Concurso Público
📖 O que é Concurso Público? Significado e conceito
A Constituição de 1988 estabeleceu como regra que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos — a complexidade da seleção varia conforme a natureza do cargo. Essa exigência existe para garantir dois princípios centrais da administração pública: a impessoalidade (o cargo é preenchido por mérito, não por indicação) e a isonomia (qualquer brasileiro que preencha os requisitos pode concorrer). Há exceções previstas na própria Constituição, como os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, destinados a funções de direção, chefia e assessoramento.
Pessoas com deficiência têm direito assegurado de participar do concurso público em igualdade de condições, com reserva de até 20% das vagas oferecidas — essa é a chamada cota para pessoas com deficiência, disciplinada na lei que rege os servidores públicos federais e replicada, com variações, em legislações estaduais e municipais.
Depois de aprovado dentro do número de vagas e nomeado, o servidor não se torna estável imediatamente. A estabilidade — que impede a demissão sem processo administrativo ou decisão judicial — só é adquirida após três anos de efetivo exercício no cargo, conforme a redação atual da Constituição (esse prazo era de dois anos antes da Emenda Constitucional nº 19/1998). Antes de completar esse período, o servidor em estágio probatório pode ser exonerado caso seja mal avaliado no desempenho de suas funções.
O edital do concurso tem validade de até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período, a critério da administração. Enquanto o concurso estiver dentro do prazo de validade, novo edital para o mesmo cargo só pode ser aberto se todos os aprovados dentro do número de vagas já tiverem sido chamados — regra que garante o chamado "direito de prioridade" aos aprovados em concursos ainda vigentes.
📋 Requisitos
- Abertura de edital publicado previamente, com regras claras sobre vagas, cargo, requisitos e critérios de avaliação
- Realização de provas (ou provas e títulos), de acordo com a natureza e complexidade do cargo
- Aprovação dentro do número de vagas oferecidas ou dentro do cadastro de reserva, respeitando a ordem de classificação
- Cumprimento dos requisitos do cargo (escolaridade, idade mínima, habilitação profissional, quando exigidos em lei)
📝 Procedimento
- Publicação do edital com regras do certame
- Inscrição dos candidatos, observado o prazo e a taxa (quando houver)
- Realização das etapas previstas (provas objetivas, discursivas, títulos, exame psicotécnico, curso de formação, conforme o cargo)
- Homologação do resultado final, com lista de aprovados em ordem de classificação
- Nomeação e posse dentro do prazo de validade do concurso, respeitada a ordem de classificação
- Estágio probatório de três anos até a aquisição da estabilidade
💡 Exemplos
- TST: discussão sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar contratação de trabalhador pelo poder público sem concurso, após a promulgação da Constituição de 1988 — o contrato foi declarado nulo e a competência remetida à Justiça comum.
- TRT15: caso de contratação irregular de pintor pelo Município sem prévio concurso público, discutido em recurso ordinário na Justiça do Trabalho.
📚 Base legal
- CF, art. 37, II — a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo — **fonte: tabela `leis`**
- CF, art. 41 — são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público — **fonte: tabela `leis`**
- Lei 8.112/1990, art. 5º, §2º — reserva de até 20% das vagas do concurso público para pessoas com deficiência — **fonte: tabela `leis`**
- Lei 8.112/1990, art. 10 — a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público — **fonte: tabela `leis`**
- Lei 8.112/1990, art. 12 — o concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período — **fonte: tabela `leis`**