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ProvidoTST·2ª Turma·

Empresa pública não é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada sem prova de negligência, decide TST

Processo nº · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento em um caso envolvendo uma universidade federal e uma empresa terceirizada. A decisão anterior havia responsabilizado a universidade por dívidas trabalhistas da terceirizada, mas o TST reviu o caso. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não apenas presumir a culpa.

⚖️ Tese Jurídica

Não se configura a responsabilidade subsidiária do ente público quando fundada exclusivamente na presunção de culpa ou inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade pela parte autora

Temas

Dispositivos

Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF (RE 1.298.647)art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93art. 1.030, II, do CPC/2015

📖 Resumo técnico

O TST, em juízo de retratação, alinhou-se ao Tema 1.118 do STF, afastando a responsabilidade subsidiária do ente público baseada em presunção de culpa. A decisão reforça que o reclamante deve comprovar a negligência na fiscalização ou o nexo causal para configurar a responsabilidade.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 2ª Turma GMDMA/ASS/ I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 1.298.647). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015. Por verificar que a decisão proferida por este Colegiado aparentemente contraria o entendimento do STF, pacificado no julgamento do Tema 1.118 de Repercussão Geral (RE 1.298.647), deve ser exercido o juízo de retratação . Juízo de retratação exercido. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 1.298.647). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento do ente público, para se determinar o processamento do recurso de revista, na forma regimental. Agravo de instrumento provido. III –RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 1.298.647). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público com presunção da culpa, sem que haja registro no acórdão recorrido de provas atestando a efetiva negligência do ente público, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 2263-82.2010.5.09.0000 , em que é Recorrente UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ e são Recorridos [AUTOR][NOME] e PROVIBRAS LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. A 2.ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público, mantendo a decisão denegatória do recurso de revista. Inconformado, o ente público interpôs recurso extraordinário. Por se tratar de recurso extraordinário em que a parte se insurge quanto ao tópico "responsabilidade subsidiária", questão relacionada com tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, a Vice-Presidência desta Corte determinou o encaminhamento dos autos a este órgão fracionário, prolator da decisão recorrida, a fim de que se manifeste sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida, em face do julgamento do Tema 1.118, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.

É o relatório.

VOTO I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO –TEMA 1.118 DE REPERCUSÃO GERAL (RE 1.298.647) Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015. A Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público, com base na atribuição de ônus da prova ao ente público. Por verificar que a decisão proferida por este Colegiado em relação ao tema em epigrafe aparentemente contraria o entendimento do STF, pacificado no julgamento do Tema 1.118 de Repercussão Geral, exerço o juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015, e passo à reanálise do agravo de instrumento do ente público. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO Em consequência do reconhecimento da possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III –RECURSO DE REVISTA 1 –CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 –TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional consignou o seguinte: "A prova dos autos é no sentido de que a reclamante foi contratada pela ‘rovibras Limpeza e Conservação Ltda.’(1ª ré), para prestar serviços de uxiliar de copa em prol da 2ª reclamada, UFPR. É o que se observa da prova documental (fls. 33) e dos instrumentos de convênio entre as rés, às fls. 141/164, bem como das folhas de pagamento acostadas às fls. 165/168. Do entendimento sufragado na Súmula n.º 331 do C. TST, dessume-se a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, nos termos do inciso IV. Note-se que, em vista do referido verbete sumular, a responsabilidade da empresa tomadora de serviços é subsidiária e objetiva, vale dizer, pouco importa se o contrato entre as rés foi ou não lícito, se houve ou não cláusula que isente de responsabilidade, bastando existir a relação de causalidade entre a conduta e o resultado para que exsurja a responsabilidade da tomadora de serviços. Aliás, nem poderia ser diferente, na medida em que se beneficiou diretamente da prestação de serviços da reclamante. Cumpre salientar que não se está discutindo no presente feito a regularidade ou não da intermediação realizada, mas apenas a responsabilização do tomador, eis que a reclamante não se insurgiu contra a legalidade da mesma. Observe-se que a responsabilidade subsidiária imputada à empresa tomadora dos serviços não afronta o artigo 5º, II, da Constituição da República, pois a jurisdição não se aperfeiçoa apenas através de normas positivadas, mas também através da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito (artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil). Se, de um lado, a terceirização vem sendo estimulada, com vistas a reduzir os alarmantes índices de desemprego, de outro lado a contraprestação do trabalho executado pelo trabalhador (fonte de sua subsistência) não pode ficar a mercê da sorte, sendo, portanto, razoável que o beneficiário de seus serviços seja chamado à responsabilidade patrimonial. Como ensina [NOME], a responsabilidade do tomador de serviços deriva do risco empresarial objetivado pela terceirização, independendo de alegação (ou evidência) de inidoneidade da empresa contratante direta da força de trabalho. Tal entendimento tem por finalidade precípua assegurar ao menos favorecido a garantia de seus direitos. Não se impõe prejuízo ao tomador dos serviços, posto que este dispõe de melhores condições, notadamente no campo jurídico, para ressarcir-se dos pagamentos eventualmente realizados em decorrência da decisão da Justiça do Trabalho. Lembre-se que apesar de a recorrente não ser a real empregadora, firmou contrato de convênio com a 1ª ré no presente feito, razão pela qual deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos no feito. É dever da 2ª reclamada, que realizou convênio com a 1ª ré, o que gerou a contratação da autora, zelar pela eleição de empresa idônea, no sentido de não causar prejuízos aos empregados que laboram junto à tomadora. Reconhecida a culpa, portanto, a subsidiariedade baseia-se no artigo 186, do novo Código Civil, pela ocorrência de culpa ‘n vigilando’e ‘n eligendo’na má eleição de empresa para realizar convênio, causando prejuízos a terceiros (a demandante) pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas a que estava sujeito e, conseqüentemente, por ser a recorrente beneficiária do trabalho despendido pela obreira. Frise-se que a responsabilidade da recorrente é ampla, devendo responder a todas as verbas trabalhistas devidas, sem exceção. Nesse sentido, já se expôs, é a Súmula nº 331, IV, do TST. De fato, não existe amparo legal para qualquer restrição sobre as verbas deferidas, eis que a responsável subsidiária deve assegurar o percebimento, pela obreira, de todos os efeitos pecuniários decorrente da infração de seus direitos. No mesmo sentido o seguinte aresto do C. TST: (...) À luz do exposto, MANTENHO r. sentença." fls. 174/177 umeração eletrônica). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: (...)

