TST reverte entendimento anterior e exige prova de negligência para responsabilizar a Administração Pública
📌 Em resumo
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas que ela contrata. Para que isso aconteça, é preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização. Não basta apenas a empresa contratada não pagar as verbas para que a culpa seja presumida.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas da empresa contratada se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade, conforme Tema 1.118 do STF
📖 Resumo técnico
O TST, em juízo de retratação, alinhou-se ao Tema 1.118 do STF, decidindo que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser presumida pelo mero inadimplemento da empresa contratada. É indispensável que o reclamante comprove a conduta negligente do ente público ou o nexo de causalidade, não bastando a inversão do ônus da prova para configurar a culpa in vigilando.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025, (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral). Por vislumbrar possível dissonância com a tese fixada no Tema 1.118, deve ser provido o agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido, em juízo de retratação, para processar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA . TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. Tendo em vista possível dissonância entre o acórdão regional com a tese fixada no Tema 1.118, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido para processar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1. O STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e o RE 760.931/DF ( Tema 246 ), decidiu que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária à Administração Pública de maneira “utomática” pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, devendo ser comprovada tanto sua culpa in eligendo , quanto in vigilando . Por outro lado, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 , decidiu que, ao contrário do entendimento anterior desta Corte Superior proferido no processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. No presente caso, o eg. Tribunal Regional do Trabalho atribuiu a responsabilidade subsidiária à Administração Pública, justificando que ela foi omissa quanto à fiscalização dos serviços da contratada. Constata-se que a conclusão de ineficácia da fiscalização decorreu do mero inadimplemento das parcelas trabalhistas, uma vez que o v. acórdão, ao registrar que “ os fatos e circunstâncias constantes dos autos, considerados em seu conjunto (art. 371 do CPC/2015), demonstram, à saciedade, a omissão da segunda reclamada, PRODESP, quanto à fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho, pois a prestadora de serviços sequer quitou as verbas rescisórias ” não menciona qualquer documento que ateste a ausência de fiscalização, reportando-se às verbas rescisórias inadimplidas. Oportuno salientar que no item 2 do Tema 1.118, a Suprema Corte afirmou a existência de “ c omportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas ” Todavia, constou da decisão regional que, após notificação do sindicato, a segunda reclamada tomou as providências cabíveis e “ suspendeu a execução e o pagamento do contrato desde 25/03/2020” 3. Assim, a referida decisão destoa do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Recurso Extraordinário nº 1.298.647/SP (Tema 1.118). Recurso de revista conhecido e provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 7ª Turma GDCJPC/gscc/nev AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025, (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral). Por vislumbrar possível dissonância com a tese fixada no Tema 1.118, deve ser provido o agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido, em juízo de retratação, para processar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA . TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. Tendo em vista possível dissonância entre o acórdão regional com a tese fixada no Tema 1.118, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido para processar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1. O STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e o RE 760.931/DF ( Tema 246 ), decidiu que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária à Administração Pública de maneira “utomática” pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, devendo ser comprovada tanto sua culpa in eligendo , quanto in vigilando . Por outro lado, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 , decidiu que, ao contrário do entendimento anterior desta Corte Superior proferido no processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. No presente caso, o eg. Tribunal Regional do Trabalho atribuiu a responsabilidade subsidiária à Administração Pública, justificando que ela foi omissa quanto à fiscalização dos serviços da contratada. Constata-se que a conclusão de ineficácia da fiscalização decorreu do mero inadimplemento das parcelas trabalhistas, uma vez que o v. acórdão, ao registrar que “ os fatos e circunstâncias constantes dos autos, considerados em seu conjunto (art. 371 do CPC/2015), demonstram, à saciedade, a omissão da segunda reclamada, PRODESP, quanto à fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho, pois a prestadora de serviços sequer quitou as verbas rescisórias ” não menciona qualquer documento que ateste a ausência de fiscalização, reportando-se às verbas rescisórias inadimplidas. Oportuno salientar que no item 2 do Tema 1.118, a Suprema Corte afirmou a existência de “ c omportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas ” Todavia, constou da decisão regional que, após notificação do sindicato, a segunda reclamada tomou as providências cabíveis e “ suspendeu a execução e o pagamento do contrato desde 25/03/2020” 3. Assim, a referida decisão destoa do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Recurso Extraordinário nº 1.298.647/SP (Tema 1.118). Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 11405-88.2020.5.15.0131 , em que é Recorrente(s) COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP e são Recorrido(s)S ALTERNATIVA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL LTDA. e [NOME] . Trata-se de processo que retorna da Vice-Presidência desta Corte Superior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento do Tema 1.118 , leading case RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025, pelo Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
VOTO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. Eis a ementa da decisão proferida por esta c. Turma: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA
DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA.
I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Tema 246).
II. A SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019 , partindo da premissa de que o STF, ao fixar tese no Tema nº 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional, assentou que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. À luz dessas premissas, conforme entendimento prevalente nesta Sétima Turma, haverá responsabilidade subsidiária nos casos de aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública; de registro de ausência ou de insuficiência de prova da fiscalização do contrato administrativo ou, ainda, na hipótese de registro da efetiva culpa da administração pública ¿ conclusão que não pode ser afastada sem o revolvimento de fatos e provas (Súmula nº 126/TST).
III. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se no registro da efetiva culpa da administração pública. Irreprochável, desse modo, a decisão monocrática agravada.
IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Considerando que a matéria atinente ao ônus da prova quanto à comprovação da culpa do ente público em caso de terceirização de serviços foi objeto de julgamento pelo STF no leading case RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025, que originou o Tema 1.118, com repercussão geral reconhecida, e por vislumbrar possível dissonância entre o julgado proferido e a tese fixada, deve ser provido o agravo para exame do agravo de instrumento. Dou provimento ao agravo para determinar o exame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço . MÉRITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. Eis o teor do trecho transcrito nas razões do recurso de revista: No caso em lide, os fatos e circunstâncias constantes dos autos, considerados em seu conjunto (art. 371 do CPC/2015), demonstram, à saciedade, a omissão da segunda reclamada, PRODESP, quanto à fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho, pois a prestadora de serviços sequer quitou as verbas rescisórias, inclusive procedendo à rescisão do contrato de emprego por motivo de força maior, mesmo não sendo o caso, além de descumprir acordo de suspensão do contrato de trabalho em razão do qual o reclamante sofreu redução salarial e recebeu benefício emergencial, tornando-se detentor de garantia provisória no emprego que foi inobservada. Vale dizer, o reclamante foi forçado a se socorrer do judiciário para ver declarado o direito de receber integralmente as verbas rescisórias do contrato, bem como as verbas salariais relativas ao período estabilitário. Assim, incontroverso o desrespeito às normas de proteção ao trabalho, a constatação redunda na condenação subsidiária ao pagamento das parcelas reconhecidas na r. sentença, pois decorrentes da constatação de culpa da tomadora dos serviços. Com efeito, malgrado os documentos jungidos às fls. 183 e seguintes, referentes à comprovação de arrecadação de receitas federais, recolhimentos previdenciários e ao FGTS, bem como notícia da recorrente de abertura de inquérito policial para apuração de envio de comprovantes falsos, retenção de faturas, aplicação de sanções, retenção de documentos em virtude da ausência de apresentação de documentos, bem como de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços havido com a primeira reclamada (vide fls. 2710 e seguintes), verifica-se dos autos que a recorrente tomou as providências relativas às pendências trabalhistas da prestadora de serviços somente após reunião realizada em 11/05/2020 com a assessoria jurídica dos sindicatos (SINDEEPRES e SINDPD) que ajuizaram, em 14/05/2020, a ação coletiva, processo [nº do processo suprimido] (fls. 2299 e seguintes), para bloqueio dos créditos da empregadora junto à tomadora dos serviços, ao passo que os documentos dos autos revelam que os recolhimentos na conta vinculada do autor (FGTS) não eram efetuados desde março/2020 (vide extrato analítico às fls. 2292/2297). Ou seja, malgrado haja notícia da primeira ré de que a Prodesp suspendeu a execução e o pagamento do contrato desde 25/03/2020, as providências para cumprimento das obrigações trabalhistas foram tomadas somente após ação do sindicato profissional e intervenção judicial, situação fática que torna patente a culpa "in vigilando". (...) Não assiste razão à embargante, eis que a matéria foi apreciada com suficiente motivação no v. acórdão (fls. 2744/2763), cingindo-se seu inconformismo à aplicação do direito e à interpretação do conjunto probatório, não comportando análise em sede de embargos de declaração, pois estes não se prestam a reformar ou a anular a decisão judicial, sendo instrumento inadequado para rediscutir matéria devidamente já apreciada. (...) No caso destes autos, contudo, não se dá o caso de prequestionamento, pois, não há tese jurídica alguma a ser prequestionada nestes embargos, mas argumentos tendentes a afastar a condenação como responsável subsidiária, vale dizer, busca-se a reforma do julgado. Nesse contexto, torna-se forçoso concluir que a V. decisão embargada contém, em seus fundamentos, a completa apreciação das teses jurídicas esgrimidas pela embargante sobre a responsabilidade subsidiária do poder público contratante, que intenta apenas obter nova prestação jurisdicional, desta vez em termos que se lhe afigurem mais convenientes. Aquilo que a embargante suscita a título de prequestionamento pode ser motivo, talvez, para divergir da solução nele adotada, mas certamente omissão não é. Aliás, de uma simples análise da peça sub judice dessume-se o descontentamento da embargante com o resultado da demanda, que pretende não o mero aperfeiçoamento do julgado (este sim o escopo do presente instrumento processual), mas sim a reversão da solução encontrada, com a emissão de diverso julgamento do mérito, desta vez com conteúdo mais favorável à sua tese. A tanto, vale dizer, não se presta a via eleita. Argui o ente público que o eg. Tribunal Regional não analisou nem se manifestou expressamente sobre as robustas provas apresentadas pela PRODESP que atestam a efetiva fiscalização do contrato, levando a uma responsabilidade subsidiária automática. A PRODESP sustenta que o acórdão incorreu em adoção da responsabilidade objetiva, por presunção de culpa in vigilando, bastando o mero inadimplemento da prestadora para a condenação, o que contraria frontalmente a tese fixada pelo STF (ADC n.º 16 e RE n.º 760.931 - Tema 246), além de criar exigências probatórias que extrapolam a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/93). Aponta violação aos artigos 93, IX, e 5º, II, da Constituição Federal, 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, e 77, § 1º, da Lei n.º 13.303/2016, bem como contrariedade à Súmula n.º 331, V, do TST. Analiso. A matéria atinente ao ônus da prova quanto à comprovação da culpa do ente público em caso de terceirização de serviços foi objeto de julgamento pelo STF no leading case RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025, que originou o Tema 1.118 , com repercussão geral reconhecida. Neste contexto, deve ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Diante da possível violação ao artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO Pelas razões já registradas no julgamento do agravo de instrumento, reconheço a transcendência política da causa e conheço do recurso de revista por violação ao artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. MÉRITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. A Excelsa Corte, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, movida pelo Governador do Distrito Federal, reputou constitucional o parágrafo primeiro do art. 71 da Lei nº 8.666/93, decidindo que não mais caberia à Justiça do Trabalho a aplicação da responsabilidade subsidiária à Administração Pública de maneira “utomática” pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, devendo ser averiguada tanto sua culpa in eligendo , quanto in vigilando . Tal decisão ensejou a revisão da Súmula n. 331 (cuja redação permanecia inalterada desde o ano 2000) em 2011, para alterar o item IV e acrescentar o item V e VI, passando a prever a necessidade de comprovação da atitude culposa da Administração Pública para que responda subsidiariamente, especialmente, quanto aos atos de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Reconhecida a repercussão geral do tema, em 2014, no RE 760.931/DF, leading case do Tema 246, passou-se a discutir a “esponsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço” Em seu julgamento, entretanto, houve um impasse sobre os limites da responsabilidade da Administração Pública, a abrangência da fiscalização adequada, bem como a quem competia o ônus da prova. Desta forma, o julgamento se encerrou em 2017, sendo fixada a tese de que: “ inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em face do entendimento de que o tema 246 do STF não fixou tese quanto ao ônus da prova quanto à demonstração de culpa pelo ente público, o Tribunal Superior do Trabalho, decidiu, em 2019, no julgamento do processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, na Subseção I de Dissídios Individuais, que a matéria seria infraconstitucional , diante da ampla gama de precedentes oriundos do e. STF que reforçariam tal entendimento, e que seria do Poder Público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços , por compreender que seria impossível exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou a apresentação de documentos aos quais não teria acesso. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral do Tema 1118 (“ Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246) ”, em 11.12.2020. Ao julgar referido tema, em 13.02.2025, fixou a seguinte tese vinculante:
1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova , remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora , da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores , quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada , na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Ante a tese fixada, percebe-se que não mais prevalece o entendimento anteriormente firmado por esta c. Corte, de que compete ao Poder Público, como tomador dos serviços, o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pactuado com a empresa contratada, sendo, portanto, atribuído esse ônus ao empregado. No presente caso, o eg. Tribunal Regional do Trabalho atribuiu a responsabilidade subsidiária à Administração Pública, justificando que ela foi omissa quanto à fiscalização dos serviços da contratada. Constata-se que a conclusão de ineficácia da fiscalização decorreu do mero inadimplemento das parcelas trabalhistas, uma vez que o v. acórdão, ao registrar que “ os fatos e circunstâncias constantes dos autos, considerados em seu conjunto (art. 371 do CPC/2015), demonstram, à saciedade, a omissão da segunda reclamada, PRODESP, quanto à fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho, pois a prestadora de serviços sequer quitou as verbas rescisórias, inclusive procedendo à rescisão do contrato de emprego por motivo de força maior, mesmo não sendo o caso, além de descumprir acordo de suspensão do contrato de trabalho em razão do qual o