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Não ProvidoTST·7ª Turma·

TST decide que prescrição superveniente não vale para processos com coisa julgada antes da Reforma Trabalhista

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a prescrição superveniente, que é um tipo de perda do direito de cobrar uma dívida, não pode ser aplicada em processos de execução trabalhista. Isso acontece quando a decisão final do processo (a 'coisa julgada') foi definida antes da entrada em vigor da Lei da Reforma Trabalhista de 2017. A decisão reforça a importância de respeitar o que já foi decidido judicialmente.

⚖️ Tese Jurídica

Não se aplica a prescrição superveniente na fase de execução quando a coisa julgada se formou antes da vigência da Lei nº 13.467/2017

Temas

Prescrição SupervenienteCoisa JulgadaExecução TrabalhistaEmbargos de Declaração

Dispositivos

art. 897-A da CLTart. 1.022 do CPCLei nº 13.467/2017

📖 Resumo técnico

O tribunal negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão que considerou inaplicável a prescrição superveniente na execução. Isso se deu porque a coisa julgada transitou antes da Lei 13.467/2017, e não foram constatadas omissões ou contradições no julgado.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 7ª Turma GDCJPC/rgc/jpd EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista com Agravo nº TST- EDCiv-RRAg - 19200-40.2004.5.05.0017 , em que é Embargante UNIÃO (PGU) e são Embargados FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. , SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE e UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA) . Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão prolatado por esta eg. 7ª Turma, por meio do qual se conheceu do recurso de revista da parte exequente, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e, no mérito, deu-se provimento ao apelo para afastar a prescrição superveniente reconhecida pelo Tribunal Regional, determinando-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução. Não foi apresentada impugnação aos Embargos de Declaração. Os autos foram redistribuídos a este Relator em 05 de dezembro de 2025.

É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. MÉRITO Por meio do acórdão embargado, esta [EMPRESA] decidiu que (destaques acrescidos):

VOTO I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA [NOME]

1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista. 1.1. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. TRANSITO EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. Inicialmente, registre-se que o recurso de revista atende os pressupostos intrínsecos previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Oferece transcendência política a questão jurídica em que se discute a contrariedade, pelo Tribunal Regional, à súmula ou orientação jurisprudencial do TST, à súmula do STF ou às decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. A parte reclamante alega que: Verifica-se, portanto, que enquanto o Regional entende ser possível a aplicação da prescrição superveniente ao processo do trabalho e entende que o marco inicial da sua contagem pode ser o acesso da parte aos autos processuais após o julgamento dos Recursos de Revista, não sendo necessária a sua notificação para que se inicie a contagem, entende o C. TST que mesmo após a parte ter sido notificada expressamente para tomar ciência do trânsito em julgado e iniciar a liquidação, não seria possível declarar a prescrição, por ofensa à coisa julgada. Ao exame. Eis os fundamentos consignados no acórdão regional: O instituto da prescrição tem como fundamento principal a estabilidade das relações jurídicas pondo fim as pendengas judiciais restabelecendo a paz social. Aqui não se trata de prescrição intercorrente porque não ocorreu durante o curso da execução. Ao contrário, o processo de execução sequer foi iniciado. Desse modo, tratando-se de ação autônoma, a executória está prescrita até mesmo em razão da regra disposta no art. 11 da CLT, ou seja, prescrição do direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, superveniente à coisa julgada. No caso concreto, a ocorrência da prescrição é patente. O trânsito em julgado da sentença ocorreu em 23 de agosto de 2013, conforme certidão de ID. 7055eac - Pág.

5. Conforme disposto no art. 884, § 1º da CLT, a prescrição é matéria oponível por meio dos embargos à execução, remédio jurídico utilizado pela União Federal, cujos argumentos foram acertadamente acolhidos pelo Juízo de primeira instância. Observo, à semelhança do Juízo a quo, que o exequente - além de ter sido notificado do julgamento do Recurso de Revista pelo TST em maio de 2013 - fez carga dos autos e 15/04/2014, oportunidade na qual teve ciência inequívoca do trânsito em julgado. Além disso, o despacho proferido pelo Juízo a quo que determinou o retorno dos autos do TST não é causa interruptiva da prescrição, eis que o rol do art. 202 do Código Civil, de aplicação subsidiária é taxativo. Assim, mantenho a decisão do Juízo de primeiro grau que pronunciou a prescrição superveniente da ação executória e declarou extinta a execução, nos termos do art. 11-A da CLT c/c art. 487, II do CPC.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. No caso vertente, o Tribunal Regional manteve a prescrição superveniente declarada pelo juiz de origem. Com efeito, esta Corte Superior firmou posição de que a prescrição superveniente não é aplicável a esta Justiça Especial, pois o art. 878 da CLT, em sua redação original, previa o impulso oficial, não se podendo imputar à parte responsabilidade por eventual inércia. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A constituição do título executivo judicial se deu em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual são inaplicáveis as novas disposições celetistas referentes à prescrição na fase de execução trabalhista. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1003-69.2012.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -EXECUÇÃO- COISA JULGADA FORMADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTEDA PRETENSÃO EXECUTIVA - INAPLICABILIDADE.

