Servidor do Piauí sem concurso: TST decide que Justiça Comum deve julgar o caso, não a do Trabalho
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho não é o lugar certo para julgar processos de servidores públicos do Piauí que foram contratados sem concurso depois de 1988. Mesmo com a contratação irregular, se o Estado adota o regime estatutário para seus funcionários, a competência é da Justiça Comum. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF).
⚖️ Tese Jurídica
Não configura competência da Justiça do Trabalho o julgamento de litígios envolvendo servidor público contratado sem concurso após a CF/88, quando o ente público adota regime jurídico estatutário, sendo a competência da Justiça Comum
📖 Resumo técnico
A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ações de servidores públicos contratados sem concurso após a CF/88, quando o ente público adota regime estatutário. A decisão regional foi reformada, pois a ausência de concurso não transmuda o regime para celetista, remetendo a competência à Justiça Comum, conforme tese vinculante da ADI 3395-6/DF do STF.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
Poder Judici rio Justi a do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX
ACÓRDÃO 7ª Turma GMEV/rcp AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE ESTADO DO PIAUI .
ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SERVIDOR DO ESTADO DO PIAUÍ. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TESE FIRMADA PELO STF NA ADIN 3395-6/DF . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.
I. Divisando que o tema oferece transcendência política e diante de possível violação do art. 114, I, da Constituição da República , o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.
IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE ESTADO DO PIAUI .
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SERVIDOR DO ESTADO DO PIAUÍ. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TESE FIRMADA PELO STF NA ADIN 3395-6/DF . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.
I. A questão relativa à competência, ou a incompetência, da Justiça do Trabalho, para o julgamento do pedido de condenação da parte reclamada, o Estado do Piauí , ao pagamento de verbas rescisórias, sob o argumento de se tratar de contratação nula, por ausência de submissão ao concurso público, oferece transcendência política , por versar sobre a aplicação de tese vinculante adotada pelo Supremo Tribunal Federal na oportunidade do julgamento da ADI nº 3.395-6/DF.
II. A jurisprudência desta Corte Superior, a partir do julgamento da ADI nº 3395-6/DF, pelo STF, se firmou no sentido de que, nos casos de contratação após a Constituição de 1988, sem prévia admissão por concurso público, a competência define-se em função do regime jurídico adotado pelo ente público para seus servidores em geral. Se celetista, a competência é da Justiça do Trabalho. Se estatutário, da Justiça Comum. Julgados.
III. No caso, a Corte Regional manteve a sentença em que se declara a competência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de se identificar a contratação irregular, sem concurso público, concluindo, por isso, trata-se de servidor celetista.
IV. Embora a Corte Regional fundamente que “ a obreira foi admitida após a CF/1988 e nunca se submeteu a concurso público, fato incontroverso. Assim, a despeito da Lei Estadual nº 4.546/1992 e posterior Lei Complementar nº 13/1994 ter instituído o regime estatutário, a trabalhadora inseriu-se no regime celetista, sendo, portanto, desta Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a presente lide ”, considerando-se a tese firmada na ADI nº 3.395-6/DF, pelo STF, compete à Justiça Comum a solução da controvérsia sobre a validade, ou desvirtuamento, do vínculo de natureza jurídico-administrativa. Julgados.
V. O acórdão regional, portanto, está em dissonância com a tese firmada na ADI nº 3.395-6/DF e com o entendimento desta Corte Superior. Demonstrada ofensa ao art. 114, I, da Constituição da República .
VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é RECORRENTE ESTADO DO PIAUI , é RECORRIDO [NOME] e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada, ESTADO DO PIAUI , em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contraminuta nem contrarrazões. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho que opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.
É o relatório.
VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.
