TST confirma grupo econômico e rejeita nulidade: inovação recursal não cola!
📌 Em resumo
O TST decidiu que não houve erro do tribunal anterior ao analisar o caso, pois todas as questões importantes foram consideradas. Além disso, a alegação de omissão sobre um ponto específico foi considerada uma novidade apresentada tarde demais no processo. Por fim, a responsabilidade solidária entre as empresas foi mantida, pois as provas já indicavam a existência de um grupo econômico.
⚖️ Tese Jurídica
Não se configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o TRT analisa as questões relevantes e a alegação de omissão é inovação recursal, sendo mantida a responsabilidade solidária por grupo econômico com base na Súmula 126 do TST
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
O TST manteve a decisão do TRT que afastou a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, considerando que as questões foram analisadas e uma delas era inovação recursal. Também confirmou a responsabilidade solidária por grupo econômico, vedando o reexame de fatos e provas conforme a Súmula 126 do TST.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/gfn/cmt AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho, ao analisar os embargos de declaração, rejeitou a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por entender que as questões levantadas foram devidamente analisadas no acórdão e que a alegação de omissão quanto à responsabilidade da Petrobras à luz do art. 10-A da CLT configurou inovação recursal. ssim, tendo o Tribunal Regional se manifestado explicitamente acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se vislumbrando desse modo a propalada sonegação da efetiva tutela jurisdicional. Incólumes os citados preceitos de lei e da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . O TRT concluiu que “orreta a sentença ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as empresas ora elencadas no polo passivo da execução, haja vista as provas nesse sentido constante dos autos, razão pela qual nego provimento ao recurso ." Nesse contexto, para chegar a conclusão contrária à do TRT, de que as provas dos autos demonstram a existência de grupo econômico entre as empresas, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado na atual fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 18163-60.2017.5.16.0002 , em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Agravados [NOME] e LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. . Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento das rés. A Petrobras se insurge contra essa decisão, reiterando os argumentos do recurso de revista. Alega, em suma, que a decisão agravada não analisou corretamente os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, especialmente no que se refere à transcendência da causa, com base em violações constitucionais e infraconstitucionais. Não foi apresentada contraminuta.
É o relatório.
VOTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 - MÉRITO A decisão monocrática agravada, com o trecho do despacho de admissibilidade, foi a seguinte: RECURSO(S) DE REVISTA INTERPOSTO(S) NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados.
Decido. O ribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX RECORRENTE: [removido] RECORRIDO: [removido] RECORRENTE: [removido] ADVOGADO: [removido] RECORRENTE: [removido] ADVOGADO: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O Tribunal Regional analisou devidamente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional.
- A alegação de omissão quanto à responsabilidade da Petrobras à luz do art. 10-A da CLT configurou inovação recursal, não podendo ser analisada.
- A existência de grupo econômico entre as empresas foi corretamente reconhecida pelo TRT com base nas provas dos autos.
- O reexame de fatos e provas para afastar a conclusão sobre o grupo econômico é vedado pela Súmula nº 126 do TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da empresa de que houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada.
- O argumento da empresa de que a decisão agravada não analisou corretamente os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, especialmente a transcendência da causa, foi rejeitado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a responsabilidade solidária de empresas por grupo econômico e afastou a alegação de que o tribunal anterior não havia analisado todas as questões importantes.
Quem entrou no processo?
Uma empresa (Petrobras) recorreu contra a decisão que a responsabilizava solidariamente com outra empresa, e o trabalhador era a parte contrária.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter a decisão anterior, pois entendeu que o Tribunal Regional analisou as questões relevantes e que a alegação de omissão era uma inovação recursal. Também confirmou o grupo econômico com base nas provas já analisadas.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em fase recursal. Também foi mencionada a CLT, especificamente o art. 10-A, mas a alegação de omissão sobre ele foi considerada inovação recursal.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o tribunal anterior já havia analisado as questões importantes e que a parte recorrente tentou introduzir um novo argumento (inovação recursal) tarde demais no processo. Além disso, as provas já confirmavam o grupo econômico.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que recorreu (Petrobras), mantendo a responsabilidade solidária e afastando a nulidade que ela alegava.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que é crucial apresentar todos os argumentos e provas desde o início do processo, pois tentar introduzir questões novas em fases recursais avançadas pode não ser aceito. Além disso, a existência de um grupo econômico pode gerar responsabilidade solidária entre empresas.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que as provas nos autos foram suficientes para o TRT reconhecer a existência de grupo econômico, mas não detalha quais documentos específicos.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Após uma decisão do TST em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, geralmente restritas a casos excepcionais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar as melhores estratégias ou se ainda há alguma medida cabível.