reclamante sofreu redução salarial e recebeu benefício emergencial, tornando-se detentor de garantia provisória no emprego que foi inobservada ” não menciona qualquer documento que ateste a ausência de fiscalização, reportando-se às verbas rescisórias inadimplidas. Constou, ainda, do v. acórdão: Com efeito, malgrado os documentos jungidos às fls. 183 e seguintes, referentes à comprovação de arrecadação de receitas federais, recolhimentos previdenciários e ao FGTS, bem como notícia da recorrente de abertura de inquérito policial para apuração de envio de comprovantes falsos, retenção de faturas, aplicação de sanções, retenção de documentos em virtude da ausência de apresentação de documentos, bem como de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços havido com a primeira reclamada (vide fls. 2710 e seguintes), verifica-se dos autos que a recorrente tomou as providências relativas às pendências trabalhistas da prestadora de serviços somente após reunião realizada em 11/05/2020 com a assessoria jurídica dos sindicatos (SINDEEPRES e SINDPD) que ajuizaram, em 14/05/2020, a ação coletiva, processo [nº do processo suprimido] (fls. 2299 e seguintes), para bloqueio dos créditos da empregadora junto à tomadora dos serviços, ao passo que os documentos dos autos revelam que os recolhimentos na conta vinculada do autor (FGTS) não eram efetuados desde março/2020 (vide extrato analítico às fls. 2292/2297). Ou seja, malgrado haja notícia da primeira ré de que a Prodesp suspendeu a execução e o pagamento do contrato desde 25/03/2020, as providências para cumprimento das obrigações trabalhistas foram tomadas somente após ação do sindicato profissional e intervenção judicial, situação fática que torna patente a culpa "in vigilando". Oportuno salientar que no item 2 do Tema 1.118, conforme exposto alhures, a Suprema Corte afirmou a existência de “ c omportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas ” Todavia, o trecho acima descrito demonstra que a segunda reclamada tomou as providências cabíveis e “ suspendeu a execução e o pagamento do contrato desde 25/03/2020” Assim, verifica-se que a referida decisão destoa do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Recurso Extraordinário nº 1.298.647/SP (Tema 1.118). Portanto, dou provimento ao recurso de revista para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública e determinar sua exclusão do polo passivo. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I –em juízo de retratação, conhecer e dar provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento; II – conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; III – conhecer do recurso de revista da entidade pública por violação ao artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública e determinar sua exclusão do polo passivo. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista. Brasília, 12 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser presumida pelo mero inadimplemento da empresa contratada, exigindo a comprovação da conduta negligente ou do nexo de causalidade.
- A conclusão de ineficácia da fiscalização não pode decorrer apenas do inadimplemento das parcelas trabalhistas, sem a menção de documentos que atestem a ausência de fiscalização.
- A Administração Pública não agiu com negligência ao tomar providências cabíveis e suspender o contrato após notificação do sindicato.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que a Administração Pública foi omissa na fiscalização dos serviços da contratada, justificado apenas pelo inadimplemento das verbas rescisórias, foi rejeitado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que a Administração Pública não é automaticamente responsável pelas dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, sendo necessário que o trabalhador comprove a negligência do órgão público.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador, uma empresa prestadora de serviços e a Administração Pública (uma companhia de processamento de dados do estado).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor da Administração Pública, alinhando-se ao entendimento do STF (Tema 1.118), que exige a comprovação da culpa ou negligência do ente público, e não apenas a presunção pelo inadimplemento da empresa contratada.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF e o artigo 1.030, II, do CPC, que trata do juízo de retratação.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser presumida pelo simples fato de a empresa contratada não ter pago as verbas trabalhistas, sendo indispensável a comprovação da negligência do órgão público.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à Administração Pública, que teve seu recurso provido.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que não basta alegar o não pagamento das verbas pela empresa terceirizada; é preciso reunir provas concretas da negligência da Administração Pública na fiscalização do contrato.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O acórdão regional não mencionou documentos que atestassem a ausência de fiscalização, baseando-se apenas no inadimplemento. O TST destacou que a Suprema Corte considera negligência quando a Administração Pública permanece inerte após notificação formal, mas no caso, o ente público tomou providências após a notificação do sindicato.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são mais limitadas, mas dependem da fase processual e de questões específicas do caso.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as provas necessárias e as melhores estratégias jurídicas.