2. MÉRITO 2.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SERVIDOR DO ESTADO DO PIAUÍ. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TESE FIRMADA PELO STF NA ADIN 3395-6/DF . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. Consta da decisão em que se denegou o seguimento ao recurso de revista: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 37; artigo 39; inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O recorrente pretende viabilizar seu recurso de revista sob a alegação de violação ao art. 37, IX, 39, e 114, I, da Constituição Federal, contrariedade à decisão proferida pelo STF na ADIN 3395, bem como por divergência jurisprudencial. Reitera a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o feito, argumentando que a relação entre os servidores e o Estado do Piauí possui caráter jurídico-administrativo, sendo competente a Justiça Comum para apreciar a presente demanda, conforme julgados do TST e STF que determinam que a ação judicial proposta entre servidores e a Administração Pública, mesmo discutindo eventual nulidade da contratação administrativa, não pode ser processado na Justiça do Trabalho. Indica arestos ao confronto de teses. Consta do acórdão (Id. 07c9b42): Com a Emenda Constitucional nº 45, publicada no DOU em 31.12.2004, o legislador fixou a competência material da Justiça do Trabalho em razão da causa de pedir e do pedido. A intenção foi centralizar em um único órgão julgador todos os litígios que tenham origem na relação de trabalho. No caso em apreço, há relação de trabalho e esta atua como fundamento e causa dos pedidos elencados na inicial (pagamento do FGTS e do salário do último mês trabalhado), o que atrai a competência material desta Justiça Laboral. Além disso, a obreira foi admitida após a CF /1988 e nunca se submeteu a concurso público, fato incontroverso. Assim, a despeito da Lei Estadual nº 4.546/1992 e posterior Lei Complementar nº 13/1994 ter instituído o regime estatutário, a trabalhadora inseriu-se no regime celetista, sendo, portanto, desta Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a presente lide. Ademais, não há qualquer prova nos autos quanto à celebração de contrato temporário, nos moldes excepcionados pela Constituição Federal, impondo-se reconhecer a nulidade do contrato celebrado entre as partes, uma vez que não precedido de concurso público, em respeito ao art. 37, II, da Carta Magna, regido pelo texto consolidado. Registre-se que a nulidade contratual constitui óbice ao ingresso no regime estatutário, conforme entendimento consolidado nesta Corte expresso na Súmula nº 7:. (Relator: Desembargador Manoel Edilson Cardoso) No caso em tela, a configuração dos autos não se apresenta concurso público (CF/88, art. 37, II), o que descaracteriza a existência de um vínculo estatutário. Assim, não há qualquer relação com o que decidido pela Suprema Corte na ADI 3395. Adicionalmente, quanto à alegação de incompetência com base na suposta contratação temporária conforme o art. 37, IX da Constituição, observa-se que as circunstâncias do caso concreto não se enquadram nas exigências para a implementação de contratação excepcional a esvaziar a competência desta especializada (STF, RE 573.202/AM). As condições para tal tipo de contratação temporária (CF/88, art. 37, IX), conforme o entendimento consolidado no Tema 612 do STF, demandariam previsão legal dos casos excepcionais, o prazo predeterminado de contratação, a necessidade temporária, o interesse público excepcional e a indispensabilidade da contratação, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado sujeitos às contingências normais da Administração. Sequer a abordagem do recorrente encontra respaldo no Tema 43 do STF, que delimita circunstâncias específicas para a transferência de competência para a Justiça Comum em casos envolvendo a administração pública e seus servidores, pelo que se reforça a competência da Justiça do Trabalho para julgar a matéria. Estes elementos evidenciam que a relação estabelecida entre o reclamante e o Estado não se enquadra como estatutária ou como contratação temporária, justificando a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o caso com base na legislação trabalhista aplicável. Frisa-se que, apesar de o r. acórdão objurgado ter mencionado a existência da Lei Estadual nº 4.546/1992 e posterior Lei Complementar nº 13/1994 , não reconheceu o vínculo jurídico-administrativo. Em verdade, a jurisprudência colacionada da SbDI-I do TST (EEDRR-1114-36.2013.5.05.0201) não contraria as razões de decidir, mormente quando lida pelos filtros do Tema 612 e 43 do STF, o que autoriza imediato distinguishing.
