Teoria dos Motivos Determinantes

Um exemplo comum ajuda a entender: um órgão público concede férias a um funcionário "por necessidade de serviço" e, dias depois, cancela a licença dizendo que, na verdade, o motivo era outro. Se o motivo original alegado não for verdadeiro, o ato de cancelamento pode ser anulado — não porque a lei obrigasse a dar um motivo, mas porque, uma vez que a administração deu um motivo, ela se vinculou a ele. É esse o núcleo da teoria dos motivos determinantes: o motivo declarado passa a ser condição de validade do ato, ainda que a lei permitisse praticá-lo sem motivação alguma.

Essa teoria é muito aplicada no direito do trabalho em casos de dispensa (demissão) de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que entraram sem concurso público antes da Constituição de 1988. Em regra, a dispensa desses empregados não precisa ser motivada. Mas se a empresa, mesmo assim, apresenta um motivo (por exemplo, alega justa causa ou fala em reestruturação), ela fica vinculada a esse motivo. Se, no processo, ficar provado que o motivo alegado não existiu ou era falso — por exemplo, que a dispensa escondia perseguição política ou discriminação — o ato de dispensa pode ser considerado inválido, e o trabalhador pode ter direito à reintegração ou a indenização.

Na prática, isso funciona como uma proteção contra o abuso: a administração (ou entidades a ela equiparadas) não pode inventar um motivo bonito para justificar um ato e depois, quando conveniente, alegar que na verdade não precisava de motivo nenhum. Uma vez que o motivo foi declarado, ele passa a ser fiscalizável pelo Judiciário, que pode verificar se os fatos alegados realmente aconteceram e se realmente justificam o ato praticado.

Importante notar que essa teoria não cria, por si só, uma obrigação geral de motivar todo e qualquer ato — essa obrigação, quando existe, vem de outras regras (como os princípios da motivação previstos na lei de processo administrativo). O que a teoria dos motivos determinantes acrescenta é: motivo declarado, ainda que espontâneo, vira parâmetro de controle de legalidade do próprio ato.