que buscava a responsabilidade subsidiária.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que é fundamental reunir provas da negligência da Administração Pública (culpa in eligendo ou in vigilando) para conseguir a responsabilização subsidiária, pois a simples falta de pagamento pela empresa terceirizada não é suficiente.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha as provas específicas, mas indica que a comprovação da culpa da Administração Pública (negligência na escolha ou fiscalização da empresa) é indispensável e deve ser feita pelo trabalhador.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, decisões do TST podem ser objeto de recursos extraordinários ao STF em casos específicos de violação da Constituição, mas o texto não informa sobre a possibilidade de recurso neste caso concreto.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as provas necessárias e as chances de sucesso, especialmente em questões complexas como a responsabilidade da Administração Pública.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
TST: Inversão do ônus não impõe culpa à Administração | VadeLab