Pelo exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No recurso de revista a que se denegou seguimento foram atendidos os pressupostos intrínsecos formais previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Nos termos do art. 896-A da CLT, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. A questão relativa à competência, ou a incompetência, da Justiça do Trabalho, para o julgamento do pedido de condenação da parte reclamada, o Estado do Piauí , ao pagamento de verbas rescisórias, sob o argumento de se tratar de contratação nula, por ausência de submissão ao concurso público, oferece transcendência política , por versar sobre a aplicação de tese vinculante adotada pelo Supremo Tribunal Federal na oportunidade do julgamento da ADI nº 3.395-6/DF. A jurisprudência desta Corte Superior, a partir do julgamento da ADI nº 3395-6/DF , pelo STF, se firmou no sentido de que, nos casos de contratação após a Constituição de 1988, sem prévia admissão por concurso público, a competência define-se em função do regime jurídico adotado pelo ente público para seus servidores em geral. Se celetista, a competência é da Justiça do Trabalho. Se estatutário, da Justiça comum. Nesse sentido são os seguintes julgados: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. A competência para processar e julgar ação movida por servidor público contratado na vigência da atual Constituição da República, sem prévia aprovação em concurso, define-se em função do regime jurídico adotado pelo ente público para seus servidores em geral: se celetista, a competência é da Justiça do Trabalho; se administrativo/estatutário, da Justiça Comum. No caso dos autos, em que demandado o Município de Boa Vista do Tupim, a competência para o exame do feito é da Justiça Comum, já que o regime jurídico adotado no âmbito municipal, segundo se infere do acórdão embargado, é o estatutário. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-RR-1114-36.2013.5.05.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/05/2018). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, II, DO CPC. MUNICÍPIO DE JACOBINA DO PIAUÍ. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO POR LEI LOCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PUBLICAÇÃO DA LEI. IRRELEVÂNCIA PARA O EXAME DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO MATRIZ. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO.
1. Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, II, do CPC de 2015, pretendendo-se a desconstituição do acordão proferido pelo TRT da 22ª Região, na ação trabalhista matriz, no qual reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide entre o Município de Jacobina do Piauí e a Reclamante, que passou integrar o quadro de servidores do município mediante concurso público realizado em 2005.
2. Consoante a jurisprudência desta SBDI-2 do TST, a pretensão rescisória calcada no art. 966, II, do CPC de 2015 somente se viabiliza nas hipóteses em que a incompetência da Justiça do Trabalho revela-se manifesta, fácil e objetivamente evidenciada, à luz das regras legais e constitucionais aplicáveis. Assim, é impositivo aferir a existência de norma legal conferindo a competência para juízo distinto do órgão judicante que proferiu a decisão hostilizada.
3. Com efeito, no julgamento da ADI 3.395/DF, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, ao art. 114, I, da CF, assinalando que “A interpretação adequadamente constitucional da expressão ‘relação do trabalho’ deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores”. E, ao apreciar o Tema 1.143 de Repercussão Geral, o STF assentou que “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”. Nesse contexto, no julgamento do processo E-ED-RR-1114-36.2013.5.05.0201, sob a relatoria do Exmo. Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, a SBDI-1 do TST consolidou o entendimento de que a competência para processar e julgar ação movida por servidor público contratado na vigência da atual Constituição da República, sem prévia aprovação em concurso, define-se em função do regime jurídico adotado pelo ente público para seus servidores em geral: se celetista, a competência é da Justiça do Trabalho; se administrativo/estatutário, da Justiça Comum . Portanto, é certo que a competência material da Justiça do Trabalho não abrange causas ajuizadas para a discussão de relação jurídico-estatutária ou direitos de índole administrativa, convencionando-se como marco divisor da competência o regime adotado pelo ente público para seus servidores em geral. É dizer: se adotado o regime jurídico estatuário, a ação deve ser processada na Justiça Comum.
4. Na situação vertente, a Corte Regional declarou, no acordão rescindendo, a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide subjacente ao fundamento de que o Município reclamado não comprovou a efetiva instituição do regime jurídico-administrativo, na medida em que não apresentou prova da publicação da lei municipal dita instituidora do mencionado regime. Ocorre que, segundo a jurisprudência que se consolidou no âmbito do STF, a existência de lei local que discipline o vínculo entre as partes consubstancia a relação de natureza jurídico-administrativa, situação que afasta a competência da Justiça do Trabalho para o exame sobre a existência, validade ou eficácia do vínculo, sendo irrelevante, para a definição da competência, a inexistência de publicação da lei instituidora do regime jurídico, tratando-se, em verdade, de mais um aspecto a ser analisado pela Justiça Comum para aferir a validade ou não do vínculo. Importa registrar que, em 22/3/2022, o Ministro Luís Roberto Barroso, no julgamento da Reclamação 45263/PI, examinou especificamente a controvérsia sobre a ausência de prova da publicação da lei instituidora do regime jurídico-administrativo no Município de Jacobina do Piauí, consignando que foi comprovada a existência da Lei municipal nº 49 de 29.03.1997, razão pela qual a Justiça Comum é competente para o julgamento das lides envolvendo o aludido ente público e seus servidores, não cabendo à Justiça do Trabalho examinar ocorrência de defeito no título jurídico que fez originar o vínculo entre as partes.
