Dano Moral Trabalhista
📖 O que é Dano Moral Trabalhista? Significado e conceito
O Dano Moral é a lesão a direitos da personalidade que causa dor, sofrimento, humilhação ou abalo psicológico à vítima, independentemente de prejuízo material. Está previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, vida privada, honra e imagem.
O dano moral é autônomo em relação ao dano material, podendo ser cumulado com este (Súmula 37, STJ). A prova do dano moral é, via de regra, in re ipsa (pela própria natureza do fato), dispensando comprovação do abalo psíquico. Contudo, o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano não configura dano moral.
A quantificação do dano moral segue o arbitramento judicial, considerando a gravidade do dano, as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização. O STJ tem estabelecido parâmetros para uniformização dos valores, buscando evitar enriquecimento sem causa e banalização do instituto.
📋 Requisitos
- Lesão a direito da personalidade
- Conduta ilícita do ofensor (ação ou omissão)
- Nexo causal entre a conduta e o dano
- Dor, sofrimento ou abalo que ultrapasse mero dissabor
- Ausência de excludentes de ilicitude ou culpa exclusiva da vítima
📝 Procedimento
- Ação de indenização perante o juízo competente
- Demonstração do fato lesivo e nexo causal
- Alegação de dano in re ipsa ou prova do abalo
- Indicação do valor pretendido (estimativa)
- Arbitramento judicial do quantum indenizatório
- Execução da sentença condenatória
💡 Exemplos
- Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
- Negativação do nome sem prévia notificação
- Ofensa à honra em redes sociais
- Atraso de voo com pernoite em aeroporto
- Erro médico com sequelas permanentes
- Assédio moral no ambiente de trabalho
📚 Base legal
- CLT Art. 223-A a 223-G
- Constituição Federal Art. 5º, V e X