A Justica do Trabalho e ramo especializado do Poder Judiciario brasileiro responsavel por dirimir conflitos decorrentes das relacoes de trabalho, conforme estabelecido nos artigos 111 a 116 da Constituicao Federal de 1988, com a redacao dada pela Emenda Constitucional numero 45 de 2004. Compoe-se do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juizes do Trabalho, estruturada em tres instancias ordinarias. A competencia da Justica do Trabalho foi significativamente ampliada pela EC 45/2004, que incluiu em sua jurisdicao as acoes oriundas da relacao de trabalho, abrangendo nao apenas o vinculo empregaticio classico regido pela CLT, mas tambem relacoes de trabalho autonomo, eventual, avulso e temporario, conforme artigo 114 da CF/88. Alem de processar e julgar dissidios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, a Justica do Trabalho tem competencia para executar de oficio as contribuicoes sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, decorrentes das sentencas que proferir. O Tribunal Superior do Trabalho, sediado em Brasilia, e composto por vinte e sete ministros escolhidos entre brasileiros com mais de trinta e cinco anos, sendo um quinto oriundo da advocacia e do Ministerio Publico do Trabalho. A Justica do Trabalho tambem atua na solucao de conflitos sindicais, nas acoes de indenizacao por dano moral ou patrimonial decorrentes da relacao de trabalho e nas controversias sobre representacao sindical.
Justiça do Trabalho
O que é Justiça do Trabalho? Significado e Definição
Requisitos
- Existencia de relacao de trabalho entre as partes envolvidas no conflito judicializado
- Competencia territorial do juizo trabalhista determinada pelo local da prestacao de servicos ou domicilio do reclamante
- Observancia das normas processuais especificas da CLT e da legislacao trabalhista aplicavel
- Possibilidade de ajuizamento direto pelo trabalhador sem necessidade de advogado em primeira instancia
Procedimento
- Ajuizamento de reclamacao trabalhista perante a Vara do Trabalho competente pelo reclamante
- Designacao de audiencia una para tentativa de conciliacao, instrucao processual e julgamento
- Prolacao de sentenca pelo juiz do trabalho com resolucao do merito da demanda trabalhista
- Interposicao de recurso ordinario ao Tribunal Regional do Trabalho e recurso de revista ao TST conforme requisitos legais
Exemplos de Justiça do Trabalho
- Empregado que nao recebeu verbas rescissorias ajuiza reclamacao trabalhista na Justica do Trabalho requerendo pagamento de aviso previo e FGTS
- Sindicato que promove dissidio coletivo perante o Tribunal Regional do Trabalho para estabelecer novas clausulas de convencao coletiva
- Justica do Trabalho julga acao de indenizacao por danos morais decorrente de assedio moral sofrido por empregado no ambiente de trabalho
Base Legal de Justiça do Trabalho na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Consolidação das Leis do Trabalho
Jurisprudência sobre Justiça do Trabalho
Consulte decisões atualizadas sobre Justiça do Trabalho nos tribunais superiores: