Empresa pública não consegue provar motivo da dispensa e TST nega recurso por falta de omissão
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa pública não conseguiu comprovar os motivos alegados para a dispensa de um trabalhador, violando a teoria dos motivos determinantes. Por isso, a dispensa foi considerada nula. A empresa tentou recorrer novamente, alegando que o tribunal havia esquecido de analisar alguns pontos, mas o TST negou, pois já havia explicado tudo na decisão anterior.
⚖️ Tese Jurídica
Não configura omissão a decisão que já analisou e fundamentou a questão da dispensa motivada em empresa pública e a aplicação da teoria dos motivos determinantes
📖 Resumo técnico
Os Embargos de Declaração foram desprovidos por inexistência de omissão, pois a matéria referente à dispensa motivada de empregado de empresa pública e a aplicação da teoria dos motivos determinantes já havia sido devidamente analisada e fundamentada na decisão anterior, em conformidade com o dever de motivação das decisões judiciais.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 3ª Turma GMMGD/cgc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a [NOME] alega ter havido omissão –“mpresa pública –dispensa motivada –teoria dos motivos determinantes” - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista com Agravo nº TST- EDCiv-RRAg - 10871-20.2018.5.03.0109 , em que é Embargante MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. e é Embargada [RÉ] . A [EMPRESA] negou provimento ao agravo de instrumento. A Parte Reclamada interpõe embargos de declaração, alegando omissão no julgado.
É o relatório.
VOTO I) CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais, CONHEÇO dos embargos de declaração. II) MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA Nos embargos de declaração, a Parte Reclamada alega omissão no julgado. Requer “ a Embargante que sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração para que, sanando as omissões apontadas, esta Colenda Turma se manifeste, explícita e fundamentadamente, sobre a controvérsia à luz dos artigos 5º, II , 37, caput , e 173, § 1º, II , todos da Constituição Federal, bem como sobre o alcance da ratio decidendi do Tema 1022 de Repercussão Geral do STF e sobre a existência de transcendência política e jurídica na causa, para fins de integralizar a prestação jurisdicional e cumprir o requisito do prequestionamento (Súmula nº 297 do TST), viabilizando a interposição de Recurso Extraordinário ” Sem razão, contudo. A matéria suscitada nos embargos de declaração já foi objeto de pronunciamento por esta Corte no acórdão embargado, que assim foi fundamentado:
VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, em despacho assim fundamentado: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 12/05 /2022; recurso de revista interposto em 23/05/2022) e devidamente preparado (depósitos recursais - Ids. 6702cbf - Págs. 2 e 4; custas - Ids. 6702cbf - Págs. 1 e 3), sendo regular a representação processual (Id. b9391ce). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Empregado Público . Examinados os fundamentos do acórdão, constato que, quanto ao tema em destaque e desdobramentos, o recurso não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No que concerne aos pleitos de nulidade da dispensa e reintegração ao emprego com os consectários legais, considero inespecíficos os arestos válidos colacionados, mormente porque não se prestam a infirmar as observações turmárias lastreadas no arcabouço fático-probatório dos autos no sentido de que a motivação apresentada pela reclamada para dispensa da reclamante não foi válida : (...) Resta a constatação que, no caso específico deste processo, não está completa a documentação relativa à motivação do ato administrativo em estudo, o que impede o exame da pertinência desses motivos. (...) Com sua conduta, a Recda violou frontalmente a teoria dos motivos determinantes, que estabelece a vinculação do agente público à motivação apresentada para a prática de determinado ato administrativo. No caso dos autos, não restou evidenciada a veracidade dos motivos apresentados à dispensa imotivada da reclamante, na medida em que inexistente a documentação necessária à demonstração do fato . (Id. 4505f35 - Pág. 8). Incidem na hipótese, como óbices ao seguimento do recurso, as Súmulas 23 e 296 do TST. No mesmo passo, não vislumbro contrariedade à Súmula 390 do TST e à OJ 247, I, da SBDI-I do TST, tampouco inobservância do decidido pelo STF nos autos do RE de n.º 589.998/PI - o qual teve aplicabilidade limitada à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ou do RE de n.º 688.267-CE - relativo a empresas públicas e sociedades de economia mista em geral e ainda em trâmite no STF -, até porque, no caso, não se discute a estabilidade dos empregados públicos em geral, nem a necessidade ou não de motivação da dispensa ocorrida, mas a validade desta. Acrescento que não se habilitam ao cotejo de teses arestos cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos e/ou nem indicam as datas em que foram publicados (Inteligência da Súmula 337, IV, "b" e "c", do TST). Nesse sentido, inclusive, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567- 97.2011.5.02.0067, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03 /2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017. Ademais, a questão relacionada à nulidade da dispensa e à determinação de reintegração com os consectários legais não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegada ofensa às normas coletivas aplicáveis (art. 7º, XXVI da CR), o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema sob o mencionado enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. De todo modo, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (inclusive