5. Portanto, na situação em exame, comprovada a existência da lei local que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacobina do Piauí, disciplinando a relação jurídico-administrativa naquela localidade, conclui-se que a Justiça do Trabalho não detém competência para o julgamento da lide subjacente, pelo que é procedente a pretensão rescisória calcada no art. 966, II, do CPC de 2015. Recurso ordinário conhecido e provido. (ROT-80357-66.2019.5.22.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO POR LEI LOCAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante se verifica do acórdão regional, o Tribunal Regional observou que o vínculo entre as partes iniciou-se em 1º/9/2016, após a vigência da lei municipal que instituiu o regime jurídico único administrativo (Lei nº 399/1995). A jurisprudência da SDI-1 desta Corte acerca da aplicação da tese vinculante firmada pelo STF na ADI nº 3395/DF é a de que, nos casos de contratação após a Constituição de 1988, sem prévia admissão por concurso público, a competência define-se em função do regime jurídico adotado pelo ente público para seus servidores em geral. Se celetista, a competência é da Justiça do Trabalho. Se estatutário, da Justiça comum. Incide, pois, o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/06/2025). No caso, a Corte Regional manteve a sentença em que se declara a competência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de se tratar de contratação irregular, sem concurso público, concluindo, por isso, trata-se de servidor celetista. Consta do acórdão regional: Preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho O recorrente reitera, preliminarmente, a arguição de incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, invocando decisão proferida pelo STF em reclamação constitucional ajuizada pelo Estado do Piauí, em que se afastou a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito. Sem razão. Com a Emenda Constitucional nº 45, publicada no DOU em 31.12.2004, o legislador fixou a competência material da Justiça do Trabalho em razão da causa de pedir e do pedido. A intenção foi centralizar em um único órgão julgador todos os litígios que tenham origem na relação de trabalho. No caso em apreço, há relação de trabalho e esta atua como fundamento e causa dos pedidos elencados na inicial (pagamento do FGTS e do salário do último mês trabalhado), o que atrai a competência material desta Justiça Laboral. Além disso, a obreira foi admitida após a CF/1988 e nunca se submeteu a concurso público, fato incontroverso. Assim, a despeito da Lei Estadual nº 4.546/1992 e posterior Lei Complementar nº 13/1994 ter instituído o regime estatutário, a trabalhadora inseriu-se no regime celetista, sendo, portanto, desta Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a presente lide. Ademais, não há qualquer prova nos autos quanto à celebração de contrato temporário, nos moldes excepcionados pela Constituição Federal, impondo-se reconhecer a nulidade do contrato celebrado entre as partes, uma vez que não precedido de concurso público, em respeito ao art. 37, II, da Carta Magna, regido pelo texto consolidado. Registre-se que a nulidade contratual constitui óbice ao ingresso no regime estatutário, conforme entendimento consolidado nesta Corte expresso na Súmula nº 7: TRANSMUDAÇÃO DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O trabalhador investido em cargo público sem observância do requisito constitucional da aprovação prévia em concurso público (art. 37, II, da CF/88) enquadra-se na regra geral do regime celetista, situação que não se altera em virtude de lei da unidade federada que institui regime estatutário no ente público. Competência da Justiça do Trabalho. Por fim, quanto à jurisprudência do STF invocada pelo recorrente, datada de dezembro/2015, diga-se que contrasta com manifestações mais recentes da Suprema Corte, como as proferidas nas Reclamações Constitucionais 22.501/AM (DJe-058, 30/3/2016, Relator: Ministro Edson Fachin) e 22.993/MA (DJe-196, 13/9/2016, Relatora: Ministra Carmem Lúcia). Rejeita-se a preliminar. Embora a Corte Regional fundamente que “ a obreira foi admitida após a CF/1988 e nunca se submeteu a concurso público, fato incontroverso. Assim, a despeito da Lei Estadual nº 4.546/1992 e posterior Lei Complementar nº 13/1994 ter instituído o regime estatutário, a trabalhadora inseriu-se no regime celetista, sendo, portanto, desta Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a presente lide ”, considerando-se a tese firmada na ADI nº 3.395-6/DF, pelo STF, compete à Justiça Comum a solução da controvérsia sobre a validade, ou desvirtuamento, do vínculo de natureza jurídico-administrativa. Nesse sentido, exemplificativamente, os seguintes julgados desta Sétima Turma: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que incluísse na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado, o contrato temporário de excepcional interesse público, bem como questionamentos quanto à própria validade do vínculo de natureza jurídico-administrativa. A referida competência, segundo o STF, abrange, inclusive, questões envolvendo possível desvirtuamento da relação jurídico-administrativa entre o ente público e o servidor a ele vinculado. Em outras palavras, cabe à Justiça Comum e não a esta Justiça Especializada, examinar, em primeiro plano, se há vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação, inclusive no tocante à existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio ou de efetiva contratação temporária com fundamento no artigo 37, IX, da Constituição Federal. No presente caso, infere-se do acórdão recorrido que a discussão envolve possível nulidade do contrato de trabalho do autor, em razão da sua admissão após a Constituição Federal de 1988, sem concurso público e o pronunciamento pela instância ordinária da incompetência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR-328-10.2020.5.20.