Culpa in Vigilando
📖 O que é Culpa in Vigilando? Significado e conceito
"Culpa in vigilando" é uma expressão em latim que significa, literalmente, "culpa por falta de vigilância" (fiscalização). É um dos tipos clássicos de culpa reconhecidos pelo direito civil, ao lado de outras expressões parecidas como "culpa in eligendo" (culpa na escolha de quem se contrata ou de quem se coloca sob responsabilidade).
No contexto trabalhista, essa expressão ganhou destaque especial na discussão sobre responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização (ver verbete "Responsabilidade Subsidiária"). Quando um órgão público contrata uma empresa para prestar serviços (limpeza, vigilância, apoio administrativo etc.) e essa empresa não paga direito seus empregados, o órgão público só é responsabilizado pelas dívidas trabalhistas se ficar demonstrado que ele falhou em fiscalizar a execução do contrato — ou seja, que houve culpa in vigilando. O simples fato de a empresa contratada não ter pago os empregados não é suficiente, por si só, para responsabilizar o ente público: é preciso mostrar que faltou fiscalização.
Esse entendimento vem da Súmula 331 do TST e foi reforçado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 e, mais recentemente, no Tema 1.118 de repercussão geral, que trata especificamente de quem tem o ônus de provar (ou a ausência de) fiscalização — se cabe ao trabalhador provar que não houve fiscalização, ou ao ente público provar que fiscalizou. Esse é hoje o principal ponto em discussão nos tribunais trabalhistas envolvendo o tema.
📋 Requisitos
- Existência de um dever legal ou contratual de fiscalização (ex.: fiscalização de contrato administrativo de terceirização)
- Omissão ou falha nessa fiscalização
- Dano decorrente dessa falha (no caso trabalhista, o não pagamento de verbas ao empregado terceirizado)
- Nexo entre a falha de fiscalização e o dano ocorrido
📝 Procedimento
- Trabalhador terceirizado não recebe verbas trabalhistas da empregadora direta
- Ajuizamento de reclamação trabalhista incluindo a tomadora (inclusive ente público) no polo passivo
- Produção de prova sobre a existência (ou ausência) de fiscalização do contrato pela tomadora
- Reconhecimento judicial da responsabilidade subsidiária, quando comprovada a culpa in vigilando (ou quando não comprovada a fiscalização, conforme a distribuição do ônus da prova aplicável ao caso)
💡 Exemplos
- O TST determinou juízo de retratação em processo envolvendo entidade pública, para reexaminar a responsabilidade subsidiária sob a ótica da culpa in vigilando e do ônus da prova, à luz do Tema 1.118 de repercussão geral do STF (TST).
- Em outro caso envolvendo terceirização e Administração Pública, o TST reafirmou que a responsabilidade subsidiária do ente público depende da comprovação de ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela empresa prestadora (TST).
📚 Base legal
- Súmula 331 do TST, item V — entes da Administração Pública respondem subsidiariamente apenas se evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da lei de licitações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço — **fonte: tabela `leis` do Supabase**
- Código Civil, art. 186 — conceito geral de ato ilícito por ação ou omissão negligente que causa dano (base civil da noção de culpa) — **fonte: tabela `leis` do Supabase**
- Código Civil, art. 927 — obrigação de reparar o dano decorrente de ato ilícito — **fonte: tabela `leis` do Supabase**