aos arts. 18, 22, I, 37, e II, 41 e 173, ecaput caput §1º, II), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. (E-ARR-1361- 62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; E- RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/11/2021; Ag-ED-E-ED-RR-10541-83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04/2021, entre várias). Ressalto, ainda, que a validade da dispensa não foi dirimida na decisão recorrida à luz de possível contrariedade à Súmula 443 do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema sob o mencionado enfoque, novamente por incidência da Súmula 297 do TST. Outrossim, a alegação de afronta direta a dispositivos contidos em Resolução não viabiliza o processamento de recurso de revista, visto que, em relação a possíveis ofensas a normas, a teor do artigo 896, alínea "c", da CLT, tal apelo somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República. Não bastasse, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (págs. 614-617, destacou-se e grifou-se) Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto ao tema trazido no recurso: "EMENTA EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA POR INICIATIVA DA EMPRESA PÚBLICA. NÃO EXISTÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES DO DESLIGAMENTO. NULIDADE DA RESCISÃO. DIREITO A REINTEGRAÇÃO. A não confirmação no plano fático dos motivos expostos como fundamento da dispensa do empregado público acarreta a nulidade do ato de desligamento e, consequentemente, faz emergir o direito a reintegração com percepção de todas as vantagens devidas no período de afastamento indevido . [...] VALIDADE DA DESPEDIDA Insurge-se a Recda contra a decisão do Juízo de origem, que declarou nulo o ato de dispensa da Autora e determinou que a ré promova a sua reintegração ao emprego, alegando que, por força do v. acórdão publicado pelo Excelso STF no processo RE 589.998 PIAUÍ, a motivação para a dispensa somente é exigida dos Correios. Sem razão, contudo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Recurso Extraordinário nº 589.998, entendeu que as empresas públicas, caso da ora recorrida, devem motivar o ato de dispensa, ainda que se trate de dispensa sem justa causa, a fim de se permitir a aferição do atendimento dos princípios constitucionais previstos no art. 37 da C.R. O julgamento do mencionado recurso foi concluído em 20/mar./2013 e o acórdão publicado no DJE em 12/set./2013, conforme ementa abaixo transcrita: "EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALEMENTE PROVIDO. I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998. Precedentes. II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. III - A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho." (STF. Pleno. Proc. RE 589998, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, pub. DJE 12/set./2013). Cabe ainda ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 10/out./2018, julgou os Embargos de Declaração opostos no RE 589.998, fixando a seguinte tese de julgamento: "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados" (Emb. Decl. no Recurso Extraordinário 589.998 Piauí, pub. DJE 05/dez./2018). Embora tenha sido esclarecido pelo STF que a tese jurídica firmada no RE 589.998 se aplica especificamente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, é de se destacar que este Tribunal Regional, especificamente no tocante à reclamada, por seu Tribunal Pleno, enfrentou a questão posta. Assim, sobre o tema "MGS. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. MGS. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA. EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO E IMPOSSIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO FUNCIONAL. MOTIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA", destaco que foi pacificado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal, com a publicação da Súmula nº 57, resultado do julgamento do referido incidente de uniformização de jurisprudência, pelo Tribunal Pleno, no dia 18/ago./2016: "SÚMULA Nº 57 DO TRT DA 3ª REGIÃO Empregado público da MGS. Empresa integrante da administração pública indireta do Estado de Minas Gerais. Dispensa. I - É obrigatória a motivação do ato de dispensa de empregado público da MGS, observado o devido procedimento administrativo. II - Incumbe à MGS o ônus de provar os motivos alegados para a dispensa, inclusive a extinção de posto de trabalho e a impossibilidade de recolocação profissional, sob pena de nulidade do ato administrativo . (RA 177/2016, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 31/08/2016, 1º e 02/09/2016)" Pontuo que a exigência de motivação não se trata de conferir ao empregado de empresa pública a estabilidade prevista no art. 41 da CR/88, pois esta regra é afeta exclusivamente aos servidores públicos, conforme entendimento da Súmula 390, II, do TST. Apenas se perquire a legalidade da dispensa perpetrada pela reclamada, haja vista que, segundo a reclamante, contrariou os princípios constitucionais e administrativos, bem como o disposto no art. 37 da Constituição Federal. Acerca da questão também já decidiu o Colendo TST, na esteira do julgamento proferido pelo STF no RE 589.998, consoante recentes julgados, dentre os quais destaco:
EMENTA: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. DANOS MORAIS. DISPENSA SEM MOTIVAÇÃO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Com base na prova produzida nos autos, o Regional concluiu que, embora o autor tenha sido submetido a certame público e dispensado sem qualquer motivação, não restou demonstrado nos autos qualquer dano moral daí decorrente. Logo, para se aferir a tese do reclamante, necessário seria o revolvimento da prova produzida, procedimento defeso nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO.
1. Na hipótese, o autor foi admitido após aprovação em concurso púbico e dispensado ao término do contrato de experiência. Entendeu o Regional que, muito embora estivesse previsto no edital do concurso público a que se submetera o reclamante a existência de contrato de experiência para verificação da aptidão do iniciante, o reclamado não motivou a dispensa, apenas comunicou ao autor a extinção do contrato de trabalho.
2. Após o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 589.998/PI, com repercussão geral reconhecida, não subiste o entendimento de que inexiste a necessidade de motivação para a dispensa de empregado público. Destarte, o entendimento preconizado no item I da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 desta Corte e no item II da Súmula 390 do TST encontra-se superado em face da interpretação conferida pelo STF. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (ARR - 865-08.2010.5.02.0029, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 11/dez./2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/dez./2018)
EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO. 1.1. A teor da Orientação Jurisprudencial n° 247, I, da SBDI-1, "a despedida de empregados de empresa pública e sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade". 1.2. Ocorre que, no julgamento do RE 589.998/PI (em 20.3.2013; acórdão publicado em 12.9.2013), o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, não obstante tenha reafirmado que os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo os admitidos em período anterior à EC n° 19/98, decidiu que, em atenção aos princípios da impessoalidade e da isonomia, que norteiam a admissão por prévio concurso público, a dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam-no também por ocasião da dispensa. 1.3. A observância do princípio constitucional da motivação visa a resguardar o empregado de possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido no poder de demitir. Cumpre advertir que o art. 173, § 1°, II, da CF, ao prever "a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários", não tem o condão de afastar a necessidade de motivação. 1.4. Sob o viés da impessoalidade, clara manifestação se verifica no art. 37, II, da Carta Maior, ao exigir que o ingresso em cargo, função ou emprego público dependa de concurso público, exatamente para que todos possam disputar o certame em condições de igualdade. Entende-se que, com igual razão, em atenção à diretriz da motivação dos atos administrativos, para a despedida de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, deve-se exigir ato motivado para sua validade. 1.5. Nesse contexto, faz-se necessária interpretação evolutiva acerca da matéria, compreendendo-se pela necessidade de ato motivado para dispensa do servidor público celetista concursado. 1.6. Na hipótese dos autos, o Regional revela que não houve motivação no ato da dispensa. (...)". (AIRR - 11292-62.2015.5.03.0061, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 21/fev./2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/fev./2018)
EMENTA: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB - RESCISÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - CRITÉRIOS OBJETIVOS - CONTROLE JUDICIAL.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.998-PI, entendeu que as empresas públicas e as sociedades de economia mista precisam motivar o ato de rompimento sem justa causa do pacto laboral, em face da imperatividade dos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da moralidade e da impessoalidade, razão pela qual o ente da administração pública indireta que explora atividade econômica deve expor as razões do ato de dispensa unilateral praticado, ainda que decorra da avaliação do período relativo ao estágio probatório, e a elas fica vinculado.
2. A falta da exposição das razões para a ruptura do pacto laboral acarreta a nulidade do ato. Consoante a teoria dos motivos determinantes, os motivos declarados pela administração como essenciais para a realização do ato administrativo funcionam como elementos vinculantes do referido ato. Por meio deles se fixam os critérios objetivos que nortearam a administração e as razões do interesse público, de molde a possibilitar o controle judicial e evitar a consumação de abusos, perseguições ou preterições. Diante do moderno entendimento consagrado no Supremo Tribunal Federal, deixo de aplicar a Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido." (RR - 758-38.2013.5.04.0017, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 21/fev./2018, [EMPRESA], Data de Publicação: DEJT 23/fev./2018) Não se olvida que, não obstante o decidido no RE 589.998, atualmente há determinação de sobrestamento da matéria atinente à validade da dispensa imotivada do empregado público (Tema 1022 de Repercussão Geral); contudo, na hipótese em exame tem-se situação diversa, pois a reclamada motivou o desligamento. Na verdade, o objeto da questão posta em análise não está relacionado à dispensa imotivada, mas sim à validade dos motivos de desligamento apresentados pela reclamada . O conjunto fático-probatório constante dos autos comprova que a Recte foi admitida em 12/11/2009, após aprovação em concurso público, e dispensada em 29/08/2018 , consoante cópia da CTPS digitalizada no ID. c341e20. A Recda fundamentou a dispensa da Recte na inexistência de demanda ou vaga para o cargo ocupado pela Autora - copeira (ID. a8e2a90 - Pág. 7). No referido documento, a Recda alega ter buscado outra colocação para a Recte (ID a8e2a90 - Pág. 3), sem sucesso, acrescendo que não havia dentro da estrutura operacional da ré outro contrato que exigisse a atuação de uma copeira. No caso, não consta do processo a relação dos empregados que desempenham a mesma função da Recte e os possíveis locais de lotação desse pessoal, o que tornaria evidente o preenchimento de todos os postos de trabalho e, consequentemente, o gasto desnecessário e ineficiente com mais um trabalhador. Resta a constatação que, no caso específico deste processo, não está completa a documentação relativa à motivação do ato administrativo em estudo, o que impede o exame da pertinência desses motivos . Imprescindível consignar que, embora seja a ré uma empresa prestadora de serviços, em que seus empregados estão lotados em outros entes/órgãos da Administração Pública, não pode