1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (...) (grifos nossos) No caso dos autos , o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público com presunção da culpa, sem que haja registro no acórdão recorrido de provas atestando a efetiva negligência do ente público, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela [EMPRESA], de caráter vinculante.: Lembre-se que apesar de a recorrente não ser a real empregadora, firmou contrato de convênio com a 1ª ré no presente feito, razão pela qual deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos no feito. É dever da 2ª reclamada, que realizou convênio com a 1ª ré, o que gerou a contratação da autora, zelar pela eleição de empresa idônea, no sentido de não causar prejuízos aos empregados que laboram junto à tomadora. Reconhecida a culpa, portanto, a subsidiariedade baseia-se no artigo 186, do novo Código Civil, pela ocorrência de culpa ‘n vigilando’e ‘n eligendo’na má eleição de empresa para realizar convênio, causando prejuízos a terceiros (a demandante) pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas a que estava sujeito e, conseqüentemente, por ser a recorrente beneficiária do trabalho despendido pela obreira. (g.n.) Esse entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 2 –MÉRITO 2.1 –TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO Conhecido por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista, para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, em face da tese jurídica firmada pelo STF no Tema 1.118 de Repercussão Geral, determinando o reexame do agravo de instrumento do ente público; II) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, determinando o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Brasília, 25 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária do ente público não pode ser baseada exclusivamente na presunção de culpa ou inversão do ônus da prova.
  • É imprescindível que a parte autora comprove a negligência na fiscalização ou o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Administração Pública.
  • A decisão anterior do Tribunal Regional, que presumiu a culpa do ente público sem registro de provas de negligência, contraria o entendimento vinculante do STF (Tema 1.118).

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que a responsabilidade subsidiária do ente público poderia ser mantida com base na atribuição do ônus da prova ao ente público foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão afastou a responsabilidade subsidiária de um ente público (uma universidade federal) por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, exigindo que o trabalhador comprove a negligência na fiscalização.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador, uma empresa de limpeza e conservação (terceirizada) e uma universidade federal (ente público).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do ente público, provendo o recurso de revista. A decisão foi baseada no entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.118), que exige a comprovação da negligência na fiscalização ou do nexo causal, e não apenas a presunção de culpa, para configurar a responsabilidade subsidiária do ente público.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o art. 1.030, II, do CPC/2015 (sobre juízo de retratação), o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (sobre responsabilidade da Administração Pública) e o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF (RE 1.298.647).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a responsabilidade subsidiária do ente público não pode ser presumida; é essencial que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato com a empresa terceirizada.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao ente público (a universidade federal), que recorreu da decisão anterior.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se você trabalhou para uma empresa terceirizada que prestava serviços para um órgão público e a empresa não pagou seus direitos, para responsabilizar o órgão público, você precisará apresentar provas concretas de que ele falhou em fiscalizar o contrato.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não menciona provas específicas, mas indica que o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade com base em presunção de culpa, sem registro de provas atestando a efetiva negligência do ente público. Isso sugere que provas da negligência na fiscalização seriam importantes.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST que se alinha a um tema de repercussão geral do STF, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, pois o entendimento já está pacificado nas instâncias superiores.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito trabalhista. Ele poderá analisar seu caso específico, verificar as provas disponíveis e orientar sobre as melhores estratégias para defender seus direitos, especialmente em situações complexas como a terceirização com entes públicos.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.