TST proíbe compensação entre anuênios e Complemento Temporário de Função por serem verbas diferentes
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o valor dos anuênios não pode ser compensado com o Complemento Temporário Variação de Função (CTVF). A razão é que essas duas verbas têm finalidades e características diferentes. Essa decisão reforça a proteção de benefícios específicos dos trabalhadores.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a compensação entre anuênios e Complemento Temporário Variação de Função (CTVF) por possuírem naturezas jurídicas distintas
📖 Resumo técnico
O tribunal negou a compensação entre anuênios e o Complemento Temporário Variação de Função (CTVF), por entender que são parcelas de naturezas jurídicas distintas. Os Embargos de Declaração foram desprovidos, pois não foram constatados vícios no julgado. Advogados devem atentar para a impossibilidade de compensação de verbas com naturezas diversas.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 7ª Turma GDCJPC/lm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANUÊNIOS. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIAÇÃO DE FUNÇÃO –CTVF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PARCELAS DE NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS.
1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- EDCiv-Ag-RRAg - 1-44.2020.5.10.0013 , em que é Embargante BANCO DO BRASIL S.A. e é Embargado(a) [AUTOR] . Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão prolatado por esta eg. 7ª Turma, por meio do qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante. Não foi apresentada impugnação aos Embargos de Declaração.
É o relatório.
VOTO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. MÉRITO Por meio do acórdão embargado, esta [EMPRESA] decidiu que : Alega o recorrente que as parcelas anuênio e CTVF possuem naturezas distintas, na medida em que aquele possui natureza personalíssima, correspondente acréscimo salarial de 1% sobre o seu salário padrão a cada 365 dias trabalhados, com o intuito de enaltecer o empregado antigo de casa, enquanto o CTVF é gratificação de função e detém caráter genérico, sendo paga ao empregado que desempenhar as atividades relativas a determinado cargo comissionado. Assim, elas não poderiam ser compensadas. Afirma que ao efetuar a compensação das duas parcelas, o empregador acaba por aniquilar o benefício garantido ao empregado antigo de casa, já que, na prática, ele terá a mesmíssima remuneração do que aquele funcionário com menos tempo de casa, raciocínio que não se coaduna coma previsão do artigo 7º, inciso VI, da CF. Aponta, ainda, ofensa ao art. 5º, XXXVI, 9º e 468 da CLT, art. 370 do CCB, e contrariedade às Súmulas 109 e 91 do TST. Traz divergência. O eg. Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do banco reclamado para autorizar a compensação dos anuênios deferidos com a parcela CTVF, sob o fundamento de que “ O CTVF objetiva manter o salário num determinado patamar e, portanto, todas as verbas de natureza salarial devem ser compensadas, inclusive os anuênios deferidos nestes autos, posto que alteram, de forma inconteste, o valor daquele (...)sendo o anuênio parcela influente na aferição do valor CTVF e, havendo diferenças de anuênios a serem pagas ao reclamante, por certo que o CTFV a ele pago no curso do contrato deve ser deduzido, de forma a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora ” Dispõe o art. 896-A da CLT que "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica". O reclamante sustenta a ocorrência de divergência jurisprudencial, pois, enquanto o acórdão recorrido concluiu que a parcela CTFV deve ser compensada nas diferenças de anuênios por entender que ambas são de natureza salarial e que a ausência de compensação ensejaria o enriquecimento ilícito do reclamante, o aresto proveniente do TRT 01ª Região, RO 0101141- 91.2017.5.01.0041, publicado no DEJT de 12.11.2018, entende que “ a parcela CTFV possui natureza distinta dos anuênios por se tratar de parcela personalíssima do empregado e o CTVF teria natureza de gratificação de função ” Verifica-se, portanto, a ocorrência de divergência jurisprudencial apta. Neste contexto, deve ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, e conheço do recurso de revista por divergência jurisprudencial. MÉRITO O eg. Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do banco reclamado para autorizar a compensação dos anuênios com os valores pagos a título de CTVF (Complemento Temporário de Variável de Função Comissionada), parcela esta que tem por objetivo a equiparação remuneratória entre os ocupantes de função comissionada. Conforme se extrai dos próprios fundamentos do acórdão recorrido, o valor da CTFV é auferido a partir da diferença entre o piso de mercado e “ o somatório das parcelas de caráter personalíssimo, nas quais se inclui o anuênio ” Ocorre que esta c. Corte possui o entendimento de que, tratando-se de parcelas com naturezas distintas, não é possível a compensação. Nesse sentido, os seguintes precedentes: II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CTVF (COMPLEMENTO VARIÁVEL DE FUNÇÃO COMISSIONADA). IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta Corte vem sedimentando o entendimento de não ser possível a compensação de diferenças de anuênios com os valores pagos a título de CTVF (Complemento Variável de Função Comissionada), uma vez que apresentam natureza jurídica distintas, como registrado no acórdão regional. Recurso de revista conhecido por ofensa ao artigo 7º, VI, da Constituição Federal e provido. (ARR-AIRR-496-60.2016.5.10.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/09/2025). III - RECURSO DE REVISTA ANUÊNIOS. COMPENSAÇÃO DAS DIFERENÇAS. VERBA COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIAÇÃO DE FUNÇÃO (CTVF). O Tribunal Regional entendeu ser cabível a compensação dos anuênios deferidos com a verba Complemento Temporário Variação de Função (CTVF). Esta Corte tem o entendimento de que quando se trata de parcelas com origem e fatos geradores distintos, indevida a compensação dos anuênios com a verba Complemento Temporário Variação de Função (CTVF). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR1712-57.2015.5.10.0014, [EMPRESA] , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CTVF - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE VARIÁVEL DE FUNÇÃO COMISSIONADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA Esta Corte vem assentando o entendimento de ser indevida a compensação dos valores devidos a título de anuênio com a parcela CTVF quando certificado que as parcelas têm natureza jurídica distinta . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-397-75.2021.5.10.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/12/2023). "ANUÊNIOS. COMPENSAÇÃO. RUBRICA "CTVF". TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao indeferimento do pedido de compensação dos valores devidos a título de anuênio com a parcela CTVF quando constatado se tratarem de parcelas distintas . Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido" (AIRR905-69.2017.5.10.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/12/2019).