pretender a contratação de empregados, mediante concurso público, apenas para cobrir a demanda temporária solicitada nos contratos com os tomadores de serviços. A duração do vínculo de emprego da reclamante - que realizou concurso público para pertencer ao quadro de pessoal da MGS - não pode estar atrelada com a necessidade e/ou conveniência de mão de obra apenas de um tomador de serviços onde foi lotado, como justifica a reclamada. Com sua conduta, a Recda violou frontalmente a teoria dos motivos determinantes, que estabelece a vinculação do agente público à motivação apresentada para a prática de determinado ato administrativo. No caso dos autos, não restou evidenciada a veracidade dos motivos apresentados à dispensa imotivada da reclamante, na medida em que inexistente a documentação necessária à demonstração do fato. Em outras palavras, o motivo invocado pela ré para legitimar a dispensa não prospera . Com lastro na teoria dos motivos determinantes, a enunciação de fundamento de fato e de direito para o ato administrativo vincula a Administração, razão pela qual a comprovação de que o ente público não atuou em tais termos gera desvio de finalidade e abuso de poder, aptos a macular o ato administrativo. Ressalto, por fim, que, ainda que o STF, no julgamento dos embargos de declaração relativos ao recurso extraordinário nº 688.267/CEARÁ, decida por firmar tese diversa, no sentido de que a validade do ato de dispensa dos empregados públicos e de sociedade de economia mista não vinculados à ECT não está condicionada à motivação, para os empregados da MGS a decisão não surtirá efeitos, haja vista o teor da Resolução nº 23/2015 da SEPLAG. Cabe uma observação sobre a prova testemunhal apresentada. A testemunha inquirida a rogo da Recte, [NOME], informou que foi despedida sob a alegação de redução do quadro de empregados, mas, depois, contrataram outra para ocupar sua vaga. Vide depoimento a partir dos 17 min da audiência (disponível no link: https://trt3-jus-br.zoom.us/rec/share/4FOw4e9L4BYhnneK0munyLAc5r5hDOEJ5ldFoJOADdPjysEzvUVj-89Jt3SuvohE.9ecgSeZ_wQ8Nlv68?startTime=1636488427000) Destarte, conclui-se que a dispensa é nula, devendo ser mantida a r. sentença de ID. e770e9d, por seus próprios fundamentos, quanto à declaração de nulidade e pagamento das verbas ali elencadas , a saber: salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, com o respectivo recolhimento do FGTS, este último a ser depositado diretamente em conta vinculada da obreira, até a data de 09/09/2020, considerando a concessão da aposentadoria por invalidez, com início retroativo de vigência em 10/09/2020, conforme documento de ID. 60efdcb. Nego provimento." (págs. 546 e 548-554) Interpostos embargos de declaração, manifestou-se o Regional: "MÉRITO A Recda apresenta novos embargos de declaração (ID. 5d17f2b), apontando a existência de omissão acerca da observância do entendimento materializado na Orientação Jurisprudencial 247, I, da SDI-1 do Colendo TST. Requer, ainda, manifestação sobre a Súmula 390, também do Colendo TST, com relação à desnecessidade de motivação. Alega a necessidade de prequestionamento relativo à fé pública dos documentos anexados aos autos, nos termos do artigo 374, IV do CPC. Constou dos fundamentos do v. Acórdão de ID. 4505f35: [...] Portanto, restou decidido, de forma unânime, explícita e fundamentada, que deve ser motivado o ato administrativo de despedida, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, especialmente quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses (art. 2º da Lei 9.784/99). Neste caso específico, o cerne da questão, considerando a efetiva motivação do ato administrativo pela Recda, é a validade desses motivos, tendo constatado justamente o contrário a d. Turma, ao reapreciar o conjunto da prova apresentada, o que resultou na manutenção da r. sentença quanto ao tema . Cabe esclarecer que de fato, a tese firmada pelo STF no RE 589.998/PI se aplica apenas aos empregados da ECT, mas incidem no caso as normas pautadas pelo Estado de Minas Gerais, que, à feição de autêntico regulamento interno, determinam a motivação do ato de dispensa e sua devida instrução, consoante Resolução 23/2015, emanada da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Nesse prisma, a norma em tela afasta a incidência do entendimento materializado na OJ 247, I, da SBDI-1 do TST, que também conflita com a tese já esposada pelo STF no âmbito do RE 589.998/PI. Destacou-se ainda, no julgado, que em que pese a revogação expressa da Resolução Seplag 40/2010 pela Resolução Seplag 23/2015, cabe considerar que " Imprescindível consignar que, embora seja a ré uma empresa prestadora de serviços, em que seus empregados estão lotados em outros entes/órgãos da Administração Pública, não pode pretender a contratação de empregados, mediante concurso público, apenas para cobrir a demanda temporária solicitada nos contratos com os tomadores de serviços. A duração do vínculo de emprego da reclamante - que realizou concurso público para pertencer ao quadro de pessoal da MGS - não pode estar atrelada com a necessidade e/ou conveniência de mão de obra apenas de um tomador de serviços onde foi lotado, como justifica a reclamada ." (ID. 4505f35 - Pág. 8). Como visto, a prestação jurisdicional está completa, em decisão fundamentada, inclusive quanto as alegações da [NOME] que poderiam, em tese, afastar a conclusão adotada, como determina o inciso IV parágrafo 1º artigo 489 CPC. Foram rejeitados todos argumentos em sentido diverso e afastadas as alegações em contrário, defendidas pela Embargante, pelo entendimento da Súmula nº 297 do Colendo TST Para a validade da decisão judicial, basta que o Magistrado, de acordo com o livre convencimento motivado (inciso IX artigo 93 Constituição Federal e artigo 371 CPC) e analisando os fatos e provas, adote tese jurídica explícita e fundamentada, como ocorreu no caso deste processo. Ademais, nos termos do artigo 897-A CLT, os Embargos de Declaração somente podem conferir efeito modificativo ao julgado em caso de omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame do recurso, porque sua finalidade não é de reformar o mérito da sentença, mas apenas corrigir falha ou falta de expressão formal do pronunciamento judicial, o que não acontece na hipótese. E, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do Colendo TST, é desnecessário o prequestionamento, quando existe tese explícita na decisão recorrida. O que se percebe, nesse aspecto, é a pretensão da embargante em revolver matéria decidida, o que confronta com o art. 836 da CLT, porque é defeso ao julgador conhecer e julgar novamente as questões examinadas em caráter definitivo. Nestes termos, dou provimento parcial apenas para prestar os esclarecimentos acima, mas sem efeito modificativo do julgado." (págs. 577-584) Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea "b", e 4º, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada "por remissão" ou "por referência", independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem , ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
1. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
2. NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). "III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM . Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). "AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA
DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC." (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). "AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica "per relationem", como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido." (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). "A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA
DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). "AGRAVO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido." (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".
3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa "os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento".
4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017).
5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional .
6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa." (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput , da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput , da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem . Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.
1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem , porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República.
2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional . Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17).
3. Agravo regimental a que se nega provimento." (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.
1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República.
2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17).
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011).
2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) "HABEAS CORPUS" - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, "CAPUT", NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO " PER RELATIONEM " - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO "MODUS OPERANDI" DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação "per relationem", que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública." (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes.
2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento." (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM
DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Acrescente-se que, no tocante à controvérsia quanto à validade da despedida da reclamante, empregada pública admitida por meio de concurso público, o acórdão regional, ao manter a sentença que declarou a invalidade da despedida de empregada pública admitida por meio de concurso público, em face da insubsistência dos motivos alegados pela reclamada para a dispensa, apresenta-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, incidindo a Súmula nº 333 desta Corte : "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA MOTIVADA. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ALEGADOS PARA A DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. DISTINÇÃO DO TEMA 1022 DO STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso, trata-se de dispensa motivada de empregado contratado mediante concurso público. O Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência vinculante, adotou a tese de que as empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo se prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividade econômica, devem motivar formalmente a dispensa de seus empregados admitidos mediante concurso público. Todavia, a análise da validade da dispensa procedida por empresa pública ou sociedade de economia mista à luz da teoria dos motivos determinantes configura distinção em relação à matéria tratada pelo Supremo Tribunal Federal no referido julgamento do Tema 1022, tendo em vista que, uma vez declinada a motivaçãodo ato de dispensa do empregado público dareclamada, incumbe àempresa pública reclamada provar a validade dos motivos alegados, por força da Teoria dos Motivos Determinantes, o que, no caso, não ocorreu. Com efeito, na hipótese, o motivo discriminado pela empresa para a dispensa do autor foi genérico, porquanto a empresa alegou a redução de custos como razão para a demissão efetivada. Ademais, constou da decisão regional, que ao autor sequer foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa, em descompasso com a determinação contida no Manual de Procedimentos Demissionais da empresa. Ademais, ficou incontroverso nos autos que, meses após a dispensa do autor, foi realizado concurso público para o preenchimento de vagas no cargo ocupado pelo reclamante, o que denota a existência, à época da demissão, de vaga compatível com o cargo do reclamante . Precedentes nesse sentido. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10682-53.2015.5.03.0107, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ALEGADOS PARA A DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi determinada a reintegração da empregada pública admitida por meio de concurso público ao emprego, ante a insubsistência dos motivos alegados pela reclamada para a dispensa. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10478-08.2021.5.03.0104, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONCURSADO DE EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA MOTIVADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1022 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247, I, DA SDI-1 DO TST.
1. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que " no caso em apreço, reconhecida a ilegalidade da justa causa aplicada à obreira, resta afastada a pertinência da motivação explanada pela empregadora para a sua despedida, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento da invalidade do ato administrativo de dispensa, vinculado que era à expressão dos motivos nele constantes ".
2. Com efeito, os motivos determinantes, constantes na motivação do ato administrativo, devem ser materialmente e juridicamente exatos, o que poderá ser objeto de controle judicial por meio do exame de legalidade. Em outras palavras, os motivos indicados na fundamentação do ato administrativo vinculam o agente público, de modo que, se forem falsos ou antijurídicos, ensejam sua invalidação. Doutrina . Logo, optando a Administração Pública pela via do ato motivado, ainda que não fosse a tanto obrigada, vincula-se à juridicidade dessa motivação.
3. É certo que o Supremo Tribunal Federal, em recente jurisprudência vinculante, firmou o entendimento de que todas as empresas públicas e sociedades de economia mista , independentemente se prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividade econômica, devem motivar formalmente a dispensa de seus empregados admitidos mediante concurso público . Nada obstante, o Supremo Tribunal Federal decidiu modular os efeitos da decisão , que deve ser aplicada somente a resilições ocorridas a partir da publicação da ata do julgamento (23/02/2024). É a solução alcançada pela Corte suprema no julgamento do Tema 1022 de repercussão geral.
4. Contudo, o exame da validade da dispensa procedida por empresa pública ou sociedade de economia mista à luz da teoria dos motivos determinantes configura distinção em relação à matéria tratada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1022 de repercussão geral - e, por conseguinte, na Orientação Jurisprudencial nº 247, I e II, desta SDI-1. Precedentes da SDI-1, SDI-2 e de todas as Turmas .
6. Nesse contexto, em que a controvérsia foi erigida à luz da insubsistência da motivação concretamente apresentada pela reclamada para a dispensa da reclamante, constata-se, pois, que a Corte de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1671-38.2014.5.06.0014, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SÚMULA 126/TST. DISTINGUISHING DO TEMA Nº 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em que pese a pendência do julgamento do RE 688.267/CE pelo Supremo Tribunal Federal, o caso não se insere na determinação de suspensão nacional proferida no Tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral. O e. TRT consignou que a reclamada apresentou os motivos para a extinção do vínculo, ficando adstrita a tal fundamentação, consoante preconiza a Teoria dos Motivos Determinantes. Nesse sentir, a controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego. No caso concreto, conforme consignando pela Corte local, a reclamada não logrou comprovar a veracidade dos motivos utilizados para fundamentar a dispensa do empregado, qual seja a "impossibilidade de ' realocação em outros contratos de prestação de serviços/clientes dentro da área de abrangência de seu Processo Seletivo/Concurso'" , incidindo na espécie o óbice da Súmula 126/TST . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. " (Ag-AIRR-10514-96.2020.5.03.0003, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023 - g.n) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. - INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ALEGADOS PARA A DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO.
1. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada aos motivos indicados pelo agente público. Se os motivos enunciados forem materialmente inexistentes ou juridicamente inadequados, inválido será o ato.
2. O Tribunal Regional asseverou que a reclamada - empresa integrante da Administração Pública indireta do Estado de Minas Gerais - não se desincumbiu do ônus de provar os motivos alegados para a dispensa da reclamante, quais sejam, extinção do posto de trabalho e impossibilidade de recolocação profissional. Desse modo, não comprovada a existência dos motivos que justificariam a dispensa da empregada pública, sobreleva-se a nulidade do ato administrativo, o que enseja o retorno das partes ao statu quo ante , com a reintegração da reclamante ao emprego.
