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Responsabilidade Subsidiária

📖 O que é Responsabilidade Subsidiária? Significado e conceito

Na terceirização, é comum haver duas empresas envolvidas: a que presta o serviço (contrata e paga os empregados) e a que toma o serviço (contrata a prestadora para executar uma atividade). Se a prestadora não paga direito os empregados — salário, férias, verbas rescisórias — a legislação e a jurisprudência trabalhista permitem que a tomadora do serviço responda por essas dívidas, desde que ela tenha participado do processo judicial e conste no título executivo.

"Subsidiária" quer dizer que a cobrança segue uma ordem: primeiro se cobra da empregadora direta (a prestadora de serviços); só se ela não tiver como pagar (patrimônio insuficiente), a cobrança avança para a tomadora. Isso é diferente de responsabilidade solidária, em que o credor pode escolher livremente de quem cobrar, sem ordem de preferência.

Quando a tomadora é um ente da Administração Pública (União, Estado, Município, autarquia), a regra tem uma nuance importante. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADC 16 e, mais recentemente, no Tema 1.118 de repercussão geral, que a responsabilidade da Administração Pública não é automática pelo simples inadimplemento da empresa contratada — ela só responde se ficar demonstrada falha de fiscalização do contrato administrativo (a chamada "culpa in vigilando", que tem verbete próprio neste dicionário). O ponto mais debatido nos tribunais hoje é justamente de quem é o ônus de provar essa fiscalização: se cabe ao trabalhador provar que não houve fiscalização, ou ao ente público provar que fiscalizou.

A Súmula 331 do TST é o principal ponto de referência da matéria: ela distingue trabalho temporário, contratação irregular por empresa interposta, terceirização lícita de atividade-meio e responsabilidade da Administração Pública, fixando que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas da condenação referentes ao período da prestação laboral.

📋 Requisitos

  • Existência de contrato de prestação de serviços entre tomadora e prestadora (a empregadora direta do trabalhador)
  • Inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta
  • Participação da tomadora na relação processual (ela precisa ter sido parte no processo)
  • Constar também no título executivo judicial
  • Quando a tomadora é ente público: prova de conduta culposa na fiscalização do contrato (culpa in vigilando)

📝 Procedimento

  • Trabalhador ajuíza reclamação trabalhista incluindo tanto a empregadora direta quanto a tomadora dos serviços no polo passivo
  • Instrução do processo, com produção de provas sobre a prestação de serviços e, se a tomadora for ente público, sobre a fiscalização do contrato
  • Sentença que reconhece a responsabilidade subsidiária da tomadora, condicionada ao inadimplemento da empregadora direta
  • Na fase de execução, cobrança primeiro do patrimônio da empregadora direta; frustrada essa tentativa, a execução avança contra a tomadora

💡 Exemplos

  • O TST negou provimento a agravo de reclamado, mantendo a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços por falta de comprovação da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora (TST).
  • Em diversos processos envolvendo o Estado da Bahia e o Estado do Rio Grande do Sul como tomadores de serviços terceirizados, o TST determinou juízo de retratação para reexaminar a responsabilidade subsidiária à luz do Tema 1.118 de repercussão geral do STF, após constatar possível violação ao art. 71, §1º, da antiga Lei 8.666/93 (TST).

📚 Base legal

  • Súmula 331 do TST, item IV — o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo — **fonte: tabela `leis` do Supabase**
  • Súmula 331 do TST, item V — entes da Administração Pública respondem subsidiariamente se evidenciada conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora, não bastando o mero inadimplemento — **fonte: tabela `leis` do Supabase**
  • Súmula 331 do TST, item VI — a responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral — **fonte: tabela `leis` do Supabase**

❓ Perguntas frequentes

⚖️ Jurisprudência sobre Responsabilidade Subsidiária

TSTProvidoTST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública por falta de alegação de culpa in vigilando ou inTSTProvidoTST reexamina caso de responsabilidade subsidiária e reverte decisão com base em nova tese do STF.TSTProvidoUnicamp não é responsável por dívidas trabalhistas de empresa terceirizada sem prova de negligência do trabalhadorTSTProvidoTST decide que responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se presume por inversão do ônus da prova.TSTProvidoTST reforma decisão em juízo de retratação e exige prova de culpa para responsabilidade subsidiária
Verbete: Responsabilidade Subsidiária — área de trabalhista. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.