1. Nos termos do art. 878 da CLT, em sua redação original, a fase executiva do processo laboral desenvolve-se sob a égide do princípio do impulso oficial, que atribui ao juiz o mister de promover, de ofício, aexecução, mesmo diante da inércia do exequente.

2 . Logo, para as decisões transitadas em julgado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, impossível reconhecer a prescrição intercorrente ou superveniente da pretensão executiva trabalhista. Incide a Súmula nº 114 do TST. Agravo de instrumento desprovido.(...) (AIRR-XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022). RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Antes da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte se dava no sentido de que é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 114 do TST. Nesse contexto , a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução em período anterior à vigência do art. 11-A da Lei nº 13.467/2017 , que passou a prever a prescrição intercorrente no processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos inicia-se quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial praticada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, de 2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-646-72.2018.5.05.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prescrição superveniente, assim como a prescrição intercorrente, não se aplica às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, em razão da possibilidade de impulso oficial da execução trabalhista prevista no art. 878 da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017. Na presente hipótese, todavia, o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 2020, posteriormente à Lei nº 13.467/17. Desta forma, mostra-se correto o entendimento adotado pelo e. TRT ao aplicar a prescrição superveniente, por estar em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/17. Por fim, ressalta-se que o Regional não emitiu tese sobre a ausência de intimação da certidão que arquivou provisoriamente os autos, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio de embargos de declaração, o que evidencia ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula n° 297, I, do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST no feito. Recurso de revista não conhecido (RR-XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/04/2025). (...) DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017, APENAS ÀS EXECUÇÕES INICIADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E VINCENDAS. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017 . DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017, APENAS ÀS EXECUÇÕES INICIADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E VINCENDAS. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017 . DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017, APENAS ÀS EXECUÇÕES INICIADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Na hipótese dos autos, a discussão recai sobre regra de direito intertemporal para a incidência de dispositivo introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, e, por isso, amolda-se ao indicador de transcendência jurídica. O artigo 14 do CPC determina a aplicação da lei processual aos feitos em curso, preservando-se, porém, os atos já praticados na vigência da lei revogada. É o que a doutrina convencionou denominar de Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, cujo objetivo é conciliar a necessidade de modernização das regras instrumentais da prestação jurisdicional, especialmente para sua adequação social, e o respeito ao direito adquirido, como valor constitucionalmente consagrado. A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista, sendo certo que tal instituto era inaplicável à seara trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. No caso dos autos, conforme consignado pelo acórdão regional, a pretensão executória é relativa a título judicial constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017. Nos termos da Súmula nº 114 do TST, a prescrição intercorrente é inaplicável na Justiça do Trabalho. Além disso, esta Corte Superior, responsável por manter a unidade do sistema, vem sedimentando entendimento segundo o qual, em razão da possibilidade de impulso oficial na execução trabalhista (art. 878 da CLT), a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-1688-39.2012.5.18.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição superveniente. A decisão do TRT que a aplica a prescrição bienal extinguindo a execução com resolução de mérito, ofende o art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000-10.2012.5.05.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/04/2023). Dessa forma, o Tribunal Regional proferiu acordão em dissonância com o entendimento desta Corte Superior e violou o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República .

2. MÉRITO 2.1. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. Em decorrência conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho, a fim de que prossiga na execução, como entender de direito. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA [NOME] Em decorrência do provimento do recurso de revista quanto ao tema de fundo, fica prejudicado o julgamento do agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto pela parte reclamante, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho, a fim de que prossiga na execução, como entender de direito. Fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela parte reclamante. Sustenta a parte embargante, em suas razões recursais, que há omissão, contradição e obscuridade no julgado embargado. Alega que o acórdão em questão não teria se manifestado expressamente sobre a incidência do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal , bem como acerca da alegada prescrição da pretensão executória, com vistas ao prequestionamento da matéria constitucional para fins de interposição de recurso extraordinário. Ao exame. As pretensões deduzidas pelo embargante não merecem, todavia, prosperar, na medida em que não se verifica no acórdão embargado a incidência de qualquer hipótese prevista nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Conforme se extrai do acórdão embargado, a controvérsia foi examinada de forma clara, suficiente e fundamentada, tendo esta Turma consignado, de modo expresso, que não se aplica a prescrição superveniente às execuções fundadas em títulos judiciais constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, em razão da previsão do impulso oficial da execução trabalhista no art. 878 da CLT, em sua redação anterior, entendimento este sedimentado na jurisprudência desta Corte. Assentou-se, ainda, que a aplicação da prescrição, nessas hipóteses, ofende a coisa julgada, em afronta direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. A circunstância do acórdão não ter feito menção expressa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal não configura omissão sanável por embargos de declaração, porquanto a matéria relativa à prescrição foi exaustivamente analisada, a partir da premissa jurídica adotada de que a pretensão executória não se submete à prescrição superveniente quando o título executivo é anterior à Reforma Trabalhista. O julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, todos os dispositivos constitucionais ou legais invocados pela parte, bastando que apresente fundamentação jurídica suficiente para a solução da controvérsia, o que efetivamente ocorreu. Não se verifica, igualmente, contradição ou obscuridade, pois o acórdão é coerente ao reconhecer a inaplicabilidade da prescrição executória no caso concreto e ao determinar o prosseguimento da execução, em estrita observância à coisa julgada material. A insurgência da embargante revela, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento. Por fim, quanto ao prequestionamento, registre-se que, à luz da jurisprudência consolidada desta Corte, considera-se atendida tal exigência quando a tese jurídica é apreciada, ainda que sem menção expressa ao dispositivo legal ou constitucional indicado pela parte, sendo suficiente, ademais, o prequestionamento ficto, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Conclui-se, diante do exposto, que o que pretende o ora embargante, na verdade, é rediscutir por meio dos Embargos de Declaração matéria já examinada pela Turma. Tal medida revela-se, contudo, inadequada para se atingir o fim pretendido, uma vez que o recurso interposto desvia-se de sua finalidade processual, de forma a inviabilizar o seu enquadramento nas hipóteses descritas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração. Brasília, 26 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Não foram constatadas omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, o que impede o provimento dos embargos de declaração.
  • A prescrição superveniente é inaplicável na fase de execução quando a coisa julgada transitou antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, em respeito ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da União de que o Tribunal Regional poderia aplicar a prescrição superveniente e que o marco inicial da contagem seria o acesso da parte aos autos após o julgamento dos Recursos de Revista foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o entendimento de que a prescrição superveniente não se aplica na fase de execução de um processo trabalhista, se a decisão final (coisa julgada) ocorreu antes da Lei nº 13.467/2017.

Quem entrou no processo?

A União (representando a PGU e como sucessora de uma antiga empresa ferroviária) e uma empresa ferroviária foram embargadas por um sindicato de trabalhadores ferroviários.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão anterior. O motivo foi que não foram encontradas omissões, contradições, obscuridades ou erros na decisão que afastou a prescrição superveniente, já que a coisa julgada se formou antes da Lei nº 13.467/2017.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, que tratam dos embargos de declaração, e o artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, que protege a coisa julgada.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que a coisa julgada, ou seja, a decisão final e irrecorrível do processo, se formou antes da Lei nº 13.467/2017, o que impede a aplicação da prescrição superveniente na fase de execução.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à União (embargante), que buscava aplicar a prescrição superveniente, e favorável ao sindicato dos trabalhadores, que teve a prescrição afastada.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se a decisão final do seu processo trabalhista (a coisa julgada) ocorreu antes de novembro de 2017, a prescrição superveniente na fase de execução provavelmente não será aplicada, protegendo o direito de cobrar o que foi determinado.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona a certidão de trânsito em julgado da sentença, que ocorreu em 23 de agosto de 2013, como prova fundamental para determinar a data da coisa julgada.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Os embargos de declaração são um tipo de recurso para esclarecer pontos da decisão. Após o julgamento dos embargos, as possibilidades de novos recursos podem ser limitadas, dependendo do caso e da fase processual.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, entender as implicações da decisão e orientar sobre os próximos passos ou possíveis recursos.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.