3. Ressalte-se, por fim, que a controvérsia dos autos não se amolda à hipótese retratada no Tema 1022 de Repercussão Geral do STF, tendo em vista que o referido tema aborda a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. No caso dos autos, não há nenhuma dúvida de que a reclamada - uma empresa pública - motivou o ato de dispensa da reclamante - admitida por meio de concurso público. Logo, nos presentes autos encontra-se superada a discussão jurídica latente no Tema 1022 de Repercussão Geral do STF. Agravo interno desprovido . " (Ag-AIRR-11658-23.2016.5.03.0108 , 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023 - g.n) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATO MOTIVADO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. No julgamento do RE 589.998-PI, o Supremo Tribunal Federal, confirmou a inexistência de estabilidade ao empregado público, fundamentada no art. 41 do Texto Constitucional. Por outro lado, no julgamento dos Embargos de Declaração, na sessão de 10/10/2018, o STF entendeu por restringir a exigência de motivação da dispensa apenas aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, fixando a seguinte tese: "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados". Portanto, permanece incólume o entendimento cristalizado na OJ n.º 247, I, da SBDI-I desta Corte quanto a desnecessidade de motivação do ato de dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Ocorre que o caso dos autos contém uma especificidade que impede a aplicação da OJ n.º 247, I, da SBDI-I desta Corte. In casu, o Tribunal Regional consignou que a reclamada motivou o ato de demissão, porém não conseguiu demonstrar a veracidade do motivo apresentado, razão pela qual a dispensa foi declarada inválida . De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, uma vez expostos os motivos que conduziram à pratica do ato, estes passam a vincular o administrador público . Logo, ao motivar o ato de demissão, a reclamada vinculou-se ao motivo apresentado e atraiu para si o ônus de comprovar a veracidade do fato erigido como motivo para a prática do ato administrativo, ônus do qual, segundo a Corte de origem, não conseguiu se desvencilhar. Com efeito, realizado o cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão Recorrido, não se vislumbra violação de qualquer dispositivo legal ou constitucional, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento conhecido e não provido . " (AIRR-194-52.2015.5.03.0135, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/03/2019 - g.n) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO.
I. Como se denota do acórdão regional, a controvérsia no presente caso passa ao largo do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 58998-PI, porque incontroverso que a dispensa do Autor foi precedida de motivação.
II. Uma vez explicitadas as razões para a dispensa do Reclamante, a Administração Pública fica vinculada a e ssas mesmas razões, conforme a teoria dos motivos determinantes . Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal.
III. O autor prestou concurso e foi contratado para a função de motorista. A ruptura contratual ocorreu, porque, segundo a Reclamada, não havia mais vaga compatível com a função e salário do Reclamante.
IV. Registra a Corte Regional que imediatamente após a dispensa, a Reclamada promoveu concurso público para contratar motorista. E o salário do Autor, retirada a gratificação por exercício de função de confiança, correspondia ao piso da categoria.
V. Portanto, havia necessidade de motorista e o salário do Autor não era impedimento.
VI. Assim, nos termos do acórdão regional, havendo desvio de finalidade, a nulidade do ato administrativo vinculado deve ser declarada.
VII. Agravo Interno de que se conhece e a que se nega provimento . " (Ag-AIRR-2401-97.2013.5.03.0004, 7ª Turma , Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 08/03/2019, grifou-se) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
1. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT.
2. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica.
3. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Destaca-se, inicialmente, que a discussão dos autos não se refere à necessidade de motivação da dispensa da reclamante, porquanto a referida dispensa foi motivada pela reclamada, conforme consignou o Tribunal Regional. Nesse contexto, considerando que a motivação da Administração Pública vincula o ato administrativo, compete à ré comprovar a validade dos motivos apresentados, ônus do qual se desincumbiu, nos termos do acórdão regional. Com efeito, o Tribunal Regional considerou que a reclamada comprovou "o motivo apontado para a rescisão do contrato de emprego", concluindo ser "válida a dispensa promovida, razão pela qual não é cabível a reintegração, nem o pagamento de salários vencidos e vincendos". Dessa forma, para decidir de modo contrário ao assentado pelo Tribunal de origem e entender inválida a motivação apresentada pela ré para a dispensa da reclamante, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST.
4. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Não interfere nessa conclusão o advento da Lei 13.467/2017, uma vez que a presente reclamação foi ajuizada antes da vigência da referida lei.
5. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-10170-45.2021.5.03.0112, [EMPRESA], Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA. EMPREGADO PÚBLICO.