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025). RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO PIAUÍ. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM O ENTE PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 3.395/DF-MC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo, ainda que se discuta a configuração de vícios na origem dessa contratação (Ag. Reg. Reclamação 7.857, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 1º/3/2013). Decisão regional em dissonância com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido (RR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2025). O acórdão regional, portanto, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, divisando-se afronta ao art. 114, I, da Constituição da República , o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de conhecimento, passo à análise dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. 1.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SERVIDOR DO ESTADO DO PIAUÍ. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TESE FIRMADA PELO STF NA ADIN 3395-6/DF . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. Em face dos fundamentos consignados no exame do agravo de instrumento, reconhecida a transcendência política, conheço do recurso de revista , por violação do art. 114, I, da Constituição da República.
2. MÉRITO 2.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SERVIDOR DO ESTADO DO PIAUÍ. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TESE FIRMADA PELO STF NA ADIN 3395-6/DF . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. Em decorrência do reconhecimento da ofensa ao art. 114, I, da Constituição da República, dou provimento ao recurso de revista para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide, declarar a nulidade dos atos decisórios e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. ISTO POSTO
ACORDAM os Mi nistros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, (a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista ; (b) reconhecer que o tema “ incompetência da Justiça do Trabalho - contratação por Ente Público após a promulgação da Constituição da República de 1988 - servidor do Estado do Piauí - alegação de vício na contratação - ausência de concurso público ” oferece transcendência política e, em relação a esse tema, conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 114, I, da Constituição da República , e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide, declarar a nulidade dos atos decisórios e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. Brasília, 3 de março de 2026.
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ações de servidores públicos contratados sem concurso após a CF/88, quando o ente público adota regime estatutário.
- A tese firmada pelo STF na ADI nº 3.395-6/DF determina que a competência se define pelo regime jurídico adotado pelo ente público, e não pela irregularidade da contratação.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que a contratação irregular sem concurso público transformaria o vínculo para celetista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, foi rejeitado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações de servidores públicos contratados sem concurso após a Constituição de 1988, quando o ente público adota regime estatutário.
Quem entrou no processo?
O Estado do Piauí entrou com o recurso contra uma decisão anterior que havia sido favorável a uma trabalhadora.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST deu provimento ao recurso do Estado do Piauí, reformando a decisão anterior, porque entendeu que a competência para julgar o caso é da Justiça Comum, seguindo a tese do STF na ADI nº 3.395-6/DF.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.395-6/DF e o artigo 114, I, da Constituição da República.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que, mesmo com a contratação sem concurso público, a competência se define pelo regime jurídico adotado pelo ente público (no caso, estatutário), e não pela irregularidade da contratação, conforme o entendimento do STF.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao Estado do Piauí, que recorreu para que o caso fosse julgado na Justiça Comum.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que se você foi contratado por um órgão público sem concurso após 1988 e esse órgão adota o regime estatutário, seu processo provavelmente será julgado pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a ausência de concurso público e a adoção do regime estatutário pelo Estado do Piauí foram fatos importantes para a decisão.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são mais limitadas, mas dependem do caso específico e da existência de questões constitucionais a serem levadas ao STF.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico e orientá-lo sobre os melhores passos a seguir, pois cada situação tem suas particularidades.