Ante o exposto, conheço do recurso de revista do reclamante para indeferir o pedido de compensação entre as parcelas anuênios e CTVF. Sustenta a parte embargante, em suas razões recursais, que há omissão no julgado embargado. Alega que o acórdão desconsiderou a moldura fática fixada pelo eg. TRT expressamente transcrita, segundo a qual a verba CTVF é calculada pela diferença entre o valor de referência (VR) e a soma das verbas pessoais (incluindo os anuênios) e das verbas vinculadas à comissão, inexistindo CTVF caso a soma ultrapassa o valor de VR. Diz que o acórdão embargado aplica a tese de natureza jurídica distinta sem levar em consideração o regulamento interno do Banco embargante. Também alega omissão quanto à existência de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo art. 844 do CC. Afirma haver, ainda, obscuridade, na medida em que não explicita “ o nexo lógico entre a recomposição aritmética exigida pelo regulamento e a suposta redução salarial. Compensar a CTVF, como determina o regulamento, não reduz a remuneração, mas apenas evita duplicidade e mantém o total no patamar do VR ” Por fim, afirma que os precedentes indicados não possuem pertinência ao caso concreto. Ao exame. As pretensões deduzidas pelo embargante não merecem, todavia, prosperar, na medida em que não se verifica no acórdão embargado a incidência de qualquer hipótese prevista nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Esta eg. 7ª Turma deu provimento ao recurso de revista do autor para indeferir o pedido de compensação dos valores reconhecidos em juízo a título de diferenças de anuênios, por entender que parcelas com naturezas distintas não podem ser compensadas. Com efeito, conforme consta no acórdão regional, os anuênios visam gratificar o empregado por tempo de serviço prestado e possuem caráter personalíssimo, enquanto a CTVF tem por objetivo equiparar a remuneração entre os ocupantes de função comissionada. Diferente do que alega o embargante, não se discute a fórmula de cálculo do CTVF , assim estabelecida no acórdão regional: “ o valor é aferido a partir da diferença entre o Valor de Referência (VR, ou seja, o Piso do Mercado) e o somatório das parcelas de caráter personalíssimo, nas quais se inclui o anuênio ” não havendo falar em omissão quanto à aplicação do Regulamento Interno do Banco. O que restou decidido no acórdão embargado é que, reconhecido nos autos que a supressão dos anuênios ocorrida em 1999 foi indevida, na medida em que aderiram ao contrato de trabalho por força do art. 468 da CLT e Súmula 51, I, do TST, as diferenças salariais reconhecidas em juízo não podem ser compensadas com a parcela CTVF, por possuírem naturezas distintas. Esta c. Corte Superior possui o entendimento de ser indevida a compensação de parcela que possui origem e fatos geradores distintos , cabendo destacar que os precedentes indicados na decisão embargada tratam de casos idênticos envolvendo o mesmo banco réu. Conclui-se, diante do exposto, que o que pretende o ora embargante, na verdade, é rediscutir por meio dos Embargos de Declaração matéria já examinada pela Turma. Tal medida revela-se, contudo, inadequada para se atingir o fim pretendido, uma vez que o recurso interposto desvia-se de sua finalidade processual, de forma a inviabilizar o seu enquadramento nas hipóteses descritas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração. Brasília, 26 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- As parcelas anuênio e CTVF possuem naturezas jurídicas distintas, sendo o anuênio de caráter personalíssimo e o CTVF uma gratificação de função.
- Não é possível a compensação entre parcelas com naturezas jurídicas distintas.
- Houve divergência jurisprudencial apta a justificar o conhecimento do recurso de revista.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que o CTVF objetiva manter o salário num determinado patamar e, portanto, todas as verbas de natureza salarial, incluindo anuênios, deveriam ser compensadas para evitar enriquecimento sem causa do trabalhador.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que não é permitida a compensação entre os anuênios e o Complemento Temporário Variação de Função (CTVF), pois são parcelas com naturezas jurídicas distintas.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador e uma empresa do setor bancário.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu a favor do trabalhador, negando a compensação, porque entendeu que as verbas (anuênios e CTVF) possuem naturezas jurídicas diferentes, impedindo a sua compensação.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, que tratam dos Embargos de Declaração, e o artigo 896-A da CLT, sobre a transcendência do recurso de revista.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que os anuênios e o CTVF possuem naturezas jurídicas distintas, sendo o anuênio uma parcela personalíssima e o CTVF uma gratificação de função, o que impede a compensação entre elas.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador, que teve seu recurso de revista provido para impedir a compensação.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação semelhante, significa que verbas com naturezas jurídicas diferentes, como anuênios e gratificações de função, não devem ser compensadas, protegendo o direito a cada benefício de forma individual.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona a análise da divergência jurisprudencial entre tribunais regionais como um fator importante para o conhecimento do recurso de revista.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
A decisão foi proferida em Embargos de Declaração, que geralmente visam esclarecer pontos do julgado. A possibilidade de novos recursos depende da fase processual e da existência de fundamentos específicos para tal.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto e orientar sobre os direitos e as melhores estratégias a serem seguidas.