DECISÃO MOTIVADA QUE SE REVELOU INSUBSISTENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Destaca-se que o Tribunal Regional concluiu que a motivação apresentada pela reclamada para a dispensa da autora não subsiste, registrando que "carecem os autos de efetiva comprovação a respeito da suposta ausência de vaga para a atividade da autora ou real inviabilidade de recolocação em outro posto de trabalho". Nesse contexto, diante das premissas fáticas consignadas no acórdão regional (Súmula 126 do TST), conclui-se que a Corte a quo aplicou corretamente a Teoria dos Motivos Determinantes, sendo devida a reintegração da reclamante, já que a motivação que resultou em sua dispensa foi considerada inválida. Precedentes. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10266-66.2021.5.03.0110, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022 - g.n) Destaca-se que justamente pelo fato de a dispensa ter sido motivada, esta demanda não se enquadra no Tema nº 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, visto que naquela hipótese discute-se a necessidade de motivação da dispensa de empregado público, enquanto, no caso, não obstante tenha havido motivação, não foi demonstrada a sua razoabilidade. Assim, a análise da validade da dispensa procedida por empresa pública ou sociedade de economia mista à luz da teoria dos motivos determinantes configura distinção em relação à matéria tratada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1022 de repercussão geral e, consequentemente, da Orientação Jurisprudencial nº 247, I e II, da SDI-1 do TST. Logo, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada. (...) ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto ao tema "NULIDADE DA DISPENSA", por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896-A da CLT; e II - conhecer do recurso de revista da reclamante quanto ao tema "HORAS EXTRAS", por contrariedade à Súmula nº 338, item III, do TST e, no mérito, dar -lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, conforme horário de trabalho declinado na petição inicial e nos termos do pedido da exordial, com os reflexos vinculados ao salário ali constantes (pág. 22), nos períodos em que os cartões de ponto estiverem invariáveis, a se apurar em liquidação de sentença. Custas acrescidas em R$ 400,00 sobre o valor da condenação que ora se acresce em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Como se observa, ao contrário do que sustenta a [NOME], a matéria apontada como omissa foi devidamente analisada e fundamentada na decisão embargada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Conforme consignado na decisão embargada, no tocante à controvérsia quanto à validade da despedida da Reclamante, empregada pública admitida por meio de concurso público, o acórdão regional, ao manter a sentença que declarou a invalidade da dispensa, em face da insubsistência dos motivos alegados pela Reclamada, apresenta-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, incidindo a Súmula nº 333 desta Corte. Destaca-se que, justamente pelo fato de a dispensa ter sido motivada, esta demanda não se enquadra no Tema nº 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, visto que naquela hipótese discute-se a necessidade de motivação da dispensa de empregado público, enquanto, no caso, não obstante tenha havido motivação, não foi demonstrada a sua razoabilidade. Assim, a análise da validade da dispensa procedida por empresa pública ou sociedade de economia mista à luz da teoria dos motivos determinantes configura distinção em relação à matéria tratada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1022 de repercussão geral e, consequentemente, da Orientação Jurisprudencial nº 247, I e II, da SDI-1 do TST. Portanto, não se constata ausência de fundamentação no exame das questões arguidas, mas, efetivamente, irresignação da [NOME] contra o que foi decidido. Como se sabe, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a oposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o Julgador deixa de se manifestar acerca das matérias contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. Ademais, o Julgador não está obrigado a ebater, um a um, os argumentos das partes, bastando que indique, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento (art. 371, CPC/2015), em face dos fatos e circunstâncias constantes nos autos. O posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não se traduz, necessariamente, em omissão do julgado. Outrossim, nos termos da OJ 118/SBDI-I/TST, havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, é desnecessária a referência expressa ao dispositivo legal para fins de prequestionamento. Se a argumentação dos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 25 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A matéria sobre a dispensa motivada de empregado de empresa pública e a aplicação da teoria dos motivos determinantes já foi devidamente analisada e fundamentada na decisão anterior.
- A argumentação posta nos embargos de declaração não se insere em nenhum dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos na lei.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da empresa de que houve omissão no julgado sobre a dispensa motivada e a teoria dos motivos determinantes foi rejeitada.
- O argumento da empresa de que o acórdão deveria se manifestar sobre artigos constitucionais e o Tema 1022 do STF para fins de prequestionamento foi rejeitado, pois a matéria já havia sido abordada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a nulidade da dispensa de um trabalhador de empresa pública, pois a empresa não comprovou os motivos alegados, e negou um novo recurso da empresa por não haver omissão na decisão anterior.
Quem entrou no processo?
Uma empresa pública (a reclamada) e um trabalhador (a reclamante).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu desprover os embargos de declaração da empresa, pois a questão da dispensa motivada e da teoria dos motivos determinantes já havia sido analisada e fundamentada na decisão anterior, não havendo omissão.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 93, IX, da Constituição Federal (sobre a motivação das decisões judiciais), o artigo 832 da CLT e o artigo 489 do CPC/2015 (que tratam da fundamentação das decisões).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a decisão anterior já havia analisado e fundamentado de forma completa a questão da dispensa motivada em empresa pública e a aplicação da teoria dos motivos determinantes, não havendo nenhuma omissão a ser corrigida.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa pública, que havia interposto os embargos de declaração.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que empresas públicas precisam comprovar os motivos alegados para a dispensa de seus empregados, sob pena de a dispensa ser considerada nula. Além disso, recursos que alegam omissão só são aceitos se realmente houver algo não analisado na decisão anterior.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a documentação relativa à motivação do ato administrativo não estava completa, o que impediu o exame da pertinência dos motivos alegados pela empresa para a dispensa.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Após o julgamento dos embargos de declaração, dependendo do caso e da matéria, ainda pode ser possível interpor outros recursos para instâncias superiores, como o Recurso Extraordinário ao STF, se houver questões constitucionais envolvidas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os detalhes e as possibilidades de recurso, garantindo a melhor defesa dos seus direitos.
